Ação de dano infecto

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DANO INFECTO. INSTALAÇÃO DE ESTAÇÃO RADIO BASE (ERB). EXIGÊNCIAS AMBIENTAIS E DE POSTURA URBANA. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NA LEGISLAÇÃO LOCAL. CONFLITO COM LEI FEDERAL E COM A CONSTITUIÇÃO. MATÉRIA DA COMPETÊNCIA DO STF. 1. Controvérsia acerca do dano...

• Petições Forenses Anotadas

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DANO INFECTO C/C DANO MATERIAL E MORAL. RECURSO AVIADO PELO AUTOR. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. ART. 618, DO CC/02. DENUNCIAÇÃO À LIDE. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. Não há que se falar em uniformidade do termo inicial do prazo prescricional, posto que o marco inicial para contagem da prescrição do direito de ação é a "data em que se constatou o vício" (

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA REJEITADA - TUTELA DE URGÊNCIA - AÇÃO DE DANO INFECTO - ESTRAGOS CAUSADOS POR IMÓVEL VIZINHO - FORTES INDÍCIOS PROBATÓRIOS - NOTIFICAÇÃO FEITA PELA DEFESA CIVIL - REPARAÇÃO LIMINAR DETERMINADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- A legitimidade "ad causam", como condição da ação, traduz-se na...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA REJEITADA - TUTELA DE URGÊNCIA - AÇÃO DE DANO INFECTO - ESTRAGOS CAUSADOS POR IMÓVEL VIZINHO - FORTES INDÍCIOS PROBATÓRIOS - NOTIFICAÇÃO FEITA PELA DEFESA CIVIL - REPARAÇÃO LIMINAR DETERMINADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- A legitimidade "ad causam", como condição da ação, traduz-se na...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DANO INFECTO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. COMPETÊNCIA INTERNA. Tratando-se de ação de dano infecto, cumulada  com pedido de preceito cominatório e pedido indenizatório, onde se discute direito de vizinhança, a competência é de uma das Câmaras integrantes do 9º e 10º Grupos Cíveis, nos termos do artigo 19, X, 'n', do RITJRS. COMPETÊNCIA DECLINADA EM DECISÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: RECURSO DE AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA DA RELATORA. INDEFERIMENTO DO PLEITO LIMINAR DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA RECURSAL.  AÇÃO DE DANO INFECTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO DE DETERMINAÇÃO DE ADOÇÃO DE MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA CONTER A EMISSÃO DOS GASES FÉTIDO E O ESCOAMENTO IMPRÓPRIO DE ÁGUAS EM DIREÇÃO À ÁREA DE RESERVA...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DANO INFECTO CUMULADA COM TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO.- A violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa acarreta a nulidade da decisão agravada.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DANO INFECTO C/C INDENIZATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA EM 1º GRAU - IMPOSIÇÃO DE CAUÇÃO COMO GARANTIA - PRETENSÃO SATISFATIVA - REQUISITOS PARA A TUTELA NÃO PREENCHIDOS - RECURSO IMPROVIDO.Inexistindo os requisitos necessários para o deferimento da tutela de urgência - probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo -...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE NEGATIVA DE COBERTURA FINANCEIRA A TRATAMENTO DE PACIENTE PORTADORA DE DOENÇA INFECTO-CONTAGIOSA - DECISÃO MONOCRÁTICA DANDO PROVIMENTO AO RECLAMO, A FIM DE JULGAR PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, ARBITRANDO O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSURG&

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DANO INFECTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ALEGAÇÃO DE PRODUÇÃO DE RUÍDOS EXCESSIVOS PELA EMPRESA REQUERIDA - PEDIDO DE PARALISAÇÃO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA - TUTELA DE URGÊNCIA - PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO - DEMONSTRAÇÃO AUSENTE - INDEFERIMENTO. - A concessão da tutela de urgência exige a presença da probabilidade evidente do direito reclamado ('

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DANO INFECTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ALEGAÇÃO DE PRODUÇÃO DE RUÍDOS EXCESSIVOS PELA EMPRESA REQUERIDA - PEDIDO DE PARALISAÇÃO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA - TUTELA DE URGÊNCIA - PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO - DEMONSTRAÇÃO AUSENTE - INDEFERIMENTO. - A concessão da tutela de urgência exige a presença da probabilidade evidente do direito reclamado ('

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DANO INFECTO -TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISTOS DO ART. 300 DO CPC - EMPRESA - SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES - POLUIÇÃO SONORA E ATMOSFÉRICA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- A concessão da tutela de urgência demanda o preenchimento dos requisitos dispostos no art. 300, do CPC, a...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DANO INFECTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO DE DETERMINAÇÃO DE ADOÇÃO DE MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA CONTER A EMISSÃO DOS GASES FÉTIDO E O ESCOAMENTO IMPRÓPRIO DE ÁGUAS EM DIREÇÃO À ÁREA DE RESERVA AMBIENTAL PELA AGRAVADA. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.  DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E  IMPROVIDO. 1-

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DANO INFECTO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA GENÉRICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. CAUSA MADURA. MULTA COMINATÓRIA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DAS ORDENS LIMINARES. CABIMENTO. OBRA NO IMOVEL VIZINHO. DANOS MORAIS. PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL AFETADO. RECONHECIMENTO. ALTERAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. DESCABIMENTO. DANO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DANO INFECTO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA GENÉRICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. CAUSA MADURA. MULTA COMINATÓRIA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DAS ORDENS LIMINARES. CABIMENTO. OBRA NO IMOVEL VIZINHO. DANOS MORAIS. PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL AFETADO. RECONHECIMENTO. ALTERAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. DESCABIMENTO. DANO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE DANO INFECTO. - PRODUÇÃO DE PROVA. PERÍCIA. A PROVA PERICIAL É ADMISSÍVEL QUANDO PARA SOLUÇÃO DA LIDE FOR NECESSÁRIO DESVENDAR FATOS CUJA ANÁLISE EXIGE CONHECIMENTO TÉCNICO OU CIENTÍFICO.  CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE SE IMPÕE A REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DA PROVA.  RECURSO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DANO INFECTO CUMULADA COM PRECEITO COMINATÓRIO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. CONDÔMINAS/APELADAS QUE EFETUAM A LAVAGEM DE VEÍCULO NA VAGA DE GARAGEM, MOLHANDO E SUJANDO O AUTOMÓVEL DE PROPRIEDADE DA AUTORA/APELANTE. VEDAÇÃO EXPRESSA NA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO. PROIBIÇÃO DO ATO. REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO. DANO MORAIS. ANIMOSIDADE RECÍPROCA E

Ementa: Ação de Dano Infecto. Controvérsia Quanto À Origem Dos Vazamentos Noticiados Nos Autos. Sentença que Julgou Improcedentes O Pedido Cominatório e O Indenizatório. Prova Pericial Inconclusiva, Apesar de Instado a Se Manifestar O Expert. Contexto Probatório Que, Contudo, Permite Afirmar que O Vazamento Advinha Do Piso Imediatamente Superior. Exegese Do Artigo 371 Do Ncpc. Cumprimento Da...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DANO INFECTO -TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE ATIVIDADES DE EMPRESA DE CIMENTO - POLUIÇÃO SONORA E ATMOSFÉRICA - REVOGAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - LAUDO PERICIAL SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO QUE ATESTA ADEQUAÇÃO DA AGRAVADA AOS PARÂMETROS LEGAIS - REQUISITOS DA TUTELA QUE NÃO MAIS SUBSISTEM.- A concessão da tutela de urgência demanda o preenchimento dos...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DANO INFECTO -TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE ATIVIDADES DE EMPRESA DE CIMENTO - POLUIÇÃO SONORA E ATMOSFÉRICA - REVOGAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - LAUDO PERICIAL SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO QUE ATESTA ADEQUAÇÃO DA AGRAVADA AOS PARÂMETROS LEGAIS - REQUISITOS DA TUTELA QUE NÃO MAIS SUBSISTEM.- A concessão da tutela de urgência demanda o preenchimento dos...

Ementa: Embargos de Declaração. Ação de Dano Infecto. Decisão Embargada que Reformou a Sentença de Improcedência Dos Pedidos, Reconhecendo que O Vazamento Advinha, de Fato, Do Piso Imediatamente Superior. Inversão Dos Ônus Sucumbenciais Fixados Em Sentença. Omissão Quanto À Gratuidade de Justiça Anteriormente Deferida À Parte Ré. Recurso Provido.

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL . AÇÃO DE DANO INFECTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. CONTRATO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE RIBEIRA DO POMBAL, CHAMADO À LIDE, E O RÉU. LIXÃO INSTALADO EM PROPRIEDADE RURAL VIZINHA A DOS AUTORES/APELADOS. USO INADEQUADO DO SOLO PARA DEPÓSITO DO LIXO COLETADO PELO ALUDIDO MUNICÍPIO. DANOS AO MEIO AMBIENTE. CONTAMINAÇÃO DO BARREIRO, OLHO DÁGUA, SOLO, E POLUIÇÃO DE TANQUES, COM

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DANO INFECTO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL – DIREITO DE VIZINHANÇA - DECISÃO JUDICIAL QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA DETERMINAR QUE A PARTE REQUERIDA PROMOVA OBRAS NO IMÓVEL DA AGRAVANTE – ALAGAMENTOS E INFILTRAÇÃO SURGIDOS NO IMOVEL QUE A AGRAVANTE IMPUTA A OBRAS NO IMÓVEL VIZINHO – SITUAÇÃO EM QUE NÃO

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DANO INFECTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIO AO LADO DA RESIDÊNCIA DOS AUTORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS REQUERENTES. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO JUÍZO QUANTO À ANÁLISE DE PETIÇÃO INTERMEDIÁRIA QUE NOTICIOU O DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PELA RÉ. TESE RECHAÇADA....