Ação de anulação de registro público
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Acórdãos nº 2230545-11.2018.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Privado, 23 de Enero de 2019
... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2019.0000021710 ACÓRDÃO Vistos, relatados e ... INSTRUMENTO COMPRA E VENDA Ação de anulação de escritura pública ... com cancelamento de registro público, danos morais e pedido de tutela ...
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Acórdãos nº 2259007-80.2015.8.26.0000 de 26ª Câmara de Direito Privado, 17 de Diciembre de 2015
... Registro: 2015.0000966636 ACÓRDÃO Vistos, relatados e ... Ação cominatória, condenatória e , com pedido de anulação de registro público. Tutela antecipada ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7664, DE 29 DE JUNHO DE 1988. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 15 de Novembro de 1988 e da Outras Providencias.
... Lei, os atuais Partidos Políticos, com registro definitivo ou provisório, e os que venham a ser ... (VETADO) após a diplomação, instruída a ação com provas conclusivas de abuso do poder ... Art. 25. Ao servidor público, estatutário ou não, dos órgãos ou entidades ... eleitoral gratuita, sob pena de anulação do registro de sua candidatura pela Justiça ...
- Acórdãos nº 0000022-78.2017.8.04.0906 de Tribunal Pleno
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Acórdão nº 2.0000.00.374766-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2003
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - NULIDADE DA VENDA - VENDA EFETUADA NO CURSO DA AÇÃO DE ANULAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO - ÔNUS DO COMPRADOR DE VERIFICAR SE SOBRE O IMÓVEL QUE SE PRETENDE ADQUIRIR HÁ A INCIDÊNCIA DE QUALQUER ÔNUS - EMBARGOS DO DEVEDOR - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO -...
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO ... -
Acórdão nº 2.0000.00.450180-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Mayo de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO - COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. - A competência para dirimir o conflito suscitado no bojo deste agravo de instrumento é do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, uma vez que a ação principal é de anulação de registro público, cujo exame, por se tratar de matéria registrária, cabe àquele
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO - COMPETÊNCIA ... -
Acórdãos nº 0001772-74.2010.8.26.0219 de 8ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2013
... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2013.0000736737 ACÓRDÃO Vistos, relatados ... Apelação Cível. Ação de anulação de registro público ...
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Acórdão nº 2.0000.00.297519-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Junio de 2000
Ementa: Ação de anulação de registro público - Pedido funda-mentado na nulidade do ato jurídico - Competência do eg. TAMG - Inteligência do art. 106, II, letra d, da Constituição do Estado de Minas Gerais. Se a causa petendi é a anulação, ou nulidade, do ato jurídico e não a anulação, ou nulidade, do ato do registro de imóveis, a competência para o conhecimento e julgamento do recurso é do...
Ementa: Ação de anulação de registro público - Pedido ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08014720320164058201), 21-09-2021
PJE 0801472-03.2016.4.05.8201 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SFH. PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. NOTIFICAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA. REGULARIDADE. ANULAÇÃO DE LEILÃO DE IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. MORTE DO MUTUÁRIO. PRESCRIÇÃO ÂNUA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença interposta por Rosineide Bezerra Mendonça, no bojo de ação ordinária promovida em...
... Rosineide Bezerra Mendonça , no bojo de ação ordinária promovida em desfavor da Caixa ... , que julgou improcedente o pedido de anulação do procedimento de execução extrajudicial ... CEF apresentou certidão do Cartório do Registro de Imóveis na qual se atesta a notificação dos ... ), bem quando da realização do leilão público (29/03/2016 - id. 4058201.1239101), de modo a ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... i) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo ... por titular de serviços notariais e de registro a partir de 21 de novembro de 1994, bem como ... à prestação de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por sentença ... e coletiva, a previdência social proporá ação regressiva contra os responsáveis ...
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Acórdão nº 1.0079.00.011730-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Agosto de 2006
AÇÃO DE ANULAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO - DIRECIONAMENTO CONTRA O PRÓPRIO ATO REGISTRAL - COMPETÊNCIA - DE UMA DAS CÂMARAS CÍVEIS DA UNIDADE GOIÁS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Tendo a ação como objeto a anulação de registro público, a competência para conhecer do recurso é de uma das Câmaras Cíveis da Unidade Goiás deste Tribunal de Justiça, à luz do disposto no art. 106, II, da Constituição do Estado...
EMENTA: AÇÃO DE ANULAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO - ... -
Lei nº 5.478 de 25/07/1968. DISPÕE SOBRE AÇÃO DE ALIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ício do Juízo, inclusive para o fim de registro do feito ... § 2º A parte que não estiver em ... réu, ou, se o mesmo fôr funcionário público, ao responsável por sua repartição, ... ordinárias, de desquite, nulidade e anulação de casamento, à revisão de sentenças ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... que toma por base a “confiança do público” ou de um “observador sensato”. Em outras ... O princípio da inércia se aplica à ação rescisória, para impedir que o Tribunal altere o ... que fosse informada a existência de registro ou de depósito de ativos e títulos em nome da ... ART. 10 DO CPC/2015. OCORRÊNCIA. ANULAÇÃO PARA OITIVA DA PARTE. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... interessado deverá relacionar, no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de ... II – se pessoa jurídica de direito público, o lugar da situação da repartição ... Anulação do Crédito ... Art. 193. Será anulado, mediante ... , mediante a contratação de serviço, por ação temporária ou permanente, cabendo ao produtor a ...
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Acórdão nº 2.0000.00.347123-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Marzo de 2002
AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO - COMPETÊNCIA RECURSAL - CAUSA RELATIVA A REGISTRO PÚBLICO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. A Constituição do Estado de Minas Gerais, em seu artigo 106, II, "d", prescreve ser o Tribunal de Justiça competente para conhecer e julgar os recursos, nos feitos que envolvam questionamento relativo ao registro público, sendo assim,...
EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO ... -
Acórdão nº 1.0134.10.010305-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO PÚBLICO C/C INDENIZAÇÃO - EXISTÊNCIA DE DUPLICIDADE REGISTRAL - REGISTRO TORRENS - PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VERACIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DO REGISTRO- RECURSO NÃO PROVIDO.O Registro de Torrens tem natureza diferenciada, que demanda a realização de um rigoroso processo, uma vez realizado, confere ao proprietário título com força de...
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Acórdão nº 2.0000.00.439675-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Septiembre de 2004
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REGISTRO PÚBLICO. COMPETÊNCIA RECURSAL. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Em se tratando de ação que visa à anulação de averbação realizada em registro público de imóveis, compete ao Tribunal de Justiça a análise da peça recursal, consoante o artigo 106, inciso II, alínea 'd', da Constituição do Estado de Minas Gerais. Preliminar de Ofício Instalada....
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REGISTRO PÚBLICO ... Em se tratando de ação que visa à anulação de averbação realizada em registro público de ... -
Acórdão nº 2.0000.00.448939-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Octubre de 2004
AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO CONSISTENTE EM ESCRITURA E REGISTRO PÚBLICO DE IMÓVEL - COMPETÊNCIA RECURSAL DO TRIBUNAL DE ALÇADA DE MINAS GERAIS - ERRO SUBSTANCIAL - VÍCIO DE VONTADE - ANULAÇÃO DO ATO JURÍDICO. - Versando a questão sobre a anulação de ato jurídico celebrado entre pessoas físicas e não do ato do Cartório de Registro de Imóveis, a presente lide não se enquadra na situação
EMENTA: AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO CONSISTENTE M ESCRITURA E REGISTRO PÚBLICO DE IMÓVEL - COMPETÊNCIA RECURSAL DO ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... e) a organização e o funcionamento do registro das sociedades de advogados (art. 77); ... d) os ... membros da Magistratura e do Ministério Público que tenham exercido as respectivas funções por ... no exercício da profissão ou em ação penal ... Art. 97. Na falta de estipulação ou ...
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Acórdão nº 2.0000.00.361945-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Agosto de 2002
AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO - INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DESNECESSIDADE - SENTENÇA - ANÁLISE DEVIDA DO CONJUNTO PROBATÓRIO - NULIDADE AFASTADA - PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA - REQUISITOS I - Não caracterizando a anulação do registro o objeto essencial da ação, é despicienda a participação do Ministério Público. II - Não é nula a sentença que analisou e sopesou todo o conjunto probatório
AÇÃO" ANULATÓRIA DE REGISTRO - INTERVENÇÃO DO MINIST\xC3"ÉRIO PÚBLICO - DESNECESSIDADE - SENTENÇA - ANÁLISE DEVIDA DO ... I - Não caracterizando a anulação do registro o objeto essencial da ação, é ... -
Acórdão nº 1.0000.05.430945-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Mayo de 2006
CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE DESEMBARGADORES - APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM SEDE DE AÇÃO CAUTELAR MOVIDA INCIDENTALMENTE NA ""AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA FICTÍCIA"" - CANCELAMENTO DA AVERBAÇÃO NO REGISTRO PÚBLICO - EFEITO MERAMENTE SECUNDÁRIO - COMPETÊNCIA - UNIDADE FRANCISCO SALES - RESOLUÇÃO Nº 463/2005. Embora a presença de defeito no negócio...
... ÇÃO CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM SEDE DE AÇÃO CAUTELAR MOVIDA INCIDENTALMENTE NA "AÇÃO ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA " - CANCELAMENTO DA AVERBAÇÃO NO REGISTRO PÚBLICO - EFEITO MERAMENTE SECUNDÁRIO - ... -
Acordão da Terceira Turma, 21-02-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC.AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE IMÓVEL URBANO CUMULADA COM ANULAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO E INDENIZAÇÃO. ALIENAÇÃO DO BEM, POR HERDEIRO APARENTE, A TERCEIRO DE BOA-FÉ. ART. 1.827, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC/02. ALIENANTE DEVE RESPONDER PELA RECOMPOSIÇÃO DE METADE DO VALOR DO BEM ALIENADO PERANTE OS HERDEIROS,...
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Acórdãos nº 0060592-64.2011.8.26.0506 de 11ª Câmara de Direito Público, 25 de Octubre de 2016
... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000810155 ACÓRDÃO Vistos, relatados ... garantia (carta fiança) em ação cautelar antecedente Feito o antecipadamente Anulação da sentença Cerceamento de defesa ...
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Acórdão nº 1.0000.22.053359-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2023
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE INSCRIÇÃO EMPRESARIAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. INCLUSÃO FRAUDULENTA DO NOME DA AUTORA COMO REPRESENTANTE LEGAL DE EMPRESA. RESPONSABILIDADE DA JUCEMG. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR. BINÔMIO DO EQUILÍBRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A legitimidade ad causam
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Acórdão nº 1.0000.22.053359-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2023
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE INSCRIÇÃO EMPRESARIAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. INCLUSÃO FRAUDULENTA DO NOME DA AUTORA COMO REPRESENTANTE LEGAL DE EMPRESA. RESPONSABILIDADE DA JUCEMG. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR. BINÔMIO DO EQUILÍBRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A legitimidade ad causam