Ação de comodato
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão nº 2008/0067513-8 de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL. CONTRATO DE CONCESSÃO COMERCIAL E COMODATO. MAQUINÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO. NULIDADE CARACTERIZADA. RECURSO CABÍVEL. NÃO INTERPOSTO. ENTENDIMENTO DE PRECLUSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. ART. 245, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. ART. 928 DO CPC. OMISSÃO DO ACÓRDÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO...
... CIVIL E PROCESSUAL. CONTRATO DE CONCESSÃO COMERCIAL E COMODATO. MAQUINÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO. NULIDADE ... -
Acórdão nº 1.0000.22.082207-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO POR PRAZO DETERMINADO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO POR TEMPO INDETERMINADO. INÍCIO DO ESBULHO. FIM DO PRAZO CONCECIDO EM NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA DESOCUPAÇÃO DA ÁREA. LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO. REQUISITOS. POSSE PRETÉTICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. RECURSO DESPROVIDO.1. Tratando-se de comodato por prazo...
... de Imveis de Abre Campo sob o n 6128, e que firmou contrato de comodato com o 1 ru, ora 1 agravado, para que o mesmo pudesse cultivar caf, e ... -
Acórdão nº 2008/0238412-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Processo civil. Ação de reintegração de posse. Ampla controvérsia a respeito dos contornos fáticos da posse. Alegação relativa à existência de comodato verbal motivado por união estável, cujo reconhecimento é objeto de ação autônoma. Suposta prejudicialidade entre as ações em curso. Julgamento 'extra petita'. - O TJ/SP entendeu existir contrato de comodato verbal, de acordo com as provas...
... Processo civil. Ação" de reintegração de posse. Ampla controvérsia a respeito dos contornos f\xC3"áticos da posse. Alegação relativa à existência de comodato verbal motivado por união estável, cujo reconhecimento é objeto de ... -
Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... Programa Casa Verde e Amarela, com o objetivo de fortalecer a sua ação no cumprimento de suas atribuições; e ... V – estimular a inserção ... ários sob a forma de cessão, de doação, de locação, de comodato, de arrendamento ou de venda, mediante financiamento ou não, em contrato ...
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Acórdão nº 50008430520218210026 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 24-06-2022
... TIPO DE AÇÃO: Comodato ... RELATORA: ...
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Acórdão nº 2006/0018360-9 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... 1. Extrai-se da inicial que o imóvel objeto da presente ação de reintegração foi invadido após a extinção do contrato de trabalho ... de reintegração de posse referente ao imóvel que fora dado em comodato em virtude da relação laboral. Nesse caso, a matéria não está mais ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 133028 / MS de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 1.0000.22.127467-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AQUISIÇÃO DA POSSE EM DECORRÊNCIA DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL - COMODATO VERBAL - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - LIMINAR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS - INDEFERIMENTO.- A concessão de liminar na reintegração de posse submete-se à observância dos requisitos do art. 561 do CPC: posse anterior, prática de...
... sejam, sua posse, desdobrada em razo da existncia de contrato de comodato firmado com o falecido marido da agravada, e comprovado em audincia, o ... -
DECRETO Nº 2594, DE 15 DE MAIO DE 1998. Regulamenta a Lei 9.491, de 9 de Setembro de 1997, que Dispõe Sobre o Programa Nacional de Desestatização e da Outras Providencias.
... IV - alienação, arrendamento, locação, comodato ou cessão de bens e instalações; ... V - dissolução de sociedades ou ... d) a criação de ação de classe especial, a ser subscrita pela União, especificando sua ...
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Acórdão Nº 0004177-48.2008.8.24.0045 do Primeira Câmara de Direito Civil, 07-10-2021
... Ressaltou que "foi afastada a hiptese de existncia de contrato de comodato. No h qualquer prova nos autos que indique a existncia de contrato de ...
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Acórdão Nº 5008797-32.2019.8.24.0045 do Sétima Câmara de Direito Civil, 21-07-2022
... tanto, sustentou que legtima proprietria do bem e que o cedeu em comodato verbal para que seu filho e a parte r nele residissem. Narrou que, com o ...
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Acórdão nº 50182622320208210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 11-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR ALUGUEIS. RECONVENÇÃO. ACESSÃO INDUSTRIAL OU BENFEITORIA. COMODATO VERBAL. CONSTITUIÇÃO EM MORA. REQUISITOS LEGAIS À TUTELA POSSESSÓRIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DEMANDA PRINCIPAL. IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA. A ocupação do imóvel litigioso pelo demandado a título de comodato e a negativa de...
... TIPO DE AÇÃO: Posse ... RELATOR: Desembargador ... recorrente no imóvel; d) a ocupação do demandado dera-se por comodato" verbal ajustado com a falecida titular; e) o comodato é contrato personal\xC3" ... -
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... I – contrato de arrendamento, de parceria ou de comodato rural; ... II – Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de ... § 6º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de dependente, este poderá ...
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Acordao N° 1329935 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-04-2021
Apelação cível. Reintegração de posse. Imóvel público. Disputa entre particulares. Melhor posse. Benfeitorias úteis e necessárias. Retenção por benfeitoria. Impossibilidade. Comodato verbal. 1. Tratando-se o caso de ação possessória entre particulares, ainda que sobre imóvel de propriedade pública, deve ser mantido no imóvel o particular que tem a melhor posse sobre o bem. 2. É melhor a posse da...
... RETENÇÃO ... POR BENFEITORIA. IMPOSSIBILIDADE. COMODATO VERBAL ... 1. Tratando-se o caso de ação possessória entre ... -
Acórdão nº 2016/0051632-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EQUIPAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DO CONTRATO DE COMODATO. DIREITO DE RETENÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA....
... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ... COMODATO. DIREITO DE RETENÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA ... -
Acórdão nº 1.0000.22.280521-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - COMODATO - TUTELA DE URGÊNCIA - RESTITUIÇÃO MAQUINÁRIO - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO - AUSÊNCIA - INDEFERIMENTO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - DECISÃO MANTIDA.1. Não evidenciada a atual e real situação da relação jurídica firmada entre as partes, notadamente o descumprimento pela ré/agravada de obrigações advindas de suposto...
... entrega pela r, ora agravada do equipamento objeto do contrato de comodato entre elas celebrado, sob pena de multa diria. Em suas razes ... -
Acórdão nº 1.0024.14.014118-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2017
EMENTA: AÇÃO REIVINDICATÓRIA - COMODATO - EXTINÇÃO - CONDIÇOES RESOLUTIVAS ESTABELECIDAS - NÃO OCORRENCIA - TRANSMISSÃO DA POSSE INDIRETA AOS HERDEIROS DO COMODANTE - IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO CONTRATO - RECONVENÇÃO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. Constatada a inocorrência de qualquer das condições resolutivas estabelecidas contratualmente, não há que se falar em extinção do comodato....
... sentena, ao fundamento, em sntese, de que extino do contrato de comodato ocorreu em virtude da morte do comodante, tendo em vista que se tratava de ... -
Acórdão nº 1.0024.14.014118-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2017
EMENTA: AÇÃO REIVINDICATÓRIA - COMODATO - EXTINÇÃO - CONDIÇOES RESOLUTIVAS ESTABELECIDAS - NÃO OCORRENCIA - TRANSMISSÃO DA POSSE INDIRETA AOS HERDEIROS DO COMODANTE - IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO CONTRATO - RECONVENÇÃO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. Constatada a inocorrência de qualquer das condições resolutivas estabelecidas contratualmente, não há que se falar em extinção do comodato....
... sentena, ao fundamento, em sntese, de que extino do contrato de comodato ocorreu em virtude da morte do comodante, tendo em vista que se tratava de ... -
Acórdão Nº 0701732-82.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 06-06-2019
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. COMODATO VERBAL COMPROVADO. AÇÕES PROPOSTAS OBJETIVANDO A REINTEGRAÇÃO DO BEM QUE COMPROVAM O EMPRÉSTIMO GRATUITO EM DECORRÊNCIA DO VÍNCULO FAMILIAR. PROVA TESTEMUNHAL QUE NÃO SE PRESTA A COMPROVAR QUE A TRANSMISSÃO DO IMÓVEL SE DEU POR DOAÇÃO, POIS LIMITAM-SE A ATESTAR QUE APELANTE RESIDE NO IMÓVEL HÁ ANOS. MERAAPELAÇÃO...
... EMBARGOS DE TERCEIROS. SENTENÇA PELA ... IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO". COMODATO VERBAL COMPROVADO ... AÇÕES PROPOSTAS OBJETIVANDO A REINTEGRA\xC3" ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. COMODATO POR PRAZO INDETERMINADO. BOTIJÕES DE GÁS. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. RESTITUIÇÃO DOS BENS EMPRESTADOS. EXTRAVIO. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. MORA DO COMODATÁRIO. ALUGUEL. 1. Ação ajuizada em 26/02/2009. Recurso especial interposto em 21/09/2016. Julgamento: aplicação do CPC/15. 2. No contrato de comodato por prazo indeterminado, incorre o...
... DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. COMODATO POR PRAZO ... EM PERDAS E DANOS. MORA DO COMODATÁRIO. ALUGUEL ... 1. Ação ... -
Espaço e comunidade em face de grandes projetos públicos: conflitos e resistência em face da ação governamental / Space and community in the face of large public projects: conflict and resistance in the face of government action
É sabido que as reformas urbanas devem ocorrer para abranger toda a população que cresce espontaneamente nas cidades. Entretanto, a forma com que estão ocorrendo as intervenções, com remoções sem respeito à legislação, precisa ser investigada e divulgada. O presente artigo, oriundo de uma pesquisa de dissertação, tem a pretensão de apontar as legislações que não foram respeitadas, em função de...
... Junto a essa ação governamental ocorreu também à descontinuidade dos contratos de comodato da Light com os moradores daquela comunidade que desenvolviam atividades agrícolas sob as linhas de transmissão dessa companhia. Por isso, é ... -
Acórdão nº 1.0000.20.487518-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - COMODATO DE IMÓVEL RURAL POR TEMPO DETERMINADO - DESOCUPAÇÃO DO BEM - IMPOSSIBILIDADE - PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - AUSÊNCIA - DECISÃO MANTIDA. - A desocupação de imóvel rural em razão da posse injusta exercida pelo comodatário depende de prévia notificação nos moldes do art. 22 do Decreto 59.566/66 e art. 95, IV e V da Lei 4.504/1966.
... da Ilicnea-MG; b) firmaram com o Ru/Agravado contrato de comodato referente ao imvel no dia 07/12/2015 para explorao de lavoura de caf na ... - Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão Nº 0189832-17.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 21-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. CONEXÃO COM AÇÃO REIVINDICATÓRIA. COMODATO VERBAL. AUSENTE ANIMUS DOMINI. CIÊNCIA DA AÇÃO REIVINDICATÓRIA PARA REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DESCUMPRIMENTO. ESBULHO CARACTERIZADO. RECONHECIDA INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS REALIZADAS ATÉ A CITAÇÃO DA AÇÃO REIVINDICATÓRIA. COMPENSAÇÃO DE ALUGUÉIS DESDE A CITAÇÃO DA AÇÃO REIVINDICATÓRIA. SENTENÇA
... Ministério Público Estadual ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. CONEXÃO COM AÇÃO ... REIVINDICATÓRIA. COMODATO VERBAL ...