ação de anulação de sentença

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  • Acórdão Nº 0006131-73.2012.8.16.0058 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 02-07-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA RECONHECIDA POR ESTA CÂMARA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO 0011066-78.2020.8.16.0058. ACÓRDÃO QUE TRANSITOU EM JULGADO. NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RESPEITO À COISA JULGADA. DETERMINAÇÃO DE BAIXA À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PARCERIA PECUÁRIA. EFEITO SUSPENSIVO AO APELO....

    ...NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RESPEITO À COISA. JULGADA. ...CONTRATO VACA-PAPEL. AÇÃO. DECLARATÓRIA PENDENTE DE JULGAMENTO DE RECURSO ...
  • Processo nº 0091393-42.2016.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 2 de Agosto de 2017

    Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação Monitória. Sentença de Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, por Ausência de Condições Da Ação, Na Forma Do Artigo 485, I Do Cpc/2015, Vigente À Época Em que a Sentença Foi Prolatada. Irresignação Da Parte Autora. 1. Relação Processual que Ainda Não Foi Instaurada. Réu Não Citado. Inaplicabilidade Do Enunciado 240, Da Súmula Do Stj. 2....

    ... Cível.  Relação  de  Consumo.  Ação"  monitória. . Sentença  de  extinção \xC2"... o ajuizamento da ação.  4. Anulação da . ...
  • Acórdão nº 2013/0344696-5 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...

  • Acórdão de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL. ART. 273, § 1º E § 1º, B, I E V, DO CP. DEPÓSITO DE MEDICAMENTOS DE USO PROIBIDO E CONTROLADO. ART. 16, CAPUT, E PARÁGRAFO ÚNICO, III, DA LEI N. 10.826/2003. POSSE DE ARMAS, MUNIÇÕES E ARTEFATOS DE USO RESTRITO. DENÚNCIA QUE NARRA TER O ACUSADO ADQUIRIDO AS MERCADORIAS NO PARAGUAI. DELITOS. CARÁTER TRANSNACIONAL EVIDENCIADO. JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA....

    ...ção  concreta  em  que  a  sentença  e  o  acórdão  da  apelação . ...ação penal. ...anulação...
  • Acórdão nº 2015/0273471-1 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. 1. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. 2. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. 3....

    ...  CIVIL.  EXECUÇÃO  DE  SENTENÇA  EM  AÇÃO  DE . ...
  • Acórdão nº EDcl no REsp 1124068 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AUSÊNCIA PUBLICAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO DA APELAÇÃO. OCORRÊNCIA DA NULIDADE. QUESTÃO NÃO ANALISADA. OMISSÃO ACERCA DE MATÉRIA INDISPENSÁVEL PARA O JULGAMENTO DA DEMANDA. OMISSÕES CARACTERIZADAS. 1. Na hipótese dos autos, o Tribunal Justiça do Estado de Santa Catarina, no julgamento...

    ...AÇÃO" ORDINÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AUS\xC3"... os termos da condenação imposta pela sentença. 2. O embargante manejou devidos embargos de ... outras questões, a necessidade de anulação desse julgado em face do não cumprimento do ...
  • Acórdão nº 2009/0046326-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIR ACÓRDÃO QUE NÃO SE PRONUNCIOU SOBRE O MÉRITO DA DEMANDA. TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Somente é rescindível a sentença de mérito transitada em julgado, não constituindo a ação rescis&

    ... . EDcl no AgRg na AÇÃO...
  • Acórdão nº 2014/0088774-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...

    ... motivo pelo qual é inviável a anulação" do processo nos . casos em que o paciente\xC2"...  permite  o  prosseguimento  da  ação"  penal,  nos . termos  do  artigo  367\xC2"...SENTENÇA . CONDENATÓRIA. . ...
  • Acórdão nº 2010/0148464-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO. ABONO DE PERMANÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PARA APRECIAR E JULGAR DEMANDA CUJO VALOR DA CAUSA É INFERIOR A 60 SALÁ

    ...ação"  sobre  a  percepção  de  abono  de\xC2"...e  não  a  anulação... decorrerá apenas reflexamente da sentença" de mérito. 5.      Agravo Regimental a\xC2"...
  • Acórdão nº 2012/0215752-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ECT. DISCUSSÃO SE A VERBA HONORÁRIA INTEGRA OU NÃO O PATRIMÔNIO DA EMPRESA PÚBLICA. OMISSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUANTO À APRECIAÇÃO DO ART. 4º DA LEI 9.527/97. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHE A ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535, II, DO

    ... VERIFICADA.  CONFIRMAÇÃO  DA  ANULAÇÃO  DO . ACÓRDÃO . REFERENTE . AOS . ... em sede de cumprimento de sentença, que deferiu o pedido de reserva de . ... de Correios e Telégrafos, em Ação de Cobrança . ...
  • Acórdão nº 2013/0024912-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. LICITAÇÃO. ANULAÇÃO. RESPONSABILIZAÇÃO. RESSARCIMENTO DO ERÁRIO MUNICIPAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 3º E 6º DA LEI 4.717/1965. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. SÚMULA 211/STJ. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À ...

    ...  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AÇÃO  POPULAR. . ...
  • Acórdão nº 0517801-29.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 15 de Marzo de 2017

    APELAÇÃO. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ÁREA DE IMÓVEL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO POR FALTA DE LEGITIMIDADE ATIVA. INTERESSE PROCESSUAL DO AUTOR. COMPROVADO. MATRÍCULA IMOBILIÁRIA REMANESCENTE AINDA NA TITULARIDADE DA PARTE REQUERENTE DA RETIFICAÇÃO. CONSEQUENTE LEGITIMIDADE PARA A DISCUSSÃO. CONDIÇÃO DA AÇÃO. PRESENÇA. SENTENÇA. ANULAÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO NO JUÍZO...

    ...sentença de fl. 54,. proferida pelo Juiz de Direito da ...de Salvador, na ação de retificação de registo imobiliário proposta ...PRESENÇA. SENTENÇA. ANULAÇÃO. PROSSEGUIMENTO. DA AÇÃO NO JUÍZO PRIMEVO. ...
  • Acórdão nº REsp 884742 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ICMS. HIDRELÉTRICA. DISTRIBUIÇÃO DE PARCELA DE ICMS. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. PLEITO DE ANULAÇÃO. AÇÃO POPULAR. VIA ADEQUADA. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. Hipótese em que o Município de Saudade do Iguaçu-PR ajuizou Ação Ordinária contra o Estado e

    ...PLEITO DE ANULAÇÃO. AÇÃO POPULAR. VIA ADEQUADA. 1. A solução ... entre as partes), e não exatamente a sentença, meramente homologatória. 6. Se há lesão ao ...
  • Processo nº 0291123-68.2015.8.19.0001 de Sexta Câmara Cível, 15 de Diciembre de 2016

    Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL. ACORDO REALIZADO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO.

    ... .  .  . APELAÇÃO  CÍVEL.  AÇÃO  DE  ANULAÇÃO  DE . ...sentença,  fls.  558/561,  que  julgou . ...
  • Acórdão nº 0047862-64.2011.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 16 de Septiembre de 2013

    CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE PARA PROPOSITURA DE AÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. O Supremo Tribunal Federal já se posicionou no sentido de ser desnecessário o prévio requerimento administrativo para a propositura de ação que vise à concessão de benefício...

    ...-se de apelação interposta contra sentença que, em ação proposta contra o Instituto ...ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ...
  • Processo nº 0029016-55.2009.8.19.0203 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 20 de Marzo de 2017

    Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. INVALIDEZ PERMANENTE POR DOENÇA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ARTIGOS 2º E 3º DO CDC. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL, PREVISTO NO ARTIGO 206, §1º, II, "B", DO CÓDIGO CIVIL, IMPLEMENTADO COM A CIÊNCI

    ...AJUIZAMENTO  DA  AÇÃO.  ANULAÇÃO  DA  SENTENÇA  QUE . ...
  • Acórdão Nº 0007403-37.2013.8.06.0126 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 19-11-2018

    APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. VÍCIO NA SENTENÇA. ANULAÇÃO. PROCESSO EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. INCIDÊNCIA DO ART. 1.013, § 3º, II, DO CPC. MÉRITO. COBRANÇA DE PARCELA REFERENTE AO PERÍODO ANTERIOR À IMPETRAÇÃO, RECONHECIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA JÁ TRANSITADO EM JULGADO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.1. Trata-se

    ...AÇÃO. ORDINÁRIA. VÍCIO. NA. SENTENÇA. ANULAÇÃO. ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.229102-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2023

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA - DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - POSSIBILIDADE - STATUS QUO ANTE - ARTIGO 182 DO CÓDIGO CIVIL - INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS - NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO EM VIA PRÓPRIA. Nos termos do artigo 182 do Código Civil "(...) anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes...

    ...ão de ordem 4, proferida nos autos da Ação Anulatória, em fase de cumprimento de sentença, ....724, do acórdão de ID 9111743014, da anulação do R-7 da referida matrícula e da ...
  • Acórdão nº 2009/0129846-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ICMS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PASSAGENS AÉREAS. PREÇO CONTROLADO PELO GOVERNO FEDERAL (DAC). ART. 166 DO CTN. PERÍCIA SOLICITADA PELA DEMANDANTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE FAVORÁVEL À PARTE AUTORA COM BASE APENAS EM PROVA DOCUMENTAL. REFORMA DA SENTEN&

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1341949 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO COM CONTRATAÇÃO DE SEGURO CONCOMITANTE AO FINANCIAMENTO. AÇÃO OBJETIVANDO A RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS EM RAZÃO DO FALECIMENTO DO ADQUIRENTE/SEGURADO. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA. PREJUÍZO AO CONSUMIDOR. RESSARCIMENTO A SER BUSCADO EM AÇÃO PRÓPRIA. 1.- Embora existam precedentes neste Tribunal reconhecendo a possibilidade

    ...AÇÃO OBJETIVANDO A RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS EM ..., uma vez que já foi proferida a sentença, pois implicaria a anulação dos atos ...
  • Decisão Monocrática nº 50013004620188210057 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 06-07-2022

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO PÚBLICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. VÍCIOS NÃO EVIDENCIADOS NA MANIFESTAÇÃO TESTAMENTÁRIA. REQUISITOS ESSENCIAIS DO TESTAMENTO PÚBLICO QUE RESTARAM ATENDIDOS. VONTADE DO TESTADOR QUE DEVE PREVALECER. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE ERRO, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO.  EMBARGOS DE...

    ... TIPO DE AÇÃO: Sucessões . ... e que, à unanimidade, manteve a sentença recorrida.  . Sustentam os agravantes, nas ... o Colegiado nos autos da Ação de Anulação de Testamento Público de V. B., ajuizada em face ...
  • Acórdão nº 2006/0009239-5 de T4 - QUARTA TURMA

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CUNHO RESSARCITÓRIO DECORRENTE DE CESSÃO DE COTAS SOCIAIS DECLARADA NULA. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. NOMENCLATURA DA AÇÃO. IRRELEVÂNCIA. AÇÃO DIRECIONADA AO SÓCIO QUE PRATICOU A FRAUDE E HERDEIROS. CONDENAÇÃO DA SOCIEDADE. BALANÇO DE DETERMINAÇÃO. AUSÊNCIA DE PEDIDO. JULGAMENTO EXTRA PETITA EVIDENCIADO. 1. O nome ou título da ação utilizado pelo autor, na...

    ...EMENTA. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CUNHO RESSARCITÓRIO DECORRENTE DE CESSÃO DE ...sentença transitada em julgado, sendo certo, por outro ... dos prejuízos decorrentes desta anulação, nada se pleiteando acerca da elaboração de ...
  • Acórdão nº 2011/0312215-2 de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PARA IMPUGNAR ATO QUE REDUZIU A PENSÃO DA IMPETRANTE COM A JUSTIFICATIVA DE ADEQUÁ-LA AO SUBTETO FIXADO PELO DECRETO 24.022/2004, DO ESTADO DO AMAZONAS. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. O PRAZO DECADENCIAL PARA A IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS SE RENOVA MÊS A M

    ...  para  se  impetrar  a  ação"  mandamental . renova-se mês a mês, não\xC2"..., após o trânsito em julgado da sentença" concessiva da segurança, . ajuizar  nova \xC2"...anulação  do  ato . ...
  • Acórdão nº 2011/0080334-4 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PACTUAÇÃO DE TRANSAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO QUE TEM POR CARACTERÍSTICA A CONCESSÃO DE VANTAGENS RECÍPROCAS. EM OBSERVÂNCIA AO ATO JURÍDICO PERFEITO E À AUTONOMIA PRIVADA, O EXAME DO JUIZ DEVE SER LIMITAR À VALIDADE E EFICÁCIA DA TRANSAÇÃO. O PRAZO PARA AJUIZAMENTO DE A&

    ...AÇÃO...,  como  bem  observado  na  sentença  reformada  pelo  acórdão . ...
  • Acórdãos nº 0031137-37.2005.8.26.0224 de 10ª Câmara de Direito Público, 27 de Noviembre de 2017

    EXECUÇÃO FISCAL. Pedido de inclusão dos sócios gerentes no polo passivo da ação de execução. A prescrição intercorrente só ocorre quando há inércia por parte da Fazenda. O prazo para o redirecionamento da execução somente pode ter inicio após a constatação da dissolução irregular ou da prática de infração à lei. Sentença de extinção da ação. Anulação da sentença, com determinação para o...

    ... no polo passivo da ação de execução. A prescrição ... Sentença de extinção da ação. Anulação da ...

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