Ação de demarcação
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
...#Revogado pela Lei nº 11.481, de 2007. SEÇÃO I. Da demarcação de terrenos para regularização fundiária de interesse social. ARTIGO ... contestar o pedido, o Juiz julgará de plano procedente a ação. Parágrafo único. Havendo contestação, a causa tomará o curso ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
...ão acerca dos valores inscritos ou executados será realizada em ação própria. ". ARTIGO 75. A Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, passa a .... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 26. do auto de demarcação urbanística. ". "Art. 221. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...
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Em vigor
Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009. Dispõe sobre regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências
... o § 3o deste artigo será considerada essencial à propositura de ação judicial reivindicatória de domínio. #Incluído pela Lei nº 13.465, de ..., se for o caso, o Ministério da Economia procederá à sua demarcação, com a cooperação do Município interessado e de outros órgãos ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
...IV - demarcação urbanística - procedimento destinado a identificar os imóveis públicos ... no cartório de registro de imóveis que sejam objeto de ação judicial que verse sobre a sua titularidade poderão ser objeto de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
...§ 1º A demarcação urbanística e a legitimação de posse de que tratam os incisos III e IV ... registro do título do direito previsto no caput, sendo o autor da ação...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...Da função jurisdicional. TÍTULO I. Da jurisdição e da ação. ARTIGO 16. A jurisdição civil é exercida pelos juízes e pelos ... direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova. § 2o A ação possessória ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...d) na avaliação e no monitoramento da ação governamental e da gestão dos órgãos e das entidades da administração ...I - a identificação, a delimitação, a demarcação e os registros das terras tradicionalmente ocupadas por indígenas; e. II ...
- Lição 14 - Da ação de divisão e da demarcação de terras particulares
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Em vigor
Decreto-lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987. Dispõe sobre foros, laudêmios e taxas de ocupação relativas a imóveis de propriedade da União, e dá outras providências.
...-se infração administrativa contra o patrimônio da União toda ação ou omissão que viole o adequado uso, gozo, disposição, proteção, ...º 46, de 5 de maio de 2005, até a conclusão do processo de demarcação, sem cobrança retroativa por ocasião da conclusão dos procedimentos de ...
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Em vigor
Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
...§ 1º A demarcação promovida nos termos deste artigo, homologada pelo Presidente da ... possessório, facultado aos interessados contra ela recorrer à ação petitória ou à demarcatória. ARTIGO 20. Em caráter excepcional e por ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
...Verificado, em ação expropriatório, ter o imóvel valor superior ao declarado pelo ...a) as exigências quanto aos títulos de domínio e à demarcação de divisas;. b) os critérios para fixação das áreas-limites de ...
- Ação de divisão e da demarcação de terras particulares
- Da Ação de Divisão e da Demarcação de Terras Particulares
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Indeferido
Código de Processo Civil
...TÍTULO I Da jurisdição e da ação. CAPÍTULO I Da jurisdição. ARTIGO 1. A jurisdição civil, contenciosa ... de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova. ARTIGO 96. O foro do domicílio do ...
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Em vigor
Lei nº 6.383, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o Processo Discriminatório de Terras Devolutas da União, e dá outras Providências.
... de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, para propositura da ação competente. ARTIGO 9. Encontradas ocupações, legitimáveis ou não, ... objeto de discriminação, ao fim da qual determinará a demarcação das terras devolutas, bem como, se for o caso, das retificações objeto ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
...s) referendo popular e plebiscito;. t) demarcação urbanística para fins de regularização fundiária;. u) legitimação de ...ARTIGO 11. Na pendência da ação de usucapião especial urbana, ficarão sobrestadas quaisquer outras ...
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Acórdão nº 2013/0388553-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. ANULAÇÃO DA DEMARCAÇÃO. PRESCRIÇÃO. 1. Por não versar ação de direito real, o prazo de prescrição da Ação Anulatória da demarcação do imóvel como terreno de marinha é regido pelo art. 1º do Decreto 20.910/1932. Precedentes do STJ. 2. Agravo...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... social, para fins de reforma agrária, autoriza a União a propor ação de desapropriação. § 3º Os Título s da dívida agrária, que ... coletiva, após a realização dos serviços de medição e demarcação topográfica do imóvel a ser alienado. #Redação dada pela Lei nº ...
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Acórdão nº 2013/0053864-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DEMARCAÇÃO. PROVA PERICIAL. NOMEAÇÃO DOS ARBITRADORES. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO TARDIA DO VÍCIO. NULIDADE RELATIVA. PRECLUSÃO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DOS ATOS PROCESSUAIS. 1. Cuida-se, na origem, de ação de demarcação de terras. 2. No recurso especial, busca-s
...EMENTA. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DEMARCAÇÃO. PROVA PERICIAL. . ... -
Acórdão nº 2012/0088314-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CIVIL. AÇÃO DEMARCATÓRIA PARCIAL. CITAÇÃO DOS CONFINANTES DEMARCAÇÃO DE ÁREA PARA FINS DE REIVINDICAÇÃO DO BEM OBJETO DE ESBULHO. ILEGIMIDADE ATIVA DO CONFINANTE CITADO PARA ALEGAR NULIDADE DA SENTENÇA ANTE A...
...NÃO OCORRÊNCIA. CIVIL. AÇÃO DEMARCATÓRIA PARCIAL. CITAÇÃO . ... e os vizinhos lindeiros da área específica cuja demarcação é pretendida. . ... - Ação de demarcação
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Acórdão nº 2010/0086125-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEMARCAÇÃO DA FAIXA MARGINAL DE PROTEÇÃO DO LAGUNAR PIRATININGA-ITAIPÚ. DESOCUPAÇÃO E DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÕES. OBRAS PREVIAMENTE LICENCIADAS PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DOS PROPRIETÁRIOS OCUPANTES. RECURSOS ESPECIAIS DOS PARTICULARES E DO INEA PREJUDICADOS. RECURSO ESPECIAL DO MUNICÍPIO DE NITERÓI...
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEMARCAÇÃO DA FAIXA MARGINAL DE PROTEÇÃO DO LAGUNAR ... -
LEI 13001 de 20/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CREDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRARIA; CONCEDE REMISSÃO NOS CASOS EM QUE ESPECIFICA; ALTERA AS LEIS 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, 11.775, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.844, DE 19 DE JULHO DE 2013, 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999, 12.806, DE 7 DE MAIO DE 2013, 12.429, DE 20 DE JUNHO DE 2011, 5.868, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972, 8.918, DE 14 DE JULHO DE 1994, 10.696, DE 2 DE JULHO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... coletiva, após a realização dos serviços de medição e demarcação topográfica do imóvel a ser alienado. § 4º É facultado ao ...á a cada parte arcar com os honorários de seu advogado, fixados na ação de execução ou de embargos à execução, e ao devedor o pagamento das ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. EXISTÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE DEMARCAÇÃO. ALTERAÇÃO DA LINHA DIVISÓRIA ORIGINALMENTE DEFINIDA. TITULARIDADE DO DOMÍNIO DO AUTOR. INDIVIDUALIZAÇÃO DA ÁREA. POSSE INJUSTA DOS RÉUS. ARTS. 524 DO CC/1916 E 1.228 DO CC/2002. REQUISITOS RECONHECIDOS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SÚMULA 7/STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. A reivindicatória,...
...EMENTA. RECURSO . ESPECIAL. . PROCESSUAL . CIVIL. . AÇÃO . . DEMARCAÇÃO". . ALTERAÇÃO . DA . LINHA . DIVISÓRIA . ORIGINALMENTE DEFINIDA. \xC2"... -
Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... mínimo, a execução das vias de circulação do loteamento, demarcação dos lotes, quadras e logradouros e das obras de escoamento das águas ... a repercussão econômica do litígio, a certidão esclarecedora de ação cível ou penal poderá ser substituída por impressão do andamento do ...