ação de consignação em pagamento em matéria tributária
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Em vigor
Código de Processo Civil
... de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. ARTIGO 11. ...TÍTULO I. Da jurisdição e da ação. ARTIGO 16. A jurisdição civil é exercida ... 246 deste Código, da Administração Tributária, para recebimento de citações e intimações. ... no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na ...CAPÍTULO I. Da ação de consignação em pagamento. ARTIGO 539. Nos casos previstos em ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... dos infratores, sem prejuízo da ação penal que no caso couber. § 2º A contribuição ... ou endossável até o integral pagamento do preço de emissão. Determinação no ... especial convocada para deliberar essa matéria específica, for aprovado por acionistas que ... nesta Lei, as disposições da lei tributária, ou de legislação especial sobre a atividade ...§ 1º A consignação" da importância em pagamento prejudicará a anula\xC3"...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... pelas autoridades competentes em matéria de transporte. Parágrafo único. Ao iniciar o ... ou instalações necessários à ação fiscal; e. #Redação dada pelo Decreto nº ... estabelecido na legislação tributária a que estão submetidos, e de apresentá-los à ...1º):. I - enviada em consignação e não vendida no prazo autorizado;. II - ... procedentes do Paraguai, mediante o pagamento unificado do imposto de importação, do imposto ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...- atividade artesanal desenvolvida com matéria-prima produzida pelo respectivo grupo familiar, ...pagamento de contribuições relativas a competências ...§ 6º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ... de as operações de venda ou consignação terem sido realizadas diretamente com estes ou ... e prazos definidos pela legislação tributária federal;. #Redação dada pelo Decreto nº 4.729, ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...ção em programas e ações de pagamento por serviços ambientais. #Incluído pela Lei nº ... - atividade artesanal desenvolvida com matéria-prima produzida pelo respectivo grupo familiar, ... o Programa de Regularização Tributária Rural Junto à Secretaria da Receita Federal do ... ao da operação de venda ou consignação" da produção, independentemente de essas operaç\xC3"...92 desta Lei e à ação regressiva proposta pelo INSS, em razão dos ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... especificar a localização física da ação;. II – unidade orçamentária - o menor nível ...c) pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos; e. ...ções correspondentes, vedando-se a consignação de crédito a título de transferência a outras ... congêneres às normas referentes à matéria; e. XIII – comprovação pela entidade privada ...Das alterações na legislação tributária e das demais receitas. Art. 116. Somente será ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
...b) da gestão da folha de pagamento de servidores ativos do Ministério do Trabalho e ...çoamento da legislação fiscal, tributária e orçamentária, e avaliar os seus impactos ...ências de outras instâncias sobre a matéria;. VIII – coordenar esforços institucionais, no ... a governança e a responsabilidade da ação governamental em matéria fiscal;. X – ... e gerenciar o processo de consignação em folha de pagamento;. ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... seja optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições - SIMPLES; e. ... a legislação específica aplicável à matéria. § 2º A pessoa jurídica que, até o final de ...a) pelo preço médio ponderado da ação verificado na Bolsa de Valores de São Paulo ou ...III - entregue, em consignação, a empresa nacional autorizada a operar o regime ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...TÍTULO I Da jurisdição e da ação". CAPÍTULO I Da jurisdição. ARTIGO 1. A jurisdi\xC3"... no processo, antecipando-lhes o pagamento desde o início até sentença final; e bem ...602, inclusive em consignação na folha de pagamentos do devedor. #Incluído ... ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia. CAPÍTULO II Da competência ..., conforme dispuser a legislação tributária, não ficando as autoridades fazendárias ...
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Decisão Monocrática nº 50017160820208210004 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 08-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ITCD. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA. EXTINÇÃO NA ORIGEM POR INADEQUAÇÃO. ART. 164 DO CTN. SENTENÇA MANTIDA. Em se tratando de matéria tributária, a consignação é limitada às hipóteses do art. 164 do CTN. O feito não se amolda às hipóteses legais. Assim, não cabe o ajuizamento de ação de consignação em pagamento (que tem...
... TIPO DE AÇÃO: Cadastro de Inadimplentes - CADIN ...ça que julgou extinta a Ação de Consignação em Pagamento que promove contra o ESTADO DO RIO ..., de modo que qualquer discussão sobre a matéria deve ser lá veiculada. No mérito, aduziu que a ... a consignação em matéria tributária, in verbis: . . Art. 164. A importância ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... utilizarem os produtos mencionados como matéria-prima ou produto intermediário na fabricação ...10). TÍTULO IV. Da imunidade tributária. ARTIGO 18. São imunes da incidência do ...á o responsável pelo fato sujeito ao pagamento do imposto e da penalidade cabível, como se a ...III - entregue, em consignação, a empresa nacional autorizada a operar o regime ...ARTIGO 548. Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária que ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... especificar a localização física da ação;. II - unidade orçamentária - o menor nível da ...c) pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos; e. ...ções correspondentes, vedando-se a consignação de crédito a título de transferência a outras ... benefícios de natureza financeira, tributária ou creditícia, para o período de 2019 a 2022, ... congêneres às normas referentes à matéria; e. XIII - comprovação pela entidade privada ...
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Acórdão Nº 0300119-04.2014.8.24.0049 do Terceira Câmara de Direito Público, 09-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TESE ACOLHIDA. CONTRIBUINTE QUE PRETENDE A DISCUSSÃO SOBRE O VALOR DEVIDO A TÍTULO DE IPTU. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO CONSIGNATÓRIA QUE NÃO SE PRESTA PARA A DISCUSSÃO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA, RESTRINGINDO-SE ÀS...
... RELATÓRIORodrigo Cezar Franzon ajuizou Ação de Consignação em Pagamento contra Município ...Alega, em suma, que "em matéria tributária, a ação de consignação em ... -
Acórdão Nº 0300036-85.2014.8.24.0049 do Segunda Câmara de Direito Público, 02-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO JULGADA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO ENTE TRIBUTANTE. CONTRIBUINTE QUE PRETENDE A DISCUSSÃO SOBRE O VALOR DEVIDO A TÍTULO DE IPTU. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 164 DO CTN. PRECEDENTES. DEPÓSITO EFETUADO QUE NÃO CORRESPONDE AO MONTANTE INTEGRAL E, NOS TERMOS DO ART. 151, II, DO CTN, NÃO SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO....
..., Dr. Wagner Luis Böing, que, em "ação de consignação em pagamento" ajuizada por ... ação de consignação em pagamento em matéria tributária tem cognição bastante restrita, nos ... -
Acórdão Nº 0300043-77.2014.8.24.0049 do Quarta Câmara de Direito Público, 11-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. CASSAÇÃO DE OFÍCIO DO PRONUNCIAMENTO VERGASTADO. CONTRIBUINTE QUE PRETENDE A DISCUSSÃO SOBRE O VALOR DEVIDO A TÍTULO DE IPTU. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO CONSIGNATÓRIA QUE NÃO SE PRESTA PARA A DISCUSSÃO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA, RESTRINGINDO-SE ÀS...
...Liseu Possebon ajuizou Ação de Consignação em Pagamento contra Município ...Alega, em suma, que "em matéria tributária, a ação de consignação em ... -
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... especificar a localização física da ação;. II - unidade orçamentária - o menor nível da ...c) pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos; e. ...ções correspondentes, vedando-se a consignação de crédito a título de transferência a outras ... congêneres às normas referentes à matéria; e. XIII - comprovação pela entidade privada ...Das alterações na legislação tributária e das demais receitas. Art. 114. Somente será ...
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Acórdão Nº 0300039-40.2014.8.24.0049 do Segunda Câmara de Direito Público, 28-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CAUSA DE PEDIR RELATIVA AO VALOR DO TRIBUTO. HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NO ROL TAXATIVO DE CABIMENTO DA AÇÃO PREVISTO NO ART. 164 DO CTN. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO."A ação de consignação em pagamento em matéria tributária tem cognição bastante restrita,...
...ação de consignação em pagamento n. ...ão consignatória tem pouca utilidade em matéria tributária, pois não se presta para a ... -
Acórdão nº 2015/0143046-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DEFINIÇÃO DE COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA: ISSQN OU ICMS. FORNECIMENTO DE SOLUÇÕES E EMULSÕES ENTERAIS E PARENTERAIS. SERVIÇOS DE MANIPULAÇÃO DE MEDICAMENTOS. INCIDÊNCIA. ISSQN. ATIVIDADE QUE CONSTA NA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR 118/03. 1....
...PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE . CONSIGNAÇÃO . EM . PAGAMENTO. . IÇÃO . DE . COMPETÊNCIA . TRIBUTÁRIA: . ISSQN . OU . ICMS. . ... Supremo Tribunal Federal, da matéria" ora em apreciação, não . acarreta\xC2"... -
Acórdão nº 2014/0015552-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ISS. DÚVIDA QUANTO AO LOCAL DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO. FATO GERADOR OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LC 116/03. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO EM QUE OCORREU O FATO GERADOR. 1. Verificada a ocorrência de dúvida quanto ao sujeito ativo para a exigência...
...AÇÃO...tributária...matéria de que trata o art. 334 do CPC . ... -
Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... para a realização de seu ativo e o pagamento do passivo, sujeitam-se às disposições deste ... aplicável às operações de consignação. § 5 Na determinação da base de cálculo de ..., na condição de substituta tributária; e. IV - de venda dos produtos de que tratam as ... que, na forma da legislação que rege a matéria, geram direito ao aproveitamento de crédito, ...SEÇÃO II. Prescrição. ARTIGO 96. A ação...
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Acórdão nº 2007/0280874-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ARTS. 81 E 82, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ART. 129, III, DA CF. LEI COMPLEMENTAR N.º 75/93. DIREITO CONSUMERISTA. COBRANÇA UNIFICADA DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA COM A TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA. COERÇÃO PARA O PAGAMENTO CONJUNTO. LEGALIDADE DA COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA...
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO ...COERÇÃO PARA O PAGAMENTO CONJUNTO. LEGALIDADE DA COBRANÇA DA ... não revela pretensão de índole tributária, ao revés, objetiva a condenação da empresa ...órdão recorrido em interpretação de matéria eminentemente constitucional, descabe a esta ... não se discute no caso dos autos a consignação da cobrança da Taxa de Iluminação Pública, ou ... -
Acórdãos nº 0003939-87.2004.8.26.0053 de 18ª Câmara de Direito Público, 15 de Agosto de 2013
Tributário. Ação anulatória de lançamentos tributários c.c. repetição de indébito. IPTU. Prescrição das pretensões anulatória e repetitória somente em relação ao exercício e pagamento de 1998. Base de cálculo (art. 33 CTN). Laudo pericial que demonstrou a existência de erro nas áreas cadastradas e consideradas pela Municipalidade, seja a do terreno, seja a da construção, bem assim quanto à idade...
... Ação anulatória de lançamentos tributários ... em relação ao exercício e pagamento de 1998. Base de cálculo (art. 33 CTN). ... se confunde com ação de consignação em pagamento, na qual, em matéria ... dados pertinentes (obrigação tributária acessória), e (e) só se admite a ... -
A ação de consignação em pagamento e a extinção do crédito tributário
... 3.1. Do nascimento da obrigação tributária à extinção do crédito tributário . É na Constituição Federal que ... fato jurídico, da qual a norma individual e concreta colhe “matéria-prima” para conformação desse fato jurídico. . A relação jurídica ...
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Acórdão nº 0505578-15.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 25 de Julio de 2017
EMENTA: TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DE TRIBUTO DE NATUREZA MUNICIPAL (ISSQN). REEXAME NECESSÁRIO. VALOR PARCIAL DA DÍVIDA POSTO EM CONSIGNAÇÃO. DIREITO À REDUÇÃO DE 60% (SESSENTA POR CENTO) DA MULTA DE INFRAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 21, INCISO I E §2º, DA LEI Nº 205/2000 DO MUNICÍPIO DE MADRE DE DEUS BAHIA. COMPROVAÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL DE R$ 275.138,57. EXTINÇÃO DA DÍVIDA
...Assunto : Pagamento em Consignação. EMENTA: TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE ...R$ 275.138,57. EXTINÇÃO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA EQUIVALENTE. AO PERCENTUAL TIDO COMO RECONHECIDO ...V – Em se tratando de matéria tributária, a Ação de Consignação em. ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
...tributária; . VIII - as disposições sobre a ..., o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos ... c) pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos; e. ...ções correspondentes, vedando-se a consignação de crédito a título de transferência a ... congêneres às normas afetas à matéria; . X - manutenção de escrituração contábil ...