Ação de anulação de registro público

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  • ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
    ... modo que a regularização do registro exige o necessário o procedimento ... a serem titularizadas pelo Poder Público como aquelas em que os remanescentes ... indígenas, não se falou em anulação de títulos, mas em desapropriação, o ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005589220144058302), 01-12-2020

    PJE 0800558-92.2014.4.05.8302 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SFH. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI 70/1966. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença interposta por José Gilmar Alves do Nascimento, no bojo de ação ordinária promovida em desfavor da Caixa Econômica Federal, que pronunciou a decadência do...

    ...é Gilmar Alves do Nascimento , no bojo de ação" ordinária promovida em desfavor da Caixa Econ\xC3"... estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de dois anos, a contar da data da ... promovida pela ré, que culminou no registro da arrematação que foi realizado em 12/03/2008 ... , oportunidade na qual o ato se tornou público, inclusive ao autor, já que se constatou que ele ...
  • DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
    ... desde que comprovada essa situação por registro no órgão próprio do MTA. § 3º Durante os ... a prestação de alimentos, pela anulação do casamento ou sentença judicial transitada em ..., ou para aposentadoria no serviço público federal, estadual, do Distrito Federal ou ... e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis. Art. 177. Às ...
  • Acórdãos nº 1000937-86.2016.8.26.0695 de 2ª Câmara de Direito Público, 30 de Octubre de 2017

    Ação popular. Anulação de concurso público. Ofensa ao princípio da publicidade. Não ocorrência. Certame publicado em Diário Oficial do Estado e jornal de grande circulação. Prazo razoável para realização das inscrições. Sentença de improcedência. Recursos oficial e dos autores não providos.  (TJSP;  Apelação / Reexame Necessário 1000937-86.2016.8.26.0695; Relator (a): Carlos Violante; Órgão...

    ... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000834130 ACÓRDÃO Vistos, relatados ... Vara Única , VOTO Nº 7.088 Ação popular. Anulação de concurso público. ...
  • Acórdão Nº 0002160-87.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-07-2021

    EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C CANCELAMENTO DE REGISTRO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NO NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA QUE DEU ORIGEM AO REGISTRO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO. 1. In casu, a parte autora alegou fraude no negócio jurídico que originou o documento público que se visa anular, sendo o...

    ... - Palmas E OUTRO MP : MINISTÉRIO PÚBLICO . . . VOTO . . . Conheço do ... a competência para processar e julgar a Ação de Nulidade de Ato Jurídico c/c Cancelamento de Registro nº 50420279020138272729, em razão das ..., ou por efeito do julgado em ação de anulação ou de declaração de nulidade de ato jurídico, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08118370820214050000), 14-12-2021

    PROCESSO Nº: 0811837-08.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU ADVOGADO: Alexandre Gomes De Oliveira e outros AGRAVADO: ZENILDA BARBOSA DOS SANTOS ADVOGADO: Joao Vinicius Soares De Figueiredo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara

    ...ão Judiciária da Paraíba que, em sede de ação ordinária, onde se busca a suspensão de ato ... nas demandas que versem sobre o registro de diploma ou quando se tratar de mandado de ... de diploma perante o órgão   público competente, além do credenciamento da ...AÇÃO ORDINÁRIA OBJETIVANDO A ANULAÇÃO DO ATO DE CANCELAMENTO DE DIPLOMA. LEGITIMIDADE ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08014720320164058201), 21-09-2021

    PJE 0801472-03.2016.4.05.8201 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SFH. PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. NOTIFICAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA. REGULARIDADE. ANULAÇÃO DE LEILÃO DE IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. MORTE DO MUTUÁRIO. PRESCRIÇÃO ÂNUA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença interposta por Rosineide Bezerra Mendonça, no bojo de ação ordinária promovida em...

    ... Rosineide Bezerra Mendonça , no bojo de ação ordinária promovida em desfavor da Caixa ..., que julgou improcedente o pedido de anulação do procedimento de execução extrajudicial ... CEF apresentou certidão do Cartório do Registro de Imóveis na qual se atesta a notificação dos ...), bem quando da realização do leilão público (29/03/2016 - id. 4058201.1239101), de modo a ...
  • As pessoas jurídicas no direito brasileiro
    ...ção de seus atos constitutivos no Registro Civil de Pessoas Jurídicas (RCPJ). Esse tema ... origem às pessoas jurídicas de direito público), em razão de tratados ou convenções ...áveis, vinculando, assim, não só a ação" dos futuros administradores, mas até mesmo a do \xC3"... prejudicados possam promover sua anulação ou a obtenção de garantias à satisfação de ...
  • Acórdãos nº 0012482-53.2018.8.26.0000 de Grupo Especial da Seção do Direito Privado, 2 de Mayo de 2018

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação anulatória de ato jurídico c.c. cancelamento de registro público em contrato de venda e compra de bem imóvel e ação de reintegração de posse relativa ao mesmo imóvel. Sentença que extingue sem exame do mérito a ação de reintegração de posse por perda do objeto. Trânsito em julgado em relação a este processo. Interposição de recurso na ação de anulação de ato

    ... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2018.0000317511 ACÓRDÃO Vistos, relatados ... Ação anulatória de ato jurídico c.c. cancelamento de registro público em contrato de venda e compra de bem ...ção de recurso na ação de anulação de ato jurídico c.c. cancelamento de ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0004123-31.2018.8.19.0026 (Criminal), 04-05-2022

    Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0004123-31.2018.8.19.0026 - Apelação Apelante: PAULO ROBERTO FERREIRA MENDONÇA Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por PAULO ROBERTO FERREIRA MENDONÇA contra a sentença de fls. 55/58, prolatada pelo Juízo do Juizado Especial

    ...ADVOGADO. : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. APELADO. Relator : ...
  • Acórdãos nº 1048016-81.2015.8.26.0053 de 7ª Câmara de Direito Público, 13 de Noviembre de 2017

    AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO - Concurso público – Afastamento da participação no certame para ingresso na carreira policial militar por reprovação na fase de investigação social – Exorbitância na discricionariedade – Razoabilidade e proporcionalidade também devem reger os atos administrativos - Recurso provido.  (TJSP;  Apelação 1048016-81.2015.8.26.0053; Relator (a):...

    ... JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000877299 ACÓRDÃO Vistos, relatados ... Comarca: São Paulo Voto nº 35.368 AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE ATO ...
  • Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021

    CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e...

    ...SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL - CONDSEF. : JOSÉ LUIS WAGNER. : ...REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO ...RE 1101937 / SP. incentivadas. Registro que tal ideia foi abraçada pelo eminente ...a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao. ...
  • Direito de família
    ....560/1992 impõe que o Juiz Corregedor do Registro Civil deve ouvir a mãe e pode ser que ela não ... ausente da criança criada pelo padrasto, ação essa preparatória de adoção. . Outro exemplo ... nulidade os interessados e o Ministério Público (art. 1.549 do CC). São interessados o ... do CC); tem legitimidade para pedir a anulação do casamento, nesse caso, o próprio menor, seus ...
  • Atos administrativos
    ... Atributos do ato administrativo . Anulação do Ato . Convalidação os atos com defeitos ... administrativo pode pertencer ao direito público ou ao direito privado. . E) É considerado ato ...Marcela ajuizou ação judicial pleiteando a nulidade do ato de ...: Outorga de Delegações de Notas e de Registro – Provimento . O ato administrativo que, ao ...
  • Acórdãos nº 1011684-02.2018.8.26.0477 de 2ª Câmara de Direito Privado, 19 de Junio de 2019

    Apelação Cível – Adjudicação compulsória – Sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, reconhecendo a carência de ação dos apelantes – Interesse processual – Desnecessidade da via eleita configurada – Apelantes que fundamentam pedido de adjudicação compulsória em razão de alienação em duplicidade – Pretensão de declaração de nulidade do registro imobiliário lavrado em favor da

    ..., reconhecendo a carência de ação dos apelantes Interesse ...ão de declaração de nulidade do registro imobiliário lavrado em favor da ré ... pretensão de retificação e anulação de registro público que, ainda que ...
  • Decisões Monocráticas nº 407 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Marzo de 2014
    DECISÃO AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ...Relatório Ação de anulação de registro cumulada com reivindicação de imóvel ajuizada pelo Ministério Público Federal, em 16.5.1988, contra Papel Celulose ...
  • Decisão da Presidência nº 407 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Marzo de 2014
    DECISÃO AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ...Relatório Ação de anulação de registro cumulada com reivindicação de imóvel ajuizada pelo Ministério Público Federal, em 16.5.1988, contra Papel Celulose ...
  • Direito processual civil
    ...Etapa 6. Competência na ação de cobrança ajuizada por profissional liberal ..., não agem como delegados do Poder Público, razão pela qual não será da Justiça Federal ... segurança ou referindo-se a demanda ao registro de diploma perante o órgão público competente ...Conexão processual. Etapa 5. Anulação de débito decorrente de multa eleitoral. Etapa ...
  • Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
    ... indispensáveis à propositura da ação. . Remissão: arts. 434, 435, 439, 550, §1º, ... dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial. ...319; ( ii ) está sujeita a registro (arts. 206, 284 e 286, parágrafo único); e ( ... inteiro, mas subsidiariamente a anulação ou nulidade de apenas uma cláusula), isso não ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08090470820204058400), 27-01-2022

    PROCESSO Nº: 0809047-08.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE APELANTE: INSTITUTO DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO RIO GRANDE DO NORTE REPRESENTANTE: Rio Grande Do Norte Procuradoria Geral Do Estado RECORRENTE ADESIVO: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma...

    ... Judiciária do Rio Grande do Norte que, em ação ordinária, julgou improcedentes os pedidos ...anulação do empenho e de tornar ineficaz de forma ... refere à "Regularidade Perante o Poder Público Federal", conforme consulta ao Cadastro ..., no presente caso, verifica-se que o registro no item 1.5 do CAUC (decorrente de inscrição no ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
    ... . . APELANTE . : . MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL . . . APELANTE . : . AGENOR FRANKLIN ... conexão dos fatos denunciados na presente ação penal com o grande esquema criminoso de ...ínio Solaris, de matrícula 104.801 do Registro de Imóveis do Guarujá/SP, sem que houvesse ...Novamente, não se justifica a anulação buscada, porque a prova já foi, ainda que de ...
  • Acórdãos nº 1010521-02.2015.8.26.0506 de 4ª Câmara de Direito Público, 13 de Noviembre de 2017

    APELAÇÃO – REEXAME NECESSÁRIO – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - Ação Ordinária – Anulação de ato administrativo - Servidor aprovado em concurso público para o cargo de radio-telefonista, porém indevidamente transferido para outra localidade, sem motivação, onde passou a exercer o cargo de telefonista - Servidor público não goza de inamovibilidade, podendo ser transferido por motivo de conveniência e

    ... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000873518 ACÓRDÃO Vistos, relatados ... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - Ação Ordinária Anulação de ato ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08109208620214050000), 25-01-2022

    EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IES - INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. CANCELAMENTO DE DIPLOMA. CREDENCIAMENTO PELO MEC - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA. INTERESSE DA UNIÃO. RECONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU contra decisão que, nos...

    ... Federal da 8ª Vara/PB que, nos autos da Ação Ordinária nº 0800552-75.2020.4.05.8205, ... da União na causa - cujo objeto é a anulação" do cancelamento do diploma da autora e sua valida\xC3"...ção de ensino como condição para registro de diploma, nos termos em que alega ter decidido ... registro de diploma perante o órgão público competente (inclusive credenciamento junto ao ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00001261020194050000), 14-09-2021

    PROCESSO Nº: 0000126-10.2019.4.05.0000 - HABEAS CORPUS INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL MEDIANTE O USO DE DOCUMENTOS IDEOLOGICAMENTE FALSOS. DESMEMBRAMENTO DE DENÚNCIAS EMBASADAS NO MESMO INQUÉRITO POLICIAL. NÚMERO ELEVADO DE DENUNCIADOS E EM CONDIÇÕES DIVERSAS. VALIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO...

    ..., a competência para o desmembramento da ação penal é do juízo e mediante os requisitos ... 523/2014, determinando o Tribunal a anulação dos atos processuais das ações penais .... Primeiramente, o Ministério Público FEDERAL, com base no Inquérito Policial de ... o contraditório e ampla defesa, sem registro de intercorrências. . Outrossim, no bojo da ...
  • Acórdãos nº 1000216-16.2015.8.26.0390 de 6ª Câmara de Direito Público, 18 de Diciembre de 2017

    APELAÇÃO – Ação popular – Anulação de ato lesivo ao patrimônio público e ressarcimento do valor ao erário – Provimento de cargo efetivo sem a prévia aprovação em concurso público – Violação ao art. 37, II, da CF e à Súmula Vinculante n.º 43 – Nulidade da Portaria Municipal n.º 169/2013 - Dano ao erário configurado – Necessidade de devolução da diferença salarial existente entre o cargo de origem...

    ... JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000990962 ACÓRDÃO Vistos, relatados ... Voto nº: 9521- E* APELAÇÃO Ação popular Anulação de ato lesivo ...

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