ação de consignação em pagamento modelo
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Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... processual, partes são quem ajuíza uma ação e em face de quem a ação é ajuizada. É quem ... da representação invalidar qualquer pagamento efetuado em juízo com o aval do magistrado ... líquido, suplantando, por consequência, modelo clássico de condenação necessariamente ... ça do juiz, em audiência, há consignação em ata da procuração passada apud acta ...
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Multas administrativas trabalhistas aplicação
... ação fiscalizadora, nas instalações portuárias ou a ... Atraso Pagamento de Salário CLT art. 459 § 1º art. 4º Lei n ... no Diário Oficial da União, utilizando o modelo do Anexo I da presente portaria ... Art. 2º ... ória, Ação Cautelar e Ação de Consignação em Pagamento ... Art. 2º A sistemática ...
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Decisão monocrática nº 2015.00352758-08 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, 05-02-2015
Secretaria da 4ª Câmara Cível Isolada Agravo de Instrumento nº 0000794-35.2015.814.0000Agravante: Mariane CristinaCharchar Campos AlvesAdvogados: Regis do Socorro Trindade Lobato e OutrosAgravado: Banco Safra S/A Advogados: Talita Maria Carmona dos Santos e OutrosRelator: Des. Ricardo Ferreira NunesAnalisando o recurso interposto, verifica-se, desde logo, o preenchimento dos pressupostosde...
... ª Vara Cível e Empresarial de Belém na Ação ... de Busca e Apreensão movida pelo Agravado ... aquisição do veículo MARCA HYUMDAI, MODELO I30 ... GLS 2.0 16V-MT, ANO/MODELO 2010/2011, ... da medida liminar, poderá efetuar o pagamento integral da ... dívida pendente, segundo os ... PREQUESTIONAMENTO. TEMA CENTRAL. CONSIGNAÇÃO ... EM PAGAMENTO. DEPÓSITO PARCIAL. PROCEDÊNCIA ... -
Direito Tributário
... pagamento do tributo, ainda que o fato gerador não tenha ... da obrigação acessória é qualquer situ-ação definida em lei como necessária e suficiente à ... – a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do ... O primeiro deles (Modelo 2019 − “0 Km”) foi importado diretamente do ...
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A possibilidade/necessidade da execução extrajudicial
... Aplicação subsidiária. Hipótese de pagamento espontâneo do débito. Não incidência da multa ... ção é apresentado como um terceiro modelo de processo, somando-se aos modelos adversarial ... Ou seja, hoje a ação não pode mais ser vista, sic et simpliciter ... 31 ... A consignação em pagamento extrajudicial 32 se revelou medida ...
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Magistratura TJMS 2020
... oscilar entre o dia estabelecido para o pagamento e o da sua efetivação ... (B) Havendo fato ... devedor em mora a partir do ajuizamento da ação indenizatória correspondente ... (D) O ... (B) no tocante à ação de consignação em pagamento, será o depósito requerido no ... tiverem realizado a mesma invenção ou modelo de utilidade, de forma independente, o direito de ...
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Regulação do Setor de Telecomunicações em 2015
... ADI Ação Direta de Inconstitucionalidade (Jurisdição) ... Comutado) ... CPGF Cartão de Pagamento do Governo Federal. CPI Comissão Parlamentar de ... Modelo" Ran Sharing ... MOS Mean Opinion Score (Pontua\xC3" ... consignação de canais de radiofreqüência destinados à ...
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Das petições em geral
... como o mandado de segurança, a ação direta de inconstitucionalidade, a ação popular ... PROVAS EXAMES ... Ação de consignação em pagamento 30º – 17º ... Ação de ... Veja agora modelo de petição contendo o termo e as razões do ...
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Leis
... sobre o repouso semanal remunerado e o pagamento de salário, nos dias feriados civis e religiosos ... interposição de recurso, ajuizamento de ação e demais atos processuais inerentes ao exercício ... temporário atestado, de acordo com modelo instituído pelo INPS ... Parágrafo único. O ... ção do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento em favor de terceiros, a ...
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Sentença nº 1000239-84.2023.5.02.0491 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16-06-2023
... 477 da CLT, revogado), o prazo para pagamento das verbas rescisórias e comunicação da ... a terceirização (outsourcing) como modelo organizacional de desintegração vertical, ... 2ª reclamada, em face da qual a presente ação é julgada improcedente. ACÚMULO DE ... Penal, além do que a ausência de consignação de todas as parcelas de natureza salarial em ...
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A coisa julgada de questão prejudicial no CPC/15 e o princípio dispositivo
Trata-se de pesquisa qualitativa exploratória, de procedimento monográfico, de abordagem dedutiva, objetivando analisar as modificações implementadas pelo CPC/15 nos limites objetivos da coisa julgada material, mais especificamente quanto a possibilidade de sua extensão as questões prejudiciais, independentemente de ação declaratória incidental, com o escopo de perquirir se esta mudança...
... ões prejudiciais, independentemente de ação ... 1 Artigo recebido em 24/06/2020 e aprovado ... o intuito de traçar as similitudes deste modelo com o modelo brasileiro, no que tange a coisa ... da propriedade do bem, ações de consignação em pagamento e mandado de segurança, no que ... -
O pedido implícito
... de 19.12.13); f) o de novo julgamento, em ação rescisória contendo apenas o pedido rescindente ... de 16.06.13); h) o de condenação ao pagamento de renda vitalícia, quando na inicial se pedia o ... da coerência e da técnica almejadas pelo modelo que se pretende instituir no Brasil, de respeito ... direito obrigacional, a ação de consignação em pagamento fornece interessante exemplo de ...
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Legislação Complementar
... inciso I do caput , com o consequente pagamento das verbas rescisórias devidas e assinatura de ... setor competente a fim de ser realizada a ação fiscal pertinente ... PARÁGRAFO ÚNICO ... terão suas características definidas em modelo oficial e serão preenchidos de forma indelével ... ao da operação de venda ou consignação" da produção, independentemente de essas operaç\xC3" ...
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Direito Processual Civil
... mandado monitório, contendo ordem de pagamento, de entrega de coisa ou de obrigação de fazer ... ípio da disponibilidade: o direito de ação não pode ser negado àqueles que se sentirem ... legislação abandonou completamente o modelo de distribuição estática do ônus da prova, ... ) No que diz respeito à Ação de Consignação em Pagamento, assinale a alternativa correta ...
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Disposições preliminares
... 2) Tramitação privilegiada da ação do idoso: Os arts. 1.211-A, 1.211-B e 1.211-C, ... sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ... Foi esse o modelo seguido por nosso direito processual, como se ... procedimento especial, como as de consignação em pagamento (arts. 890/900); de depósito (arts ...
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Agravo de Instrumento
... á a petição o comprovante do pagamento das respectivas custas e do porte de retorno, ... @14.9 Modelo ... O modelo será elaborado com base no problema ... Entretanto, a empresa havia proposto uma ação de consignação em pagamento, com relação ao ...
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Direito Processual do Trabalho
@1. Ação, Jurisdição e Processo ... A trilogia ... Na generalidade, é exigido o pagamento de uma quantia em dinheiro. Porém, pode o ... Mesmo porque a consignação em pagamento, desapropriação judicial, oferta ... Trabalho, que demanda a revisão do modelo de aplicação das normas de Direito Processual ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... PAGAMENTO (§ 2º DO ART. 475-Q DO CPC) - MEDIDA QUE DEVE ... Conforme destaca Araken de Assis 11 , a ação executória sempre se baseará no título ... ória, Ação Cautelar e Ação de Consignação em Pagamento." ... Quanto à sistemática ... todo o território nacional, observado o modelo constante do Anexo I, no período de ...
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Jurisdição constitucional e federação
... como a reprodução das linhas básicas do modelo federal do processo legislativo, em particular, ... suspender medida cautelar concedida em ação direta de inconstitucionalidade ajuizada no ... 7.378; de garantia do pagamento do valor de um vencimento integral aos ocupantes ... de instituir um sistema de consignação e retirada de circulação das embalagens usadas, ...
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Do crime
... Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ... Pagamento de tributo ou contribuição social, nos crimes ... de utilização da ação de consignação em pagamento para desonerá-lo. Assim que o juiz ... que a lei penal brasileira filiou-se ao modelo francês ao distinguir as formas de culpa ...
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Direito Empresarial
... ção do estabelecimento depende do pagamento de todos os credores, ou do consentimento destes, ... a anulação deles, cuja consignação em pagamento, suspenderá o processo de ... por prazo determinado, àquele que ajuizou ação justificando as razões de sua saída ... A: ... Critério Espécies ... Modelo – vinculados – livres ... Estrutura – ...
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Constitucionalismo Digital: contradições de um conceito impreciso/Digital Constitutionalism: contradictions of a loose concept.
... para contornar a doutrina americana da ação estatal (4) e submeter os atores privados ao ito constitucional nacional. Em seu modelo, as cortes exerceriam um papel educativo, ... fundamentais (em oposição à consignação e proteção de uma determinada arquitetura de ... como motores de busca, sistemas de pagamento e anunciantes; em vez disso de se concentrar ...
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Dos crimes dos Prefeitos
... de responsabilidade, não se submetem ao modelo de competência previsto no regime comum da Lei ... A ação penal é pública incondicionada ... II - ... se deu em prol do interesse público - pagamento da verba do FUNDEF para funcionários da ... ção específica, e também veda a consignação" de créditos com finalidades imprecisas ou dotaç\xC3" ...
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Procedimentos Especiais Trabalhistas
... 856 a 871, para a ação de cumprimento no art. 872 e parágrafo ... trabalhista, por exemplo: ação de consignação em pagamento, ação monitória, ação ... a negociação coletiva, pois, em nosso modelo de relação trabalhista a base legal é máxima ...
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Análise comparativa das exposições de motivos dos códigos de processo civil brasileiros
... historicidade”, que se pode definir como modelo de articulação da tríade temporal (passado, ... 47. Consequência da “autonomia da ação em relação ao direito material, afirmada ... O primeiro abrange as ações de consignação, de depósito, de anulação e substituição de ... a concessão de medida liminar para o pagamento de qualquer vantagem pecuniária a servidor ...