ação de consignação em pagamento doutrina

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  • Acórdão nº 2007/0001396-9 de T5 - QUINTA TURMA

    LOCAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA AFRONTA AOS ARTS. 162, §§ 1.º E 2.º, 522 E 898 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CABÍVEL DA DECISÃO QUE HOMOLOGA O DEPÓSITO E EXCLUI O AUTOR DA LIDE. APELAÇÃO OU AGRAVO. DÚVIDA OBJETIVA CARACTERIZADA. 1. A matéria relativa ao recurso cabível contra a decisão que homologa o depósito na ação de consignação em pagamento não está pacificada na doutrina,...

    ... a decisão que homologa o depósito na ação de consignação em pagamento não está da na doutrina, caracterizando dúvida objetiva capaz de ...
  • Acórdãos nº 4005311-72.2013.8.26.0510 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 11 de Junio de 2019

    Sociedade. Cessão de quotas sociais. Alienação da empresa. Consignação em pagamento. Autores, adquirentes de quotas sociais, que foram surpreendidos pelo ajuizamento de demandas trabalhistas nas quais se exigia o pagamento de débito originado em período no qual ainda tinham os réus a administração da empresa. Autores que pretendem a compensação das prestações vincendas do contrato de cessão de...

    ... Alie nação da empresa. Consign ação em pagam ento. Autor es, adquiren tes ... Admissibilid ade da ação d e consignação em pagamento. Contrat o de cessão de ...
  • Acórdão nº REsp 1160256 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DÚVIDAS SOBRE O TRIBUTO: ISSQN OU ICMS E SOBRE O ENTE TRIBUTANTE: ESTADO OU MUNICÍPIO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. "Não obstante o entendimento doutrinário no sentido de admitir a ação de consignação em pagamento, com base no art. 164, III, do CTN, apenas quando houver dúvida subjetiva em relação a entes tributantes que possuam a mesma...

    ... AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. POSSIBILIDADE ... e Município contra Município) ( ... ), a doutrina majoritária tem admitido a utilização da ...
  • Acórdão nº 2007/0047154-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO DE CONEXÃO À INTERNET. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO PROVIDO. 1. Não obstante o entendimento doutrinário no sentido de admitir a ação de consignação em pagamento, com base no art. 164, III, do CTN, apenas quando houver dúvida subjetiva em relação a entes tributantes que possuam a...

    ... RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. EMPRESA PRESTADORA ... acolhida pelo Tribunal de origem -, a doutrina majoritária tem admitido a utilização da ...
  • Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
    ... medidas processuais são chamadas pela doutrina de tutelas de urgência , que têm por objetivo ... O ajuizamento da ação rescisória não impede o cumprimento da ... o arresto não obsta a antecipação do pagamento de soma em dinheiro, demonstrando que o fim da ... ória, Ação Cautelar e Ação de Consignação em Pagamento ... Conforme o art. 800 do CPC, as ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 6337-68.2012.5.07.0000)

    RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973 . RENOVAÇÃO DA PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NULIDADE DE CITAÇÃO. REVELIA. MATÉRIA OBJETO DE QUERELA NULLITATIS . CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. 1. Em que...

    ... RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973 ... , doutrina e jurisprudência têm admitido a possibilidade ... CONSIGNAÇÃO" ... EM PAGAMENTO. NULIDADE DA NOTIFICAÇ\xC3" ...
  • Acordao N° 1269816 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2020

    Apelação cível. Ação de consignação em pagamento. Obrigação reconhecida em outro processo. Dimensão positiva da coisa julgada. Vinculação. Sentença mantida. 1. A coisa julgada material é a qualidade a tornar imutável e indiscutível a decisão de mérito, após o exaurimento das vias recursais. Essa imutabilidade transcende os limites fixados no processo, impedindo a repropositura de ação idêntica e...

    ... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. OBRIGAÇÃO ... Doutrina ... 3. Apelação conhecida e não provida ... ...
  • Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
    ... medidas processuais são chamadas pela doutrina de tutelas de urgência , que têm por objetivo ... “A petição inicial da ação" que visa à prestação de tutela cautelar em car\xC3" ... o arresto não obsta a antecipação do pagamento de soma em dinheiro, demonstrando que o fim da ... ória, Ação Cautelar e Ação de Consignação em Pagamento.” ... Conforme o art. 299 do ...
  • Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
    ... medidas processuais são chamadas pela doutrina de tutelas de urgência , que têm por objetivo ... “A petição inicial da ação" que visa à prestação de tutela cautelar em car\xC3" ... o arresto não obsta a antecipação do pagamento de soma em dinheiro, demonstrando que o fim da ... ória, Ação Cautelar e Ação de Consignação em Pagamento.” ... Conforme o art. 299 do ...
  • Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
    ... medidas processuais são chamadas pela doutrina de tutelas de urgência , que têm por objetivo ... 305 do CPC: ... "A petição inicial da ação" que visa à prestação de tutela cautelar em car\xC3" ... o arresto não obsta a antecipação do pagamento de soma em ... dinheiro, demonstrando que o fim ... ória, Ação Cautelar e Ação de Consignação em Pagamento." ... Conforme o art. 299 do CPC, a ...
  • Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
    ... medidas processuais são chamadas pela doutrina de tutelas de urgência , que têm por objetivo ... “A petição inicial da ação" que visa à prestação de tutela cautelar em car\xC3" ... o arresto não obsta a antecipação do pagamento de soma em ... dinheiro, demonstrando que o ... ória, Ação Cautelar e Ação de Consignação em Pagamento.” ... Conforme o art. 299 do ...
  • Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
    ... indispensáveis à propositura da ação ... Remissão: arts. 434, 435, 439, 550, §1º, ... vir acompanhada da prova do pagamento ou do depósito das custas e dos honorários de ... a eles (como já defendeu boa parte da doutrina) mas contém sempre um procedimento e se ... 527) ... 212. Consignação executiva ... Quando das reformas processuais ...
  • Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
    ... O princípio da inércia se aplica à ação rescisória, para impedir que o Tribunal altere o ... a legislação, a jurisprudência e a doutrina, que reconheceram, após décadas de ... ao Juízo Falimentar e utilizado para o pagamento, em rateio, dos credores da massa falida. 3 ... por conexas, onde foi deferida consignação do valor incontroverso das parcelas do ...
  • Sentença nº 1001645-73.2019.5.02.0009 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13-05-2023
    ... B. L. ajuizou, em 04/12/2019, ação de consignação em pagamento em face ... ÇÃO EM PAGAMENTODe acordo com a doutrina e a legislação, a ação de consignação em ...
  • Da Execução na Justiça do Trabalho
    ... Com suporte na melhor doutrina, acreditamos que a execução trabalhista é ... PAGAMENTO (§ 2 o DO ART. 475-Q DO CPC) — MEDIDA QUE ... Conforme destaca Araken de Assis 11 , a ação executória sempre se baseará no título ... ória, Ação Cautelar e Ação de Consignação em Pagamento.” ... Quanto à sistemática ...
  • Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
    ... especial ações como: de consignação em pagamento, de prestação de contas, de ... Conceito e finalidade ... Ação e demanda não são, em rigor, vocábulos que ... A segunda, também nascida no seio da doutrina alemã, considera que a causa de pedir é a ...
  • Acórdão nº 1.0079.02.011860-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022

    EMENTA: APELAÇÃO - TRIBUTÁRIO - ISSQN - SERVIÇOS INFORMÁTICOS - FATO GERADOR - DECRETO LEI (DL) Nº 408/68: VIGÊNCIA - LOCAL DA PRESTAÇÃO: ESTABELECIMENTO DO PRESTADOR - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: RECURSO REPETITIVO: RESP 1.060.210/SC - LEI COMPLEMENTAR (LC) Nº 116/2003 - LOCAL DA PRESTAÇÃO: UNIDADE AUTÔNOMA. 1. Consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em...

  • Acórdão nº 1.0079.02.011860-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022

    EMENTA: APELAÇÃO - TRIBUTÁRIO - ISSQN - SERVIÇOS INFORMÁTICOS - FATO GERADOR - DECRETO LEI (DL) Nº 408/68: VIGÊNCIA - LOCAL DA PRESTAÇÃO: ESTABELECIMENTO DO PRESTADOR - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: RECURSO REPETITIVO: RESP 1.060.210/SC - LEI COMPLEMENTAR (LC) Nº 116/2003 - LOCAL DA PRESTAÇÃO: UNIDADE AUTÔNOMA. 1. Consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em...

  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000974-50.2015.5.07.0015), 2017-02-14
    ... AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. NATUREZA ... para mim necessária a reprodução da doutrina de José Geraldo da Fonseca, i. Desembargador ...
  • Direito processual civil
    ... Etapa 6. Competência na ação de cobrança ajuizada por profissional liberal ... 43 Na mesma linha, a doutrina especializada: 44 "O Estado e a Fazenda Estadual ... ária da União e da Eletrobrás para o pagamento dos valores relativos ao empréstimo ... ), basta agora ajuizar ação de consignação de pagamento ... Os parágrafos do art. 550 do ...
  • Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
    ... de 31.8.1958) ... • “A doutrina é pacífica em reconhecer a aplicabilidade ... no tecido processual, quando se arquiva a ação quando não comparece o autor, propiciando outra ... óprios patrimônios particulares, cujo pagamento é preferencial (art. 186, CTN e Lei n. 6.830/80, ... ção administrativa colimando a consignação de anotações na CTPS — Empregador que não ...
  • Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021

    CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e...

    ... REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... IMPOSSIBILIDADE DE ... Turma, DJe de 20/4/2009 ... A doutrina processual majoritariamente adota o mesmo ... Banestado ao pagamento dos chamados expurgos inflacionários sobre ... financiamento; ... g) a consignação, na sentença de mérito, de advertência de ...
  • Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
    ... ação" de cumprimento ... Os procedimentos das aç\xC3" ... da ação monitória, da ação de consignação em pagamento e ações possessórias, ou até ... 319 do CPC/2015, a doutrina processual trabalhista há muito já apontava a ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001746-15.2017.5.07.0024), 2018-09-06
    ...  RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CARÊNCIA DE ... Ora, de acordo com a doutrina e a legislação, a ação de consignação em ...
  • Acórdão nº 1.0105.16.018680-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - SENTENÇA EXTRA PETITA - REJEIÇÃO - PLANO DE SAÚDE - AUMENTO EM RAZÃO DA SINESTRALIDADE - RECUSA JUSTA DO CREDOR - DEPÓSITO EM VALOR MENOR DO DEVIDO. - Nos termos do art. 492, do CPC, é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi...

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