ação de consignação em pagamento trabalhista
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... de 2009, o percentual correspondente ao pagamento unificado dos tributos de que trata o caput será ... tiver adquirido ou recebido em consignação, no ano anterior, mais de 20% (vinte por cento) ... trabalhista e o empresário a que se refere o Título I do ... no § 2º, é cabível o ajuizamento de ação de depósito, nos termos do Capítulo II do ...
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Acórdão nº 2014/0275660-6 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO. UNIÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. RESPONSABILIDADE TRABALHISTA SUBSIDIÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. A Súmula 331 do eg. Tribunal Superior do Trabalho, cuidando da...
... TERCEIRIZAÇÃO. UNIÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM ... PAGAMENTO ... SALÁRIOS. ... RESPONSABILIDADE ... responsabilidade trabalhista subsidiária, prevista na Súmula 331/TST, ... -
Acórdão nº 2007/0172543-2 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... RECLAMATÓRIA TRABALHISTA X AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. Se a ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... TÍTULO I. Da jurisdição e da ação ... ARTIGO 16 ... A jurisdição civil ... no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na ... sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda ... CAPÍTULO I. Da ação de consignação em pagamento ... ARTIGO 539 ... Nos ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... pagamento de contribuições relativas a competências ... aposentar, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o ... § 6º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ... de as operações de venda ou consignação terem sido realizadas diretamente com estes ou ...
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Acórdão nº AgRg no CC 114435 / SP de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E RECLAMAÇÃO ... RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 115 DO CPC ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... ção em programas e ações de pagamento por serviços ambientais ... #Incluído ... em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite máximo de seis anos de ... ao da operação de venda ou consignação" da produção, independentemente de essas operaç\xC3" ... 92 desta Lei e à ação regressiva proposta pelo INSS, em razão dos ...
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Em vigor
Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003. Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências.
... jurdica assim definida pela legislao trabalhista e o empresrio a que se refere o Ttulo I do Livro ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-35409/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 30 de Octubre de 2002
RECURSO DE REVISTA. COISA JULGADA. ACORDO EM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E AÇÃO TRABALHISTA. 1. Impossível é concluir pela configuração de coisa julgada entre os pedidos formulados nesta ação trabalhista e a ação de consignação em pagamento. Falta-lhe a identidade de causa de pedir e pedido. 2. Recurso de que se conhece e a que se dá provimento para, anulando a r. decisão proferida pelo...
... COISA JULGADA. ACORDO EM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM ... PAGAMENTO E AÇÃO ... os pedidos formulados nesta ação trabalhista e a ação de consignação em pagamento ... -
Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... gestores da assistência social mantenham ação integrada às demais ações das políticas ... estrutura, devendo o INSS realizar o pagamento das despesas de transporte e diárias com ... , mediante comprovação da relação trabalhista ou da atividade empreendedora ... , de 1999, ressalvado o pagamento em consignação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-79240-28.2006.5.24.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RECUSA DE RECEBIMENTO DOS VALORES. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SALÁRIO PAGO -POR FORA-. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não configurada violação direta e literal de preceito da lei federal ou da Constituição da República, nem divergência jurisprudencial válida e específica, nos moldes das alíneas -a- e -c- do artigo 896 da CLT,...
... RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RECUSA DE NTO DOS VALORES. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SALÁRIO PAGO -POR FORA-. HONORÁRIOS ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... TÍTULO I Da jurisdição e da ação ... CAPÍTULO I Da jurisdição ... no processo, antecipando-lhes o pagamento desde o início até sentença final; e bem ... 602, inclusive em consignação na folha de pagamentos do devedor ... sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... de direitos e na concessão e no pagamento de benefícios pelo RGPS ... § 10. O empregado ... de controle previstas na legislação trabalhista, a nocividade não seja eliminada ou ... § 6º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ... entendida a operação de venda ou consignação, observadas as disposições constantes dos § ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-148/1996.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 5 de Febrero de 2002
AÇÃO RECISÓRIA COISA JULGADA ACORDO EM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO INOPONIBILIDADE EM RELAÇÃO À RECLAMAÇÃO TRABALHISTA QUE DISCUTE O FUNDAMENTO DA DISPENSA. Esta Corte tem precedentes no sentido da impossibilidade de invocação da coisa julgada formada na ação de consignação em pagamento (cujo objeto é exclusivamente o de solver o pagamento em juízo de verba que o Devedor entende devida ao...
... A C Ó R D Ã O ... AÇÃO RECISÓRIA COISA JULGADA ACORDO EM AÇÃO DE IGNAÇÃO EM ... PAGAMENTO INOPONIBILIDADE EM RELAÇÃO À RECLAMAÇÃO ... coisa julgada formada na ação de consignação em pagamento (cujo objeto é exclusivamente o de ... ção em pagamento e a reclamação trabalhista, a tríplice identidade exigida para a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 2ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000360-87.2020.5.06.0018), 03-08-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ARTIGOS 59 E 286, I, DO CPC. 1. A ação de consignação em pagamento autuada sob o nº 0000360-87.2020.5.06.0018 foi distribuída um mês antes da distribuição da reclamação trabalhista nº 0000589-83.2020.5.06.0103 (art. 59/CPC). Ainda que o objeto desta última seja mais amplo, houve a renovação de pedidos já...
... AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E RECLAMAÇÃO ... da distribuição da reclamação trabalhista nº 0000589-83.2020.5.06.0103 (art. 59/CPC) ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-22085/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 21 de Noviembre de 2001
... AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E RECLAMAÇÃO ... TRABALHISTA. LIMITES DA QUITAÇÃO. Segundo Humberto Theodoro ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000316-31.2016.5.06.0011), 27-09-2018
RECURSO ORDINÁRIO. CONEXÃO DE AÇÕES. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEVIDA. Constatada a conexão entre a ação de consignação em pagamento anteriormente ajuizada e a reclamação trabalhista em questão, deve haver o sobrestamento do presente feito até que ambos os processos possam ser conjuntamente arquivados, revelando-se indevida a extinção sem resolução do mérito da reclamatória.
... INDEVIDA. Constatada a conexão entre a ação de consignação em pagamento anteriormente ada e a reclamação trabalhista em questão, deve haver o sobrestamento do ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 155-87.2014.5.10.0105) 05-12-2018
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COISA JULGADA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. MATÉRIAS IDÊNTICAS DEBATIDAS NESTA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INVIABILIDADE. OFENSA AO ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OCORRÊNCIA. Ante a viabilidade da alegação de ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, dou provimento ao agravo de instrumento, para adentrar no exame da matéria no...
... COISA JULGADA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. MATÉRIAS IDÊNTICAS DEBATIDAS NESTA AÇÃO DE ONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INVIABILIDADE. OFENSA AO ART. 5º, XXXVI, DA ... ÊNTICAS DEBATIDAS NESTA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INVIABILIDADE. OFENSA AO ART. 5º, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº CC-36508/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 26 de Agosto de 2003
CONFLITO DE COMPETÊNCIA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. A competência para processo e julgamento de reclamação trabalhista de empregado que presta serviços fora do lugar do contrato é das varas do local da celebração do contrato ou da prestação dos serviços, a seu critério, nos termos do art. 651, § 3º, da CLT. Na hipótese dos autos, a dúvida sobre a competência dá-se...
... IGM/npf/lag ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA AÇÃO DE CO N SIGNAÇÃO EM PAGAMENTO ... RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. A competência para processo e julgamento de ... com o local onde tramitou ação de consignação em pagamento ... No entanto, o fato de a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-2643/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Noviembre de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO AJUIZADA ANTERIORMENTE À RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO E INDENIZAÇÃO FORMULADOS EM RECONVENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NO PROCEDIMENTO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. ARTIGO 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O procedimento da ação de consignação em pagamento, regulado pelos artigos 890 a 900,...
... JCTCK/tfsa ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO AJUIZADA ... ORMENTE À RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO AO ... EMPREGO E ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000999-72.2019.5.06.0008), 06-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. VÍCIO INSANÁVEL. INOBSERVÂNCIA À INTIMAÇÃO DA LITISCONSORTE PASSIVA APÓS REUNIÃO DE AÇÕES POR CONEXÃO. No caso em apreciação, após ordenada a reunião da ação de consignação em pagamento e da reclamação trabalhista, em face da conexão reconhecida pelo juízo de primeiro grau, a empresa litisconsorte não foi mais intimada
... apreciação, após ordenada a reunião da ação de consignação em pagamento e da reclamação ... na reconvenção e na reclamação trabalhista n.º 0001020.48.2019.5.06.0008, e procedentes as ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001225-88.2016.5.06.0103), 05-02-2019
RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INAPLICABILIDADE. I - Especificamente acerca dos honorários de sucumbência, é a data e o sistema processual vigente quando da propositura da ação que regulam o direito. Outra conclusão não seria possível, sob pena de ofensa ao Princípio da Vedação da Decisão Surpresa (art. 10, do CPC) e ao próprio...
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº ... TST. II - Ajuizada a Ação de Consignação em Pagamento em data anterior à vigência da orma Trabalhista, inaplicáveis os dispositivos da Lei n.º ... -
Ação de Consignação em Pagamento
... e) se pender litígio sobre o objeto de pagamento ... 37.1. Qual a inalidade da Ação de Consignação em Pagamento, no âmbito trabalhista? ... A ação de consignação em pagamento é a via própria e eicaz para o empregador livrar-se do cumprimento da obrigação de pagar valores a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000503-04.2018.5.06.0000), 28-08-2018
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PREVENÇÃO. ARTS. 58 E 59, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Considerando que na ação de consignação em pagamento, primeiramente proposta, a empresa reconhece verbas rescisórias, devidas ao ex-trabalhador falecido, e que, posteriormente, na reclamação trabalhista, o espólio postula, igualmente, o...
... AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E RECLAMAÇÃO ... que, posteriormente, na reclamação trabalhista, o espólio postula, igualmente, o recebimento ...