ação de anulação de sentença
769611 resultados para ação de anulação de sentença
-
Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... o incorporado levar no cumprimento de sentença passada em julgado. TÍTULO II Da divisão ...a) pela anulação da incorporação;. b) pela desincorporação;. ... Lei serão aplicadas sem prejuízo da ação penal ou de punição disciplinar que couber em ...
-
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...ça, aos recursos e à execução de sentença, os processos da Justiça Militar Estadual, nos ... compreendidos no âmbito da respectiva ação de comando;. e) pelos comandantes de Região ...Anulação dos atos decisórios. ARTIGO 508. A ...
-
Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como ... artigo, poderá determinar o juiz, na sentença, o seu encaminhamento para tratamento médico ...ão judicial, devem ser efetuados como anulação de receita do Funad no exercício em que ocorrer ...
-
Em vigor
Lei da Ação de Alimentos
...á a proposta de conciliação e, não sendo aceita, ditará sua sentença, que conterá sucinto relatório do ocorrido na audiência. ARTIGO 12. Da ..., no que couber, às ações ordinárias de desquite, nulidade e anulação de casamento, à revisão de sentenças proferidas em pedidos de alimentos ...
-
Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
...§ 4º Se, da anulação, decorrer a necessidade de escolha de novos ...ção do Poder Judiciário, ou que haja sentença judicial favorável ao interessado. § 6º A ... vise a retardar, impedir ou dificultar a ação fiscalizadora dos partidos constitui crime, ...
-
Em vigor
Lei do Divórcio
...Il- pela nulidade ou anulação do casamento;. III- pela separação judicial;. ...ARTIGO 8. A sentença que julgar a separação judicial produz seus ...ARTIGO 17. Vencida na ação de separação judicial (art. 5º " caput "), ...
-
Em vigor
Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965. Regula a ação popular.
...Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do ... segredo de justiça, que cessará com o trânsito em julgado de sentença condenatória. ARTIGO 2. São nulos os atos lesivos ao patrimônio das ...
-
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA. DANO AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DESPACHO SANEADOR. QUESTIONAMENTO DA NOMEAÇÃO DE UM ÚNICO PERITO. PERÍCIA TÉCNICA COMPLEXA. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DA ÁREA DE ATUAÇÃO DO EXPERT. POSTERIOR ANULAÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO COLETIVA, POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REABERTURA DA FASE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. PERDA DE OBJETO...
... ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA. . ...ANULAÇÃO" DA SENTENÇA PROFERIDA . NA AÇÃO \xC2"... -
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... especificar a localização física da ação;. II - unidade orçamentária - o menor nível da ...ários para 2018, segregadas por tipo de sentença, unidade orçamentária, grupo de despesa, autor, ... Social, fica condicionada à anulação de dotações orçamentárias, relativas a ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
...ério Público, será permitida por sentença do juiz a que estiver sujeito o registro, ...ças de desquite e de nulidade ou anulação de casamento, quando, nas respectivas partilhas, ..., invalidam-no, independentemente de ação direta. Art. 215 - São nulos os ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
...TÍTULO I Da jurisdição e da ação". CAPÍTULO I Da jurisdição. ARTIGO 1. A jurisdi\xC3"...á requerer que o juiz a declare por sentença. #Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973. ...ão desta em divórcio, e para a anulação de casamento;. #Redação dada pela Lei nº ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
...ógica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. #Redação dada pela Lei nº ...TÍTULO I. Da jurisdição e da ação. ARTIGO 16. A jurisdição civil é exercida ... de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações ...
-
Acórdão nº 2007/0297639-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE COTA-PARTE E APURAÇÃO DE HAVERES POR EXCLUSÃO DE SÓCIO. LEGITIMIDADE PASSIVA: SOCIEDADE EMPRESÁRIA E SÓCIOS REMANESCENTES. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE INTEGRAÇÃO DA SOCIEDADE NO POLO PASSIVO. PROLAÇÃO DE SENTEN&
...ESPECIAL. . PROCESSUAL . CIVIL. . AÇÃO" . DE . INDENIZAÇÃO DE COTA-PARTE E \xC2"...SENTENÇA" DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. ANULAÇ\xC3"...transcorrendo há anos, a anulação... -
Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... dos infratores, sem prejuízo da ação penal que no caso couber. § 2º A contribuição ... da lei processual, o procedimento de anulação e substituição para obter a expedição de novo ... da assembléia-geral, ou certidão de sentença, que tiver deliberado ou decidido a ...
-
Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
...§ 3º A anulação da habilitação a que se refere o § 1º do art. ...ARTIGO 106. A sentença condenatória poderá determinar a destruição ...CAPÍTULO III Da Prescrição da Ação...
-
Acórdão nº 2006/0123358-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ACORDO. PRAZO DECADENCIAL. APLICAÇÃO DO ART. 1º DO DECRETO 20.910/32. TERMO INICIAL: DATA EM QUE FIRMADA A AVENÇA. 1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, ...
...utilizada (ação...anulação . ... -
Acórdão nº 2011/0076088-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA AÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. SUBMISSÃO DAS ALEGAÇÕES AO TRIBUNAL DE ORIGEM, EM COGNIÇÃO MAIS AMPLA. PERDA DO OBJETO. 1. Sobrevindo sentença condenatória na a&
...AUTOMOTOR. . PRETENSÃO . DE . ANULAÇÃO . DA . AÇÃO . PENAL. . SUPERVENIÊNCIA . E . SENTENÇA" . CONDENATÓRIA. . SUBMISSÃO DAS ALEGAÇ\xC3"... -
Acórdão nº 2015/0184843-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E BAIXA DOS AUTOS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. INICIATIVA PROBATÓRIA DO JUIZ. ARTIGO 130 DO CPC DE 1973 (ARTIGO 370 DO NCPC). 1. O artigo 130 do CPC permite ao julgador, em qualquer fase do processo, ainda que em...
...AGRAVO INTERNO NO AGRAVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE . TÁRIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E BAIXA . ... -
Acórdão nº 2012/0105233-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. POLICIAL MILITAR. LICENCIAMENTO DA CORPORAÇÃO, A BEM DA DISCIPLINA. AÇÃO ORDINÁRIA OBJETIVANDO A ANULAÇÃO DO ATO EXPULSÓRIO. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Em face da...
...AÇÃO.... TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA . ... ação que objetiva a anulação... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TESE DE VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC/1973. NÃO ACOLHIMENTO. ACÓRDÃO QUE EXAMINA OS PONTOS ESSENCIAIS DA LIDE. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE PARA AJUIZAR AÇÃO CIVIL PÚBLICA. QUESTÃO DECIDIDA COM BASE EXCLUSIVAMENTE EM NORMA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE
... PÚBLICO. LEGITIMIDADE PARA AJUIZAR AÇÃO CIVIL . ... presente ação visa à anulação da contratação, e não do . .... Logo, a eficácia da sentença" não atingirá a empresa . vencedora\xC2"... -
Acórdão nº 2014/0222684-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO E NÃO APRECIAÇÃO DE PROVA. DESOBEDIÊNCIA AO RITO PROCESSUAL. NÃO OCORRÊNCIA. NEGÓCIO JURÍDICO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. APLICA
...ESPECIAL. AÇÃO" DE ANULAÇÃO DE COMPRA E VENDA\xC2" DE . IMÓVEL. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO E NÃO . ... -
Acórdão nº 2012/0137445-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSO ANULAÇÃO. OMISSÃO DO JULGADO ESTADUAL AFASTADA. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Tendo em conta o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da...
...REGIMENTAL. . AÇÃO . CIVIL . PÚBLICA. . . CONCURSO . ...ESTADUAL . AFASTADA. NULIDADE DA SENTENÇA". CERCEAMENTO DE . DEFESA. REEXAME DE \xC2"... -
Acórdão nº 2007/0125084-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Processo civil. Execução judicial. Posterior propositura de ação declaratória, visando à anulação da sentença que, decidindo liquidação por arbitramento, homologara laudo pericial. Impossibilidade de suspensão da execução. - A propositura, pelo devedor, de ação visando a anular sentença que homologou, em liquidação por arbitramento, o laudo elaborado por perito judicial, não tem o condão de...
...Posterior propositura de ação declaratória, visando à anulação da sentença ... -
Acórdão nº 2015/0177129-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ANULAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA. ANÁLISE DA POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA PARCELA VÁLIDA. ART. 284 E 515, § 4º DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. POSSÍVEL...
-
Acórdão nº 2011/0241671-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. SENTENÇA DECLARATÓRIA COM NATUREZA EXECUTIVA. ART. 475-N, I, DO CPC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROPOSTO PELO RÉU DA DEMANDA. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE CONSTAR DA CONTESTAÇÃO PEDIDO DE SATISFAÇÃO
...SENTENÇA...