Ação de anulação de registro público
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Acórdão nº 2012/0059472-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL DECIDIDO MONOCRATICAMENTE. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. EXCESSO DE EXECUÇÃO VINCULADO À LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. QUESTÕES COMPLEXAS E DE ACENTUADA REPERCUSSÃO ECONÔMICA. ADOÇÃO DE PREMISSA EQUIVOCADA. CABIMENTO...
... público ... ública que justificaram a anulação da sentença do ... 1736, e-STJ): “julgo procedente a Ação para condenar a ... registro ... -
Acórdão nº 1.0000.21.274800-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - ANULAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO - DIREITO DE PREFERÊNCIA - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL APÓS O DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL - REJEIÇÃO DA ARGUIÇÃO DE PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- A decadência ocorre quando o titular de um direito não respeita o prazo fixado pela lei para o seu exercício.- No...
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Acórdão Nº 0000361-76.2020.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 20-10-2020
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO. PRETENDIDO CANCELAMENTO DE CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE LANÇADA NA MATRÍCULA DE IMÓVEL. DEMANDA ORIGINALMENTE DISTRIBUÍDA AO JUÍZO DA VARA DE SUCESSÕES E REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DA CAPITAL/SC. REDISTRIBUIÇÃO DA DEMANDA AO JUÍZO DA VARA DA FAMÍLIA DO FORO DO CONTINENTE, DA MESMA COMARCA. CONFLITO ESTABELECIDO ENTRE...
... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO. PRETENDIDO ... -
Acórdão nº 1.0079.13.019811-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARÂTÓRIA DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C CANCELAMENTO DE REGISTRO PÚBLICO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILEGITMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE DOS OFICIAIS TITULARES DE CARTÓRIOS EXTRAJUDICIAIS. OBJETIVA. DEVER DE RESSARCIMENTO. O tabelião de notas detém legitimidade para figurar no polo passivo de ação anulatória, eis que
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Acórdão nº 1.0079.13.019811-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARÂTÓRIA DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C CANCELAMENTO DE REGISTRO PÚBLICO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILEGITMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE DOS OFICIAIS TITULARES DE CARTÓRIOS EXTRAJUDICIAIS. OBJETIVA. DEVER DE RESSARCIMENTO. O tabelião de notas detém legitimidade para figurar no polo passivo de ação anulatória, eis que
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Acórdão nº REsp 1227965 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FAIXA DE FRONTEIRA. TRANSFERÊNCIA A NON DOMINO. DESAPROPRIAÇÃO. BEM PERTENCENTE À UNIÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 INEXISTENTE. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ADEQUAÇÃO DA VIA E COMPETÊNCIA CONFIRMADAS. PRESCRIÇÃO NÃO INCIDENTE. COISA JULGADA COM EFICÁCIA PRECLUSIVA. INAPLICABILIDADE. ANULAÇÃO DO REGISTRO E RESTITUIÇÃO...
... E OUTRO(S) RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERES. : INSTITUTO NACIONAL DE ... ADMINISTRATIVO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FAIXA DE FRONTEIRA ... INAPLICABILIDADE. ANULAÇÃO DO REGISTRO E RESTITUIÇÃO DE VALORES. RECURSOS ... -
Acórdão Nº 5004178-63.2020.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 26-11-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO FEITO ORIGINÁRIO ATÉ O JULGAMENTO FINAL DE AÇÃO QUE VERSA SOBRE A PROPRIEDADE DO LOTE EM LITÍGIO. INSURGÊNCIA DO REQUERENTE.ALEGAÇÃO DE QUE O RECURSO QUE SE ENCONTRA PENDENTE DE JULGAMENTO PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÃO INFLUÊNCIA NA PROPRIEDADE DO TERRENO ADQUIRIDO PELO...
... ível da Comarca de São José nos autos da ação de anulação de registro público, autuada sob o ... -
Acórdãos nº 1025452-83.2017.8.26.0071 de 37ª Câmara de Direito Privado, 12 de Febrero de 2019
Apelação. Contrato bancário. Ação de anulação de registro público c.c. danos morais. Preliminar de nulidade da sentença. Rejeição. Falta de interesse de agir dos autores no tocante ao pedido para que seja respeitada a coisa julgada formada no processo consignatório n.º 1003698-90.2014.8.26.0071. Ofensa à coisa julgada quanto ao pedido de indenização por dano moral. Reconhecimento. Pedido para...
... PAULO 37.ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Registro: 2019.0000081642 ACÓRDÃO Vistos, relatados e ... Contrato bancário. Ação de anulação de registro público c.c ... -
Acórdão nº 0001431-27.2009.8.05.0006 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara CÃvel, 19 de Febrero de 2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE REGISTRO PÚBLICO. BEM INTEGRANTE DO PATRIMONIO DO CASAL EM AÇÃO DE DIVÓRCIO. IMPOSSIBILIDADE DE VENDA. ESCRITURA DE COMPRA E VENDA LAVRADA EM DATA POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. SIMULAÇÃO CONFIGURADA. ANULAÇÃO DO REGISTRO PÚBLICO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na ação de Nulidade de Registro Público exige-se a prova da existência...
... 244/250 proferida na Ação" de Nulidade de Registro Público pelo Juízo da 1\xC2" ... formulado na inicial para determinar a anulação da ... escritura de compra e venda do imóvel ... -
Acórdão Nº 5054707-52.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 29-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE ANULAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE DEFERE A MIGRAÇÃO DO INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE SANTA CATARINA - IMA, AO POLO ATIVO DA DEMANDA. INSURGÊNCIA DA PARTE, AO ARGUMENTO DE QUE, UMA VEZ ESTABILIZADA A DEMANDA, SERIA VEDADO ALTERAR OS POLOS DA RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSSUAL. DECISÃO DO JULGADOR, TODAVIA, ACERTADAMENTE PAUTADA, POR ANALOGIA,
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Acórdão Nº 0011446-13.2022.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 25-04-2023
EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO E AÇÕES de IMISSÃO NA POSSE. ALEGAÇÃO Da parte excipiente IMPUGNANDO DIVERSAS DECISÕES PROFERIDAS PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU NOS aludidos processos, as quais, segundo ela, privilegiam A PARTE CONTRÁRIA. ausência de demonstração da alegada parcialidade. hipóteses do art. 145, do cpc não demonstradas. atuação do juiz excepto com
... EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO E AÇÕES ... -
Acórdão nº 0001207-36.2012.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 11 de Abril de 2018
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REGISTRO PÚBLICO. PRELIMINAR. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA VIABILIZAR A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA JUSTIFICAR A DESCONSTITUIÇÃO OU A MODIFICAÇÃO DO REGISTRO IMOBILIÁRIO. PREVALÊNCIA DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS REGISTROS PÚBLICOS, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO PELO...
... ora apelante em ação declaratória de nulidade e de cancelamento de ... , determinando a modificação do registro do imóvel descrito na ... petição inicial, no ... de fl. 242/246 é falso, impondo-se a anulação da sentença, a fim de que se produza prova ... ÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REGISTRO PÚBLICO ... PRELIMINAR. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA ... -
Acórdão nº 1.0191.08.013801-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2013
AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA E REGISTRO PÚBLICO - VENDA DE IMÓVEL - COPROPRIEDADE NÃO DEMONSTRADA - MERO USUFRUTUÁRIO - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO "IN SPECIE".
EMENTA: AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA E REGISTRO PÚBLICO - ... -
Acórdão nº 1.0191.08.013801-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2013
AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA E REGISTRO PÚBLICO - VENDA DE IMÓVEL - COPROPRIEDADE NÃO DEMONSTRADA - MERO USUFRUTUÁRIO - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO "IN SPECIE".
EMENTA: AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA E REGISTRO PÚBLICO - ... -
Acórdão nº 1.0191.08.013801-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2013
AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA E REGISTRO PÚBLICO - VENDA DE IMÓVEL - COPROPRIEDADE NÃO DEMONSTRADA - MERO USUFRUTUÁRIO - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO "IN SPECIE".
EMENTA: AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA E REGISTRO PÚBLICO - ... -
Em vigor
Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013. Regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
... concessão e para o arrendamento de bem público destinado à atividade portuária será regida ... § 1º As normas referentes à anulação e à revogação de licitações previstas no ... IV - medidas para fomentar a ação" industrial e comercial do porto; ... V - aç\xC3" ... III - registro ou cadastramento em órgão de gestão de mão de ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... ária, criado ou aprovado pelo Poder Público Concedente ou Permissório, integra a receita ... e extrativos, tanto em virtude do registro no estoque de crias nascidas no período, como ... ajuste de contabilização caracterize anulação de receita sujeita à incidência do PIS/Pasep e ... Prescrição ... ARTIGO 96 ... A ação ...
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Acórdão Nº 0049513-13.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 22-10-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DOS EXECUTADOS. MÉRITO. 1. PLEITO DE CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA EM FAVOR DOS AGRAVANTES. POSSIBILIDADE. DOCUMENTOS APRESENTADOS QUE COMPROVAM A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DOS RECORRENTES. 2. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO QUE ACOLHEU IMPLICITAMENTE OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELOS
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE REGISTRO ... PÚBLICO EM FASE DE ... -
Acórdão nº 1.0405.17.001062-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PÚBLICO - INDEFERIMENTO DE PROVA PLEITEADA - CERCEAMENTO DE DEFESA DESCARACTERIZADO. ANULAÇÃO DE TESTAMENTO - INCAPACIDADE DO TESTADOR À ÉPOCA DO ATO - SENTENÇA CONFIRMADA.1. O indeferimento da produção de provas não implica cerceamento de defesa quando a controvérsia analisada exige prova eminentemente documental, e é...
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Acordao Nº 162196 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-12-2022
PROCESSO CIVIL – AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ANULAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO – NÃO CONHECIMENTO DO APELO- PRECLUSÃO LÓGICA – CONFISSÃO DE DECLARAÇÕES FALSAS EM PROCESSO JUDICIAL – MANIFESTAÇÃO DE DESEJO EM REPARAR O ERRO – ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER – PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. 1) Compete ao relator não conhecer de recurso inadmissível, ou...
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Acordao Nº 162196 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-12-2022
PROCESSO CIVIL – AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ANULAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO – NÃO CONHECIMENTO DO APELO- PRECLUSÃO LÓGICA – CONFISSÃO DE DECLARAÇÕES FALSAS EM PROCESSO JUDICIAL – MANIFESTAÇÃO DE DESEJO EM REPARAR O ERRO – ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER – PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. 1) Compete ao relator não conhecer de recurso inadmissível, ou...
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Acordao Nº 162196 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-12-2022
PROCESSO CIVIL – AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ANULAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO – NÃO CONHECIMENTO DO APELO- PRECLUSÃO LÓGICA – CONFISSÃO DE DECLARAÇÕES FALSAS EM PROCESSO JUDICIAL – MANIFESTAÇÃO DE DESEJO EM REPARAR O ERRO – ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER – PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. 1) Compete ao relator não conhecer de recurso inadmissível, ou...
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Acórdão nº 2005/0121546-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. 1º OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR. VACÂNCIA DA FUNÇÃO DE TITULAR OCORRIDA APÓS A VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. DECRETO JUDICIÁRIO N. 86/2004, DA PRESIDÊNCIA DO TJPR, QUE DEFERIU A EFETIVAÇÃO DA FUNÇÃO À VIÚVA DO ANTIGO TITULAR. ILEGALIDADE DO ATO...
... CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. 1º OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS ... AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO PARA REMOÇÃO OU INGRESSO. VIOLAÇÃO FLAGRANTE ... do processo por entender não ser cabível ação individual para a discussão de direito difuso ... ção do ato coator, impondo-se a sua anulação e conseqüente observação ao cumprimento fiel ... -
Decisão Monocrática Nº 08005192020188230090 do Tribunal Pleno, do Tribunal de Justiça de Roraima, 22/03/2022
Apelações Cíveis - Ação Anulatória de Registro Público E Ação Reivindicatória C/c Anulação de Registro E Imissão Na Posse - Conexão - Preliminares de Inépcia Da Inicial, Ausência de Interesse de Agir E Prescrição - Rejeição - Delimitação Da Área Com Suas Especificações, Metragem E Limites - Exigência Legal Que Antecede À Necessidade de Georreferenciamento - Art. 225 Da Lei de Registros Públicos -
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Decisão Monocrática Nº 00004824120098230090 do Tribunal Pleno, do Tribunal de Justiça de Roraima, 20/05/2022
Apelações Cíveis - Ação Anulatória de Registro Público E Ação Reivindicatória C/c Anulação de Registro E Imissão Na Posse - Conexão - Preliminares de Inépcia Da Inicial, Ausência de Interesse de Agir E Prescrição - Rejeição - Delimitação Da Área Com Suas Especificações, Metragem E Limites - Exigência Legal Que Antecede À Necessidade de Georreferenciamento - Art. 225 Da Lei de Registros Públicos -