Ação de concubinato
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Processo nº 1999.001.20483 de Quinta Câmara Cível, 28 de Marzo de 2000
Civil. Alimentos. Acao de Exoneracao de Alimentos. Concubinato de filha. Menoridade da beneficiaria e comprovacao da necessidade, sem ter o alimentante demonstrado reducao de suas possibilidades. Improcedencia mantida. Tendo em vista a menoridade da beneficiaria e a comprovacao de sua necessidade, sem que o alimentante demonstrasse a reducao de suas possibilidades, impoe-se a improcedencia do...
Origem: BARRA MANSA 2 VARA DE FAM.DA INF.DA JUV.E DO IDOSO ... Ação: 98.864.002874-9 98.506.000218-3 98.506.000218-9-EXONERACAO D ... : E ... -
Acórdão Nº 0300039-11.2016.8.24.0036 do Quinta Câmara de Direito Civil, 06-10-2020
... , tal como reconhecido no caso dos autos, nohavendo falar em concubinato, como tenta fazer crer a apelante.No ponto, cumpre destacar que a Ao de ...
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Acórdão, Processo nº 0005878-47.2006.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Seção, 31-07-2022
... com aparência familiar, união com outra casada, porquanto o concubinato não se equipara, para fins de proteção estatal, às uniões afetivas ... Didaticamente, temos ação de concessão de pensão por morte de Antonio Pontes, ajuizada aos 15 de ...
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Decisão monocrática Nº 1323056 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-05-2021
... AO DE JUSTIFICAO DE UNIO ESTVEL. SENTENA DECLARATRIA DE CONCUBINATO. NULIDADE DE SENTENA POR ERROR IN JUDICANDO. RECONHECIMENTO EX OFFICIO ...
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Acórdão nº 1.0342.13.010093-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO. CONCUBINA NOMEADA LEGATÁRIA. TESTADOR CASADO. SEPARAÇÃO DE FATO HÁ MENOS DE 5 ANOS. IMPEDIMENTO LEGAL.Configurado o concubinato impuro, deve ser decretado nulo o testamento que nomeava a concubina legatária da parte disponível dos bens do testador, nos termos dos arts. 1.801, III c/c 1.802 do CC/2002.Recursos conhecidos. Provido o recurso de
... patrimnio disponvel quela com quem viveu um relacionamento de concubinato impuro, por mais de 20 (vinte) anos. Compulsando os autos, ... -
A inconstitucionalidade da atribuição de benefícios previdenciários aos amantes
... concubinato ou relação adulterina não gera efeitos de Direito de Família, de ... [ ... ] De fato, ao analisar a ação declaratória de união estável ajuizada por S. T. DE S. F. em desfavor ...
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Acordao N° 1258820 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2020
Direito civil. Ação de reconhecimento de união estável post mortem. Homem casado. Impedimento legal. Separação de fato não demonstrada. Pedido improcedente. I. De acordo com o artigo 1. 723 do código civil, constituem pressupostos da união estável a convivência pública, contínua, duradoura e com objetivo de constituição de família, bem como a ausência dos impedimentos matrimoniais contidos no...
... Acórdão Nº ... DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM ... HOMEM CASADO ... III. Caracteriza concubinato – ou união livre – a relação não eventual entre homem e mulher ... -
Acórdão nº 1.0000.00.230864-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Noviembre de 2001
DIREITO CIVIL. ALIMENTOS. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. ALEGAÇÃO DE ALCANCE DA MAIORIDADE CIVIL E CONCUBINATO DA EX- ESPOSA. SENTENÇA QUE ACOLHE PARCIALMENTE O PEDIDO. EXONERAÇÃO DO ENCARGO NO QUE PERTINE AOS DOIS FILHOS MAIORES MANTIDO, CONTUDO, O PENSIONAMENTO DEVIDO À FILHA MENOR DO CASAL E EX-ESPOSA, REDUZIDO ESTE PARA 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DOS GANHOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE. 1....
EMENTA: DIREITO CIVIL. ALIMENTOS. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. ALEGAÇÃO DE ALCANCE DA MAIORIDADE CIVIL E CONCUBINATO DA EX- ESPOSA. SENTENÇA QUE ACOLHE PARCIALMENTE O PEDIDO. EXONERAÇÃO DO ... -
Pensão por morte do cônjuge que renuncia aos alimentos, concubinato e bigamia
Ingrid Paixão: Pensão por morte do cônjuge que renuncia a alimentos
... Isto porque para o autor, haveria uma correlação direta entre a ação comunicativa e o mundo da vida, que reproduz estruturas simbólicas da cultura, da sociedade e das pessoas. Sob a perspectiva da evolução do ... -
Relatório e Voto com número 5580917-88.2014.8.09.0051 da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 16-08-2022
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À PENSÃO POR MORTE DISCUTIDO ENTRE EX-COMPANHEIRA, EX-ESPOSA E VIÚVA. APLICAÇÃO DO TEMA 529, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE UNIÕES ESTÁVEIS E CASAMENTO CONCOMITANTES. CARACTERIZAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL AFASTADA. VEDAÇÃO LEGAL (ARTIGO 1723, §1°, DO CC). CONCUBINATO. AUSÊNCIA DE DIREITO À PENSÃO POR MORTE.
... EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À ... PENSÃO POR MORTE DISCUTIDO ENTRE ... CONCUBINATO ... AUSÊNCIA DE DIREITO À PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA MANTIDA.1 ... -
A Sucessão dos Conviventes à Luz do Artigo 1.790 do Código Civil Brasileiro de 2002
... 14.1 A desconsideração inversa da pessoa jurídica; 6.14.2 A ação declaratória de reconhecimento da união estável post mortem; 6.14.3 O ... No entanto, tratando-se de concubinato puro ( rectius : união estável), na dicção do artigo 1.790, incisos ...
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A abertura valorativa do conceito de família e o reconhecimento das famílias paralelas
... ao sistema jurídico, as pessoas estivessem reunidas por concubinato. Aqui se observa nítida conluência entre preceitos de ... natureza ... ); d ) proibição, quanto aos ilhos considerados ilegítimos, de ação declaratória de paternidade, sobejando unicamente pleito alimentar; e ) ...
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Acórdão nº 1.0543.12.000935-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - RELAÇÃO CONCUBINÁRIA - DANOS MATERIAIS - PLANTAÇÃO DE CAFÉ - INDENIZAÇÃO POR SERVIÇOS DOMÉSTICOS PRESTADOS - INCABÍVEL - SENTENÇA MANTIDA. 1. A Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a direito alheio. 2. Para a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais, se faz...
... com homem casado, uma vez que tal providncia daria ao concubinato maior proteo do que aquela conferida ao casamento e unio estvel, conforme ... -
Acórdão nº 1.0543.12.000935-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - RELAÇÃO CONCUBINÁRIA - DANOS MATERIAIS - PLANTAÇÃO DE CAFÉ - INDENIZAÇÃO POR SERVIÇOS DOMÉSTICOS PRESTADOS - INCABÍVEL - SENTENÇA MANTIDA. 1. A Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a direito alheio. 2. Para a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais, se faz...
... com homem casado, uma vez que tal providncia daria ao concubinato maior proteo do que aquela conferida ao casamento e unio estvel, conforme ... -
Acórdão nº 1.0000.00.235785-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Abril de 2002
DIREITO CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO - RELAÇÃO CONCUBINÁRIA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR FALTA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DESACOLHIMENTO - PROVA CABAL DO CONCUBINATO NÃO CONTESTADO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Em sede de ação proposta para fins de reconhecimento de relação concubinária com vistas à obtenção de indenização por serviços domésticos prestados, não é...
EMENTA: DIREITO CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO - RELAÇÃO CONCUBINÁRIA - PRELIMINAR DE ... ÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DESACOLHIMENTO - PROVA CABAL DO CONCUBINATO NÃO CONTESTADO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Em sede de ação ... -
Processo nº 1997.001.01383 de Oitava Câmara Cível, 16 de Septiembre de 1997
Acao ordinaria. Caracterizado nos autos o concubinato apos a separacao do casal e que ensejou a desistencia do exercicio do direito aos alimentos, mediante prova documental e confissao da apelante, impossivel e' a restauracao do pensionamento pelo ex-marido, uma vez rompido o vinculo matrimonial existente ate' mesmo pelo decurso do tempo. Recurso improvido. (MCG)
Origem: COMARCA CAPITAL 6 VARA FAMILIA ... Ação: 85817/95 ORDINARIA ... Fase atual: BAIXA PROCESSO A ORIGEM ... Número ... -
A União Estável nas Leis Nº 8.971/94, 9.278/96 e no Código Civil Brasileiro de 2002
... E NO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO DE 2002 ... Sumário: 5.1 Concubinato e União Estável. Escorço histórico; 5.2 A união estável como ... uma espécie de tutela antecipada pelo ajuizamento de ação de reconhecimento de sociedade, com partilha de bens. (TJSP – 3ª C ...
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nº 96.01.45353-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 8 de Septiembre de 1998
I. Improcedência da ação que busca o recebimento de pensão perante à Previdência Social, em decorrência de falcimento de ex-companheiro, quando não comprovada a relação de concubinato.II. Ausência de provas testemunhal e documental capazes de comprovar o concubinato.III. Apelação improvida.
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Acordao N° 1315576 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2021
Apelação. Família. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa rejeitada. Ação de reconhecimento de união estável post mortem. Requisitos caracterizadores do art. 1. 723 do cc. União estável com pessoa casada. Impedimentos do código civil. Inaplicabilidade da teoria da união estável putativa. Ausência de comprovação de boa-fé. Recurso conhecido e desprovido. 1. Inexiste...
... DE DEFESA REJEITADA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST ... MORTEM. REQUISITOS ... e não eventual entre pessoas impedidas de casar, constitui concubinato impuro (art. 1.727 do ... Código Civil), compreendendo-se a hipótese do ... -
Acórdão nº 79788 de 2ª Turma, 17 de Agosto de 2001
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ESTUPRO. NEGATIVA DE AUTORIA. ERRO DE TIPO. VIDA DESREGRADA DA OFENDIDA. CONCUBINATO. Em se tratando de delito contra os costumes, a palavra da ofendida ganha especial relevo. Aliada aos exames periciais, ilide o argumento da negativa de autoria. 2. O erro quanto à idade da ofendida é o que a doutrina chama de erro de tipo, ou seja o...
... DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, AÇÃO PENAL, CURSO, OFENDIDA ... CASAMENTO COM TERCEIRO, CONCUBINATO, ADMISSÃO ... -
Acórdão N° 2012.0001.004957-0 do Tribunal de Justiça do Piauí, 12/06/2013
... so que a Apelada mantinha relagáo de concubinato ... com o Apolante, como so vorifica na potigáo inicial da ... fixagáo ...
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Fundamentos práticos das ações
Manual de Iniciação à Advocacia 201 ... 1 AÇÃO" DE ALIMENTOS ... Generalidades: ... Alimentos, “pensão alimentícia\xE2" ... relacionamento com essa outra pessoa, com a qual vive em concubinato desde 2014; 4. Pretende a demandante, assim, com a presente ação, ...
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nº 2000.35.00.005345-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 18 de Marzo de 2003
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CONCUBINATO. RELAÇÃO DE FATO QUE PODE SER PROVADA POR TODOS OS MEIOS PERMITIDOS EM DIREITO. IMPROPRIEDADE DA VIA PROCESSUAL ELEITA. 1. A ação de mandado de segurança exige prova pré-constituída (precedentes jurisprudenciais). 2. Por demandar ampla dilação probatória,...
... de que seu falecido marido não tinha qualquer relação de concubinato com a pessoa a quem a autoridade impetrada deferiu metade do benefício ... , para que seja reconhecido que ela atende a todas as condições da ação de mandado de segurança ... Parecer do MPF pelo provimento da apelação ... -
Acordao N° 1293382 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-10-2020
Duplo apelo. Processual civil e civil. Família. Preliminar. Sentença extra petita. Acolhimento. Decote do excesso. Custas e honorários advocatícios. Sucumbência mínima. União estável e casamento simultâneos. Impossibilidade. Concubinato impuro. Reconhecimento de sociedade de fato. Patrimônio supostamente constituído mediante esforço comum. Partilha. Reconvenção. Competência. Prejudicial de mérito
... SIMULTÂNEOS. IMPOSSIBILIDADE. CONCUBINATO IMPURO. RECONHECIMENTO ... DE SOCIEDADE DE FATO. PATRIMÔNIO SUPOSTAMENTE ... da ação" principal, ela incorreu em julgamento extra petita em relação à pretens\xC3" ... -
Processo nº 1996.001.07550 de Terceira Câmara Cível, 10 de Abril de 1997
Origem: NITEROI 1 VARA DE FAMILIA ... Ação: 31974/95-ALIMENTOS ... Fase atual: BAIXA PROCESSO A ORIGEM ... Número ...