Ação de consignação em pagamento
- Ação de Consignação em Pagamento
- Ação de consignação em pagamento
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... o fundamento do término da locação, a ação do locador para reaver o imóvel é a de despejo ... III - em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos; ... IV - para ... 1º , nas ações de despejo, consignação em pagamento de aluguel e acessório da ...
- Em vigor Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003. Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências.
- Modelo de ação de consignação em pagamento c/c revisão contratual - cartão de crédito, cheque especial, empréstimo bancário, etc.)
- Ação de Consignação em Pagamento
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... gestores da assistência social mantenham ação integrada às demais ações das políticas ... estrutura, devendo o INSS realizar o pagamento das despesas de transporte e diárias com ... , de 1999, ressalvado o pagamento em consignação ...
- A ação de consignação em pagamento e a extinção do crédito tributário
- Ação de consignação em pagamento
- Da Ação de Consignação em Pagamento (Arts. 539 a 549)
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Em vigor
Código de Processo Civil
... TÍTULO I. Da jurisdição e da ação ... ARTIGO 16 ... A jurisdição civil ... no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na ... CAPÍTULO I. Da ação de consignação em pagamento ... ARTIGO 539 ... Nos ...
- Ação de Consignação em Pagamento
- Da ação de consignação em pagamento
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... de 2009, o percentual correspondente ao pagamento unificado dos tributos de que trata o caput será ... tiver adquirido ou recebido em consignação, no ano anterior, mais de 20% (vinte por cento) ... no § 2º, é cabível o ajuizamento de ação de depósito, nos termos do Capítulo II do ...
- Ação de consignação em pagamento (financiamento imobiliário)
- Lição 11 - Da ação de consignação em pagamento
- Ação de Consignação em Pagamento, Ação Monitória e Outras Ações Cíveis no Processo do Trabalho
- Ação de consignação em pagamento, ação monitória e outras ações cíveis no processo do trabalho
- Ação de consignação em pagamento - Verbas rescisórias - Entrega de documentos - Anotações na CTPS
- Ação de consignação em pagamento c/c com pedido de tutela/ liminar (leasing)
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Em vigor
Lei nº 492, de 30 de agosto de 1937. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia
... III - o prazo fixado para o pagamento; ... IV - a taxa dos juros, se houver; ...
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Justa causa não pode ser discutida em ação de consignação em pagamento
Ação de consignação em pagamento não pode discutir justa causa
A justa causa de uma dispensa e a devolução de valores pelo empregado não podem ser discutidas em ação de consignação em pagamento, pois demandam a produção de prova pela via processual adequada. Com esse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Regio... -
Acórdão nº 2014/0288597-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ANÁLISE DO CONTEÚDO DO DISPOSITIVO IMPUGNADO. MENÇÃO EXPRESSA. DESNECESSIDADE. DEPÓSITOS INSUFICIENTES. QUITAÇÃO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O ...
... AÇÃO ... 2. Na ação de consignação ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONEXÃO COM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O recurso especial é inviável, por aplicação do enunciado n. 7 da Súmula do STJ, quando as alegações em que se funda a pretensão recursal colidem com os pressupostos...
... NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO" DE CONSIGNAÇÃO EM ... PAGAMENTO. CONEXÃO\xC2" ... -
Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... para a realização de seu ativo e o pagamento do passivo, sujeitam-se às disposições deste ... aplicável às operações de consignação ... § 5 Na determinação da base de cálculo ... Prescrição ... ARTIGO 96 ... A ação ...