Ação de anulação de registro público
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Acórdãos nº 0060592-64.2011.8.26.0506 de 11ª Câmara de Direito Público, 25 de Octubre de 2016
... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000810155 ACÓRDÃO Vistos, relatados ... garantia (carta fiança) em ação cautelar antecedente Feito o antecipadamente Anulação da sentença Cerceamento de defesa ...
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Acórdão Nº 1404513-50.2022.8.12.0000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 23/02/2023
AÇÃO RESCISÓRIA – PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AUTOS DE ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL – DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM A INICIAL E DEMAIS TRAZIDOS PELO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL COMPROVAM ERRO DE FATO NA PROLAÇÃO DA SENTENÇA – REQUERENTE COMPROVADAMENTE NASCEU NA CIDADE DECORUMBÁ – ANULAÇÃO DO REGISTRO DE NASCIMENTO INDEVIDA – SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU
... 2ª Seção Cível ... Ação Rescisória - Nº 1404513-50.2022.8.12.0000 - ... : Ministério Público Estadual ... Proc. Just ... : Irma Vieira de ... ANULAÇÃO ... DE REGISTRO CIVIL – DOCUMENTOS QUE ... -
Acordão da Terceira Turma, 21-02-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC.AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE IMÓVEL URBANO CUMULADA COM ANULAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO E INDENIZAÇÃO. ALIENAÇÃO DO BEM, POR HERDEIRO APARENTE, A TERCEIRO DE BOA-FÉ. ART. 1.827, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC/02. ALIENANTE DEVE RESPONDER PELA RECOMPOSIÇÃO DE METADE DO VALOR DO BEM ALIENADO PERANTE OS HERDEIROS,...
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Acórdão nº 1.0000.22.053359-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2023
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE INSCRIÇÃO EMPRESARIAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. INCLUSÃO FRAUDULENTA DO NOME DA AUTORA COMO REPRESENTANTE LEGAL DE EMPRESA. RESPONSABILIDADE DA JUCEMG. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR. BINÔMIO DO EQUILÍBRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A legitimidade ad causam
... : (i) Declarar inexistentes os atos de registro de empresria individual "Marina Marques da Silva ... -
Acórdão nº 1.0000.22.053359-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2023
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE INSCRIÇÃO EMPRESARIAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. INCLUSÃO FRAUDULENTA DO NOME DA AUTORA COMO REPRESENTANTE LEGAL DE EMPRESA. RESPONSABILIDADE DA JUCEMG. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR. BINÔMIO DO EQUILÍBRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A legitimidade ad causam
... : (i) Declarar inexistentes os atos de registro de empresria individual "Marina Marques da Silva ... -
Acórdão nº 1.0000.05.430948-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Mayo de 2006
CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE DESEMBARGADORES - APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM SEDE DE AÇÃO CAUTELAR MOVIDA INCIDENTALMENTE NA ""AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA FICTÍCIA"" - CANCELAMENTO DA AVERBAÇÃO NO REGISTRO PÚBLICO - EFEITO MERAMENTE SECUNDÁRIO - COMPETÊNCIA - UNIDADE FRANCISCO SALES - RESOLUÇÃO Nº 463/2005. Embora a presença de defeito no negócio...
... ÇÃO CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM SEDE DE AÇÃO CAUTELAR MOVIDA INCIDENTALMENTE NA "AÇÃO ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA " - CANCELAMENTO DA AVERBAÇÃO NO REGISTRO PÚBLICO - EFEITO MERAMENTE SECUNDÁRIO - ... -
Decisao Nº 0501010-30.2018.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 13-09-2021
... PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ... ANULAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO DE ESCRITURA COM BASE EM ...
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Acórdão nº 1.0000.00.233095-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Diciembre de 2001
AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. DOAÇÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CAUSA QUE NÃO TRATA DIRETAMENTE DE REGISTRO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE ALÇADA DE MINAS GERAIS PARA CONHECER E JULGAR RECURSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 108, II, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
EMENTA: AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. DOAÇÃO. VÍCIO ... CAUSA QUE NÃO TRATA DIRETAMENTE DE REGISTRO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE ALÇADA DE ... -
Retificação de documento público
... Sobre a necessidade do registro do órgão competente podemos encontrar várias ... de entrarmos exatamente no mérito da ação judicial devemos salientar que todo cartório ... decididas em processo contencioso para anulação ou reforma de assento.” ... Pela redação ...
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Multiparentalidade
... que entendemos ocorrer repetição de tal ação (oprimir pessoas pobres e negras) desde o ... Em suma, o público" era (e ainda é, infelizmente) pensado como proje\xC3" ... a falsidade ideológica, pois o registro foi feito “por quem não é verdadeiramente o ... anulação de registro público, visando ter sua paternidade ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... que toma por base a “confiança do público” ou de um “observador sensato”. Em outras ... AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. CONVERSÃO EM AÇÃO DE ... que fosse informada a existência de registro ou de depósito de ativos e títulos em nome da ... as partes, impondo-se, nesses casos, a anulação da decisão recorrida e o retorno dos autos ao ...
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Acórdãos nº 1000496-44.2017.8.26.0219 de 13ª Câmara de Direito Público, 13 de Diciembre de 2017
... JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000975750 ACÓRDÃO Vistos, relatados e ... AÇÃO POPULAR. COMPETÊNCIA RECURSAL. DIREITO ... Pretensão de anulação de ato lesivo ao meio ambiente. Aterro ...
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Decisão Monocrática Nº 0000053-73.2017.8.06.0185 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 01-07-2020
... Apelante: Ministério Público do Estado do Ceará ... Apelado: Antônio Ruan ... EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO NEGATÓRIA DE ... PATERNIDADE COM ANULAÇÃO DO ... Registro Civil, ajuizada pelo recorrido, Antônio ... Ruan ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 6ª TURMA. (Processo 08003315320154058307), 28-02-2023
EMENTA APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DEMARCAÇÃO DE TERRENO PARTICULAR RURAL C/C PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RESTITUIÇÃO DE TERRENO INVADIDO POR CONFINANTES E INDENIZAÇÃO DOS DANOS DECORRENTES. IMÓVEL RURAL SEM LIMITES E LOCALIZAÇÃO CLARAMENTE DELIMITADOS E NÃO REGISTRADO NO INCRA. OBRIGATORIEDADE LEGAL. PRAZO REGULAMENTAR, PREVISTO EM DECRETO, PARA CADASTRO JÁ EXPIRADO. CADASTRO DE IMÓVEL RURAL (C
... em face de sentença que, em sede de ação de demarcação c/c retificação de registro ... ões extraídas de cartórios de registro público e em medições efetuadas in loco ... Passível, portanto, de anulação a sentença. Todavia, não preenchido o requisito ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08009395420154058500), 31-05-2022
PROCESSO Nº: 0800939-54.2015.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DE LOURDES SANTANA DA SILVA ADVOGADO: José Luiz Gomes De Aragão APELADO: RAQUEL SANTOS DA SILVA FERREIRA ADVOGADO: Romualdo Nascimento Gomes APELADO: CARTÓRIO DO SÉTIMO OFÍCIO DE ARACAJU ADVOGADO: Raymundo Barros Evangelista Junior APELADO: RUY DANTAS DA ROCHA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: CAMILA TAVARES
... improcedentes os pedidos veiculados na ação e, no tocante às denunciações da lide, ... ões recursais, aponta a invalidade do registro de compra e venda do imóvel pois realizada ... de compra e venda cumulada com anulação" de contrato de mútuo com obrigações e alienaç\xC3" ... Público de Nossa Senhora do Socorro, adotasse as medidas ... -
Acordão do Terceira Turma, 10-03-2020
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DEATOS JURÍDICOS CUMULADA COM CANCELAMENTO DE REGISTRO PÚBLICO. VENDADE BEM. ASCENDENTE A DESCENDENTE. INTERPOSTA PESSOA. NEGÓCIOJURÍDICO ANULÁVEL. PRAZO DECADENCIAL DE 2 (DOIS) ANOS PARA ANULAR OATO.1. Ação declaratória de nulidade de atos jurídicos cumulada comcancelamento de registro público, por meio da qual...
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Acórdãos nº 2122483-08.2017.8.26.0000 de 3º Grupo de Direito Público, 27 de Noviembre de 2017
... JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000908955 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Ação Rescisória nº 2122483-08.2017.8.26.0000, da ... Língua Portuguesa visando à anulação de questões supostamente formuladas com ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08068060720214050000), 26-10-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. DIPLOMA. ANULAÇÃO. PORTARIA SERES N°. 738/2016. MEC - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA. CREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO. VALIDADE DO REGISTRO DO DIPLOMA. EXISTÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão que,...
... da 15ª Vara/CE que, nos autos da Ação Ordinária nº 0800393-56.2020.4.05.8101, ... da União na causa - cujo objeto é a anulação" do cancelamento do diploma da autora e sua valida\xC3" ... ção de ensino como condição para registro de diploma, nos termos do Resp 1344771/PR, ... registro de diploma perante o órgão público competente (inclusive credenciamento junto ao ... -
Decisão Monocrática N° 00096653320178070015 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2021
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento nos artigos 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE ANULAÇÃO E RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. LEI DE REGISTROS PÚBLICOS. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO REGISTRO DA DATA DE NASCIMENTO DA...
... APELAO. AO DE ANULAO E RETIFICAO DE REGISTRO CIVIL. LEI DE REGISTROS PBLICOS. PEDIDO DE ANULAO ... -
Acordão do Sexta Turma, 15-09-2020
RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. APELO DE PATRÍCIAJACQUELINE TERSAROLLI. SENTENÇA ANULADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, COMSUSPENSÃO DO CURSO DA AÇÃO PENAL E DO PRAZO PRESCRICIONAL. NÃOPROPOSTA AÇÃO ANULATÓRIA OU RESCISÓRIA PARA DESCONSTITUIR PROVIMENTOJUDICIAL QUE RECONHECEU UNIÃO ESTÁVEL. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDASQUANTO AO ESTADO CIVIL DE PESSOAS. PROVIMENTO CABÍVEL: ABSOLVIÇÃOANTE A...
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DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... § 3º O registro das despesas realizadas por unidades sediadas no ... cobrança, serão efetuados como anulação de receita, mediante expresso reconhecimento do ... ções se destinam a entidades de direito publico ou privado, sem finalidade lucrativa ... § 1º ... Nacional, vinculado à propositura de ação anulatória ou declaratória de nulidade do ...
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Medida Provisória nº 1.065 de 30/08/2021. Dispõe sobre a exploração do serviço de transporte ferroviário, o trânsito e o transporte ferroviários e as atividades desempenhadas pelas administradoras ferroviárias e pelos operadores ferroviários independentes, institui o Programa de Autorizações Ferroviárias, e dá outras providências.
... II – mediante convênio ou consórcio público entre União, Estados, Distrito Federal ou ... – por seus proprietários, mediante registro, nos termos desta Medida Provisória, obedecidas ... anulação; e ... V – falência ... § 1º Iniciado o ... a vigilância em suas dependências, em ação harmônica com os órgãos policiais competentes, ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... ÂMBITO DA AÇÃO PENAL 5046512-94.2016.4.04.7000/PR (TRIPLEX DO ... do poder público, transforma a atividade do magistrado numa ... suspeição do magistrado implica a anulação de todos os atos decisórios ... praticados pelo ... , deixo assentado, apenas para fim de registro, ... que inexiste nesta impetração argumento ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), sendo devida pelas pessoas jurídicas, ... - seja portadora do Certificado ou do Registro de Entidades de Fins Filantrópicos fornecido ... , mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão ... III - desacatado, no ato da ação fiscal, o agente da fiscalização; ... IV - ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08046859620204058000), 14-12-2021
PJE 0804685-96.2020.4.05.8000 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. REGISTRO DE MARCA. ART. 124, XIII, DA LEI 9.279/1996. DIREITO DE PRECEDÊNCIA. COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. AFASTAMENTO. 1. Apelações de sentença que julgou procedente o pedido, confirmando a antecipação da tutela, para declarar a nulidade do registro da marca "FAM-DOWN FAMÍLIA ALAGOANA DOWN", concedido pelo INPI nos autos do processo...
... da tutela, para declarar a nulidade do registro da marca "FAM-DOWN FAMÍLIA ALAGOANA DOWN", ... devolvida à apreciação cinge-se à anulação do ato administrativo que concedeu o registro da ... 173, o direito de ação de nulidade de registro a ser proposta pelo INPI ... , § 11, do CPC/2015, em desfavor do ente público ... É como voto. PJE ...