ação de consignação em pagamento justiça do trabalho

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  • Acórdão nº 2014/0275660-6 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO

    Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO. UNIÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. RESPONSABILIDADE TRABALHISTA SUBSIDIÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. A Súmula 331 do eg. Tribunal Superior do Trabalho, cuidando da...

     . Superior Tribunal de Justiça.  . ...SUSCITADO . : JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE SANTO ÂNGELO - RS . INTERES.  . ...TERCEIRIZAÇÃO.  UNIÃO.  AÇÃO  DE  CONSIGNAÇÃO  EM . ... . Superior Tribunal de Justiça.  . PAGAMENTO . DOS . SALÁRIOS. . RESPONSABILIDADE . ...
  • Em vigor Código de Processo Civil
    ...Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das ...TÍTULO I. Da jurisdição e da ação. ARTIGO 16. A jurisdição civil é exercida ...ência, insolvência civil e acidente de trabalho;. II - sujeitas à justiça eleitoral e à ... no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na ...CAPÍTULO I. Da ação de consignação em pagamento. ARTIGO 539. Nos casos previstos em ...
  • Em vigor Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
    ...-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... magistrado classista temporário da Justiça do Trabalho, na forma dos incisos II do § 1º do ...pagamento de contribuições relativas a competências ...§ 6º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ... de as operações de venda ou consignação terem sido realizadas diretamente com estes ou ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-10107/1992-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Noviembre de 2003

    AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. JUSTIÇA DO TRABALHO. REVELIA DO RÉU. EFEITOS. 1. O art. 897 do CPC, que prevê a extinção da obrigação como efeito da revelia em ação de consignação em pagamento, revela-se incompatível com os princípios que informam o Direito do Trabalho.

    ...A C Ó R D Ã O. 1ª Turma. JOD/grp/fv. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. JUSTIÇA DO ...
  • Acórdão nº AgRg no CC 114435 / SP de S2 - SEGUNDA SEÇÃO

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 115 DO CPC. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO. CONFLITO NÃO CONHECIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. É inviável o conhecimento do conflito de competência quando ausente a configuração de qualquer das situações previstas no art.

    ... - SP SUSCITADO:JUÍZO DA 6A VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SP INTERES.:DARCY ...CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO DE NAÇÃO EM PAGAMENTO E RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. HIPÓTESES PREVISTAS ...AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ...
  • Em vigor Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
    ...-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário ...ção em programas e ações de pagamento por serviços ambientais. #Incluído pela Lei nº ... ao da operação de venda ou consignação" da produção, independentemente de essas operaç\xC3"... Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e ...92 desta Lei e à ação regressiva proposta pelo INSS, em razão dos ...
  • Em vigor Código de Processo Penal Militar
    ... processado ou tenha sido julgado pela justiça estrangeira;. c) fora do território nacional, em ... compreendidos no âmbito da respectiva ação de comando;. e) pelos comandantes de Região ...Consignação das perguntas e respostas. ARTIGO 300. Sem ... a execução da pena, sua adaptação ao trabalho e às circunstâncias atinentes à sua ...Pagamento de custas e taxas. ARTIGO 628. Salvo em caso de ...
  • Versão original Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
    ... especificar a localização física da ação;. II – unidade orçamentária - o menor nível ...c) pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos; e. ...ções correspondentes, vedando-se a consignação de crédito a título de transferência a outras ...ções, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral;. XVII – doação de recursos ...§ 2º Os planos de trabalho aprovados que não tiverem sido objeto de ...
  • Versão original Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
    ... especificar a localização física da ação;. II – unidade orçamentária - o menor nível ...c) pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos; e. ...ções correspondentes, vedando-se a consignação de crédito a título de transferência a outras ...ções, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral;. XIX – à doação de recursos ...§ 2º Os planos de trabalho aprovados e que não tiverem sido objeto de ...
  • Acórdão nº 2007/0121902-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DÚVIDA SOBRE QUEM DEVA RECEBER. COMPARECIMENTO DE MAIS DE UM PRETENDENTE. PROCEDIMENTO DE DUAS FASES. DECISÃO NA PRIMEIRA FASE PROFERIDA POR JUIZ E TRIBUNAL DO DISTRITO FEDERAL ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1....

    ... DE JESUS SUSCITANTE:JUÍZO DA 7A VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF SUSCITADO :JUÍZO DE DIREITO DA ...EMENTA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO DE NAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DÚVIDA SOBRE QUEM DEVA .../2004, processar e julgar ação de consignação em pagamento de contribuição sindical que ...
  • Em vigor Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
    ... ou instalações necessários à ação fiscal; e. #Redação dada pelo Decreto nº ...1º):. I - enviada em consignação e não vendida no prazo autorizado;. II - ... procedentes do Paraguai, mediante o pagamento unificado do imposto de importação, do imposto ..., ao desenvolvimento do programa de trabalho do atleta ou da entidade do desporto a que se ... em portaria do Ministro de Estado da Justiça. #Lei nº 10.357, de 2001, art. 6º. § 3º Para ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-28140-21.2004.5.05.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010

    RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO AJUIZADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRAZO PARA EFETUAR O DEPÓSITO. NÃO APLICAÇÃO AO PROCESSO DO TRABALHO. No processo do trabalho os atos processuais são praticados, regra geral, em audiência. Na hipótese de ação de consignação, não há citação do réu para levantar o depósito, na forma que estipula o art. 893, II, do CPC, pois, nos termos do art. 84

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-21157/1996-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 3 de Abril de 2002

    AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT - Os prazos estabelecidos no § 6º do art. 477 da CLT referem-se, exclusivamente, ao pagamento das verbas rescisórias na fase extrajudicial, sendo, ou não, hipótese de homologação do termo de rescisão. Com efeito, em tal dispositivo consolidado não há previsão de prazo para a propositura de ação de consignação em pagamento, na Justiça do

    ...A C Ó R D Ã O. 5ª Turma. JCWOC/ak/zm. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. MULTA DO ARTIGO ... ação de consignação em pagamento, na Justiça do Trabalho, quando o empregado recusar a ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Noviembre de 2004

    AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - LEVANTAMENTO DE PARCELA NÃO CONTROVERTIDA - CONSEQÜÊNCIA JURÍDICA. O fato de o réu, na ação de consignação em pagamento, levantar parte da quantia depositada, em que não há controvérsia, não autoriza a conclusão de que tenha confessado a ação, que, por isso mesmo, deve prosseguir quanto à parcela controvertida. Recurso de revista não conhecido.

    ...A C Ó R D Ã O 4ª Turma. MF/MP/as/cg AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - LEVANTAMENTO DE ...
  • Indeferido Código de Processo Civil
    ...TÍTULO I Da jurisdição e da ação". CAPÍTULO I Da jurisdição. ARTIGO 1. A jurisdi\xC3"...ção tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados;. #Redação ...Salvo as disposições concernentes à justiça gratuita, cabe às partes prover as despesas dos ... no processo, antecipando-lhes o pagamento desde o início até sentença final; e bem ...602, inclusive em consignação na folha de pagamentos do devedor. #Incluído ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000507-37.2015.5.06.0003), 07-12-2016

    RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. 1. De acordo com o art. 1º da Instrução Normativa nº 27/05 do TST, a Ação de Consignação em Pagamento ajuizada na Justiça do Trabalho é processada pelo rito especial previsto no Código de Processo Civil. Assim, a consignada possui o prazo de 15 dias para oferecer contestação. 2. A entrega pelos Correios da notificação...

    ...AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTESTAÇÃO ... Consignação em Pagamento ajuizada na Justiça do Trabalho é processada pelo rito especial ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-2883/1996-000-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 12 de Junio de 2002

    CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. LEVANTAMENTO DA QUANTIA DEPOSITADA. EFEITOS. Na Justiça do Trabalho, a ação de consignação em pagamento é o meio próprio de que dispõe o empregador para satisfazer espontaneamente suas obrigações decorrentes da relação de emprego, isentando-se da mora, quando o empregado se recusa a recebê-las nos prazos do art. 477 da CLT. Essa ação, na Justiça do Trabalho, segue o rito

    ...5ª Turma. RB/tb/af/hb. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. LEVANTAMENTO DA QUANTIA D E A. EFEITOS . Na Justiça do Trabalho, a ação de co n signação em ...
  • Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
    ... temporária ou permanente para trabalho e idade avançada;. ... de direitos e na concessão e no pagamento de benefícios pelo RGPS. § 10. O empregado com ...§ 6º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ... pelo Conselho Nacional de Justiça, com dados cadastrais que assegurem a ... entendida a operação de venda ou consignação, observadas as disposições constantes dos § ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001797-92.2013.5.06.0121), 15-04-2015

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DA RECUSA DO SINDICATO EM HOMOLOGAR A RESCISÃO CONTRATUAL. A ação de consignação em pagamento, na Justiça do Trabalho, decorre da verificação de situações autorizadoras. Na hipótese dos autos, a Empresa afirma que o Sindicato se recusou a efetuar a homologação da rescisão do contrato de trabalho, mas deixa de

    ...AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO ... ação de consignação em pagamento, na Justiça do Trabalho, decorre da verificação de ...
  • Em vigor Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
    ... seja optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições - SIMPLES; e. ... pagos, em cumprimento de decisão da Justiça Federal, mediante precatório ou requisição de ... cumprimento de decisões da Justiça do Trabalho. § 1º Na hipótese de omissão da fonte ...a) pelo preço médio ponderado da ação verificado na Bolsa de Valores de São Paulo ou ...III - entregue, em consignação, a empresa nacional autorizada a operar o regime ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001763-39.2011.5.06.0008 (00034-2009-023-06-00-1)), 22-08-2013

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A ação de consignação em pagamento que visa ao adimplemento das verbas rescisórias insere-se na competência da Justiça do Trabalho, a teor do art. 114, I, da Constituição Federal, já que decorrem da relação de trabalho os valores consignados e eventual discussão acerca deles. Recurso...

    ...CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A ação de consignação em ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000977-61.2017.5.06.0015), 11-07-2018

    AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO TRCT. INTERESSE DE AGIR. PRESENÇA.Nos termos do art. 539 do NCPC,  invocado pela consignante, "nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida.". E, o caput e o inciso I do artigo 542 do CPC de 2015, diz que: Art.542. Na

    ...ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO/PE EMENTA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. EXTINÇÃO DA ...ção em pagamento é utilizada, na Justiça do Trabalho, quando o empregado não puder ou se ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-48885/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 1 de Junio de 2005

    RECURSO DE REVISTA. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RECONVENÇÃO. CABIMENTO. É pacífico o entendimento nesta Corte de que, na Justiça do Trabalho, é cabível a reconvenção em ação de consignação em pagamento. Recurso conhecido e desprovido. JULGAMENTO EXTRA PETITA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. A determinação de expedição de ofício à Secretaria da Fazenda do Estado insere-se no campo de competência do magistrado...

    ...JCLCG/viv/g. RECURSO DE REVISTA. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RECONVENÇÃO. CABIMENTO. É ico o entendimento nesta Corte de que, na Justiça do Trabalho, é cabível a reconvenção em ... tese de não cabimento de reconvenção na ação de consignação em pagamento, em decisão assim ...
  • Versão original Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
    ... especificar a localização física da ação;. II - unidade orçamentária - o menor nível da ...c) pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos; e. ...ções correspondentes, vedando-se a consignação de crédito a título de transferência a outras ...ções, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral;. XIX - à doação de recursos ... de despesa de deslocamento ao local de trabalho ou de hospedagem e vice-versa;. XIV - concessão ...
  • Em vigor Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
    ..., em qualquer caso, seja preponderante o trabalho profissional;. VI - a manipulação em farmácia, ...á o responsável pelo fato sujeito ao pagamento do imposto e da penalidade cabível, como se a ...III - entregue, em consignação, a empresa nacional autorizada a operar o regime ... as que estiverem à disposição da Justiça como corpo de delito, produto ou objeto do crime, ...ARTIGO 548. Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária que ...

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