ação de depósito contestação
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Em vigor
Código de Processo Civil
...TÍTULO I. Da jurisdição e da ação. ARTIGO 16. A jurisdição civil é exercida ... internacional, arguida pelo réu na contestação". § 1o Não se aplica o disposto no caput às hip\xC3"...§ 2o A quantia recolhida em depósito bancário à ordem do juízo será corrigida ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... o fundamento do término da locação, a ação do locador para reaver o imóvel é a de despejo. ... independentemente de cálculo, efetuar depósito judicial que contemple a totalidade dos valores ...47, se o locatário, no prazo da contestação, manifestar sua concordância com a desocupação ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida. § 2º É ...§ 3º O juiz poderá determinar o depósito em cartório dos documentos a que se referem os ...ão ser citados para apresentar contestação, se assim o desejarem. § 1º O disposto no caput ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... Causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou ... da contribuição previdenciária e o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, na ... § 3o Oferecida a contestação, ainda que eletronicamente, o reclamante não ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 76, de 6 de julho DE 1993. Dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária.
...§ 1º A ação de desapropriação, proposta pelo órgão ... proprietário poderá requerer, na contestação, a desapropriação de todo o imóvel, quando a ...VI - comprovante de depósito em banco oficial, ou outro estabelecimento no ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... prazo comum de 20 (vinte) dias para contestação, a contar da publicação do despacho a que se ..., o Juiz julgará de plano procedente a ação. Parágrafo único. Havendo contestação, a ... II dêste artigo será garantido por depósito em dinheiro, em importância correspondente a 3 ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...Art. 2º Para propor ou contestar ação é necessário legítimo interesse, econômico ou ...-ão em quadruplo os prazos para a contestação e em dobro para a interposição de recurso. Art. ...II – de alimentos;. III – de depósito";. IV – executivas;. V – que versarem sobre im\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... será assegurado àquele que provar o depósito" mais antigo, independentemente das datas de inven\xC3"... poderá, alternativamente, reivindicar, em ação judicial, a adjudicação da patente. SEÇÃO II. ...§ 4º Havendo contestação, o INPI poderá realizar as necessárias ...
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Em vigor
Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e dá outras providências.
... da petição inicial e a juntada da contestação, dos recursos e das petições em geral, todos em ...é o final do prazo para interposição de ação rescisória. § 4º. #Vetado. § 5º Os ..., o juiz poderá determinar o seu depósito em cartório ou secretaria.". "Art. ...
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Acórdão nº 2014/0242725-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. PURGAÇÃO DA MORA. PRAZO. TERMO INICIAL. MANDADO. JUNTADA. DÉBITO. CONTESTAÇÃO PARCIAL. DEPÓSITO. COMPLEMENTAÇÃO. ART. 62, III, DA LEI Nº 8.245/1991. INCOMPATIBILIDADE. 1. Na ação de despejo, o prazo de 15 (quinze) dias para purgação da mora ...
...ÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE . CONTESTAÇÃO PARCIAL. . ...depósito... -
Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
...III - os certificados de depósito de valores mobiliários;. #Redação dada pela ... apenado ao pagamento de indenização em ação civil pública movida em benefício de ... intimação far-se-á, logo após a contestação...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
...§ 1º Como condição para o exercício da ação prevista neste artigo, com a inicial, a maioria ...§ 2.Feito o depósito de que trata o parágrafo anterior, o Juiz, ...contestação, VETADO. § 4.Se não contestado, o Juiz, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8951, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil Sobre as Ações de Consignação em Pagamento e de Usucapião.
...á o devedor ou terceiro optar pelo depósito da quantia devida, em estabelecimento bancário ... poderá propor, dentro de trinta dias, a ação de consignação, instruindo a inicial com a ...Art. 896. Na contestação, o réu poderá alegar que:. ...
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Acórdão nº 2008/0218456-5 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO RESCISÓRIA - 1) DEPÓSITO INICIAL - DESTINAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA APÓS A CONTESTAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO COLEGIADO UNÂNIME - LEVANTAMENTO PELO AUTOR, ANTE A ORIENTAÇÃO DO STJ E DO STF DE EXIGÊNCIA DE JULGAMENTO COLEGIADO UNÂNIME PARA A PERDA DO DEPÓSITO EM FAVOR DO RÉU - EXISTÊNCIA DE CONTESTAÇÃO QUE NÃO INTERFERE NO DESTINO...
. AgRg na AÇÃO RESCISÓRIA Nº 4.082 - MG (2008⁄0218456-5) ... REGIMENTAL - AÇÃO RESCISÓRIA – 1) DEPÓSITO INICIAL – DESTINAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO ...ÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA APÓS A CONTESTAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO COLEGIADO ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12112, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009. Altera a Lei 8.245, de 18 de Outubro de 1991, para Aperfeiçoar as Regras e Procedimentos Sobre Locação de Imovel Urbano.
...ão não residencial, tendo sido proposta a ação em até 30 (trinta) dias do termo ou do ... independentemente de cálculo, efetuar depósito judicial que contemple a totalidade dos valores ... de conciliação, apresentada a contestação, que deverá conter contraproposta se houver ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... pagamento da retribuição relativa ao depósito do pedido de registro. Parágrafo único. O ...§ 4º Em caso de contestação, o Inpi realizará as diligências ...§ 5º Independentemente da ação penal, o prejudicado poderá intentar ação para ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8866, DE 11 DE ABRIL DE 1994. Dispõe Sobre o Depositario Infiel de Valor Pertencente a Fazenda Publica e da Outras Providencias.
...§ 1º Aperfeiçoa-se o depósito na data da retenção ou recebimento do valor a ... da Fazenda Nacional para que ajuíze ação civil a fim de exigir o recolhimento do valor do ...contestação deverá ser acompanhada do comprovante de ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...TÍTULO I Da jurisdição e da ação". CAPÍTULO I Da jurisdição. ARTIGO 1. A jurisdi\xC3"...O numerário, recolhido em depósito bancário à ordem do juízo e com correção ..., na petição inicial ou na contestação, o endereço em que receberá intimação;. II- ...
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Em vigor
Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997. Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.
... se for considerada improcedente a contestação oferecida à exigência. § 7º Salvo o disposto ... legítimo interesse, que tenha ajuizado ação judicial relativa à ineficácia dos atos ... faça parte e que produza efeito de depósito nacional, será assegurado direito de prioridade ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...§ 6º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ... benefícios poderão ser pagos mediante depósito em conta corrente bancária em nome do ...§ 1o A contestação de que trata o caput deverá versar, ...
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Lei nº 6.649 de 16/05/1979. REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...§ 3º - Não proposta a ação renovatória do contrato, prevista no Decreto nº ...31, novo fiador ou depósito em caução. Art. 14 - Se, durante a locação, ... locação requerendo, no prazo da contestação, lhe seja permitido o pagamento do aluguel e dos ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... pela fonte pagadora, mesmo mediante depósito em instituição financeira em favor do ...á ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos ..., ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
..., dependendo da Justiça onde tramita a ação penal, ainda que não ponham em perigo a ...ária determinar as condições de depósito do referido material em local diverso, mediante ... a interrupção do prazo para a contestação, por prazo não superior a 90 (noventa) dias. ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no AgRg na AR 4083 / TO de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA. DEPÓSITO PREVISTO NO ARTIGO 488, INCISO II, DO CPC. DESTINAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DEVOLUÇÃO PARA O AUTOR DEPOSITANTE. AGRAVO REGIMENTAL POSTERIORMENTE INTERPOSTO PELO AUTOR. JULGAMENTO UNÂNIME PELO ÓRGÃO COLEGIADO, NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 494 DO CPC. CONVERSÃO DO DEPÓSITO EM FAVOR DA...
. EDcl no AgRg no AgRg na AÇÃO RESCISÓRIA Nº 4.083 - TO (2008⁄0218936-4). ...DEPÓSITO PREVISTO NO ARTIGO 488, INCISO II, DO CPC. ...ão importando o fato de ter havido contestação. (AgRg na AR 4082⁄MG, Rel. Ministro SIDNEI ... -
DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... despejo, requerendo no prazo da contestação da ação de despejo, seja-lhe admitido o ...depósito, em caso de recusa. Art. 33. O arrendador e o ...