ação de consignação em pagamento tributária
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... Da Desoneração Tributária de Partes Utilizadas em Aerogeradores ... Art ... de 2009, o percentual correspondente ao pagamento unificado dos tributos de que trata o caput será ... tiver adquirido ou recebido em consignação, no ano anterior, mais de 20% (vinte por cento) ... no § 2º, é cabível o ajuizamento de ação de depósito, nos termos do Capítulo II do ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... para a realização de seu ativo e o pagamento do passivo, sujeitam-se às disposições deste ... aplicável às operações de consignação ... § 5 Na determinação da base de cálculo ... , na condição de substituta tributária; e ... IV - de venda dos produtos de que tratam ... Prescrição ... ARTIGO 96 ... A ação ...
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Acórdão nº 2015/0143046-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE ... CONSIGNAÇÃO ... PAGAMENTO. ... FINIÇÃO ... COMPETÊNCIA ... TRIBUTÁRIA": ... FORNECIMENTO DE SOLUÇÕES E EMULSÕES\xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... seja optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições - SIMPLES; e ... a) pelo preço médio ponderado da ação verificado na Bolsa de Valores de São Paulo ou ... III - entregue, em consignação, a empresa nacional autorizada a operar o regime ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Código de Processo Civil
... TÍTULO I. Da jurisdição e da ação ... ARTIGO 16 ... A jurisdição civil ... 246 deste Código, da Administração Tributária, para recebimento de citações e intimações ... no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na ... CAPÍTULO I. Da ação de consignação em pagamento ... ARTIGO 539 ... Nos ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ou instalações necessários à ação" fiscal; e ... #Redação dada pelo Decreto n\xC2" ... estabelecido na legislação tributária a que estão submetidos, e de apresentá-los à ... 1º): ... I - enviada em consignação e não vendida no prazo autorizado; ... II - ... procedentes do Paraguai, mediante o pagamento unificado do imposto de importação, do imposto ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... ção em programas e ações de pagamento por serviços ambientais ... #Incluído ... o Programa de Regularização Tributária Rural Junto à Secretaria da Receita Federal do ... ao da operação de venda ou consignação" da produção, independentemente de essas operaç\xC3" ... 92 desta Lei e à ação regressiva proposta pelo INSS, em razão dos ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... pagamento de contribuições relativas a competências ... § 6º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ... de as operações de venda ou consignação terem sido realizadas diretamente com estes ou ... e prazos definidos pela legislação tributária federal; ... #Redação dada pelo Decreto ...
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Versão original
Lei nº 13.606 de 09/01/2018. Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nº s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências.
... I - pelo pagamento de, no mínimo, 2,5% (dois inteiros e cinco ... Processo Civil), o que eximirá o autor da ação do pagamento dos honorários advocatícios, ... das operações de venda e consignação terem sido realizadas diretamente com produtor ou ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... TÍTULO I Da jurisdição e da ação ... CAPÍTULO I Da jurisdição ... no processo, antecipando-lhes o pagamento desde o início até sentença final; e bem ... 602, inclusive em consignação na folha de pagamentos do devedor ... , conforme dispuser a legislação tributária, não ficando as autoridades fazendárias ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... 10) ... TÍTULO IV. Da imunidade tributária ... ARTIGO 18 ... São imunes da incidência do ... á o responsável pelo fato sujeito ao pagamento do imposto e da penalidade cabível, como se a ... III - entregue, em consignação, a empresa nacional autorizada a operar o regime ... ARTIGO 548 ... Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária que ...
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Acórdão nº 1.0000.19.157979-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - ISSQN - COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA - ARTIGOS 3º E 4º DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 116/2003 - UNIDADE ECONÔMICA OU PROFISSIONAL NO LOCAL EM QUE OS SERVIÇOS FORAM PRESTADOS - AUSÊNCIA - REGRA GERAL - APLICAÇÃO - IMPOSTO DEVIDO NO LOCAL DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR OU DOMICÍLIO DO PRESTADOR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR - MANUTENÇÃO. A Lei...
... Condenou o Municpio de Santa Barbara ao pagamento de honorrios advocatcios fixados em 20% em favor ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0011545-15.2010.8.19.0066 (Criminal), 13-08-2021
REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO. DÚVIDA QUANTO AO SUJEITO ATIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL PARA DECLARAR COMO DEVIDO O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISS), A SER PAGO AO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA, MANTIDA EM GRAU RECURSAL. RETORNO DOS AUTOS PARA EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO À LUZ DO...
... DIREITO TRIBUTÁRIO ... AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO ... FARMÁCIA DE ... SUJEITO ATIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ... SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL PARA ... -
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... especificar a localização física da ação"; ... II - unidade orçamentária - o menor n\xC3" ... c) pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos; e ... ções correspondentes, vedando-se a consignação de crédito a título de transferência a outras ... Das alterações na legislação tributária e das demais receitas ... Art. 114. Somente ...
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Acórdão nº 1.0024.14.084302-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - ISSQN - SUJEITO ATIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - LC 116/2003 - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - RETENÇÃO DO IMPOSTO - IMPOSSIBILIDADE1- Na vigência da Lei Complementar 116/2003, o ISSQN é devido ao Município onde o serviço for efetivamente prestado, assim entendido o local onde tem uma unidade econômica ou profissional com...
... , que, nos autos de ao de consignao em pagamento ajuizada por NEUMAN & ESSER AMRICA DO SUL LTDA ... -
Processo nº 0432877-37.2011.8.19.0001 de Décima Primeira Câmara Cível, 15 de Febrero de 2017
... IMUNIDADE TRIBUTÁRIA QUANTO AO IPTU. ... ETO DE AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO ... da ação de consignação em pagamento. ...
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Decisão Monocrática nº 50017160820208210004 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 08-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ITCD. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA. EXTINÇÃO NA ORIGEM POR INADEQUAÇÃO. ART. 164 DO CTN. SENTENÇA MANTIDA. Em se tratando de matéria tributária, a consignação é limitada às hipóteses do art. 164 do CTN. O feito não se amolda às hipóteses legais. Assim, não cabe o ajuizamento de ação de consignação em pagamento (que tem...
... TIPO DE AÇÃO: Cadastro de Inadimplentes - CADIN ... ça que julgou extinta a Ação de Consignação em Pagamento que promove contra o ESTADO DO RIO ... a consignação em matéria tributária, in verbis: ... Art. 164. A importância ... -
Acórdão nº 1.0024.14.003900-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-04-2020
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ISS. TOPOGRAFIA. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. QUESTÃO DEFINIDA EM JULGAMENTO ESTENDIDO NA APELAÇÃO CÍVEL 1.0000.18.014729-0/001. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. ADESÃO. LOCAL DA EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SENTENÇA REFORMADA. Esta 8ª Câmara Cível, em sede de julgamento estendido nos autos de n.º 1.0000.18.014729-0/001,...
... , nos autos da ao de consignao em pagamento movida por Epsilon Engenharia Ltda contra o ora ... -
Acórdão nº 1.0713.12.005824-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - MULTA - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - PROVA DOCUMENTAL - RECUSA INJUSITIFICADA - AUSÊNCIA DAE - PAGAMENTO PARCIAL - SENTENÇA MANTIDA.A prova da recusa injustificada do pagamento de multa por descumprimento de obrigação tributária com o desconto legal somente pode ser admitida mediante a apresentação do Documento de Arrecadação
... ) que, nos autos da ao de consignao em pagamento ajuizada em desfavor do Estado de Minas Gerais, ... -
Acórdão nº 2006/0221454-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO VISANDO A IMPOR AO ... E CERTEZA PARA FUTURA COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA ... RECURSO ...
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Acórdão nº 2014/0015552-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AÇÃO ... tributária ...
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Acórdão Nº 0015046-38.2010.8.24.0033 do Quinta Câmara de Direito Público, 17-04-2020
... ÓRIA DE COMPETÊNCIA DE EXIGIBILIDADE TRIBUTÁRIA ... COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO AFORADA POR ... ALTERAÇÃO ... DA CLASSE DA AÇÃO QUE NÃO ALTERA A NATUREZA ... DECLARATÓRIA DA ...
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Acórdão nº 1.0188.10.006038-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2013
EMENTA: < AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ISSQN. O DEVIDO. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. LOCAL DO ESTABELECIMENTO DO PRESTADOR DO ...
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Acórdão Nº 0300119-04.2014.8.24.0049 do Terceira Câmara de Direito Público, 09-11-2021
... Municpio Ru e que quando foi efetuar o pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e ...