Ação de concubinato
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Acordao Nº 162139 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-12-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. CASAMENTO E CONCUBINATO SIMULT NEOS. SEPARAÇÃO DE FATO OU DE DIREITO. INEXISTÊNCIA. IMPEDIMENTO PARA O RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1) É inadmissível o reconhecimento de união estável concomitante ao casamento, na medida em que aquela pressupõe a ausência de impedimentos para o casamento ou, ao...
... contnuo e notrio, sendo descabido ser caracterizado como concubinato impuro.Alegou que o fato do Apelado ser casado no papel no configura ... -
Acordao Nº 162139 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-12-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. CASAMENTO E CONCUBINATO SIMULT NEOS. SEPARAÇÃO DE FATO OU DE DIREITO. INEXISTÊNCIA. IMPEDIMENTO PARA O RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1) É inadmissível o reconhecimento de união estável concomitante ao casamento, na medida em que aquela pressupõe a ausência de impedimentos para o casamento ou, ao...
... contnuo e notrio, sendo descabido ser caracterizado como concubinato impuro.Alegou que o fato do Apelado ser casado no papel no configura ... -
Acórdão nº 1.0702.08.494875-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Julio de 2013
DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS ESTABELECIDO EM AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. CONSTITUIÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL OU CONCUBINATO PELO ALIMENTADO. DESONERAÇÃO DO ALIMENTANTE. POSSIBILIDADE.
... DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS ESTABELECIDO EM AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. CONSTITUIÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL OU CONCUBINATO ... -
Acordao Nº 165194 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-05-2023
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. CASAMENTO E CONCUBINATO SIMULTÂNEOS. SEPARAÇÃO DE FATO OU DE DIREITO. INEXISTÊNCIA. IMPEDIMENTO PARA O RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1) É inadmissível o reconhecimento de união estável concomitante ao casamento, na medida em que aquela pressupõe a ausência de impedimentos para o casamento ou, ao...
... nascendo uma filha, sendo descabido ser caracterizado como concubinato impuro.Alegou que o fato do Apelado ser casado no papel no configura ... -
nº 2003.01.99.006410-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 22 de Abril de 2003
... vez que não apresentou suficiente prova material do alegado concubinato. Requer a reforma da sentença, uma vez que a autora não atendeu aos ... João Pires dos Santos, julgando improcedente a ação ... Contra-razões às fls. 98/107 ... Parecer do Ministério Público ...
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Decisão Monocrática Nº 0008947-29.2018.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 14-12-2022
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DO ... SEGURO DPVAT. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ... MINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. CASAMENTO E ... CONCUBINATO SIMULTÂNEO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ... COMPROVAÇÃO ... PRECEDENTES DO ...
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Acórdão nº 2001.33.00.021211-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 25 de Abril de 2007
... da 5ª Vara da Seção Judiciária do Estado da Bahia que, em ação sob procedimento ordinário por ela proposta com o escopo de ver ... /96 e Decreto nº 2.172/97, para efeito de caracterização de concubinato e da dependência econômica ... Suscitando preliminarmente nulidade da ...
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Acórdão nº 2001.33.00.021211-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 25 de Abril de 2007
... da 5ª Vara da Seção Judiciária do Estado da Bahia que, em ação sob procedimento ordinário por ela proposta com o escopo de ver ... /96 e Decreto nº 2.172/97, para efeito de caracterização de concubinato e da dependência econômica ... Suscitando preliminarmente nulidade da ...
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Acordao N° 1747888 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-08-2023
Apelação cível. Processual civil. Ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato. Concubinato. Indeferimento de produção de prova testemunhal. Julgamento antecipado da lide. Art. 355, i, do cpc. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Error in procedendo. Sentença cassada. 1. A autora busca amparo à sua pretensão na aplicação da súmula 380 do stf: ?comprovada a existência de sociedade de...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO ... DE SOCIEDADE DE FATO. CONCUBINATO ... -
Alimentos
... O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente independentemente do ... Cabe prisão civil do devedor nos casos ... concubinato do credor, cessa o dever de prestar alimentos (artigo 1.708, CC). Com ...
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Acórdãos nº 0029808-53.2010.8.26.0405 de 10ª Câmara de Direito Privado, 20 de Septiembre de 2016
... com partilha de bens “post mortem” - Concubinato impuro - Inteligência do artigo 1.723, § 1º, do Código ... concessão do benefício previdenciário concedido em ação autônoma - RECURSO DA RÉ PROVIDO para afastar o ...
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Acórdão nº 89193 de Primeira Turma, 1 de Diciembre de 1978
CONCUBINATO. PROCEDENCIA DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR SERVIÇOS PRESTADOS. PRESCRIÇÃO VINTENARIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO ESPOLIO NÃO PROVIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
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Acórdão nº 109643 de 2ª Turma, 28 de Agosto de 1987
AÇÃO DE ALIMENTOS. CONCUBINATO. APELAÇÃO: FUNDAMENTOS. RECURSO DA PARTE VENCEDORA: DESNECESSIDADE. EMBORA POSSA NÃO TER SIDO ADMITIDO O CONCUBINATO, RESTRITO OU AMPLO, PELA SENTENÇA, E POSSIVEL A CONCESSÃO DE ALIMENTOS AO MENOR, SE ENTENDE O JUIZ QUE O ALIMENTANTE E O PAI DESTE, PARA TAL EFEITO. SE A PARTE VENCEDORA NO PLEITO NÃO TEM ACOLHIDOS TODOS OS SEUS FUNDAMENTOS, NÃO E NECESSARIO INTERPOR...
AÇÃO DE ALIMENTOS, RECONHECIMENTO, PATERNIDADE, CONCUBINATO ... ALEGAÇÕES, ... -
Acórdão nº 104764 de Primeira Turma, 3 de Marzo de 1989
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCUBINATO. AÇÃO DA COMPANHEIRA, CONTRA ESPOLIO DO CONCUBINO, QUE NÃO DEIXOU DESCENDENTES, SENDO O PATRIMÔNIO CONSTITUIDO POR UM SÓ IMÓVEL, ONDE RESIDIA O CASAL. DEMANDA JULGADA PROCEDENTE. METADE DO IMÓVEL DEFERIDA, PORQUE RECONHECIDA A SOCIEDADE DE FATO. AS DECISÕES DAS INSTANCIAS ORDINARIAS ASSEGURARAM A CONCUBINA, TAMBÉM, A OUTRA METADE, A TÍTULO DE SERVIÇOS PRESTADOS.
CONCUBINATO, COMPANHEIRA, DIREITO, MEAÇÃO, PATRIMÔNIO, COMPROVAÇÃO ... SOCIEDADE ... -
Acórdão nº 1997.01.00.044829-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 30 de Enero de 2006
PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONCUBINATO. PROVA TESTEMUNHAL FIRME E COERENTE, FORTALECIDA POR PROVA MATERIAL ROBUSTA 1. Certidão de nascimento de filhos em comum e documentos do segurado contendo a qualificação da apelada como sua companheira consistem em prova material robusta que, analisada juntamente com depoimentos firmes e coerentes das testemunhas, são hábeis a comprovar a relação...
... por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nos autos de ação declaratória que lhe foi movida por GERALDA CORREA PINTO, em face de ... julgou procedente o pedido de reconhecimento de relação de concubinato entre a autora e o falecido segurado SEBASTIÃO FRANCISCO RODRIGUES, para ... -
Acordão da Segunda Turma, 27-04-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PENSÃOPOR MORTE. RECURSOS ESPECIAIS DA UNIÃO E DA VIÚVA DO EX-SERVIDOR.ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃODE DIVISÃO DA PENSÃO POR MORTE ENTRE A VIÚVA E A CONCUBINA. RELAÇÃOEXTRACONJUGAL MANTIDA PELO DE CUJUS, NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO.AUSÊNCIA DE SEPARAÇÃO DE FATO OU DE DIREITO. UNIÃO...
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Acórdão Nº 0002599-88.2014.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 23-09-2022
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL ... APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR ... MORTE. UNIÕES CONCOMITANTES. CASAMENTO E CONCUBINATO ... IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS ... PREVIDENCIÁRIOS ...
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Direito civil
... força maior, para efeito de isenção de responsabilidade civil, a ação de terceiro que furta, do interior do próprio banco, talonário de ... o impedimento para o matrimônio como um pressuposto para o concubinato ... Alguns autores propõe a adequação da Súmula 35 do STF à união ...
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Acórdão nº 91121 de 2ª Turma, 6 de Noviembre de 1979
CONCUBINATO. SOCIEDADE DE FATO. PARTILHA DE BENS. NO CASO, NÃO SE PODE APLICAR O INCISO VIII DO ARTIGO 308 DO REGIMENTO INTERNO DO STF, PORQUANTO, EMBORA NÃO SEJA CORRETA A EQUIPARAÇÃO DA AÇÃO QUE VISA A DECLARAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CONCUBINATO COM AÇÃO DE ESTADO (A SITUAÇÃO DE CONCUBINA E SITUAÇÃO DE FATO DE QUE PODEM RESULTAR DIREITOS, MAS NÃO E, EM FACE DE NOSSO ATUAL DIREITO, QUALIFICAÇÃO DO...
CV0006,CONCUBINATO ... PARTILHA DE BENS ... ESFORCO COMUM ... Publicação ... DJ 06-11-1979 ... -
Acórdão nº 16972 de Primeira Turma, 7 de Junio de 1951
AÇÃO DE NULIDADE DE TESTAMENTO. ALEGAÇÃO DE CONCUBINATO JULGADA NÃO PROVADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INCABIVEL.
TESTAMENTO. AÇÃO DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DOS VÍCIOS E ... DEFEITOS INTRINSECOS ... -
nº 1998.01.00.087400-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 19 de Mayo de 2004
... ça que julgou procedente o pedido formulado por EXPEDITO DE MELO em ação declaratória de concubinato em que contende com o INSTITUTO NACIONAL DA ...
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Acórdãos nº 1019932-27.2017.8.26.0562 de 7ª Câmara de Direito Privado, 31 de Enero de 2018
... dos S. F. (autores) Apelado: Juízo da Comarca Comarca: Santos AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL ...
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Acórdãos nº 0002332-92.2011.8.26.0053 de 2ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 29 de Octubre de 2015
... SUSPENSÃO DO JULGAMENTO. 1. Pendência de ação de reconhecimento e declaratória de existência de ... Reconhecimento de concubinato impuro, sem a figura da exclusividade de convivência ...
- Acórdãos nº 4004816-42.2018.8.04.0000 de Câmaras Reunidas
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Acórdão nº 70972 de 2ª Turma, 7 de Abril de 1972
AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. CONCUBINATO. PROCEDENCIA FUNDADA NA VASTA PROVA COLHIDA: TESTEMUNHAL, DOCUMENTAL E PERICIAL. II. NÃO VERIFICADOS QUAISQUER DOS DOIS PRESSUPOSTOS EM QUE ASSENTOU O EXTRAORDINÁRIO (CONSTITUIÇÃO, ART. 114, III, A E D), DEIXANDO VER QUE SEU PROPOSITO REAL ERA REEXAME DA PROVA, NÃO MERECE CONHECIDO.
AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. CONCUBINATO. PROCEDENCIA ... FUNDADA NA ...