ação de anulação de registro de nascimento
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Invalidades e defeitos dos negócios jurídicos: o prometido e o ocorrido em vinte anos de vigência do Código Civil
... consolidar, se não se pleiteasse sua anulação". Apesar de trazer alterações pontuais em relaç\xC3" ... Após a morte da filha, a autora ajuizou ação em face do espólio pleiteando o retorno ao seu ... filho, porquanto, só após 22 anos do nascimento do filho, o pai propôs ação negatória de rnidade combinada com retificação de registro civil. Com esse entendimento, a Turma negou ...
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Prado - Vara cível
... ção Ou Suprimento Ou Restauração De Registro Civil Jurisdição: Prado Autor: Eudma Cristina ... Trata-se de AÇÃO DE ANULAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO, ajuizada ...
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Acórdão Nº 0702456-46.2015.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 16-03-2022
... Defeito, nulidade ou anulação ... 1ª Câmara Cível ... Relator: Des. Fernando ... REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. PLEITO ... DE ANULAÇÃO DE DOCUMENTO ... DE NASCIMENTO DO IRMÃO JÁ FALECIDO ... REALIZAÇÃO ... REGISTRO. DIREITO À EMISSÃO DO SEGUNDO ... DOCUMENTO DE ...
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Acordão da Terceira Turma, 26-10-2021
"HABEAS CORPUS". MEDIDA PROTETIVA EM FAVOR DE MENOR. "WRIT"IMPETRADO CONTRA DECISÃO LIMINAR DE DESEMBARGADOR RELATOR EMTRIBUNAL SOB A JURISDIÇÃO DO STJ. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DASÚMULA N. 691 DO STF. INVIABILIDADE. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DAORDEM DE OFÍCIO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE ACOLHIMENTO DE CRIANÇA EMVIRTUDE DE OCORRÊNCIA DA CHAMADA "ADOÇÃO À BRASILEIRA" E MUDANÇADELA PARA O EXTERIOR.
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Acórdão Nº 0006343-27.2015.8.24.0039 do Segunda Câmara de Direito Civil, 20-02-2020
... RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRETENSÃO DE TERAÇÃO DO ASSENTO DE NASCIMENTO, PARA QUE NELE PASSE A CONSTAR OS DADOS DO PAI ... PRETENSÃO QUE ENVOLVE A ANULAÇÃO DO ASSENTAMENTO. TEMÁTICA QUE DEVE SER DEBATIDA ATRAVÉS DA COMPETENTE AÇÃO DE ESTADO. ARTIGO 113 DA LEI DE REGISTROS ...
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Decisão Monocrática nº 51250398820228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 02-12-2022
... TIPO DE AÇÃO: Investigação de Paternidade ... ória de paternidade c/c retificação de registro de nascimento. pedido de reforma da sentença que ... caso presente alguma das hipóteses de anulação, como vício de consentimento decorrente de erro, ...
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Decisão Monocrática nº 50040139520208210033 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 24-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, CUMULADA COM ALIMENTOS. AÇÃO DE ALIMENTOS. JULGAMENTO CONJUNTO. 1. A ALTERAÇÃO DO REGISTRO VOLUNTÁRIO DA FILIAÇÃO SOMENTE É ADMITIDA EM CARÁTER EXCEPCIONAL, E, PARA TANTO, NECESSÁRIA PROVA CABAL DE QUE TENHA SIDO REALIZADO POR ERRO, DOLO, COAÇÃO, SIMULAÇÃO OU FRAUDE, NOS...
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... A ALTERAÇÃO DO REGISTRO VOLUNTÁRIO DA FILIAÇÃO SOMENTE É ADMITIDA EM ... 138 A 165 DO CCB, QUE DISPÕEM SOBRE A ANULAÇÃO/REVOGAÇÃO DOS ATOS JURÍDICOS. 2. NO CASO ... a retificação de seus assentos de nascimento para que seja excluído o nome do pai registral ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Com o nascimento da nova lei trabalhista, a dúvida que de pronto ... no tecido processual, quando se arquiva a ação quando não comparece o autor, propiciando outra ... a contratação mediante o respectivo registro na carteira ou sobre aquele contrato com ... às prestações decorre do direito à anulação do ato, é claro que, prescrita a ação em ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... desde que comprovada essa situação por registro no órgão próprio do MTA ... § 3º Durante os ... a prestação de alimentos, pela anulação do casamento ou sentença judicial transitada em ... filhos - certidões de casamento e de nascimento; ... b) companheira ou companheiro - documento de ... e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis ... Art. 177 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003836520204050000), 03-03-2020
PJE 0800383-65.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO QUE VISA ANULAR MULTA APLICADA POR ÓRGÃO VINCULADO AO INMETRO. AUTO DE INFRAÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. 1. Agravo de instrumento interposto por CEREALISTA QUEIROZ LTDA contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 15ª Vara/RN, que, nos autos...
... Federal da 15ª Vara/RN, que, nos autos de ação de procedimento comum que visa à anulação de ... em: 17/05/2017) ... Digno de registro que o auto de infração goza de presunção de ... Antônio Agostinho do Nascimento, Matrícula nº1606484/IPEM-RN ... (iii) acerca ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0159067-66.2018.8.19.0001 (Fazendária), 19-06-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0159067-66.2018.8.19.0001 Recorrente: SERGIO RICARDO NASCIMENTO Recorrido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ EMENTA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE CARTEIRA DE IDENTIDADE. RI DO AUTOR. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de Ação
... : SERGIO RICARDO NASCIMENTO ... RECORRENTE ... : HELEN MARA DA SILVA DUARTE ... -
Filiação biológica, socioafetiva e registral
... seja estabelecida juridicamente no registro de nascimento, independentemente da declaração ... ção judicial, divórcio, nulidade e anulação do casamento. 15 O art. 1.523, II prevê como ... esse entendimento a imprescritibilidade da ação negatória prevista no art. 1.601, a autorizar ...
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Acórdão nº 3460434 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 28-07-2020
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE C/C ANULAÇÃO DE TRO CIVIL DE NASCIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO. ABANDONO DA CAUSA. PARTE ... ÓRIA DE PATERNIDADE C/C ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO, com fundamento no art. 267, ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... indispensáveis à propositura da ação ... Remissão: arts. 434, 435, 439, 550, §1º, ... , sequer haverá o pressuposto de nascimento da pretensão encontrado no art. 189 do CC, pois ... 319; ( ii ) está sujeita a registro (arts. 206, 284 e 286, parágrafo único); e ( ... inteiro, mas subsidiariamente a anulação ou nulidade de apenas uma cláusula), isso não ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... AÇÃO ... Art. 16. A jurisdição civil é exercida ... -se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo ... de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações ... em poder do inventariante até o seu nascimento ... Art. 651. O partidor organizará o esboço ...
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Atos administrativos
... Anulação do Ato ... Convalidação os atos com defeitos ... Marcela ajuizou ação judicial pleiteando a nulidade do ato de ... : Outorga de Delegações de Notas e de Registro – Provimento ... O ato administrativo que, ao ... D) Certidão de nascimento ... E) Autorização de uso de bem público ...
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Acórdão nº 1.0738.20.003190-9/001,0031909-45.2020.8.13.0738 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE C/C ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - RECONHECIMENTO VOLUNTÁRIO - AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - PATERNIDADE SOCIOAFETIVA - PROVAS - CONFIGURAÇÃO - IRRETRATABILIDADE - PREVALÊNCIA DA SITUAÇÃO FÁTICA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.É possível seja impugnado o estado de filiação por meio da ação negatória de paternidade, desde que comprovada falsidade ou...
... retirar o nome do autor da certido de nascimento do requerido, inclusive pediu para declarar a ... , aptos a ensejar a anulao do registro civil de nascimento; bem como, verificao quanto ... -
Processo Civil
... 2. Ao que consta dos autos, a ação foi ajuizada perante a 6ª Vara Federal da ... ção da controvérsia, não é apta a anulação do acórdão por negativa de prestação ... ANULAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO ... 663.054 Avós possuem ...
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Acórdão nº 0300467-29.2013.8.05.0229 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 11 de Abril de 2018
... de Santo Antônio de Jesus, nos autos da Ação de Retificação de ... Registro Civil, que ... do nascimento, profissão, domicílio e residência atual dos ... Dessa forma, se justifica a anulação ou alteração do ato de ... registro civil, aí ...
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Decisão Monocrática nº 50013845920178210032 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 29-12-2022
... TIPO DE AÇÃO: Investigação de Paternidade ... ÓRIA DE PATERNIDADE E ANULATÓRIA DE REGISTRO CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ERRO OU ... ÁRIO AO QUE RESULTA DO REGISTRO DE NASCIMENTO, SALVO MEDIANTE PROVA DE ERRO OU FALSIDADE.2 ... COMO FILHA, NÃO HÁ FALAR-SE EM ANULAÇÃO" DO REGISTRO, SOBRETUDO QUANDO EVIDENCIADA A EXIST\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0481.10.012530-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NEGATÓRIA DE PATERNIDADE C/C ANULAÇÃO DE REGISTRO - INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO BIOLÓGICO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - PRECEDENTES - MELHOR INTERESSE DO MENOR - PROVIMENTO DO RECURSO. - A certificação científica não é suficiente para a desconstituição do vínculo de filiação, devendo ser demonstradas, ainda, a ocorrência de erro ou falsidade...
... NEGATRIA DE PATERNIDADE C/C RETIFICAO DE REGISTRO CIVIL ajuizada por R. F. M., julgou procedente o ... determinar seja excludo do registro de nascimento do requerido a paternidade ali fixada em nome do ... -
Acórdão nº 50023183520168210005 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 29-06-2022
... TIPO DE AÇÃO: Investigação de Paternidade ... , não teria declarado no respectivo registro civil a paternidade. Alegou que estabeleceu uma ... , conforme o entendimento do STJ, a anulação do registro deve se pautar no princípio do ... ários para a anulação do registro de nascimento, in verbis: ... DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. RECURSO ...
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Acórdão Nº 0005856-68.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-03-2021
... AÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO EXTEMPORÂNEA ... DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DE ANULAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO – AUSÊNCIA DE ...
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Decisões Monocráticas nº 692186 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Septiembre de 2014
... DIREITO CIVIL ... AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ASSENTO DE NASCIMENTO ... RETIFICAÇÃO DE REGISTRO ... PATERNIDADE BIOLÓGICA ... PATERNIDADE ...
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Sentenças que não Passam em Julgado
... institutos a ela conexos, tais como a ação rescisória e o prazo para a sua propositura, e ... Delgado 42 , Nascimento e Pereira Junior 43 , Welsch 44 , Nascimento 45 ... jurídico e nem necessitariam de anulação, pois, já seriam nulas, por carecer de ... Paternidade Cumulada com Anulação de Registro de Nascimento. Imprescritibilidade. Coisa julgada ...