ação de anulação de registro de nascimento
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... Órgão Especial AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº ... MENDRONI CAVALIERI, PAULO RANGEL DO NASCIMENTO, CESAR MAURICE KARABOLAD IBRAHIM, JOSE JOAO ... empresária que é parte no feito de registro n.º 5011258-66.2019.4.03.6100 teriam sido ... precisará ser feito, contudo, pela anulação da ação penal pelo cerceamento de defesa” ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... modo que a regularização do registro exige o necessário o procedimento ... 1988, por ém inadmissível o seu nascimento após essa data. A segunda razão consiste na ... indígenas, não se falou em anulação de títulos, mas em desapropriação, o ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... O princípio da inércia se aplica à ação rescisória, para impedir que o Tribunal altere o ... que fosse informada a existência de registro ou de depósito de ativos e títulos em nome da ... ão com base no direito objetivo do nascimento dos feixes obrigacionais, ao passo que a ... ART. 10 DO CPC/2015. OCORRÊNCIA. ANULAÇÃO PARA OITIVA DA PARTE. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA ...
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Acórdão nº 0302072-34.2012.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 11 de Julio de 2018
... Assunto : Registro Civil das Pessoas Naturais ... APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ... PATERNIDADE. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO ... REGISTRO DE NASCIMENTO REALIZADO COM VÍCIO DE ... CONSENTIMENTO ... de vício de vontade que justifique a anulação do registro em que o ... apelante declarou-se pai ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0124622-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CÓDIGO CIVIL. NULIDADE DE REGISTRO DE NASCIMENTO. NEGATIVA DE PATERNIDADE ... Justiça, têm legitimidade para intentar ação de declaração de inexistência de filiação ... de paternidade cumulada com ação de anulação de registro de nascimento ajuizada pela parte ...
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Acórdão nº 0501443-18.2014.8.05.0229 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 11 de Enero de 2018
... Registro Civil das Pessoas Naturais ... APELAÇÃO CÍVEL ... ASSENTAMENTO DE CERTIDÃO DE ... NASCIMENTO. PRELIMINAR DE ... CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO ... DE FAMÍLIA COM ANULAÇÃO DO ... PRIMEIRO REGISTRO ... DESCABIMENTO ... LEI N.º ... 6.015/73. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO" ... SENTENÇA MANTIDA. RECURSO ... CONHECIDO E N\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 51866872420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 07-10-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA VARA ADJUNTA DA DIREÇÃO DO FORO DA COMARCA DE SAPUCAIA DO SUL E JUÍZO DA VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE SAPUCAIA DO SUL. AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO CUMULADA COM PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE SOBRENOME. CONSIDERANDO QUE SE TRATA DE AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO COM PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE APELIDO DE FAMÍLIA NA QUAL ESTÃO PRESENTES QUESTÕES QUE ENVOLVEM O...
... TIPO DE AÇÃO: Retificação de Nome ... SAPUCAIA DO SUL. AÇÃO anulatória de registro cumulada com pedido de retificação de ... for filiação a pretensão de anulação ou reforma de assento de nascimento, é ... -
Decisão Monocrática nº 51452150920238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Especial Cível, 26-05-2023
... TIPO DE AÇÃO: Direitos da Personalidade ... AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO CIVIL. CONTROVÉRSIA QUE EXIGE DILAÇÃO ... objetivando "a nulidade do assento de nascimento da requerida, forte no art. 166, inc., I, CCB, ... AÇÃO DE ANULAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO. Em se tratando de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08030370720184058500), 17-08-2021
PROCESSO Nº: 0803037-07.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSTRUTORA CELI LTDA ADVOGADO: Cristiano Pinheiro Barreto APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RECORRENTE ADESIVO: MARIA ROSENIURA DE OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO: Erica Soares Do Nascimento APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO:...
... SANTOS ADVOGADO: Erica Soares Do Nascimento APELADO: Os mesmos ADVOGADO : Os mesmos ... ça que julgou parcialmente procedente a ação ordinária nos seguintes termos: a) a CEF deverá ... a baixa de qualquer ônus existente no registro do imóvel; d) o particular deverá promover o ... do consentimento é passível de gerar anulação do negócio jurídico, todavia, deve o erro ser ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001147420194058305), 19-11-2019
PJE 0800114-74.2019.4.05.8305 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. RESSARCIMENTO DE VALORES REFERENTES A PAGAMENTOS INDEVIDOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, APÓS O ÓBITO DO SEGURADO. RESPONSABILIDADE DO CARTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ANULAÇÃO DA COBRANÇA. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido formulado pelo Banco do Brasil, em sede de ação ordinária, por
... ção de seu interesse para fins de registro, conforme resolução 121/2010 CNJ ... -
Decisão da Presidência nº 692186 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Septiembre de 2014
... DIREITO CIVIL ... AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ASSENTO DE NASCIMENTO ... RETIFICAÇÃO DE REGISTRO ... PATERNIDADE BIOLÓGICA ... PATERNIDADE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08053227220194058100), 21-01-2020
PJE 0805322-72.2019.4.05.8100 EMENTA CIVIL. RESSARCIMENTO DE VALORES REFERENTES A PAGAMENTOS INDEVIDOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, APÓS O ÓBITO DO SEGURADO. RESPONSABILIDADE DO CARTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ANULAÇÃO DA COBRANÇA. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que extinguiu o feito (referente ao ressarcimento de valores despendidos com o...
... nos seguintes termos: "É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública ... esta de responsabilidade do Cartório de Registro Civil. Além disso, depreende-se do art. 69 da ... -
Acórdão nº 85882 de 2ª Turma, 3 de Julio de 1979
CIVIL. FILIAÇÃO. TERMO DE NASCIMENTO, INSCRITO NO REGISTRO CIVIL. ANULAÇÃO, MEDIANTE PROVA DE HAVER RESULTADO DE FALSA DECLARAÇÃO DO SUPOSTO PAI. LEGITIMO INTERESSE DE FILHO, PARA ANULAR O REGISTRO DE NASCIMENTO DE QUEM NÃO O E. NÃO IMPEDE A AÇÃO ANULATORIA O ART. 348 DO CÓDIGO CIVIL.
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Acórdão nº 0002850-56.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 13 de Septiembre de 2016
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE ... CONCESSÃO DA ... EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL LEVADO A REGISTRO NO CARTÓRIO ... DE IMÓVEIS COMPETENTE. AÇÃO E ANULAÇÃO DE LEILÃO EM ... TRÂMITE PERANTE A JUSTIÇA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08105347420194058100), 26-11-2019
PJE 0810534-74.2019.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. RESSARCIMENTO DE VALORES REFERENTES A PAGAMENTOS INDEVIDOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, APÓS O ÓBITO DO SEGURADO. RESPONSABILIDADE DO CARTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ANULAÇÃO DA COBRANÇA. 1. Apelação de sentença que extinguiu o feito (referente ao ressarcimento de valores despendidos com o pagamento...
... , DJ 28/04/2016), é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública ... dispõe que o Titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais fica obrigado a ... a filiação, a data e o local de nascimento da pessoa falecida, sob pena de sujeição à ... ANULAÇÃO DA COBRANÇA ... 1. Apelação de sentença que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002714720194058305), 21-01-2020
PJE 0800271-47.2019.4.05.8305 EMENTA CIVIL. RESSARCIMENTO DE VALORES REFERENTES A PAGAMENTOS INDEVIDOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, APÓS O ÓBITO DO SEGURADO. RESPONSABILIDADE DO CARTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ANULAÇÃO DA COBRANÇA. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que extinguiu o feito (referente ao ressarcimento de valores despendidos com o...
... esta de responsabilidade do Cartório de Registro Civil." ... Portanto, prima facie, se observa, ... É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública ... -
Decisão Monocrática nº 2008/0116852-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... retificação de assento de ... nascimento. PAI REGISTRAL QUE FALECE NO CURSO DA LIDE, ... exegese do art. 1.609 do ccb/02. ação ... improcedente, sentença mantida. apelação ... 1.610 do CC. A respeito: ... REGISTRO CIVIL. RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE VIA ... DE VÍNCULO AFETIVO - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO REGISTRO SOB O ARGUMENTO DE VÍCIO DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001010-08.2020.5.06.0351), 20-05-2021
... Advogados: Ademiura Ferreira do Nascimento e Francisco Fabiano Sobral Ferreira ... PASSIVA DO REQUERENTE na presente ação ... No presente caso, ainda não há partilha, ... vista ser seu único herdeiro, conforme registro civil de nascimento (fl.12), certidão de óbito ... ória de Inexistência de Filiação cc Anulação de Registro Civil - Extinção sem exame do ...
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Parte geral
... civil da pessoa começa do nascimento com vida” ... O entendimento predominante ... Deve ser feita a averbação no Registro Público competente da sentença que põe fim à ... a praticar certos atos, como ingressar com ação para cobrar determinada quantia devida ao monte ... de responsabilidade limitada); c) anulação da constituição, por ilegalidade; d) ...
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Acórdão nº 0002012-16.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 9 de Julio de 2016
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO ... BENS IMÓVEIS. ADJUDICAÇÃO. REGISTRO NO CARTÓRIO DE ... IMÓVEIS. ULTERIOR O DOS BENS. REGISTRO ... EFETIVADO. ANULAÇÃO DE OFÍCIO. NÃO CABIMENTO ... INSTRUMENTO ...
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Acórdão nº 1.0000.21.194863-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - ESPÓLIO - LEGITIMIDADE ATIVA - QUESTÃO DE CUNHO PATRIMONIAL. A ação anulatória de registro civil não se confunde com a ação negatória de paternidade, de modo que a primeira pode ser ajuizada tanto pelo pai, quanto pelo suposto filho ou, ainda, por outros legítimos interessados, nos casos em que a anulação do registro decorre de...
... proferida nos autos da Ao de Anulao de Registro Civil ajuizada por MATUTINA DO CARMO ROCHA em ... AO DE ANULAO DE REGISTRO DE NASCIMENTO. ART.1.604 DO CDIGO CIVIL. PRETENSO QUE VINDICA ... -
Direito de filiação
... pais, durante a concepção ou após o nascimento do filho ... No Código Civil de 1916, o ... conjugal por morte, desquite ou anulação ... O art. 339 complementa esta presunção, ... havido fora do matrimônio e, ao filho, a ação para que se lhe declare filiação”. A lei ... modo, já torna discriminatório o registro ... A Lei nº 6.515/77 alterou a Lei nº ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0275155-56.2019.8.19.0001 (Cível), 30-11-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0275155-56.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: SUELI FERNANDES DO NASCIMENTO RECURSO INOMINADO. INVENTÁRIO. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS A TÍTULO DE ITD SOB ALEGAÇÃO DE QUE DESISTIU DO INVENTÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO....
... : SUELI FERNANDES DO NASCIMENTO ... : ANDERSON GONZAGA COELHO ... : CRISTIANE ... -
Acórdão nº 0001439-44.2010.8.14.0062 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 25-04-2023
... APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO – ... por si só afastam a possibilidade de anulação ... 4- Assim, inexistindo nos autos, de fato, ...
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Acórdão nº 0000727-43.2011.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 12 de Julio de 2017
... prosseguimento a presente ação, é também negar o direito do Apelado, de ter o ... NÃO ... IDENTIFICAÇÃO. PLEITO DE ANULAÇÃO DO REGISTRO DE NASCIMENTO ... PROVAS NOS AUTOS ...