ação de consignação em pagamento modelo
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Direito Civil
... : correta, pois ultratividade consiste na ação de aplicar uma lei (ou dispositivo de lei) que ... financeiras e passou a não realizar o pagamento de dívidas que já acumulavam um passivo maior ... para que ela lhe desse a perfuratriz modelo SKS que tinha no seu galpão em Santana ... conhecido como “venda em consignação”. O consignante é o dono da coisa, que deixa o ...
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Retribuição pelo trabalho: remuneração, salário e outras prestações pecuniárias
... ção no tempo, que se apresente no pagamento de qualquer das demais parcelas 489 ... garçons escalados para mesas cuja situ-ação topográica pareça menos convidativa aos ... , como se nota, do empréstimo por consignação. O desconto pode incidir inclusive sobre o valor ... ções muito significativas quanto ao modelo de quadro de carreira que seria apto a afastar o ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... ) e julgou procedente pedido formulado em ação direta para declarar a inconstitucionalidade dos ... , busca-se incessantemente, como novo modelo previamente recomendado pela Corte Superior de ... Condenada a recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários ... DANO MORAL – EMPRÉSTIMO POR CONSIGNAÇÃO DANO MORAL – CONTRANGIMENTO PERANTE À CEF ...
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Relatório e Voto com número 5774585-74.2022.8.09.0073 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 20-06-2023
... EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADO COM ... fé, consistente no pagamento das custas e de multa de 1% (um por cento) sobre ... de construção, buscar identificar qual o modelo previsto para ... aquele caso concreto, qual ... Crédito para Empréstimo mediante Consignação em Folha de ... Pagamento ou em Benefício do ...
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Fundamentos práticos das ações
... 1 AÇÃO DE ALIMENTOS ... Generalidades: ... ícia” ou “verba alimentar” é o pagamento sucessivo e continuado de uma certa quantia em ... OAB/ ... 3 AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO ... Generalidades: ... MÓVEIS: a) Um automóvel marca Renault, modelo Mégane, ano 2007, cor azul metálico, placa ...
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Legislação e interpretação: a visão colonial e colonialista sobre os povos indígenas
... autóctones cometem quando não atendem ao modelo pré-estabelecido. A mentalidade burocrática é ... ção de um modelo autoritário de ação indigenista de homogeneização da população, ... nenhum argumento, além da simples consignação do facto, para provar que os índios foram ... com o representante legal dos índios o pagamento dos seus serviços em terras (1.596 alqueires) a ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... dos institutos processuais básicos (ação, processo, jurisdição, etc.) bem mostra que a ... Consagra-se o chamado modelo constitucional do direito processual civil ... que a sua alienação pode garantir o pagamento dos haveres trabalhistas quanto, com o saldo ... medidas cautelares, as ações de consignação em pagamento, entre outras ... O ...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... de todos os consorciados pelo pagamento dos créditos adquiridos pelo empregado em face ... Deve ajuizar a ação contra a empresa aparente. Cabe a esta discutir o ... O novo modelo de contratação rural chamado “Consórcio, ou ... CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO — IMPROCEDENTE — Se durante o ...
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Decisão Monocrática nº 1.0027.03.005378-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Febrero de 2016
... VILACA - APTE(S) ADESIV: CONSTRUTORA MODELO S.A. - APELADO(A)(S): CONSTRUTORA MODELO S.A., ... S/A apelam da sentença única, que julgou ação ordinária, ação de consignação em pagamento ...
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Modelo de ação revisional para veículos
... DEMANDANTE: ... DEMANDADO: ... DEMANDA: AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C REVISÃO CONTRATUAL GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ...
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Sentença com número 5475727-55.2022.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível, 16-02-2023
... (Sentença. Ação de Busca e ... Apreensão Com Pedido de Liminar ... Marca: NISSAN Modelo: VERSA SV 1.6 16V FLEXSTART 4P Ano: 2015/2016 ... pagamento das prestações incorrendo em mora, acarretando ... realizado a consignação de valores da dívida incontroversa, não há ...
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Relatório e Voto com número 5095897-80.2021.8.09.0139 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 23-03-2023
... EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO ... POR ... DISPENSÁVEL A CONSIGNAÇÃO DO IMÓVEL POR OCASIÃO DA PARTILHA DE BENS ... PAGAMENTO DE DÍVIDA COM IMÓVEL PERTENCENTE AO CASAL ... exigência de lealdade, modelo objetivo de conduta, arquétipo social pelo qual ...
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Versão original
DECRETO Nº 7212, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Regulamenta a Cobrança, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... Fiscais e Termos de Ocorrências-Modelo 6, os produtos que possuía no dia imediatamente ... á o responsável pelo fato sujeito ao pagamento do imposto e da penalidade cabível, como se a ... III-entregue, em consignação, a empresa nacional autorizada a operar o regime ... Art.548.Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária que ...
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Decreto, DECRETO Nº 57.241, DE 4 DE OUTUBRO DE 2023. Regulamenta o parágrafo único do art. 81 da Lei Com
... pagamento de servidores públicos ... O GOVERNADOR DO ... 1994, que dispõe sobre a consignação em folha de pagamento de servidores públicos, ... de Termo de Compromisso, conforme o modelo do Anexo I deste Decreto; ... III - prova de ... consignante; ... IV - embaraçar a ação fiscalizadora do órgão ou entidade consignante, ...
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Legislação Complementar
... FORMAS DE TRABALHO INFANTIL ... E A AÇÃO IMEDIATA PARA SUA ... ELIMINAÇÃO ... A ... 39. É permitido transportar, sem pagamento, uma criança de até seis anos incompletos, por ... ; m) fiança bancária; n) consignação de recebíveis, exclusivamente para operações ... por meio de declaração, conforme modelo anexo, firmada pelos interessados perante a ...
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Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... processual, partes são quem ajuíza uma ação e em face de quem a ação é ajuizada. É quem ... da representação invalidar qualquer pagamento efetuado em juízo com o aval do magistrado ... líquido, suplantando, por consequência, modelo clássico de condenação necessariamente ... ça do juiz, em audiência, há consignação em ata da procuração passada apud acta ...
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Direito Processual do Trabalho
... por um cliente para o ajuizamento de uma ação de despejo, mas esse cliente não pagou os ... Ação trabalhista na qual se deferiu o pagamento de diferença por equiparação salarial ... consignação em pagamento em face do ex-empregado Pedro Braga, ... foi efetuada a penhora de um veículo BMW, modelo X1, por meio de carta precatória executória ...
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Outros Tipos de Propriedade de Natureza Condominial
... 15 A multipropriedade acionária é um modelo baseado na experiência portuguesa, que ... diretos de uma quota-ideal do bem ou de ação, à qual corresponda o direito de utilizá-lo por ... no valor da diária, mediante o pagamento de uma taxa de administração; b) os titulares ... : 5542024200: “Apelação cível Consignação em pagamento Mensalidade de clube na categoria ...
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Consolidação das leis do trabalho
... XXIX — ação, quanto aos créditos resultantes das relações ... tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária, ... I — fotografia, de frente, modelo 3x4; (Redação dada pela Lein. 8.260, de ... , com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida ... § 1o ...
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Desjudicialização e acesso à justiça além dos tribunais: pela concepção de um devido processo legal extrajudicial
O artigo almeja analisar criticamente o fenômeno da desjudicialização da solução dos conflitos no Brasil, afirmando a importância de se cunhar a noção de devido processo legal extrajudicial. Parte-se da evolução do conceito de acesso à justiça que, nas últimas décadas, deixou de ser vista como sinônimo de acesso ao Poder Judiciário, conforme previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição...
... ), a Lei Federal n° 8.951/1994 (consignação em pagamento extrajudicial, com a inserção do ... pré-executivo (Pepex): reflexões sobre o modelo português, em busca da efetividade da execução ... à justiça: Juizados Especiais Cíveis e Ação ... Civil Pública. Uma nova sistematização ... -
Conformação teórica da coligação contratual
... e segurado, que, em caso de não-pagamento do tomador garantido, obrigará o pagamento dos ... é parte legítima para responder a ação de prestação de contas de plano de previdência ... que conduz à necessária adoção de um modelo epistêmico adequado que suporte a consolidação ... com o uso de instrumentos como a consignação); (iii) a rede composta por uma multiplici-dade ...
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Peças prático-profissionais
... não tem recurso financeiro para ajuizar a ação, caso seja necessário adiantar alguma quantia ... Deverá requerer o pagamento de 15 minutos diários pelo intervalo ... e evidenciam o salário superior da modelo. Uma vez que as atividades de Érica eram ... uma petição inicial de ação de Consignação em Pagamento, com base no Art. 539 do CPC, ...
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Sentença com número 5144173-81.2022.8.09.0051 da Goiânia - 10º Juizado Especial Cível, 10-05-2023
... Trata-se de ação de obrigação de fazer, proposta por Matheus ... DE TUTELA ANTECIPADA E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CÉDULA DE ... CRÉDITO BANCÁRIO ... adquirida: um armário de 6 portas, modelo veneza. Destaco que este documento ... também ...
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Dos contratos em espécie
... de um bem móvel ou imóvel mediante o pagamento de certo preço em dinheiro ... Em razão de o ... APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA – NULIDADE – COMPRA E VENDA ... A) Venda mediante amostra, protótipo e modelo (art. 484 do CC) : 1) amostra é a ... também é chamado de venda em consignação ... Consignante é o que deseja vender o bem, ...
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Sistema de garantias salariais
... circunstâncias responsáveis por seu pagamento no âmbito do contrato. É o que se passa, por ... , facultando ao empregador protocolar ação específica perante o Judiciário Trabalhista, ... pacífico) instrumento da ação de consignação em pagamento (art. 890 e seguintes, CPC/1973; ... ência plena propicia a configuração do modelo jurídico previsto na regra de Direito ...