Ação de concubinato

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  • Acórdão nº 2015/0176370-8 de T4 - QUARTA TURMA, 23 de Fevereiro de 2016

    Ementa: DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. HOMEM CASADO. OCORRÊNCIA DE CONCUBINATO. SEPARAÇÃO DE FATO NÃO PROVADA. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ e do STF é sólida em não reconhecer como união estável a relação concubinária não eventual, simultânea ao casamento, quando não

  • Acórdão nº 2014/0190242-6 de T2 - SEGUNDA TURMA, 05 de Fevereiro de 2015

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONDENAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. 1. Trata-se de "Ação Declaratória de Concubinato" (fl. 1), ajuizada contra os sucessores do de cujus, em que requer a autora que se declare a "existência da relação de concubinato entre a suplicante e o de cujus, determinando sua condição de herdeira" (fl. 9). 2. O Tribunal local, ao condenar o...

  • Acórdão nº 2003/0025181-0 de T4 - QUARTA TURMA, 21 de Outubro de 2010

    CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE ALIMENTOS. CONCUBINATO. PENSÃO AINDA NÃO INSTITUÍDA PELA JUSTIÇA AO TEMPO DO ÓBITO. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO CONTRA O ESPÓLIO. LEI N. 6.515/1977, ART. 23. EXEGESE. I. A hipótese prevista no art. 23 da Lei n. 6.515/1977, sobre a transmissão aos herdeiros da obrigação de prestar alimentos supõe que esse ônus já houvesse sido instituído em desfavor do alimentante

    ...EMENTA. CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE ALIMENTOS. CONCUBINATO. PENSÃO AINDA NÃO INSTITUÍDA PELA JUSTIÇA AO ...

  • Acórdão nº RMS 30414 / PB de T5 - QUINTA TURMA, 17 de Abril de 2012

    ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE CONCUBINATO. EXTENSÃO DA RES JUDICATA À ADMISSÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL FALECIDO. PENSÃO POR MORTE. RATEIO ENTRE VIÚVA E CONCUBINA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A coisa julgada contida no dispositivo da decisão judicial transitada em...

  • Acórdão nº 2007/0046735-6 de T3 - TERCEIRA TURMA, 07 de Agosto de 2007

    Direito civil. Família. Recurso especial. Ação de reconhecimento de união estável. Casamento e concubinato simultâneos. Improcedência do pedido. - A união estável pressupõe a ausência de impedimentos para o casamento, ou, pelo menos, que esteja o companheiro(a) separado de fato, enquanto que a figura do concubinato repousa sobre pessoas impedidas de casar. - Se os elementos probatórios atestam a...

    ...EMENTA. Direito civil. Família. Recurso especial. Ação de reconhecimento de união estável. Casamento e concubinato ...

  • Decisão Monocrática nº 2006/0272876-7 de T4 - QUARTA TURMA, 05 de Março de 2007
  • Acórdão nº 2010/0047138-7 de T4 - QUARTA TURMA, 07 de Dezembro de 2010

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, INÉPCIA DA INICIAL E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO AFASTADAS. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL, SOCIEDADE DE FATO OU CONCUBINATO. PARTILHA DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO CASADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Inexistindo vedação normativa explícita a que a concubina peça, em...

    ...AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL, SOCIEDADE DE FATO OU CONCUBINATO. ...

  • Acórdão nº 2005/0024299-3 de T4 - QUARTA TURMA, 25 de Setembro de 2007

    CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONCUBINATO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INVENTARIANTE DATIVO. CITAÇÃO DAS HERDEIRAS. JUROS. MARCO INICIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. COISA JULGADA. MATÉRIA DE FATO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA ADEQUADAMENTE FIXADA. I. Os juros moratórios incidentes sobre as parcelas da indenização por serviços prestados como concubina devem ser computados a partir

    ...EMENTA. CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONCUBINATO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INVENTARIANTE ...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 968572 / RN de T4 - QUARTA TURMA, 07 de Fevereiro de 2012

    AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE CONCUBINATO POST MORTEM - DECISÃO MONOCRÁTICA PROVENDO O RECURSO ESPECIAL, PARA REJEITAR O PEDIDO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - CONCUMBINATO SIMULTÂNEO A CASAMENTO VÁLIDO - PEDIDO DE PARTILHAMENTO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA PELA CONCUMBINA - IMPOSSIBILIDADE EM RAZÃO DE INEXISTÊNCIA DE SEPARAÇÃO DE FATO OU DISSOLUÇÃO DO VÍNCULO CONJUGAL -

  • Acórdão nº 2006/0103592-4 de T3 - TERCEIRA TURMA, 25 de Agosto de 2009

    Direito civil. Família. Recurso especial. Concubinato. Casamento simultâneo. Ação de indenização. Serviços domésticos prestados. - Se com o término do casamento não há possibilidade de se pleitear indenização por serviços domésticos prestados, tampouco quando se finda a união estável, muito menos com o cessar do concubinato haverá qualquer viabilidade de se postular tal direito, sob pena de se...

    ...EMENTA. Direito civil. Família. Recurso especial. Concubinato". Casamento simultâneo. Ação de indenização. Serviços dom\xC3"...

  • Acórdão nº 2006/0018087-9 de T5 - QUINTA TURMA, 23 de Agosto de 2007

    RECURSO ESPECIAL. MILITAR. PENSÃO POR MORTE. RATEIO ENTRE CONCUBINA E VIÚVA. IMPOSSIBILIDADE. I - Ao erigir à condição de entidade familiar a união estável, inclusive facilitando a sua conversão em casamento, por certo que a Constituição Federal e a legislação infraconstitucional não contemplaram o concubinato, que resulta de união entre homem e mulher impedidos legalmente de se casar. Na espécie,

    ... e a legislação infraconstitucional não contemplaram o concubinato, que resulta de união entre homem e mulher impedidos legalmente de se ...VOTO. O EXMO. SR. MINISTRO FELIX FISCHER: A recorrida propôs ação ordinária contra a União visando o reconhecimento de relação jurídica ...

  • Acórdão nº REsp 1096539 / RS de T4 - QUARTA TURMA, 27 de Março de 2012

    DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. HOMEM CASADO. OCORRÊNCIA DE CONCUBINATO. INDAGAÇÕES ACERCA DA VIDA ÍNTIMA DOS CÔNJUGES. IMPERTINÊNCIA. INVIOLABILIDADE DA VIDA PRIVADA. SEPARAÇÃO DE FATO NÃO PROVADA. ÔNUS DA PROVA QUE RECAI SOBRE A AUTORA DA AÇÃO. 1. A jurisprudência do STJ e do STF é sólida em não reconhecer como união estável a...

  • II - Judicial - 2a Instancia do Diário de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (DJRJ) de 24 de Agosto de 2018
  • Acórdão nº AgRg no REsp 1344664 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA, 06 de Novembro de 2012

    ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÃO. CONCUBINATO. RATEIO DA PENSÃO ENTRE A CONCUBINA E A VIÚVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cuida-se, na origem, de ação ordinária por meio da qual a agravante objetivava o recebimento de cota da pensão instituída por falecido militar, com quem alegava viver em união estável. Em primeira instância, o pedido foi julgado procedente, determinando-se a partilha da pensão entre a...

    ...EMENTA. ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÃO. CONCUBINATO. RATEIO DA PENSÃO ENTRE A CONCUBINA E A VIÚVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. -se, na origem, de ação ordinária por meio da qual a agravante objetivava o recebimento de cota ...

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 249761 / RS de T4 - QUARTA TURMA, 28 de Maio de 2013

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 535. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO CONCUBINÁRIA ENTRE A AUTORA E O FALECIDO. PARTILHA DE BENS. NÃO COMPROVAÇÃO DE ESFORÇO COMUM PARA A AQUISIÇÃO DO PATRIMÔNIO. INDENIZAÇÃO. SERVIÇOS PRESTADOS. DESCABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Não caracteriza omissão quando o tribunal adota...

    ... com homem casado, uma vez que tal providência eleva o concubinato a nível de proteção mais sofisticado que o existente no casamento e na ...Família. Recurso especial. Concubinato. Casamento simultâneo. Ação de indenização. Serviços domésticos prestados. - Se com o término do ...

  • Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1424071 / RO de T1 - PRIMEIRA TURMA, 21 de Fevereiro de 2013

    ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCUBINATO. PENSÃO. PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Conforme dispõe o art. 535 do CPC, os embargos declaratórios são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material...

    ...CONCUBINATO. PENSÃO. PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS ...úblico federal fora reconhecida em sentença proferida nos autos da Ação de Justificação ajuizada em 1997. A UNIÃO apresentou impugnação (fls. ...

  • Acórdão nº REsp 1006476 / PB de T4 - QUARTA TURMA, 04 de Outubro de 2011

    DIREITO DE FAMÍLIA. RECURSO ESPECIAL. UNIÃO ESTÁVEL. DEFINIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DA AÇÃO. APRECIAÇÃO DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR. COMPETÊNCIA PARA JULGAR MATÉRIA RELATIVA À UNIÃO ESTÁVEL. VARA DE FAMÍLIA. 1. O artigo 226, § 3º, da Constituição Federal estabelece que a família se constitui também pelas uniões estáveis, por isso não cabe a controvérsia sobre se a matéria relativa ao...

    ...UNIÃO ESTÁVEL. DEFINIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DA AÇÃO. APRECIAÇÃO DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR. COMPETÊNCIA PARA JULGAR ... isso não cabe a controvérsia sobre se a matéria relativa ao concubinato" é de direito de família ou meramente obrigacional. 2. É competente o ju\xC3"...

  • Acórdão nº 2015/0272090-1 de T4 - QUARTA TURMA, 17 de Novembro de 2016

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/1973) - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL PÓS MORTEM COM PEDIDO DE PENSIONAMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. Não há falar em violação ao art. 535 do CPC/1973, pois a controvérsia foi fundamentadamente decidida pela Corte local, embora de forma contrária aos...

  • Acórdão nº 2006/0031416-5 de T4 - QUARTA TURMA, 04 de Setembro de 2007

    AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOCIEDADE DE FATO. CONCUBINATO IMPURO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A revisão do acórdão recorrido que, ao dirimir a controvérsia, reconhece a caracterização de longa união estável e o conseqüente direito à partilha dos bens angariados com o esforço comum, demanda imprescindível revolvimento do acervo...

    ...AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOCIEDADE DE FATO. CONCUBINATO IMPURO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. ...

  • Acórdão nº 93886 de Primeira Turma, 19 de Outubro de 1984

    INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DA FILIAÇÃO, SE O AUTOR NASCEU DA CONSTANCIA DO CASAMENTO. CÓDIGO CIVIL, ARTCABE, PRIVATIVAMENTE, AO MARIDO O DIREITO DE CONTESTAR A LEGITIMIDADE DOS FILHOS NASCIDOS DE SUA MULHER. CÓDIGO CIVIL, ART-344. DE ACORDO COM O ART-343, DO CÓDIGO CIVIL, NÃO BASTA, SEQUER, O ADULTERIO DA MULHER, COM QUEM O MARIDO VIVIA SOB O MESMO TETO, PARA ILIDIR A...

  • Direito civil

    ... força maior, para efeito de isenção de responsabilidade civil, a ação de terceiro que furta, do interior do próprio banco, talonário de ... o impedimento para o matrimônio como um pressuposto para o concubinato. Alguns autores propõe a adequação da Súmula 35 do STF à união ...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1185337 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA, 15 de Maio de 2012

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - CONCUBINATO - APELO NOBRE INTERPOSTO PELA ALÍNEA "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE QUALQUER DISPOSITIVO LEGAL EM RELAÇÃO AO QUAL TENHA SE INSTAURADO A ALEGADA DIVERGÊNCIA PRETORIANA - INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 284/STF - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no REsp 1185337/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA,

  • Acórdão nº 2001/0060198-5 de T4 - QUARTA TURMA, 15 de Maio de 2007

    RECURSO ESPECIAL. CONCUBINATO. AUSÊNCIA DE PATRIMÔNIO COMUM. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR SERVIÇOS PRESTADOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTE STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Inexistindo acréscimo patrimonial e, por conseguinte, quaisquer bens a serem partilhados, entende esta Corte Superior possível o pagamento de indenização ao convivente que se dedicou exclusivamente aos afazeres...

    ...EMENTA. RECURSO ESPECIAL. CONCUBINATO. AUSÊNCIA DE PATRIMÔNIO COMUM. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR SERVIÇOS .... Observe-se:. "CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL, CUMULADA COM PEDIDO DE USUFRUTO E ...

  • II - Judicial - 2a Instancia do Diário de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (DJRJ) de 19 de Outubro de 2018
  • Acórdão nº 2007/0099977-3 de T5 - QUINTA TURMA, 16 de Junho de 2009

    ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA DO ESPECIAL. CONTRARIEDADE AO ART. 535, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARGÜIÇÃO GENÉRICA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 284/STF. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO-CONFIGURADO. ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA AO DIREITO POSTULADO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. ART. 219...

    ...UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO. CONCUBINATO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A via especial, destinada à uniformização da ... as parcelas anteriores ao quinquênio que antecede a propositura da ação. 5. Este Superior Tribunal de Justiça firmou sua orientação no sentido ...