ação de depósito contestação

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - DEPÓSITO DA PARCELA INCONTROVERSA E ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - PREENCHIMENTO DOS TRÊS REQUISITOS - AUSÊNCIA - MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM - IMPOSSIBILIDADE. Em atendimento ao disposto no artigo 5º, LXXIV da Constituição

PROCESSO Nº: 0816097-02.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUCIANO GUALBERTO CORDEIRO DA SILVA e outro ADVOGADO: Alexandre Rocha Moraes AGRAVADO: MINERADORA CANHOTINHO LTDA - ME e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE EVIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. 1. Trata-se de agravo de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO - DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR QUE O RECORRENTE ENTENDE DEVIDO OU NA FORMA CONTRATADA - INDEFERIMENTO - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO §1º DO ART. 285-B DO CPC - POSSIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES DIRETAMENTE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NO TEMPO E MODO CONTRATADOS - ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO/EXCLUSÃO DO NOME DO AGRAVANTE DOS...

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. NECESSIDADE DE CONTESTAÇÃO PARCIAL OU INTEGRAL DO DÉBITO E EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DE QUE A COBRANÇA INDEVIDA SE FUNDA EM APARÊNCIA DO BOM DIREITO E JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. PRECEDENTES DO STJ. EXCLUSÃO DO NOME DO REQUERENTE DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM. CONDICIONADOS AO DEPÓSITO DO VALOR...

EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RETORNO DO STJ E DO STF. LEGITIMIDADE DA DPU. EXAME DA OAB. CAUSA MADURA. ALTERAÇÃO DE GABARITO EM PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL. INCLUSÃO DE OUTRA MODALIDADE DE RECURSO COMO RESPOSTA. INVIABILIDADE. TERATOLOGIA. NÃO CONSTATAÇÃO. AUTONOMIA DA BANCA EXAMINADORA. PROVIMENTO. 1. Retorno dos autos do STF que, ao apreciar o ARE n.º 1.24

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS - DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. Para a antecipação de tutela devem estar presentes os requisitos do art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou resultado útil

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FINANCEIRO - DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR QUE A RECORRENTE ENTENDE DEVIDO OU NA FORMA CONTRATADA - INDEFERIMENTO - ART. 285-B, §1º, DO CPC/73 - POSSIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES DIRETAMENTE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NO TEMPO E MODO CONTRATADOS - ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO/ DO NOME DA AGRAVANTE NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO -

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EM DESCONFORMIDADE COM TESE FIRMADA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. INOCORRÊNCIA DE ERRO DE FATO. INTERPRETAÇÃO DE LEI CONTROVERTIDA À ÉPOCA DO ACÓRDÃO RESCINDENDO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À DISPOSIÇÃO DE LEI. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. 1. Ação rescisória ajuizada por...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - CADASTRO DE INADIMPLENTES - INSCRIÇÃO - COBRANÇA INDEVIDA. O deferimento do pedido de cancelamento ou de abstenção da inscrição do nome do contratante nos cadastros de proteção ao crédito depende da comprovação do direito com a presença concomitante de três elementos: a) ação proposta pelo contratante contestando a existência integral ou...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - CADASTRO DE INADIMPLENTES - INSCRIÇÃO - COBRANÇA INDEVIDA. O deferimento do pedido de cancelamento ou de abstenção da inscrição do nome do contratante nos cadastros de proteção ao crédito depende da comprovação do direito com a presença concomitante de três elementos: a) ação proposta pelo contratante contestando a existência integral ou...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO - AUSÊNCIA DE PLEITO CONSIGNATÓRIO - DEPÓSITOS DE VALORES INCONTROVERSOS - NÃO CONCESSÃO - INCLUSÃO E EXCLUSÃO DE NOME EM BANCOS DE DADOS - REQUISITOS. 1. Não se concede a tutela de urgência quando não há elementos que evidenciam a probabilidade do direito do postulante. 2. A exclusão e o impedimento à...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO - AUSÊNCIA DE PLEITO CONSIGNATÓRIO - DEPÓSITOS DE VALORES INCONTROVERSOS - NÃO CONCESSÃO - INCLUSÃO E EXCLUSÃO DE NOME EM BANCOS DE DADOS - REQUISITOS. 1. Não se concede a tutela de urgência quando não há elementos que evidenciam a probabilidade do direito do postulante. 2. A exclusão e o impedimento à...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - CADASTRO DE INADIMPLENTES - INSCRIÇÃO - DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO - VEDAÇÃO À PROPOSITURA DE AÇÃO PARA RETOMADA DO BEM - IMPOSSIBILIDADE. O deferimento do pedido de cancelamento ou de abstenção da inscrição do nome do contratante nos cadastros de proteção ao crédito depende da comprovação do direito com a presença concomitante de três...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - CADASTRO DE INADIMPLENTES - INSCRIÇÃO - DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO - VEDAÇÃO À PROPOSITURA DE AÇÃO PARA RETOMADA DO BEM - IMPOSSIBILIDADE. O deferimento do pedido de cancelamento ou de abstenção da inscrição do nome do contratante nos cadastros de proteção ao crédito depende da comprovação do direito com a presença concomitante de três...

PROCESSO Nº: 0807557-91.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: NUTRANE NUTRICAO ANIMAL LTDA ADVOGADO: Thiago José Milet Cavalcanti Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0818946-39.2020.4.05.8300 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. PEDIDO DE...

PJE 0801220-08.2013.4.05.8200 EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO (AGENTE ADMINISTRATIVO). DEPARTAMENTO DA POLÍCIA FEDERAL. PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Apelação da UNIÃO FEDERAL e remessa oficial de sentença que julgou procedente a demanda, para condenar a União na: a) obrigação de fazer, consistente em implantar, na remuneração da autora, o...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. PRODUÇÃO DE PROVAS. DESNECESSÁRIAS IN CASU. PROVAS SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO DA CAUSA. TEMA 437 DO STJ.  NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO PELA AUTORA. PACTO JUNTADO PELA CASA BANCÁRIA COM A CONTESTAÇÃO. DEPÓSITO DO VALOR EMPRÉSTIMO NA CONTA DA AUTORA. COMPROVADO....

PJE 0800426-31.2015.4.05.8001 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONVÊNIO ENTRE MUNICÍPIO E A CEF. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES. OBRIGAÇÃO DO REPASSE RESPECTIVO. ENTREGA DOS VALORES DEVIDOS SUBMETIDA À SISTEMÁTICA DO ART. 100 DA CF/1988. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Apelações de sentença (de 28/03/2017) que julgou parcialmente...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA O DEPÓSITO JUDICIAL DE VALORES E EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE QUITAÇÃO DE CONTRATO IMOBILIÁRIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E CONTRADITÓRIO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.  1- Com efeito, o objeto do agravo consiste na pretensa suspensão do decisum interlocutório que...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR. CONTESTAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. BENEFICIÁRIO DO INSS. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS COMPROVADA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. TUTELA DE URGÊNCIA.INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROTESTO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO DE NOTA PROMISSÓRIA. EXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL AUTORIZANDO O DEPÓSITO DA QUANTIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU.DEFENDIDA A AUTONOMIA DOS TÍTULOS DE CRÉDITO. DISCUSSÃO INCIDENTAL SOBRE O NEGÓCIO JURÍDICO ORIGINÁRIO QUE NÃO IMPEDIRIA O PROTESTO DA CÁRTULA. INSUBSISTÊNCIA....

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO - TUTELA ANTECIPADA - SUSTAÇÃO DE PROTESTO - REQUISITOS - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - PERIGO DE DANO - PRESENÇA NECESSÁRIA - ENTENDIMENTO STJ - AREsp 598.657/SP. 1- O deferimento da tutela de urgência em caráter antecedente, disciplinada no art. 300 do Código de Processo Civil, deve ser analisado mediante a verificação dos...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA -PROBABILIDADE DO DIREITO - BANCOS DE DADOS - INCLUSÃO E EXCLUSÃO - REQUISITOS - NÃO CONCESSÃO. 1. A tutela de urgência não deve ser concedida quando, a um exame sumário, não houver dados que evidenciem a probabilidade do direito do postulante. 2. A exclusão e o impedimento à inclusão de nome em bancos de dados, como medidas liminares, exigem a...

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA FUNDAMENTADA NOS INCISOS V E VIII DO ART. 966 DA LEI PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INCORREÇÃO DO VALOR DADO À CAUSA E AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS AO JUÍZO...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU