ação de anulação de sentença

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  • Classificação vLex
  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...TÍTULO I Da jurisdição e da ação. CAPÍTULO I Da jurisdição. ARTIGO 1. A jurisdição civil, ... das partes poderá requerer que o juiz a declare por sentença. #Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973. ARTIGO 6. Ninguém ... cônjuges e a conversão desta em divórcio, e para a anulação de casamento;. #Redação dada pela Lei nº 6.515, de 1977. II- ...

  • Em vigor Lei dos Registros Públicos

    ...§ 2° A emancipação concedida por sentença judicial será anotada às expensas do interessado. ARTIGO 14. ...a) as sentenças que decidirem a nulidade ou anulação do casamento, o desquite e o restabelecimento da sociedade ... cobrada como dívida ativa da União, sem prejuízo da ação penal que no caso couber. § 3o No mapa de que trata o caput ...

  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ...ARTIGO 11. O direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho ... acôrdo, a Junta de Conciliação e Julgamento, em sua sentença ordenará que a Secretaria efetue as devidas anotações uma vez ...c) a resultante da anulação parcial ou total de dotações alocadas no orçamento ou de ...

  • Em vigor Código Civil
  • Em vigor Código de Processo Penal Militar

    ... de Justiça, aos recursos e à execução de sentença, os processos da Justiça Militar Estadual, nos crimes previstos ... fôrças e unidades compreendidos no âmbito da respectiva ação de comando;. e) pelos comandantes de Região Militar, Distrito ...Anulação dos atos decisórios. ARTIGO 508. A incompetência do juízo ...

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Acórdão nº 2007/0125084-7 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 28 de Agosto de 2007

    Processo civil. Execução judicial. Posterior propositura de ação declaratória, visando à anulação da sentença que, decidindo liquidação por arbitramento, homologara laudo pericial. Impossibilidade de suspensão da execução. - A propositura, pelo devedor, de ação visando a anular sentença que homologou, em liquidação por arbitramento, o laudo elaborado por perito judicial, não tem o condão de...

    ...Execução judicial. Posterior propositura de ação declaratória, visando à anulação da sentença que, decidindo ...

  • Acórdão nº 1.0479.09.173765-6/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2013

    APELAÇÃO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - REJEIÇÃO DA AÇÃO - ARTIGO 17, § 8º, DA LEI 8.429/92 - JUÍZO DE PRELIBAÇÃO - CONDIÇÕES DA AÇÃO E PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS PRESENTES - INDÍCIOS DE PRÁTICA DE SUPOSTOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO - ANULAÇÃO DA SENTENÇA. - Relatando a inicial suposta prática de conduta caracterizadora de ato de improbidade...

    ... do eminente Revisor Alberto Vilas Boas, que manteve a sentença que rejeitou liminarmente a ação civil pública movida contra ...

  • Acórdão nº 0408429-53.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 19 de Janeiro de 2016

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REMOÇÃO DE CURATELA. PEDIDO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. ALEGAÇÃO DE COMPORTAMENTO INCOMPATÍVEL COM O MÚNUS DESEMPENHADO. AUSÊNCIA DE PROVAS E MOTIVOS A ENSEJAR A REMOÇÃO. EXTREMA GRAVIDADE NÃO COMPROVADA. PESSOA PORTADORA DE DOENÇA DE ALZHEIMER. ALTERAÇÃO PREJUDICIAL À CURATELADA. MANUTENÇÃO DO CURADOR. SENTENÇA MANTIDA. PEDIDO DE CURATELA...

  • Acórdão nº 0047862-64.2011.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 16 de Setembro de 2013

    CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE PARA PROPOSITURA DE AÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. O Supremo Tribunal Federal já se posicionou no sentido de ser desnecessário o prévio requerimento administrativo para a propositura de ação que vise à concessão de benefício...

    ...Cuida-se de apelação interposta contra sentença que, em ação proposta contra o Instituto Nacional do Seguro ... desestatização do Sistema Telebrás, pretendem sua anulação, tendo a sentença julgado extinto o processo sem resolução do ...

  • Acórdão nº 2004.33.00.025832-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 05 de Novembro de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONEXÃO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO E ANULAÇÃO DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. ILEGALIDADE NO RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE, POSTERIORMENTE RECONHECIDA PELA ADMINISTRAÇÃO. ERRO PRÓPRIO DA ADMINISTRAÇÃO. EFEITOS. PRECEDENTES DO TRF1 ENVOLVENDO A MESMA UNIVERSIDADE. “Este c. Tribunal, por oportunidade do julgamento das AC 0024868- 32.2004.4.01.3300/BA e AC 0024864-92.2004.4.01.

    ...- Trata-se de apelação contra sentença proferida em ação ordinária ajuizada pelo INSTITUTO NACIONAL ... CATÓLICA DO SALVADOR - UCSAL, “objetivando a anulação do ato processual que embasou o pedido de extinção do processo ...

  • Acórdão nº 2004.33.00.025832-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 05 de Novembro de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONEXÃO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO E ANULAÇÃO DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. ILEGALIDADE NO RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE, POSTERIORMENTE RECONHECIDA PELA ADMINISTRAÇÃO. ERRO PRÓPRIO DA ADMINISTRAÇÃO. EFEITOS. PRECEDENTES DO TRF1 ENVOLVENDO A MESMA UNIVERSIDADE. “Este c. Tribunal, por oportunidade do julgamento das AC 0024868- 32.2004.4.01.3300/BA e AC 0024864-92.2004.4.01.

    ...- Trata-se de apelação contra sentença proferida em ação ordinária ajuizada pelo INSTITUTO NACIONAL ... CATÓLICA DO SALVADOR - UCSAL, “objetivando a anulação do ato processual que embasou o pedido de extinção do processo ...

  • Acórdão nº 2004.33.00.025832-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 05 de Novembro de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONEXÃO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO E ANULAÇÃO DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. ILEGALIDADE NO RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE, POSTERIORMENTE RECONHECIDA PELA ADMINISTRAÇÃO. ERRO PRÓPRIO DA ADMINISTRAÇÃO. EFEITOS. PRECEDENTES DO TRF1 ENVOLVENDO A MESMA UNIVERSIDADE. “Este c. Tribunal, por oportunidade do julgamento das AC 0024868- 32.2004.4.01.3300/BA e AC 0024864-92.2004.4.01.

    ...- Trata-se de apelação contra sentença proferida em ação ordinária ajuizada pelo INSTITUTO NACIONAL ... CATÓLICA DO SALVADOR - UCSAL, “objetivando a anulação do ato processual que embasou o pedido de extinção do processo ...

  • Acórdão nº 2004.33.00.025832-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 05 de Novembro de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONEXÃO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO E ANULAÇÃO DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. ILEGALIDADE NO RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE, POSTERIORMENTE RECONHECIDA PELA ADMINISTRAÇÃO. ERRO PRÓPRIO DA ADMINISTRAÇÃO. EFEITOS. PRECEDENTES DO TRF1 ENVOLVENDO A MESMA UNIVERSIDADE. “Este c. Tribunal, por oportunidade do julgamento das AC 0024868- 32.2004.4.01.3300/BA e AC 0024864-92.2004.4.01.

    ...- Trata-se de apelação contra sentença proferida em ação ordinária ajuizada pelo INSTITUTO NACIONAL ... CATÓLICA DO SALVADOR - UCSAL, “objetivando a anulação do ato processual que embasou o pedido de extinção do processo ...

  • Acórdão nº 2004.33.00.025832-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 05 de Novembro de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONEXÃO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO E ANULAÇÃO DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. ILEGALIDADE NO RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE, POSTERIORMENTE RECONHECIDA PELA ADMINISTRAÇÃO. ERRO PRÓPRIO DA ADMINISTRAÇÃO. EFEITOS. PRECEDENTES DO TRF1 ENVOLVENDO A MESMA UNIVERSIDADE. “Este c. Tribunal, por oportunidade do julgamento das AC 0024868- 32.2004.4.01.3300/BA e AC 0024864-92.2004.4.01.

    ...- Trata-se de apelação contra sentença proferida em ação ordinária ajuizada pelo INSTITUTO NACIONAL ... CATÓLICA DO SALVADOR - UCSAL, “objetivando a anulação do ato processual que embasou o pedido de extinção do processo ...

  • Acórdão nº 2004.33.00.025832-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 05 de Novembro de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONEXÃO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO E ANULAÇÃO DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. ILEGALIDADE NO RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE, POSTERIORMENTE RECONHECIDA PELA ADMINISTRAÇÃO. ERRO PRÓPRIO DA ADMINISTRAÇÃO. EFEITOS. PRECEDENTES DO TRF1 ENVOLVENDO A MESMA UNIVERSIDADE. “Este c. Tribunal, por oportunidade do julgamento das AC 0024868- 32.2004.4.01.3300/BA e AC 0024864-92.2004.4.01.

    ...- Trata-se de apelação contra sentença proferida em ação ordinária ajuizada pelo INSTITUTO NACIONAL ... CATÓLICA DO SALVADOR - UCSAL, “objetivando a anulação do ato processual que embasou o pedido de extinção do processo ...

  • Acórdão nº 2004.33.00.025832-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 05 de Novembro de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONEXÃO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO E ANULAÇÃO DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. ILEGALIDADE NO RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE, POSTERIORMENTE RECONHECIDA PELA ADMINISTRAÇÃO. ERRO PRÓPRIO DA ADMINISTRAÇÃO. EFEITOS. PRECEDENTES DO TRF1 ENVOLVENDO A MESMA UNIVERSIDADE. “Este c. Tribunal, por oportunidade do julgamento das AC 0024868- 32.2004.4.01.3300/BA e AC 0024864-92.2004.4.01.

    ...- Trata-se de apelação contra sentença proferida em ação ordinária ajuizada pelo INSTITUTO NACIONAL ... CATÓLICA DO SALVADOR - UCSAL, “objetivando a anulação do ato processual que embasou o pedido de extinção do processo ...

  • Acórdão nº 2004.33.00.025832-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 05 de Novembro de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONEXÃO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO E ANULAÇÃO DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. ILEGALIDADE NO RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE, POSTERIORMENTE RECONHECIDA PELA ADMINISTRAÇÃO. ERRO PRÓPRIO DA ADMINISTRAÇÃO. EFEITOS. PRECEDENTES DO TRF1 ENVOLVENDO A MESMA UNIVERSIDADE. “Este c. Tribunal, por oportunidade do julgamento das AC 0024868- 32.2004.4.01.3300/BA e AC 0024864-92.2004.4.01.

    ...- Trata-se de apelação contra sentença proferida em ação ordinária ajuizada pelo INSTITUTO NACIONAL ... CATÓLICA DO SALVADOR - UCSAL, “objetivando a anulação do ato processual que embasou o pedido de extinção do processo ...

  • Acórdão nº 2004.33.00.025832-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 05 de Novembro de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONEXÃO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO E ANULAÇÃO DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. ILEGALIDADE NO RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE, POSTERIORMENTE RECONHECIDA PELA ADMINISTRAÇÃO. ERRO PRÓPRIO DA ADMINISTRAÇÃO. EFEITOS. PRECEDENTES DO TRF1 ENVOLVENDO A MESMA UNIVERSIDADE. “Este c. Tribunal, por oportunidade do julgamento das AC 0024868- 32.2004.4.01.3300/BA e AC 0024864-92.2004.4.01.

    ...- Trata-se de apelação contra sentença proferida em ação ordinária ajuizada pelo INSTITUTO NACIONAL ... CATÓLICA DO SALVADOR - UCSAL, “objetivando a anulação do ato processual que embasou o pedido de extinção do processo ...

  • Acórdão nº 2004.33.00.025832-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 05 de Novembro de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONEXÃO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO E ANULAÇÃO DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. ILEGALIDADE NO RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE, POSTERIORMENTE RECONHECIDA PELA ADMINISTRAÇÃO. ERRO PRÓPRIO DA ADMINISTRAÇÃO. EFEITOS. PRECEDENTES DO TRF1 ENVOLVENDO A MESMA UNIVERSIDADE. “Este c. Tribunal, por oportunidade do julgamento das AC 0024868- 32.2004.4.01.3300/BA e AC 0024864-92.2004.4.01.

    ...- Trata-se de apelação contra sentença proferida em ação ordinária ajuizada pelo INSTITUTO NACIONAL ... CATÓLICA DO SALVADOR - UCSAL, “objetivando a anulação do ato processual que embasou o pedido de extinção do processo ...

  • Acórdão nº 2004.33.00.025832-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 05 de Novembro de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONEXÃO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO E ANULAÇÃO DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. ILEGALIDADE NO RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE, POSTERIORMENTE RECONHECIDA PELA ADMINISTRAÇÃO. ERRO PRÓPRIO DA ADMINISTRAÇÃO. EFEITOS. PRECEDENTES DO TRF1 ENVOLVENDO A MESMA UNIVERSIDADE. “Este c. Tribunal, por oportunidade do julgamento das AC 0024868- 32.2004.4.01.3300/BA e AC 0024864-92.2004.4.01.

    ...- Trata-se de apelação contra sentença proferida em ação ordinária ajuizada pelo INSTITUTO NACIONAL ... CATÓLICA DO SALVADOR - UCSAL, “objetivando a anulação do ato processual que embasou o pedido de extinção do processo ...

  • Acórdão nº 2004.33.00.025832-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 05 de Novembro de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONEXÃO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO E ANULAÇÃO DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. ILEGALIDADE NO RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE, POSTERIORMENTE RECONHECIDA PELA ADMINISTRAÇÃO. ERRO PRÓPRIO DA ADMINISTRAÇÃO. EFEITOS. PRECEDENTES DO TRF1 ENVOLVENDO A MESMA UNIVERSIDADE. “Este c. Tribunal, por oportunidade do julgamento das AC 0024868- 32.2004.4.01.3300/BA e AC 0024864-92.2004.4.01.

    ...- Trata-se de apelação contra sentença proferida em ação ordinária ajuizada pelo INSTITUTO NACIONAL ... CATÓLICA DO SALVADOR - UCSAL, “objetivando a anulação do ato processual que embasou o pedido de extinção do processo ...

  • Acórdão nº 2004.33.00.025832-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 05 de Novembro de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONEXÃO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO E ANULAÇÃO DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. ILEGALIDADE NO RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE, POSTERIORMENTE RECONHECIDA PELA ADMINISTRAÇÃO. ERRO PRÓPRIO DA ADMINISTRAÇÃO. EFEITOS. PRECEDENTES DO TRF1 ENVOLVENDO A MESMA UNIVERSIDADE. “Este c. Tribunal, por oportunidade do julgamento das AC 0024868- 32.2004.4.01.3300/BA e AC 0024864-92.2004.4.01.

    ...- Trata-se de apelação contra sentença proferida em ação ordinária ajuizada pelo INSTITUTO NACIONAL ... CATÓLICA DO SALVADOR - UCSAL, “objetivando a anulação do ato processual que embasou o pedido de extinção do processo ...

  • Acórdão nº 2004.33.00.025832-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 05 de Novembro de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONEXÃO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO E ANULAÇÃO DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. ILEGALIDADE NO RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE, POSTERIORMENTE RECONHECIDA PELA ADMINISTRAÇÃO. ERRO PRÓPRIO DA ADMINISTRAÇÃO. EFEITOS. PRECEDENTES DO TRF1 ENVOLVENDO A MESMA UNIVERSIDADE. “Este c. Tribunal, por oportunidade do julgamento das AC 0024868- 32.2004.4.01.3300/BA e AC 0024864-92.2004.4.01.

    ...- Trata-se de apelação contra sentença proferida em ação ordinária ajuizada pelo INSTITUTO NACIONAL ... CATÓLICA DO SALVADOR - UCSAL, “objetivando a anulação do ato processual que embasou o pedido de extinção do processo ...

  • Acórdão nº 2004.33.00.025832-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 05 de Novembro de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONEXÃO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO E ANULAÇÃO DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. ILEGALIDADE NO RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE, POSTERIORMENTE RECONHECIDA PELA ADMINISTRAÇÃO. ERRO PRÓPRIO DA ADMINISTRAÇÃO. EFEITOS. PRECEDENTES DO TRF1 ENVOLVENDO A MESMA UNIVERSIDADE. “Este c. Tribunal, por oportunidade do julgamento das AC 0024868- 32.2004.4.01.3300/BA e AC 0024864-92.2004.4.01.

    ...- Trata-se de apelação contra sentença proferida em ação ordinária ajuizada pelo INSTITUTO NACIONAL ... CATÓLICA DO SALVADOR - UCSAL, “objetivando a anulação do ato processual que embasou o pedido de extinção do processo ...