ação de consignação em pagamento no direito do trabalho
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito. § 1o É permitida a arbitragem, na forma da ...TÍTULO I. Da jurisdição e da ação. ARTIGO 16. A jurisdição civil é exercida ...ência, insolvência civil e acidente de trabalho;. II - sujeitas à justiça eleitoral e à ... no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na ...CAPÍTULO I. Da ação de consignação em pagamento. ARTIGO 539. Nos casos previstos em ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ...-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ...pagamento de contribuições relativas a competências ...§ 6º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ... de as operações de venda ou consignação terem sido realizadas diretamente com estes ou ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...á existente, assistirá à prejudicada o direito de requerer a modificação, por via ... dos infratores, sem prejuízo da ação penal que no caso couber. § 2º A contribuição ... ou endossável até o integral pagamento do preço de emissão. Determinação no ...d) as condições dos contratos de trabalho que tenham sido firmados pela companhia com os ...§ 1º A consignação" da importância em pagamento prejudicará a anula\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
...: pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, com a qual o financiado pelo ... regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o ..., devidamente consignado em folha de pagamento, destinado à amortização de financiamento do ... as providências para registro da consignação em folha de pagamento;. #Incluído pela Lei nº ...§ 1º Recebida a ação de execução e antes de receber os embargos, o ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ...-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário ...ção em programas e ações de pagamento por serviços ambientais. #Incluído pela Lei nº ... ao da operação de venda ou consignação" da produção, independentemente de essas operaç\xC3"...92 desta Lei e à ação regressiva proposta pelo INSS, em razão dos ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...Fontes de Direito Judiciário Militar. ARTIGO 1. O processo penal ... compreendidos no âmbito da respectiva ação de comando;. e) pelos comandantes de Região ...Consignação das perguntas e respostas. ARTIGO 300. Sem ... a execução da pena, sua adaptação ao trabalho e às circunstâncias atinentes à sua ...Pagamento de custas e taxas. ARTIGO 628. Salvo em caso de ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... especificar a localização física da ação;. II – unidade orçamentária - o menor nível ..., detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ...c) pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos; e. ...ções correspondentes, vedando-se a consignação de crédito a título de transferência a outras ...§ 2º Os planos de trabalho aprovados que não tiverem sido objeto de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... § 4º é subordinado à comprovação do direito de construção e de uso das tubulações, ... ou instalações necessários à ação fiscal; e. #Redação dada pelo Decreto nº ...1º):. I - enviada em consignação e não vendida no prazo autorizado;. II - ... procedentes do Paraguai, mediante o pagamento unificado do imposto de importação, do imposto ..., ao desenvolvimento do programa de trabalho do atleta ou da entidade do desporto a que se ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... especificar a localização física da ação;. II – unidade orçamentária - o menor nível ..., detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ...c) pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos; e. ...ções correspondentes, vedando-se a consignação de crédito a título de transferência a outras ...§ 2º Os planos de trabalho aprovados e que não tiverem sido objeto de ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... o fundamento do término da locação, a ação do locador para reaver o imóvel é a de despejo. ...§ 1º Idêntico direito terá o promissário comprador e o promissário ...III - em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos;. IV - para a ...ência de extinção do contrato de trabalho, se a ocupação do imóvel pelo locatário ...1º , nas ações de despejo, consignação em pagamento de aluguel e acessório da ...
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Em vigor
Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003. Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências.
... regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de ... nesta Lei, é assegurado ao empregado o direito de optar por instituição consignatária que ... no § 2º, é cabível o ajuizamento de ação de depósito, nos termos do Capítulo II do ...º É facultada a transferência da consignação do empréstimo, financiamento ou arrendamento ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
...b) da gestão da folha de pagamento de servidores ativos do Ministério do Trabalho e ... e convênios com órgãos ou entidades de direito público ou privado e com organismos e entidades ... a governança e a responsabilidade da ação governamental em matéria fiscal;. X – ... e gerenciar o processo de consignação em folha de pagamento;. ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...TÍTULO I Da jurisdição e da ação". CAPÍTULO I Da jurisdição. ARTIGO 1. A jurisdi\xC3"..., ainda que tenha ocorrido a violação do direito. ARTIGO 5. Se, no curso do processo, se tornar ...ção tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados;. #Redação ... no processo, antecipando-lhes o pagamento desde o início até sentença final; e bem ...602, inclusive em consignação na folha de pagamentos do devedor. #Incluído ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... temporária ou permanente para trabalho e idade avançada;. ... de direitos e na concessão e no pagamento de benefícios pelo RGPS. § 10. O empregado com ... de dados, para fins de reconhecimento do direito ao benefício, o INSS poderá exigir a ...§ 6º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ... entendida a operação de venda ou consignação, observadas as disposições constantes dos § ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... seja ativo intangível representativo de direito de exploração, no caso de contratos de ... seja optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições - SIMPLES; e. ... cumprimento de decisões da Justiça do Trabalho. § 1º Na hipótese de omissão da fonte ...a) pelo preço médio ponderado da ação verificado na Bolsa de Valores de São Paulo ou ...III - entregue, em consignação, a empresa nacional autorizada a operar o regime ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
..., em qualquer caso, seja preponderante o trabalho profissional;. VI - a manipulação em farmácia, ...á o responsável pelo fato sujeito ao pagamento do imposto e da penalidade cabível, como se a ...III - entregue, em consignação, a empresa nacional autorizada a operar o regime ... representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos tributários decorrentes ...ARTIGO 548. Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária que ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... especificar a localização física da ação;. II - unidade orçamentária - o menor nível da ..., detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ...c) pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos; e. ...ções correspondentes, vedando-se a consignação de crédito a título de transferência a outras ... de despesa de deslocamento ao local de trabalho ou de hospedagem e vice-versa;. XIV - concessão ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... especificar a localização física da ação;. II - unidade orçamentária - o menor nível da ..., detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ...c) pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos; e. ...ções correspondentes, vedando-se a consignação de crédito a título de transferência a outras ... de despesa de deslocamento ao local de trabalho ou de hospedagem e vice-versa;. XIV - concessão ...
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Em vigor
Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário, altera dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.
... minoritários fica assegurado o direito ao recebimento do valor de suas participações ... RFFSA, calculado com base no valor de cada ação, segundo o montante do patrimônio líquido ... - IBGE, do mês anterior à data do pagamento. Parágrafo único. Fica a União autorizada a ... de pessoal especiais, os contratos de trabalho dos empregados ativos da extinta RFFSA ... dos funcionários a título de consignação e a remuneração por serviços que vierem a ser ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... de 2009, o percentual correspondente ao pagamento unificado dos tributos de que trata o caput será ... tiver adquirido ou recebido em consignação, no ano anterior, mais de 20% (vinte por cento) ...-se à pessoa jurídica encomendante o direito à opção pelo regime especial de que trata o ... regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de ... no § 2º, é cabível o ajuizamento de ação de depósito, nos termos do Capítulo II do ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... aos fundamentos do Estado Democrático de Direito, aos objetivos fundamentais da República ...I - promover a ação direta de inconstitucionalidade e o respectivo ...II - o Ministério Público do Trabalho;. III - o Ministério Público Militar;. IV - o ...§ 3º O pagamento da remuneração das férias será efetuado até ...ção do devedor, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiro. § 2º ...
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Lei nº 13.530 de 07/12/2017. Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, e a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; e dá outras providências.
...: pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, com a qual o financiado pelo ... regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de ..., devidamente consignado em folha de pagamento, destinado à amortização de financiamento do ... as providências para registro da consignação em folha de pagamento;. II - o empregador é ... artigo, é cabível o ajuizamento de ação monitória, nos termos da legislação processual ...
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... gestores da assistência social mantenham ação integrada às demais ações das políticas ...Para os fins do reconhecimento do direito ao benefício, considera-se:. I - idoso: aquele ...ões, pro-labore, outros rendimentos do trabalho não assalariado, rendimentos do mercado informal ... estrutura, devendo o INSS realizar o pagamento das despesas de transporte e diárias com ..., de 1999, ressalvado o pagamento em consignação...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ...-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário ... Social, quando decorrentes do pagamento de benefícios de prestação continuada da ... entendida a operação de venda ou consignação. § 3° Integram a produção, para os efeitos ...III - desacatado, no ato da ação fiscal, o agente da fiscalização;. IV - obstado ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
..., o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos ..., detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... c) pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos; e. ...ções correspondentes, vedando-se a consignação de crédito a título de transferência a ...- à implantação de varas, inclusive do trabalho e da Justiça do Distrito Federal e Territórios, ...