Ação de Cobrança
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-314-21.2010.5.05.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO SUJEITO PASSIVO. NECESSIDADE. Nos termos dos artigos 142 e 145 do CTN, a regular notificação pessoal do sujeito passivo é pressuposto de constituição do crédito tributário, não sendo, por esse motivo, suficiente a publicação em jornais. Por se tratar de elemento de constituição e desenvolvimento válido da ação...
... A C Ó R D Ã O ... 6ª Turma ACV/gp ... AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO ... -
Acórdão nº 2010/0161611-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÇÃO. SÚMULA 284/STF, APLICADA POR ANALOGIA. AÇÃO DE ... COBRANÇA. ... PECUNIÁRIA. ... INCORPORAÇÃO. ...
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LEI 13103 de 02/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA; ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO- LEI NO 5.452, DE 1O DE MAIO DE 1943, E AS LEIS NOS 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, E 11.442, DE 5 DE JANEIRO DE 2007 (EMPRESAS E TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS DE CARGA), PARA DISCIPLINAR A JORNADA DE TRABALHO E O TEMPO DE DIREÇÃO DO MOTORISTA PROFISSIONAL; ALTERA A LEI NO 7.408, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1985; REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI NO 12.619, DE 30 DE ABRIL DE 2012; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... perante o empregador por prejuízo patrimonial decorrente da ação de terceiro, ressalvado o dolo ou a desídia do motorista, nesses casos ... § 1º É vedada a cobrança ao motorista ou ao seu empregador pelo uso ou permanência em locais de ...
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Acórdão nº 2009/0098099-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. Rege o art. 174, do CTN, que a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, ...
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Acórdão nº 2014/0262296-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE FALÊNCIA COM FUNDAMENTO EM EXECUÇÃO FRUSTRADA. OCORRÊNCIA DE DEPÓSITO ELISIVO. JULGAMENTO DO PEDIDO COMO AÇÃO DE COBRANÇA. PROCEDÊNCIA CONFORME CÁLCULOS DO CREDOR. ALTERAÇÃO DO PERÍODO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO....
... AÇÃO DE ... COBRANÇA. PROCEDÊNCIA CONFORME CÁLCULOS DO ... -
Acórdão nº 2015/0135891-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DA AÇÃO DE COBRANÇA. SÚMULA 269/STF ...
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Acórdão nº 2012/0074374-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. CÓPIA REGISTRADA EM CARTÓRIO. VERACIDADE NÃO ELIDIDA. PROVA DO NEGÓCIO JURÍDICO. PEDIDO CERTO. 1. Os autos versam sobre ação de cobrança ajuizada por instituição financeira na qual
... ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. CÓPIA ... -
Acórdão nº 2012/0172378-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAL DA OBRIGAÇÃO. TESES NOVAS. INDEVIDAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. 1. A competência para julgar ação de cobrança é do local em que a obrigação deveria ser satisfeita. 2. Não cabe a adi
... COMPETÊNCIA. AÇÃO" DE COBRANÇA. LOCAL DA OBRIGAÇÃO. TESES ... NOVAS. \xC2" ... -
Acórdão nº 2012/0096993-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM NOTA PROMISSÓRIA SEM FORÇA EXECUTIVA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. CINCO ANOS. RECURSO REPETITIVO. VIOLAÇÃO AO ART. 557 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O relator está autorizado a decidir monocraticamente recurso que for contr&
... AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM NOTA PROMISSÓRIA SEM ... -
Acórdão nº 2015/0106870-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... a utilização do mandamus como sucedâneo de ação" de cobrança ... (Súmulas 269 e 271 do STF); 2)\xC2" ...
- Acórdão nº 2013/0344316-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO CONHECIDO, DIVERGINDO DO MIN. RELATOR GURGEL FARIA.Acordao: Ministro BENEDITO GONÇALVES (1142)
... ESPECIAL. ... COBRANÇA. ... PRESTAÇÃO ... SERVIÇOS. ... INEXIGIBILIDADE ... -
Acórdão nº 2015/0064154-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ARTIGO 17 DO CPC/73. DEVOLUÇÃO DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE. ARTIGO 940 DO CC. NÃO ACOLHIDO. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Esta Corte Superior é firme no entendimento de que o disposto no artigo 940 do Código Civil somente é
... REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO" DE ... COBRANÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ARTIGO 17 DO CPC/73.\xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0091552-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ESPECIAL. ... COBRANÇA. ... HONORÁRIOS ... R$ 1.500,00 à parte autora em ação" de cobrança restrita a questão de ... direito, considera-se \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0014831-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282/STF. 1. Rever o entendimento do tribunal de origem, de modo a investigar a extensão das obrigações de cada um dos envolvidos na relação contratual litigiosa, ...
... AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ... cobrança" de honorários profissionais provenientes de ... uma relação \xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0246236-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE SEGURO. AÇÃO DE COBRANÇA. PAGAMENTO A MENOR. PRESCRIÇÃO ÂNUA. PRECEDENTES. 1. Conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, nas hipóteses de ajuizamento de ação de cobrança decorrente de pagamento de seguro a menor, o prazo prescricional &
... SEGURO. AÇÃO DE COBRANÇA. PAGAMENTO A MENOR. PRESCRIÇÃO ... -
Acórdão nº 2015/0066735-4 de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ... COBRANÇA. ... SOBRE-ESTADIA ... CONTÊINERES. ...
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Acórdão nº 2015/0181000-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ação" de ... cobrança (Súmulas 269 e 271 do STF); 2) \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0247038-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO RECORRIDA. AÇÃO DE COBRANÇA. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Consoante jurisprudência desta Corte, a prescrição da ação para a cobrança de despesas médico-hospitalares é decenal (art. 205 do CC/2002). Precedentes. 2. Agravo interno...
... AÇÃO DE COBRANÇA. PRAZO PRESCRICIONAL ... DECENAL. DECISÃO MANTIDA ... -
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... do writ como sucedâneo de ação de cobrança, da mesma forma, não ...
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Imobiliário. Prazo prescricional para ação de cobrança de taxas condominiais
Ação de Cobrança. Contrato de prestação de serviços de cobrança de taxas condominiais mediante o sistema de antecipação de crédito. Débito referente as taxas condominiais do período de novembro de 1999 a outubro de 2000. Pretensão que não se e...
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Acórdão nº 2014/0223676-1 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO E JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGADO INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE PESSOALIDADE NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES. DESCARACTERIZAÇÃO DA RELAÇÃO DE TRABALHO. LIDE DE ÍNDOLE EMINENTEMENTE CIVIL....
... TRABALHO E JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. AÇÃO DE ... COBRANÇA. ALEGADO INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE ... -
Acórdão nº REsp 1167700 / RS de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUSPENSÃO DO FEITO INDIVIDUAL. JULGAMENTO DA DEMANDA COLETIVA. DETERMINAÇÃO DE CONVERSÃO DO PROCESSO INDIVIDUAL EM LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. ORDEM DE SERVIÇO N. 01/2010-TJRS (PROJETO CADERNETAS DE POUPANÇA). RECADASTRAMENTO DOS FEITOS QUE SE ENCONTRAM EM CURSO COMO LIQUIDAÇÃO...
... AÇÃO DE COBRANÇA. REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS ... -
Crescente judicialização dos conflitos
... consecução macro de políticas públicas nesse nicho, quanto a ação proposta no Juizado Especial da Fazenda Pública, pela qual uma pessoa ... com o princípio da eficiência, verificar a melhor forma de cobrança de crédito tributário ... Ainda assim, não se pode deixar de ...
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Ação sobre cobrança de taxa bancária em Pernambuco tem rito abreviado
Ação sobre cobrança de taxa bancária em PE tem rito abreviado
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, aplicou o rito abreviado ao trâmite de uma ação relatada por ele que discute a cobrança de taxas por bancos de Pernambuco. A medida permite que o STF analise a questão de forma definitiva, sem...