Ação de concubinato

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  • Acórdão nº 109643 de 2ª Turma, 28 de Agosto de 1987

    AÇÃO DE ALIMENTOS. CONCUBINATO. APELAÇÃO: FUNDAMENTOS. RECURSO DA PARTE VENCEDORA: DESNECESSIDADE. EMBORA POSSA NÃO TER SIDO ADMITIDO O CONCUBINATO, RESTRITO OU AMPLO, PELA SENTENÇA, E POSSIVEL A CONCESSÃO DE ALIMENTOS AO MENOR, SE ENTENDE O JUIZ QUE O ALIMENTANTE E O PAI DESTE, PARA TAL EFEITO. SE A PARTE VENCEDORA NO PLEITO NÃO TEM ACOLHIDOS TODOS OS SEUS FUNDAMENTOS, NÃO E NECESSARIO INTERPOR...

    Indexação. AÇÃO DE ALIMENTOS, RECONHECIMENTO, PATERNIDADE, CONCUBINATO. ALEGAÇÕES, ...

  • Decisão da Presidência nº 1097049 de STF. Supremo Tribunal Federal, 04 de Dezembro de 2017

    ...APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA. PENSÃO POR MORTE. AGRAVO RETIDO: PRELIMINAR DE CIA ABSOLUTA AFASTADA. UNIÃO ESTÁVEL NÃO CARACTERIZADA. CONCUBINATO IMPURO (ADULTERINO). RATEIO DE PENSÃO POR MORTE ENTRE CONCUBINA E VIÚVA. ...

  • Acórdão nº 89193 de Primeira Turma, 01 de Dezembro de 1978

    CONCUBINATO. PROCEDENCIA DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR SERVIÇOS PRESTADOS. PRESCRIÇÃO VINTENARIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO ESPOLIO NÃO PROVIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

  • Acórdão nº 2009/0241761-3 de T3 - TERCEIRA TURMA, 03 de Agosto de 2010

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO POST MORTEM. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, PREQUESTIONAMENTO E SIMILITUDE FÁTICA. REGRAS LOCAIS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO ALÉM DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESFORÇO COMUM NA AQUISIÇÃO DE EVENTUAL PATRIMÔNIO A...

    ...FAMÍLIA. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO POST MORTEM. PRELIMINARES DE ...8. Desse modo, a simples convivência sob a roupagem de concubinato não confere direito ao reconhecimento de sociedade de fato, que somente ...

  • Acórdão nº 104764 de Primeira Turma, 03 de Março de 1989

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCUBINATO. AÇÃO DA COMPANHEIRA, CONTRA ESPOLIO DO CONCUBINO, QUE NÃO DEIXOU DESCENDENTES, SENDO O PATRIMÔNIO CONSTITUIDO POR UM SÓ IMÓVEL, ONDE RESIDIA O CASAL. DEMANDA JULGADA PROCEDENTE. METADE DO IMÓVEL DEFERIDA, PORQUE RECONHECIDA A SOCIEDADE DE FATO. AS DECISÕES DAS INSTANCIAS ORDINARIAS ASSEGURARAM A CONCUBINA, TAMBÉM, A OUTRA METADE, A TÍTULO DE SERVIÇOS PRESTADOS.

    Indexação. CONCUBINATO, COMPANHEIRA, DIREITO, MEAÇÃO, PATRIMÔNIO, COMPROVAÇÃO. SOCIEDADE DE ...

  • Acórdão nº REsp 1226565 / CE de T4 - QUARTA TURMA, 14 de Junho de 2011

    RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE EXONERAÇÃO DO PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO ALIMENTAR. ALEGAÇÃO DE UNIÃO CONCUBINÁRIA MANTIDA PELA CREDORA DOS ALIMENTOS. MATÉRIA RELEVANTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO ART. 1.708 DO CÓDIGO CIVIL ATUAL. OMISSÃO CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 1.708 do Código Civil de 2002, cessa o dever de prestar alimentos com o casamento,

    ... de prestar alimentos com o casamento, a união estável ou o concubinato do credor. Nesse contexto, a análise da alegação do promovente no ...Por M.R. DOS S. foi proposta em face de V.C. C. DE O. ação de modificação de cláusulas firmadas em acordo judicial por ocasião da ...

  • Acórdão nº 91121 de 2ª Turma, 06 de Novembro de 1979

    CONCUBINATO. SOCIEDADE DE FATO. PARTILHA DE BENS. NO CASO, NÃO SE PODE APLICAR O INCISO VIII DO ARTIGO 308 DO REGIMENTO INTERNO DO STF, PORQUANTO, EMBORA NÃO SEJA CORRETA A EQUIPARAÇÃO DA AÇÃO QUE VISA A DECLARAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CONCUBINATO COM AÇÃO DE ESTADO (A SITUAÇÃO DE CONCUBINA E SITUAÇÃO DE FATO DE QUE PODEM RESULTAR DIREITOS, MAS NÃO E, EM FACE DE NOSSO ATUAL DIREITO, QUALIFICAÇÃO DO...

    Indexação. CV0006,CONCUBINATO. PARTILHA DE BENS. ESFORCO COMUM. Publicação. DJ 06-11-1979 PP-08270 ...

  • Acórdão nº 16972 de Primeira Turma, 07 de Junho de 1951

    AÇÃO DE NULIDADE DE TESTAMENTO. ALEGAÇÃO DE CONCUBINATO JULGADA NÃO PROVADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INCABIVEL.

    Indexação. TESTAMENTO. AÇÃO DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DOS VÍCIOS E. DEFEITOS INTRINSECOS ...

  • Acórdão nº 2008/0066145-4 de T3 - TERCEIRA TURMA, 12 de Maio de 2009

    Direito Civil e Processual Civil. Família. Recurso especial. Reconhecimento de sociedade de fato c.c. pedido de anulação de doação e partilha de bem imóvel. Embargos de declaração. Distribuição de competência entre Câmaras recursais de Tribunal Estadual. Lei local. Ausência de omissão. Doação do imóvel objeto do pedido de partilha em favor da filha do concubino. Constância do casamento. Ausência...

    ...- anelada às demais provas apresentadas pelas partes - nos autos de ação de reconhecimento de sociedade de fato com o único fim de obter a ... a título oneroso por meio do esforço comum na constância do concubinato, inviável a partilha. . - As circunstâncias fáticas e probatórias ...

  • Acórdão nº 2006/0048706-6 de T5 - QUINTA TURMA, 24 de Abril de 2008

    DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. MILITAR. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. CARACTERIZAÇÃO. COTA-PARTE. MAJORAÇÃO. DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL AFRONTADO. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade,

    ... ter havido entre eles uma união estável, e não um concubinato. 4. A ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente ...MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA (Relator): . Trata-se, na origem, de ação" ordinária ajuizada por IRIS IBALDO ALMEIDA BITTENCOURT em desfavor da UNI\xC3"...

  • Acórdão nº 70972 de 2ª Turma, 07 de Abril de 1972

    AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. CONCUBINATO. PROCEDENCIA FUNDADA NA VASTA PROVA COLHIDA: TESTEMUNHAL, DOCUMENTAL E PERICIAL. II. NÃO VERIFICADOS QUAISQUER DOS DOIS PRESSUPOSTOS EM QUE ASSENTOU O EXTRAORDINÁRIO (CONSTITUIÇÃO, ART. 114, III, A E D), DEIXANDO VER QUE SEU PROPOSITO REAL ERA REEXAME DA PROVA, NÃO MERECE CONHECIDO.

    Indexação. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. CONCUBINATO. PROCEDENCIA. FUNDADA NA ...

  • Acórdão nº 70972 de 2ª Turma, 07 de Abril de 1972

    AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. CONCUBINATO. PROCEDENCIA FUNDADA NA VASTA PROVA COLHIDA: TESTEMUNHAL, DOCUMENTAL E PERICIAL. II. NÃO VERIFICADOS QUAISQUER DOS DOIS PRESSUPOSTOS EM QUE ASSENTOU O EXTRAORDINÁRIO (CONSTITUIÇÃO, ART. 114, III, A E D), DEIXANDO VER QUE SEU PROPOSITO REAL ERA REEXAME DA PROVA, NÃO MERECE CONHECIDO.

    Indexação. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. CONCUBINATO. PROCEDENCIA. FUNDADA NA ...

  • Acórdão nº 90234 de Primeira Turma, 07 de Março de 1980

    CONCUBINATO - SOCIEDADE DE FATO ENTRE CONCUBINOS NÃO PROVADA. IMPROCEDENCIA DA AÇÃO DE DISSOLUÇÃO. SÚMULA N. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

    Indexação. CV0006 , CONCUBINATO, PARTILHA DE BENS, SOCIEDADE DE FATO, PROVA. Publicação. DJ 07-03-1980 ...

  • Acórdão nº 85193 de 2ª Turma, 19 de Agosto de 1977

    CONCUBINATO. SOCIEDADE DE FATO. PARTILHA DE BENS NA QUAL NÃO SE OBSERVOU O DECIDIDO EM ACÓRDÃO, NO QUAL SE DETERMINOU QUE SOMENTE ENTRAVAM NA MEAÇÃO DA CONCUBINA OS BENS HAVIDOS A PARTIR DA CONSTITUIÇÃO DA SOCIEDADE DE FATO, OU SEJA, A PARTIR DO CASAMENTO RELIGIOSO DOS CONCUBINOS. ACÓRDÃO QUE, INTERPRETANDO O PROFERIDO NA AÇÃO DE MEAÇÃO DE CONCUBINATO, DECIDIU QUE A PARTILHA SE ESTENDIA A BENS...

  • Acórdão nº 63914 de Primeira Turma, 27 de Fevereiro de 1970

    INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. DESQUITE. CONCUBINATO ANTERIOR. RECONHECIMENTO DO FILHO SOMENTE PELA MÃE. POSSIBILIDADE DA AÇÃO PROPOSTA DEPOIS DA MORTE DOS CONJUGES, PELO FILHO ADULTERINO.

    ...INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. ADULTERINIDADE A MATRE. CONCUBINATO. DESQUITE. DIREITO CIVIL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. Publicação. RTJ ...

  • Acórdão nº 63914 de Primeira Turma, 27 de Fevereiro de 1970

    INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. DESQUITE. CONCUBINATO ANTERIOR. RECONHECIMENTO DO FILHO SOMENTE PELA MÃE. POSSIBILIDADE DA AÇÃO PROPOSTA DEPOIS DA MORTE DOS CONJUGES, PELO FILHO ADULTERINO.

    ...INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. ADULTERINIDADE A MATRE. CONCUBINATO. DESQUITE. DIREITO CIVIL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. Publicação. RTJ ...

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 103028 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA, 12 de Abril de 2012

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO. ESPOSA E COMPANHEIRA. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. CONCLUSÕES DO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. Da leitura do acórdão de origem, verifica-se que, diante do conjunto probatório dos autos, foi reconhecida a união estável entre o falecido segurado e a segunda ré, constando,...

  • Acórdão nº 48897 de 2ª Turma, 25 de Janeiro de 1962

    CONCUBINATO - SEGURO FEITO EM SEU FAVOR. AUSÊNCIA DE RASTRO MORAL PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

    Indexação. CONCUBINATO, SEGURO FEITO EM SEU FAVOR. DIREITO CIVIL. CONCUBINATO PARTILHA DE BENS. ...

  • II - Judicial - 2a Instancia do Diário de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (DJRJ) de 13 de Julho de 2018
  • Acórdão nº 158700 de 2ª Turma, 22 de Fevereiro de 2002

    - Recurso extraordinário. Sociedade de fato. Concubinato. Acórdão que julgou improcedente a ação de reconhecimento e extinção de sociedade de fato, entendendo que a companheira não colaborou para a formação do vultoso patrimônio amealhado pelo amásio. 3. Alegação de ofensa ao art. 226, § 3º, da CF. 4. Parecer da P.G.R. pelo não conhecimento do recurso. 5. Concubinato entre a recorrente e o...

  • Acórdão nº 93644 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Setembro de 1981

    Concubinato. Partilha de bens. Sociedade de fato. Ação declaratoria. Para que haja sociedade de fato entre os concubinos e preciso que se prove que a concubina, com capital ou com trabalho, contribuiu para a aquisição dos bens pelo concubinato, durante o concubinato. A sociedade de fato se situa no terreno do direiro das obrigações, razão por que não dao margem a ela aspectos pessoais e...

  • Acórdão nº 93644 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Setembro de 1981

    Concubinato. Partilha de bens. Sociedade de fato. Ação declaratoria. Para que haja sociedade de fato entre os concubinos e preciso que se prove que a concubina, com capital ou com trabalho, contribuiu para a aquisição dos bens pelo concubinato, durante o concubinato. A sociedade de fato se situa no terreno do direiro das obrigações, razão por que não dao margem a ela aspectos pessoais e...

  • Acórdão nº 80504 de 2ª Turma, 15 de Agosto de 1975

    CONCUBINATO. SOCIEDADE DE FATO. DECISÃO QUE JULGA IMPROCEDENTE A AÇÃO PARA DISSOLVE-LA VISTO CONSIDERAR NÃO COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE SOCIEDADE DESSA NATUREZA. INAPLICABILIDADE A HIPÓTESE DA SÚMULA APLICAÇÃO DA SÚMULA 279. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

  • Acórdão nº 80504 de 2ª Turma, 15 de Agosto de 1975

    CONCUBINATO. SOCIEDADE DE FATO. DECISÃO QUE JULGA IMPROCEDENTE A AÇÃO PARA DISSOLVE-LA VISTO CONSIDERAR NÃO COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE SOCIEDADE DESSA NATUREZA. INAPLICABILIDADE A HIPÓTESE DA SÚMULA APLICAÇÃO DA SÚMULA 279. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

  • Acórdão nº 96843 de 2ª Turma, 16 de Agosto de 1982

    CONCUBINATO. INDENIZAÇÃO A CONCUBINA POR SERVIÇOS PRESTADOS. INOCORRENCIA DE OFENSA AOS INCISOS I E II DO ARTIGO 535 DO C.P.C. SÓ ERRO MATERIAL E QUE E PASSIVEL DE SER CORRIGIDO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO DEMONSTRADO. E PELO MENOS RAZOAVEL A INTERPRETAÇÃO DE QUE, EM AÇÃO COM A PRESENTE, O PRAZO DE PRESCRIÇÃO FLUA A PARTIR DO MOMENTO EM QUE CESSA O CONCUBINATO, UMA...

    Indexação. CV0322,CONCUBINATO. SERVIÇOS DOMESTICOS. INDENIZAÇÃO. Publicação. DJ 16-08-1982 PP-07676 ...