Ação de concubinato
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Processo nº 1996.001.07550 de Terceira Câmara Cível, 10 de Abril de 1997
Origem: NITEROI 1 VARA DE FAMILIA ... Ação: 31974/95-ALIMENTOS ... Fase atual: BAIXA PROCESSO A ORIGEM ... Número ...
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Direito de família
... do pai biológico ausente da criança criada pelo padrasto, ação" essa preparatória de adoção ... Outro exemplo do último princípio \xC3" ... seguida, passou-se a denominar esse tipo de relação como “concubinato”, passando a jurisprudência, aos poucos, a conferir certos direitos, ...
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Decisão monocrática Nº 1301023 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-09-2022
... sentença prolatada nos autos da ação ordinária com pedido de antecipação de tutela nº0056319- ... ção de fato dos casados, havendo, assim, distinção entre concubinato e união estável, tal como reconhecido no caso dos autos.( ... )(STJ, AgRg ...
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Acórdão nº 0000428-68.2010.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 23 de Mayo de 2019
... Assunto : União Estável ou Concubinato ... Trata-se de Apelação interposta pela Autora MARIA ... BETÂNIA GUES DA SILVA, contra a sentença proferida em AÇÃO DE ... RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM por ela ... proposta, ...
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Acórdão nº 0077925-55.2003.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 28 de Enero de 2014
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA E NÃO CONHECIMENTO DO APELO, REJEITADAS. RELAÇÕES SIMULTÂNEAS. CASAMENTO E CONCUBINATO. IMPEDIMENTO PARA O RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. RECURSO PROVIDO. 1. É impossível o reconhecimento de Uni&
... Cuida-se de ação declaratória de reconhecimento de união estável para fins ... do matrimônio, ao fundamento de que o direito não protege o concubinato adulterino. Sob tais argumentos, requereu o provimento do apelo ... PODER ... -
Acórdão Nº 0080758-74.2010.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 26-04-2023
... Convivência simultânea. Concubinato e Casamento. Impossibilidade. Recurso extraordinário provido. 1 ... primeiro for reconhecida, dada a possibilidade de ajuizamento de ação própria que permita o confronto dos fatos alegados e das provas ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0018363-65.2019.8.19.0066 (Cível), 27-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RIO PREVIDÊNCIA. HABILITAÇÃO A PENSÃO POR MORTE, NA QUALIDADE DE COMPANHEIRA DO FALECIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA, BUSCANDO, PRELIMINARMENTE, A ANULAÇÃO DA SENTENÇA, AO ARGUMENTO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. EM RELAÇÃO AO MÉRITO, REQUER O PROVIMENTO DO RECURSO, RECONHECENDO A CONDIÇÃO DE COMPANHEIRA DO FALECIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA
... QUE NÃO ESTÃO DEMONSTRADOS. AÇÃO DE ... RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL, QUE FOI ... JULGADA IMPROCEDENTE ... SE AFIGURA COMO CONCUBINATO, NÃO SENDO ... FERNANDA FERNANDES COELHO ARRABIDA PAES:16600 Assinado em ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0128646-74.2010.8.19.0001 (Cível), 04-09-2019
APELAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO CONCUBINÁRIA POST MORTEM EM FACE DA ESPOSA E DO RIOPREVIDÊNCIA, REQUERENDO O BENEFÍCIO DOS DIREITOS PREVIDENCIÁRIOS DECORRENTES DESSA RELAÇÃO. SENTENÇA JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO. APELAÇÃO DA AUTORA. SENTENÇA QUE SE CONFIRMA. A ALEGAÇÃO DA AUTORA DE CONVIVÊNCIA MORE UXORIA POR MAIS DE TRINTA ANOS (DE 1975 ATÉ O FALECIMENTO DO...
... JUAREZ FERNANDES FOLHES ... APELAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ... CONCUBINÁRIA POST MORTEM EM FACE DA ... INTENÇÃO DE CONSTITUIR FAMÍLIA. CONCUBINATO" IMPURO. JURISPRUDÊNCIA DO STF - ... MIN. MARCO AURÉLIO - NO RE 397762: \xE2\x80" ... -
Acordão da Terceira Turma, 18-05-2021
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSOMANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DESENTENÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. NÃO CONFIGURADA.LEGITIMIDADE PASSIVA DO HSBC EM VIRTUDE DAS PARTICULARIDADES DOCASO. SÚMULAS NºS 5 E 7 DO STJ. MULTA DO ART. 538 DO CPC/73.MANUTENÇÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Aplica-se o NCPC a este...
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Processo nº 1996.001.04353 de Décima Câmara Cível, 19 de Febrero de 1997
Acao de Modificacao de Clausula. Beneficio conferido a ex-mulher em acordo de separacao judicial. Concubinato. A comprovacao da existencia de relacao concubinaria entre ex-conjuge e terceiro impede permaneca aquele como beneficiario de qualquer prestacao alimentar. Desprovimento do apelo. (IRP)
Origem: COMARCA CAPITAL 10 VARA FAMILIA ... Ação: 5681/95-ORDINARIA ... Fase atual: BAIXA PROCESSO A ORIGEM ... Número ... -
Relatório e Voto com número 5404201-07.2019.8.09.0093 da 4ª Câmara Cível, 30-09-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ROL DE TESTEMUNHAS. PRAZO ... FIXADO PELO JUIZ ... CONCUBINA E A VIÚVA. CONVIVÊNCIA SIMULTÂNEA. CONCUBINATO E CASAMENTO ... IMPOSSIBILIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. 1 ...
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Acórdão nº 92059 de 2ª Turma, 19 de Diciembre de 1980
AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA MAIS RECENTE DO STF, E ADMISSIVEL ESSA AÇÃO AINDA QUANDO HÁ ADULTERINIDADE 'A MATRE', SE A MÃE ESTAVA SEPARADA DE FATO DE SEU MARIDO E VIVIA EM CONCUBINATO COM O INVESTIGADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.
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Acórdão nº 92059 de 2ª Turma, 19 de Diciembre de 1980
AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA MAIS RECENTE DO STF, E ADMISSIVEL ESSA AÇÃO AINDA QUANDO HÁ ADULTERINIDADE 'A MATRE', SE A MÃE ESTAVA SEPARADA DE FATO DE SEU MARIDO E VIVIA EM CONCUBINATO COM O INVESTIGADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.
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Decisão da Presidência nº 1097049 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Diciembre de 2017
... APELAÇÕES CÍVEIS ... AÇÃO DECLARATÓRIA ... PENSÃO POR MORTE ... AGRAVO RETIDO: PRELIMINAR DE ... UNIÃO ESTÁVEL NÃO CARACTERIZADA ... CONCUBINATO IMPURO (ADULTERINO) ... RATEIO DE PENSÃO POR MORTE ENTRE CONCUBINA E ...
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Acórdão nº 0020167-38.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 5 de Enero de 2016
... Família da Comarca de Vitória da Conquista nos autos da Ação de ... Reconhecimento de União Estável com Pedido de Alimentos ... Na ... prestar alimentos pode surgir como decorrência do ... concubinato" (REsp 60778/SP. Rel. Min. Aldir Passarinho ... 3. Reconhecido o direito ...
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Acórdão nº 0009381-32.2014.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 5 de Enero de 2016
... Família da Comarca de Vitória da Conquista nos autos da Ação de ... Reconhecimento de União Estável com Pedido de Alimentos ... Na ... decorrência do concubinato" (REsp 60778/SP. Rel. Min. Aldir Passarinho Junior) ... 3. Reconhecido o ...
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Acordao N° 1273604 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2020
I - apelação cível. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens. Réu casado. Esposa incluída no polo passivo por determinação judicial. Imóvel dito adquirido em período de união estável. Oposição (art. 682 do cpc). Procedimento manejado pela esposa do réu. Opoente. Pretendido afastamento dos direitos de que se diz titular a autora/oposta pelo reconhecimento de...
... Acórdão Nº ... I - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ... ESTÁVEL C/C PARTILHA DE ... III - CONCUBINATO RECONHECIDO ENTRE 2008 E 2011. CONCUBINA. PRETENDIDA ... PARTILHA DE ... -
Acórdão nº 0321415-31.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 26 de Marzo de 2019
... os pedidos formulados em ação ordinária ajuizada por Jairson Ferreira dos ... Santos e Ednalva Silva ... CRUZ, como concubinato impuro, sem direito a partilha de bens", deixando ... de condenar em ...
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Acórdão nº 1.0313.13.014810-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO APELADO - INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA APÓS INTIMAÇÃO - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS - ELEMENTOS ESSENCIAIS PARA A CONFIGURAÇÃO DA ENTIDADE FAMILIAR PROTEGIDA CONSTITUCIONALMENTE - CONVIVÊNCIA AFETIVA CONTÍNUA, PÚBLICA E DURADOURA, QUALIFICADA PELO TRATAMENTO, MÚTUO E...
... existia entre as partes possua contornos de um namoro ou de concubinato, no se confundindo com o tipo de convivncia tutelada pelo art. 226, 3, da ... -
Da Ordem da Sucessão Hereditária
... entre o homem e a mulher, impedidos de casar, constituem concubinato. O art. 1.727 representa uma definição legal sobre o assunto, ... dúvida quanto à qualidade de herdeiro, no inventário, ou na ação de nulidade de partilha, essa só pelas vias regulares de direito poderá ...
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Acórdão nº 1.0000.00.149063-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Noviembre de 1999
EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA - PENSÃO - IPSEMG - MULHER SEPARADA DE FATO - DIREITO DA ... em concorrência com a viúva, separada de fato, que vivera em concubinato" com outro homem e do qual recebera a pensão previdenciária ... AÇ\xC3" ...
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Acórdão nº 0004082-14.2011.8.05.0248 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 3 de Julio de 2018
... Ação Declaratória de Reconhecimento de União Estável contra Arnaldo Borges ... à caracterização do concubinato ... Sobre o tema, colaciono os seguintes julgados dos Tribunais pátrios: ...
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Acórdão nº 110932 de 2ª Turma, 30 de Abril de 1987
CONCUBINATO, PARTILHA DE BENS, AUSÊNCIA, COMPROVAÇÃO, SOCIEDADE DE ... FATO, AÇÃO RESCISÓRIA, APOIO, DOCUMENTO NOVO, TRIBUNAL ... 'A QUO', APRECIAÇÃO, ...
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Acórdão Nº 0053977-48.2017.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 12-08-2022
... 2ºGrau Marcel Guimarães Rotoli de Macedo ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA DE ... IMPROCEDÊNCIA. PENSÃO POR MORTE ... CONCOMITANTE AO VÍNCULO MATRIMONIAL LEGAL DO DE ... CONCUBINATO IMPURO. AUSÊNCIA DE SEPARAÇÃO DE ... FATO. CONJUNTO PROBATÓRIO ...