Ação de anulação de registro público

279344 resultados para Ação de anulação de registro público

  • Acordao N° 1358256 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2021

    Civil e processual civil. Ação de alimentos. Comprovação de inexistência de paternidade genética. Exame de dna. Ação negatória de paternidade c/c pedido de anulação de registro em curso. Presunção de validade dos atos de registros públicos. Dever de pagar a verba alimentar. Persiste o dever até o reconhecimento, por sentença, da ausência de paternidade genética e afetiva. Sentença mantida. 1....

    ...EMENTA. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. COMPROVAÇÃO DE. INEXISTÊNCIA DE ...DE PATERNIDADE C/C PEDIDO DE ANULAÇÃO DE REGISTRO EM CURSO. PRESUNÇÃO DE VALIDADE DOS ...anulação de registro público, o apelo deverá ser desprovido, devendo ...
  • Decisão Monocrática Nº 0000851-41.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 26-10-2016

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO NEGOCIAL. DISCUSSÃO SOBRE A COMPETÊNCIA OU NÃO DA VARA PRIVATIVA DE REGISTRO PÚBLICO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. DEMANDA EM QUE SE DISCUTE A ANULAÇÃO DE ATO NEGOCIAL, E NÃO A ALTERAÇÃO OU DESCONSTITUIÇÃO DOS REGISTROS PÚBLICOS, O QUE AFASTA, ASSIM, A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. ART. 1º, §2º, INCISO I, DA RESOLUÇÃO Nº 12, DO TJCE

    ...AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO. NEGOCIAL. DISCUSSÃO SOBRE ...REGISTRO PÚBLICO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. DEMANDA ...
  • Versão original Decreto nº 10.615 de 29/01/2021. Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007.
    ... de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep e da Contribuição para o Financiamento ...21; e. IV – a realização do registro, pela empresa contratante, em sua contabilidade, ...Art. 31. Constitui infração toda ação ou omissão da pessoa jurídica habilitada no ...21;. III – indeferimento ou anulação de declaração de investimentos em pesquisa, ...
  • Acórdão nº 2007/0066061-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    ADMINISTRATIVO. BLOQUEIO DO REPASSE DE VERBAS PÚBLICAS A MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS POR EX-GESTOR. INSCRIÇÃO DO ÓRGÃO MUNICIPAL NO SIAFI COMO INADIMPLENTE. RECURSO ESPECIAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO DECLARADA. I -A ação mandamental vertente objetiva a anulação da inscrição do autor, ora recorrido, no cadastro de inadimplentes do SIAFI, segundo se extrai do...

    ...PERDA DE OBJETO DECLARADA. . I -A ação mandamental vertente objetiva a anulação da ... Federal "a suspensão dos efeitos do registro da inadimplência do autor do SIAFI, decorrente ...ção criminal junto a Ministério Público Estadual) a demonstrarem a ausência de omissão ...
  • Acórdão Nº 0021848-22.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 07-07-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C ANULAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA”. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA PARA DETERMINAR O BLOQUEIO DAS QUOTAS SOCIAIS DA EMPRESA RÉ, BEM COMO PROMOVER A ANOTAÇÃO DA AÇÃO NAS MATRÍCULAS DE SEUS IMÓVEIS. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE OU DE INTERESSE PROCESSUAL E DA EXISTÊNCIA...

    ...AGRAVO DE INSTRUMENTO. “AÇÃO DECLARATÓRIA DE. INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO DICO C/C ANULAÇÃO DE REGISTRO. PÚBLICO E PEDIDO DE TUTELA DE ...
  • Acórdão nº 2005/0153372-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. HABEAS DATA. CABIMENTO. OBTENÇÃO DE CERTIDÃO JUNTO AO INSTITUTO MILITAR DE ENGENHARIA - IME. CONTAGEM PARA O BENEFÍCIO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DIREITO À INFORMAÇÃO. ART. 5º, XXXIII, DA CARTA MAGNA DE 1.988. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. PLEITO QUE DEVE SER DEDUZIDO EM SEDE DE WRIT OF MANDAMUS. 1. A Constituição Federal prevê, em seu art. 5º, LXXII que...

    ... entidades governamentais ou de caráter público; b) para a retificação de dados, quando não se ... aspectos: a) direito ao acesso de registro; b) direito de retificação de registro e c) ..., não será de habeas data, mas outra ação, o que não tem sentido algum. Nem serão ... de correção, de subtração ou anulação, e de agregação sobre os dados depositados num ...
  • Acórdão nº REsp 982039 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA

    ADMINISTRATIVO. BEM PÚBLICO. TERRENO DE MARINHA. MUNICÍPIO DE IMBÉ. RIO TRAMANDAÍ. NATUREZA JURÍDICA. IRRELEVÂNCIA. DECRETO-LEI 9.760/1946. LINHA DO PREAMAR MÉDIO DE 1831. BENS DA UNIÃO. REGISTRO IMOBILIÁRIO DE BEM PÚBLICO. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO ANTE A OMISSÃO QUANTO À REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO DEMARCATÓRIO DA SPU. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1. Cuidam os autos de Ação...

  • Acórdão nº 2002/0039645-6 de CE - CORTE ESPECIAL

    AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CONSTRUÇÃO DO FORO TRABALHISTA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DA CIDADE DE SÃO PAULO. CONTRATAÇÃO POR DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA INSTALAÇÃO DE PISO ELEVADO. INÉPCIA DA DENÚNCIA QUANTO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO (ART 304 DO CÓDIGO PENAL). DELITO PREVISTO NO ART. 319 DO CÓDIGO PENAL ATINGIDO PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PERSECUÇÃO PENAL VOLTADA PARA O ART. 89 E...

    . AgRg na AÇÃO PENAL Nº 214 - SP (2002/0039645-6). ... FILHO E OUTRO(S)AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERES.:DELVIO BUFFULIN ADVOGADO :PAULO ...CORTE ESPECIAL. AgRg na. Número Registro: 2002/0039645-6APn 214 / SP MATÉRIA CRIMINAL. ...
  • Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
    ... delimita a localização geográfica da ação, podendo ser utilizado, adicionalmente, para ...§ 9º Nas referências ao Ministério Público da União constantes desta Lei, considera-se ... Social, fica condicionada à anulação de dotações orçamentárias, relativas a ..., análise e ajustes das propostas e registro e divulgação de impedimento de ordem técnica ...
  • Acórdão nº REsp 1133451 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA

    CIVIL. USUCAPIÃO TABULAR. REQUISITOS. MERO BLOQUEIO DE MATRÍCULA. APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DO INSS INAUTÊNTICA PELOS VENDEDORES. LONGA INATIVIDADE POR PARTE DO ÓRGÃO. AUSÊNCIA DE TENTATIVAS DE ANULAÇÃO DO ATO OU RECEBIMENTO DO CRÉDITO. DECURSO DE TEMPO. CABIMENTO DA USUCAPIÃO. 1. A usucapião normalmente coloca em confronto particulares que litigam em torno da propriedade de um bem móvel. 2. Na...

  • Acórdãos nº 0000022-78.2017.8.04.0906 de Conselho da Magistratura

    0000022-78.2017.8.04.0906  -  Recurso Inominado Cível  - Ementa: RECURSO INOMINADO EM PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS - ADMINISTRATIVO – IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO – PRELIMINAR AFASTADA – DECISÃO QUE DETERMINOU A ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO E ADJUDICAÇÃO – MERO DESDOBRAMENTO DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO – IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL PELA VIA...

  • DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
    ... de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), sendo devida pelas pessoas jurídicas, ... - seja portadora do Certificado ou do Registro de Entidades de Fins Filantrópicos fornecido ..., mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão ...III - desacatado, no ato da ação fiscal, o agente da fiscalização;. IV - obstado ...
  • Acórdão nº REsp 1303543 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA

    RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO, PROCESSUAL CIVIL E PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. ARTS. 594 DO CC E 110 DO CTN. OFENSA NÃO DEMONSTRADA. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. ISSQN. TRANSMISSÃO TELEVISA, LICENCIAMENTO DE PRODUTOS E PROPAGANDA ESTÁTICA. DIREITO DE USO E EXPLORAÇÃO DE IMAGEM DE CLUBE DE FUTEBOL, COM O QUAL A RECORRENTE FIRMARA

  • Acordao N° 1339569 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2021

    Civil e processual civil. Apelação. Ação de anulação e retificação de registro civil. Lei de registros públicos. Pedido de anulação do registro da data de nascimento da autora. A petição deverá ser instruída com documentos que façam prova de possível erro cartorário. Ônus da prova relativo ao fato constitutivo do direito da autora. Alegações não comprovadas. Ausência de provas relevantes capazes...

    ...CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE ANULAÇÃO E RETIFICAÇÃO DE. REGISTRO CIVIL. ...PÚBLICO. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra ...
  • Acórdão nº 0000735-29.2012.8.05.0218 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Octubre de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO. OCUPAÇÃO DOS GENITORES. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE ATUOU NO FEITO PRIMÁRIO, FLS. 13. PRELIMINAR REJEITADA. ALEGAÇÃO DE QUE PROFISSÃO É DADO PROVISÓRIO E QUE A AÇÃO DE RETIFICAÇÃ

    ... Ribeiro Coelho Apelante : Ministério Público do Estado da Bahia Promotor : Ana Cláudia ... Oliveira Silva (OAB: 114A/BA) Assunto : Registro Civil das Pessoas Naturais APELAÇÃO CÍVEL. ...OCUPAÇÃO DOS GENITORES. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. ...
  • Relatório e Voto com número 0291741-34.2012.8.09.0021 da 4ª Câmara Cível, 02-05-2023

    DUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0291741-34.2012.8.09.0021 Comarca de Caçu 4ª Câmara Cível 1ºs Apelante: DAGMAR RESENDE PIMENTA E OUTROS 1º Apelada: COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMÍNIO 2ºs Apelante: RAPHAEL JOSÉ PEREIRA E OUTRA 2º Apelada: COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMÍNIO Relator: ALTAMIRO GARCIA FILHO Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C ANULAÇÃO DE...

    ... Merheb Gonçalves Andrade nos autos da AÇÃO. DECLARATÓRIA C/C ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO C RETIFICAÇÃO DE REGISTRO. PÚBLICO, movida por COMPANHIA BRASILEIRA DE ...
  • Acórdãos nº 1007463-80.2017.8.26.0001 de 6ª Câmara de Direito Privado, 30 de Mayo de 2018

    APELAÇÃO CÍVEL. "Ação de Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento Público". Pretensão de anulação de testamento público lavrado pelo genitor do autor sob suposta inobservância dos requisitos extrínsecos exigidos pela lei (CPC/2016). Insurgência que não prospera. Sentença que determinou o registro, inscrição e cumprimento do testamento, mantida – RECURSO NÃO PROVIDO.  (TJSP;  Apelação 1007463

    ... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2018.0000403425 ACÓRDÃO Vistos, relatados ... "Ação de Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento Público". Pretensão de anulação de testamento ...
  • Acórdãos nº 2230545-11.2018.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Privado, 23 de Enero de 2019

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – COMPRA E VENDA – Ação de anulação de escritura pública de compra e venda, cumulada com cancelamento de registro público, danos morais e pedido de tutela antecipada – Inconformismo contra decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos pela ré-reconvinte – Inviável a quebra de sigilo bancário da autora-reconvinda, a fim de comprovar sua inadimplência – Inversão do ônu

    ... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2019.0000021710 ACÓRDÃO Vistos, relatados e ... INSTRUMENTO COMPRA E VENDA Ação de anulação de escritura pública ... com cancelamento de registro público, danos morais e pedido de tutela ...
  • Acórdãos nº 2259007-80.2015.8.26.0000 de 26ª Câmara de Direito Privado, 17 de Diciembre de 2015

    Seguro prestamista (proteção financeira). Ação cominatória, condenatória e declaratória, com pedido de anulação de registro público. Tutela antecipada deferida em parte. Compra e venda imobiliária. Contrato envolvendo alienação fiduciária em garantia, que não é o objeto principal da controvérsia. Pretensão ao recebimento da indenização securitária, com posterior reconhecimento da inexigibilidade...

    ...Registro: 2015.0000966636 ACÓRDÃO Vistos, relatados e ... Ação cominatória, condenatória e , com pedido de anulação de registro público. Tutela antecipada ...
  • Acordao N° 1412106 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-03-2022

    Direito civil e processual civil. Ação indenizatória e de ?retificação de registro público?. Pretensão quanti minoris. Anulação de trecho de cláusula contratual. Retificação da escritura pública. Teses invocadas. Imóvel adquirido. Dimensão inferior à pactuada. Vício redibitório. Ressarcimento. Abatimento do valor pago a maior. Suplementação da diferença constatada em estudo topográfico....

    ...EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA E DE “RETIFICAÇÃO. DE REGISTRO PÚBLICO”. PRETENSÃO QUANTI MINORIS. ANULAÇÃO DE ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 7664, DE 29 DE JUNHO DE 1988. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 15 de Novembro de 1988 e da Outras Providencias.
    ... Lei, os atuais Partidos Políticos, com registro definitivo ou provisório, e os que venham a ser ...(VETADO) após a diplomação, instruída a ação com provas conclusivas de abuso do poder ...    Art. 25. Ao servidor público, estatutário ou não, dos órgãos ou entidades ... eleitoral gratuita, sob pena de anulação do registro de sua candidatura pela Justiça ...
  • Acórdãos nº 0000022-78.2017.8.04.0906 de Tribunal Pleno

    0000022-78.2017.8.04.0906  -  Recurso Inominado Cível  - Ementa: CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E REGISTROS PÚBLICOS. DECISÃO RECORRIDA, PROLATADA PELO CONSELHO DA MAGISTRATURA ACOBERTADA PELO MANTO DA COISA JULGADA MATERIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Insurge-se a recorrente contra a decisão do Corregedor-Geral de Justiça que determinou a anulação de inventário e adjudicação de bens de

  • Acórdão nº 2.0000.00.374766-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2003

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - NULIDADE DA VENDA - VENDA EFETUADA NO CURSO DA AÇÃO DE ANULAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO - ÔNUS DO COMPRADOR DE VERIFICAR SE SOBRE O IMÓVEL QUE SE PRETENDE ADQUIRIR HÁ A INCIDÊNCIA DE QUALQUER ÔNUS - EMBARGOS DO DEVEDOR - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO -...

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO ...
  • Acórdão nº 2.0000.00.450180-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Mayo de 2004

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO - COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. - A competência para dirimir o conflito suscitado no bojo deste agravo de instrumento é do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, uma vez que a ação principal é de anulação de registro público, cujo exame, por se tratar de matéria registrária, cabe àquele

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO - COMPETÊNCIA ...
  • Acórdãos nº 0001772-74.2010.8.26.0219 de 8ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2013

    Apelação Cível. Ação de anulação de registro público c.c. reintegração de posse. Constituição de usufruto vitalício em favor de ex-companheira. Imóvel adquirido com produto arrecadado com venda de terreno adquirido na constância do casamento entre a autora e o corréu. Regime da comunhão universal de bens. Meação pertencente a ex-mulher. Propriedade que não poderia ser gravada com usufruto sem a...

    ... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2013.0000736737 ACÓRDÃO Vistos, relatados ...Apelação Cível. Ação de anulação de registro público ...

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