Ação de concubinato
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Acordao N° 1695418 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2023
Civil, família e processual civil. Apelação. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens e alimentos. União estável. Requisitos legais. Não comprovação. Ônus da parte autora. Improcedência do pedido. Alimentos. Não devidos. Partilha de bens. Não cabimento. Recurso desprovido. 1. Apelação interposta contra sentença, proferida nos autos da ação de...
... Acórdão Nº ... CIVIL, FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E ... DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM ... inexistência de união estável ou concubinato entre os litigantes. Ademais, foi julgado procedente o ... pedido ... -
Decisão da Presidência nº 1127 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Mayo de 2019
Vistos etc. Trata-se de ação rescisória ajuizada em 17.8.1981 por Cristóvão Manoel de Almeida ... do pretenso pai, como também da prova de que teria havido concubinato no período da concepção em apreço. Na origem, cuida-se de ...
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Decisões Monocráticas nº 1127 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Mayo de 2019
Vistos etc. Trata-se de ação rescisória ajuizada em 17.8.1981 por Cristóvão Manoel de Almeida ... do pretenso pai, como também da prova de que teria havido concubinato no período da concepção em apreço. Na origem, cuida-se de ...
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Acórdão nº 0077925-55.2003.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 30 de Enero de 2014
... Assunto : Nulidade ... Cuida-se de ação declaratória de reconhecimento de união ... estável para fins ... fundamento de que o direito não protege o concubinato adulterino ... Sob tais argumentos, requereu o provimento do apelo ...
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Acórdão nº 69991 de Tribunal Pleno, 18 de Diciembre de 1970
CONCUBINATO. CONCUBINA QUE NÃO DEMONSTRA TER PRESTADO SERVIÇOS DOMESTICOS COM INTUITO DE LUCRO, NEM CONCORRIDO PARA O AUMENTO DO PATRIMÔNIO DO RÉU, ADQUIRIDO DURANTE A UNIÃO. INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE SOCIEDADE DE FATO ENTRE OS CONCUBINOS. MATÉRIA DE FATO INSUSCETIVEL DE REEXAME NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA, COM APLICAÇÃO DA SÚMULA 279, E NÃO DA DE N. PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU, PARA O EFEITO...
CONCUBINATO. PARTILHA DE BENS ... DIREITO CIVIL ... CONCUBINATO PARTILHA DE BENS ... -
Decisão Monocrática nº 2007/0145060-0 de T4 - QUARTA TURMA
... CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONCUBINATO SIMULTÂNEO COM CASAMENTO VÁLIDO. DIREITO À INDENIZAÇÃO PATRIMONIAL ... Proposta por J.B.O. "ação de reconhecimento de concubinato post mortem do companheiro com pedido de ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0148655-7 de T5 - QUINTA TURMA
... de união estável na hipótese de haver concomitância de concubinato com casamento. Confirmo: ... Diante da argumentação da recorrente, ... "Direito civil. Família. Recurso especial. Ação de reconhecimento de união estável. Casamento e concubinato ...
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Processo nº 1996.002.02299 de Terceira Câmara Cível, 19 de Noviembre de 1996
"Agravo de Instrumento. Inventario. Nomeacao de inventariante. Viuva casada pelo regime de comunhao parcial. Existencia de concubinato anterior. Conflito de interesses com o espolio. Inventarianca que deve ser deferida a filha do "de cujus". Provimento do recurso. A ordem de nomeacao de inventariante prevista no artigo 990 do CPC pode ser abrandada em casos excepcionais. A discussao acerca da...
Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO ... Ação: PROC.81636-1a.V.O.S ... Fase atual: BAIXA PROCESSO A ORIGEM ... -
Do direito das famílias
... Antes de 1988, a união estável era tratada como concubinato puro. Tudo fora do casamento era ilegítimo ... Houve o reconhecimento ... , a requerimento ou de ofício, em qualquer momento processual, em ação autônoma ou incidentalmente, o processo terá tramitação prioritária, ...
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Acórdão nº 33463 de 2ª Turma, 16 de Abril de 1957
CONCUBINATO. A JURISPRUDÊNCIA NÃO TEM SIDO CONTRARIA A COMUNHAO DE AQUESTOS. O EXTRAORDINÁRIO CONTRA DECISÕES PROFERIDAS EM RESCISÓRIAS, DEVE SE DIRIGIR AOS PRESSUPOSTOS DA AÇÃO, E NUNCA AO QUE FOI DECIDIDO NAS SENTENCAS QUE SE PROCURAVA RESCINDIR. RECURSO NÃO CONHECIDO.
... RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO DA DECISÃO PROFERIDA ... EM AÇÃO RESCISÓRIA. ÂMBITO DO APELO ... DIREITO PROC. CIVIL ... Publicação ... -
Acórdão nº 50078064420218210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 03-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EM DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, ALIMENTOS E VISITAS. DESISTÊNCIA DO ACORDO PELA PARTE ADVERSA, ANTES DA HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. MANUTENÇÃO. É BEM VERDADE QUE O AJUSTE FIRMADO INICIALMENTE ENTRE AS PARTES SÓ PRODUZIRIA EFEITOS PROCESSUAIS APÓS SUA HOMOLOGAÇÃO PELA AUTORIDADE JUDICIÁRIA COMPETENTE. HAVENDO A...
... TIPO DE AÇÃO: União Estável ou Concubinato ... ... -
Acórdão nº 89698 de Primeira Turma, 28 de Marzo de 1980
CONCUBINATO - QUANDO IMPLICA NO RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO. NÃO PROVADA A PARTICIPAÇÃO DA CONCUBINA NA AQUISIÇÃO DO PATRIMÔNIO DO AMANTE, IMPROCEDE A AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Indexação ... CV0006,CONCUBINATO ... PARTILHA DE BENS ... ESFORCO COMUM ... Publicação ... DJ 28-03-1980 ... -
Acórdão nº 89698 de Primeira Turma, 28 de Marzo de 1980
CONCUBINATO - QUANDO IMPLICA NO RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO. NÃO PROVADA A PARTICIPAÇÃO DA CONCUBINA NA AQUISIÇÃO DO PATRIMÔNIO DO AMANTE, IMPROCEDE A AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
CV0006,CONCUBINATO ... PARTILHA DE BENS ... ESFORCO COMUM ... Publicação ... DJ 28-03-1980 ... -
A União Estável e a Sucessão dos Conviventes na Legislação Alienígena
... 1999, relativa ao pacto civil de solidariedade (PACS) 33 e ao concubinato", esclarecendo que: ... “A lei introduziu alterações no art. 515 do C\xC3" ... promover a ação ...
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Acórdão nº 1023845-79.2016.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 12-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PEDIDO DE ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS – PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL EM PERÍODO ANTERIOR AO CASAMENTO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CONSTITUTIVOS PREVISTOS NO ART. 1º DA LEI Nº 9.278/96 E NO ART. 1.723 DO CC – FALTA DO OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA – HOMEM CASADO – RELAÇÕES CONCOMITANTES DEMONSTRADAS – CONCUBINATO IMPURO CONFIGURADO –
... AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PEDIDO DE ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS – ... – HOMEM CASADO – RELAÇÕES CONCOMITANTES DEMONSTRADAS – CONCUBINATO IMPURO CONFIGURADO – VEDAÇÃO LEGAL SOB PENA DE LEGITIMAR A BIGAMIA – ... -
Acórdão nº 52037223120218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 05-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL E SUA DESCONSTITUIÇÃO, COM ALIMENTOS AOS FILHOS E PARTILHA DE BENS. GENITOR QUE DETÉM A GUARDA PROVISÓRIA. SUSPENSÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. PRECEDENTES. SITUAÇÃO EM QUE OS MENORES ESTÃO SOB A GUARDA PROVISÓRIA DO GENITOR, AUTORIZANDO A SUSPENSÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR FIXADA EM DESFAVOR DO RECORRENTE. ALTERAÇÃO DA DECISÃO
... TIPO DE AÇÃO: União Estável ou Concubinato ... ... -
Acórdão nº 50778466620218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 05-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DA EX-COMPANHEIRA. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO LIMINARMENTE. DESCABIMENTO. COMPROVADA A NECESSIDADE DA ALIMENTADA, AUSENTES MAIORES ELEMENTOS DE PROVA DAS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE, DE RIGOR, A MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO, QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. NEGARAM...
... TIPO DE AÇÃO: União Estável ou Concubinato ... ... -
Acórdão nº 50008258520198210015 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-02-2022
APELAÇÃO. PARTILHA DE BENS. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL EM DEMANDA ANTERIOR, MEDIANTE ACORDO, NO QUAL POSTERGARAM A PARTILHA DE BENS. PARTILHA IGUALITÁRIA DE BENS. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO
... TIPO DE AÇÃO: União Estável ou Concubinato ... ... -
Acórdão nº 50325672320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 14-12-2022
AGRAVO INTERNO. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. DECISÃO MANTIDA. VALORES PERCEBIDOS À TÍTULO DE ALUGUEL. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.
... TIPO DE AÇÃO: União Estável ou Concubinato ... ... -
Acórdão nº 50004003020178210047 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 14-12-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À REDISTRIBUIÇÃO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS. VERIFICADA. CASO EM QUE ACOLHIDOS OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELA PARTE DEMANDADA, PARA SANAR OMISSÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ASSIM, CONSIDERANDO QUE O RECURSO DE APELAÇÃO FOI PROVIDO, CABÍVEL A REDISTRIBUIÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, A...
... TIPO DE AÇÃO: União Estável ou Concubinato ... ... -
Acórdão nº 50906347820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 16-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA COM O PARCIAL ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESCABE, EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, A DISCUSSÃO QUANTO À PARTILHA DE BENS, INCLUSIVE SOB ARGUMENTOS QUE EXIJAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. O BEM MÓVEL EM DISCUSSÃO, UM TOLDO INSTALADO NA RESIDÊNCIA DA IMPUGNANTE, PODE SER AFERIDO POR AVALIAÇÃO DE
... TIPO DE AÇÃO: União Estável ou Concubinato ... ... -
Acórdão, Processo nº 5023471-71.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 24-01-2020
... RECONHECIMENTO DE CONCUBINATO E PARTILHA DE BENS. PEDIDO ALTERNATIVO DE INDENIZAO POR SERVIOS PRESTADOS ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª Turma. (Processo 08015910520184058100), 10-12-2018
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA E CONTRADITÓRIO. DESNECESSIDADE DE PROVA TESTEMUNHAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. RELAÇÃO DE NAMORO DURANTE LONGOS ANOS E DESCARACTERIZAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. O FALECIDO ENCONTRAVA-SE CASADO E NÃO OCORREU A SEPARAÇÃO DE FATO. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO 1º DO ART. 1.723 DO CC. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PARA 22%
... 1.727 do Código Civil descreve o que vem a ser concubinato, nos seguintes termos: "As relações não eventuais entre o homem e a ... Ementa: Direito Civil. Família. Recurso especial. Ação de reconhecimento de união estável. Casamento e concubinato ... -
Acórdão nº 2001/0060198-5 de T4 - QUARTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. CONCUBINATO. AUSÊNCIA DE PATRIMÔNIO COMUM. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR SERVIÇOS ... Observe-se: ... "CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL, CUMULADA COM PEDIDO DE USUFRUTO E ...
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Processo nº 0043725-14.2012.8.19.0002 de Décima Sexta Câmara Cível, 15 de Agosto de 2017
Ementa: Apelação Cível. Petição de Herança Entre Irmãos, Filhos de Mães Diferentes. Esboço de Partilha por Ambos Subscrito Visando Ao Inventário Extrajudicial. Réu Que, a Despeito Do Acordo, Adjudicou Extrajudicialmente Os Bens Do Monte, Ao Argumento de Terem Sido Adquiridos Pela Própria Mãe, Antes Da Celebração Do Casamento. Pedido Condenatório Ao Pagamento de 25% de Um Imóvel Sonegado e Do Bem...
... regime do concubinato", determinava-se pela efetiva ... contribuição de cada \xC2" ... ação condenatória. ...