Ação de comodato
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Em vigor
Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001. Cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra e dá outras providências.
... poderão ser destinados por cessão, doação, locação, comodato, arrendamento ou venda, em contrato subsidiado ou não, total ou ... possessório que autoriza o arrendador a propor a competente ação de reintegração de posse ... ARTIGO 10 ... Aplica-se ao ...
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Acórdão nº 2015/0068292-8 de T4 - QUARTA TURMA
... SÚMULA N. 284/STF. NÃO INCIDÊNCIA. AÇÃO POSSESSÓRIA. ... comodato", é da Justiça do Trabalho para a hipótese do\xC2" ...
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Lei nº 13.777 de 20/12/2018. Altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), para dispor sobre o regime jurídico da multipropriedade e seu registro.
... I - é indivisível, não se sujeitando a ação de divisão ou de extinção de condomínio; ... II - inclui as ... II - ceder a fração de tempo em locação ou comodato; ... III - alienar a fração de tempo, por ato entre vivos ou por causa ...
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Acórdão nº 2012/0117065-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL CEDIDO EM COMODATO POR PRAZO DETERMINADO (CEM ANOS). NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO COMODATÁRIO SOBRE O DESINTERESSE DO COMODANTE EM MANTER A AVENÇA, POR QUEBRA DE CONFIANÇA E/OU DESVIO DE FINALIDADE. POSSE PRECÁRIA. ESBULHO CONFIGURADO. 1. À luz dos artigos 128 e 460 do...
... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO" DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE ... IMÓVEL CEDIDO EM\xC2" COMODATO POR PRAZO DETERMINADO ... -
Acórdão nº 2016/0274093-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE COMODATO. CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA. PROVA. ENCARGOS SOBRE O IMÓVEL. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. INEXISTÊNCIA. INDEFERIMENTO DE PROVAS. INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. AGRAVO...
... AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE COMODATO. ... -
Acórdão nº 2015/0177395-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMISSÃO NA POSSE. USUCAPIÃO. NÃO CONFIGURADA. CONTRATO DE COMODATO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ANTERIOR. INEXISTÊNCIA DE POSSE "AD USUCAPIONEM". ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO COM A DECISÃO POSTA. REVOLVIMENTO DO...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. CONTRATO DE COMODATO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. REEXAME DE REGRAS CONTRATUAIS E DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal local asseverou: "Inegável que tal reação da Petrobrás, em desacordo com avenças ajustadas fora do contrato de comodato e com procedimentos já adotados anteriormente, viola a boa-
... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. CONTRATO DE ... em desacordo com avenças ajustadas fora do contrato de comodato ... -
Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... IV - alienação, arrendamento, locação, comodato ou cessão de bens e instalações; ... V - dissolução de ... d) a criação de ação de classe especial, a ser subscrita pela União; ... e) a fusão, ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... - a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de até 50% (cinqüenta por cento) de imóvel rural cuja área total não ... § 3º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de dependente, este poderá ...
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Acórdão nº 2016/0248126-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem consigna que as provas dos autos demonstram a existência do contrato de comodato verbal a impedir o pretendido reconhecimento da ação de usucapião em favor do recorrente....
... demonstram a existência do contrato de comodato verbal a impedir o ... ação de usucapião em favor do ... -
Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... , pelo FAR ou pelo FDS, por meio de cessão, doação, locação, comodato, arrendamento, venda, ou outros negócios jurídicos compatíveis, em ... ão acerca dos valores inscritos ou executados será realizada em ação própria. " ... ARTIGO 75 ... A Lei nº 4.380, de 21 de agosto ...
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Acórdão nº 2012/0177938-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ... COMODATO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO ...
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Acórdão nº 2014/0197447-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATOS DE COMODATO DE ESPAÇO DO "PONTO TIM" E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM "SHOPPING CENTER". DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. OFENSA AOS ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. REINTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS ...
... ESPECIAL. ... REINTEGRAÇÃO ... CONTRATOS DE COMODATO" DE ESPAÇO DO \"PONTO ... TIM\" E PRESTAÇÃO ... DE \xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0153104-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATOS DE COMODATO E LOCAÇÃO. RESCISÃO. DANOS MATERIAIS. ANÁLISE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E CONCLUSÕES FÁTICAS DO TRIBUNAL. REVER O QUADRO FÁTICO TRAÇADO, REEXAME DE PROVAS E SIMPLES INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE ... comodato gratuito que antes vigorava ...
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Acórdão nº 2013/0226832-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CONCESSÃO COMERCIAL E COMODATO DE BENS C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. POSTO DE COMBUSTÍVEIS. VAZAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. REVALORAÇÃO
... COMODATO DE BENS C/C PEDIDO DE ... INDENIZAÇÃO ... -
Acórdão nº 2014/0274802-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE PRETÉRITA E PRESSUPOSTOS DA AÇÃO. COMPROVAÇÃO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. ART. 105, III, A E C, DA CF/
... AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE ... reintegração de posse, uma vez comprovados o comodato verbal e ... -
Acórdão nº 2014/0047866-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMULAÇÃO DE CONDENAÇÕES. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAR. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. COMODATO VERBAL. OCUPAÇÃO PRECÁRIA. FUNDAMENTOS BASILARES DO ACÓRDÃ
... DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. AÇÃO CIVIL ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... - a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de até cinqüenta por cento de imóvel rural cuja área total, contínua ... § 6º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de dependente, este poderá ...
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Acórdão nº 2013/0397012-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. NÃO ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. NÃO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PATRONAIS. RESPONSABILIDADE. CONTRATO DE
... ÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. AÇÃO ... ANULATÓRIA DE DÉBITO. NÃO RECOLHIMENTO DE ... NTRIBUIÇÕES ... PATRONAIS. ... RESPONSABILIDADE. ... COMODATO. ... CONVENÇÃO PARTICULAR. INOPONIBILIDADE AO FISCO. ... -
Acórdão nº 1.0000.20.009949-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PEDIDO LIMINAR - COMODATO VERBAL - NOTIFICAÇÃO DO COMODATÁRIO - EXTINÇÃO DO COMODATO - ESBULHO. Em ação de reintegração de posse, para o deferimento de medida liminar, é indispensável que esteja devidamente comprovada a posse anterior, bem como a ocorrência de esbulho (art. 560 e art. 561 do Código de Processo Civil). A denúncia pelo
... Independentemente de existir prvio contrato de comodato verbal entre as partes, claro nos autos que os autores, na condio de ... -
Acórdão nº 2014/0318709-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE EQUIPAMENTOS CEDIDOS EM COMODATO - DECISÃO MONOCRÁTICA CONHECENDO DO AGRAVO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1. Tribunal a quo que reputou imprescindível a realização de prova pericial a fim de verificar a...
... REINTEGRAÇÃO ... EQUIPAMENTOS CEDIDOS EM COMODATO - DECISÃO ... MONOCRÁTICA ... CONHECENDO ... -
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... - a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de até 50% (cinqüenta por cento) de imóvel rural cuja área total não ... 92 desta Lei e à ação regressiva proposta pelo INSS, em razão dos danos sofridos ...
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Decisão Monocrática nº 50006380420198210007 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 27-01-2021
APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. - COMODATO. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. O COMODATÁRIO NÃO PODE RECOBRAR DO COMODANTE AS DESPESAS FEITAS COM O USO E GOZO DA COISA EMPRESTADA, MAS NA CONDIÇÃO DE POSSUIDOR DE BOA-FÉ TEM DIREITO DE SER INDENIZADO PELAS ACESSÕES, REALIZADAS SEM OPORTUNA OBJEÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE SE IMPÕE MANTER A SENTENÇA. RECURSO...
... TIPO DE AÇÃO: Esbulho / Turbação / Ameaça ... ... POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. - COMODATO. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. o comodatário não pode recobrar do ... -
Acórdão nº 2015/0202865-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO DE IMÓVEL URBANO. PROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE COMODATO VERBAL. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o necessário reexame...