ação de depósito contestação
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DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... despejo, requerendo no prazo da contestação da ação de despejo, seja-lhe admitido o ... depósito, em caso de recusa ... Art. 33. O arrendador e o ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... ção e a execução de qualquer tipo de ação fiscalizadora quando a ocupação do MEI não ... ção prévia com prazo para contestação ... #Incluído pela Lei Complementar nº ... do qual constarão orientações para o depósito de pedido de patente ou de registro de marca ...
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Acórdão nº 0000376-75.1990.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 21 de Septiembre de 2016
... AÇÃO" CONSIGNATÓRIA. DEPÓSITO INICIAL ... CONTESTAÇ\xC3" ... Art. 896. Na contestação, o réu poderá alegar que: ... I - não houve ...
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Acórdão nº 2013/0039269-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. Nos autos da Ação ... étrica, mesmo após a fase de contestação ... depósito indenizatório ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... CPC/73) - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO E ... depósito ... contestação ser ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... ORIGEM NO BOJO DE AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - ... depósito ... contestação ser ...
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Acórdão nº 2014/0208388-5 de T4 - QUARTA TURMA
... CPC) - AÇÃO ... depósito" ou prestação de caução idônea\xC2" ... , para o caso de a contestação ser ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... potencial ofensivo, nem aos crimes de ação penal privada ... #Incluído pela Lei ... Decorrido o prazo para contestação, se não se tratar apenas de matéria de direito ... , no mesmo prazo, ordenar o respectivo depósito ... § 5° Se o terceiro, sem justa causa, ...
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Acórdão nº 2014/0252547-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. 1. Esta eg. Corte de Justiça consagra...
... ação ... aparência do bom direito; e c) depósito ou prestação de caução idônea do ... , para o caso de a contestação" ser ... apenas de parte do débito ... 4.\xC2" ... - Acórdão nº 2013/0208009-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 1.0372.17.004784-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO - BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - MORA - ANÁLISE DA LEGALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - POSSIBILIDADE COMO MATÉRIA DE DEFESA - JULGAMENTO LIMITADO AO PEDIDO INICIAL DA AÇÃO - MORA NÃO AFASTADA. Admite-se a discussão de cláusulas contratuais em Ação de Busca e Apreensão e em Ação de Depósito, como tese de defesa alegada em contestação, mas o julgamento da ação...
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Acórdão nº 1.0372.17.004784-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO - BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - MORA - ANÁLISE DA LEGALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - POSSIBILIDADE COMO MATÉRIA DE DEFESA - JULGAMENTO LIMITADO AO PEDIDO INICIAL DA AÇÃO - MORA NÃO AFASTADA. Admite-se a discussão de cláusulas contratuais em Ação de Busca e Apreensão e em Ação de Depósito, como tese de defesa alegada em contestação, mas o julgamento da ação...
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Acórdão nº 2008/0227530-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. CONTRATO VERBAL. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. OUTROS ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS. INEXISTÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 489 DO CÓDIGO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. S
... AÇÃO ... pelo réu em sua contestação ... depósito necessário ou hospedagem em hotel ... -
Acordão do Quarta Turma, 11-09-2018
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. AÇÃO DE DESPEJO. PURGAÇÃO DA MORA. CONTESTAÇÃO PARCIAL DO DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. DEPÓSITO. COMPLEMENTAÇÃO. ANÁLISE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E ALTERAÇÃO DA AVENÇA. ARTIGO 62 DA LEI Nº 8.245/91. INCOMPATIBILIDADE. 1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o
- Em vigor Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997. Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... pela fonte pagadora, mesmo mediante depósito em instituição financeira em favor do ... á ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos ... , ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou ...
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Acórdão nº 2010/0070388-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MEDIDA CAUTELAR. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. FALTA DE CONTESTAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA DO ACÓRDÃO EM RAZÃO DOS LIMITES DO PEDIDO DA RECORRENTE. 1. Para se verificar a...
... FALTA DE CONTESTAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ... ação cautelar proposta com o fim de suspender a ... ário, por meio da realização de depósito, a orientação desta Corte é no sentido de que ... -
Acórdão nº 2009/0175394-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... EQUIPARAÇÃO DA FIANÇA BANCÁRIA AO DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL DO TRIBUTO DEVIDO PARA FINS ... DINHEIRO, AUTORIZADO NOS PROPRIOS AUTOS DA AÇÃO PRINCIPAL OU DA CAUTELAR, SUSPENDE A ... ívida tem direito a exigir, até a contestação da lide, que sejam primeiro executados os bens do ...
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Acórdão nº 1.0456.12.001179-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONVERSÃO EM DEPÓSITO - CONTESTAÇÃO - APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA - REVELIA - DECRETAÇÃO - NECESSIDADE - COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL FIRMADA EM AUTOS DE AÇÃO REVISIONAL - PERDA DE OBJETO - DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA - CAUSALIDADE. - Em autos de ação de busca e apreensão convertida em depósito, o prazo para oferecer contestação é de cinco dias contados...
- Acórdão nº 2014/0120592-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 2006/0158848-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR. PRETENSÃO RESISTIDA. CONTESTAÇÃO ... ícios em sede de ação cautelar de depósito quando a parte requerida resiste à cautela e ...
- Acórdão nº 2007/0231104-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 1.0000.18.044438-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONSÓRCIO. RECEBIMENTO DAS PARCELAS. RECUSA INDEVIDA. DEPÓSITO DO VALOR DO DÉBITO. CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO MONTANTE CORRETO. INADMISSIBILIDADE. 1. Havendo recusa injusta do credor em receber o pagamento, deve-se reconhecer o direito do devedor de satisfazer sua obrigação por meio da ação de consignação em pagamento. 2. A...
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Acórdão nº 2004/0088274-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Seção desta Corte: (a) ajuizamento de ação revisional pelo devedor, contestando a ... ébito; (b) demonstração de que a contestação da cobrança indevida funda-se na aparência do ... STJ; (c) contestado em parte o débito, depósito do valor referente à parte incontroversa, ou ...
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Acórdão nº 2006/0116297-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... condições: (a) o ajuizamento de ação pelo devedor, contestando a existência parcial ... ) a efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida funda-se na aparência do ... ção apenas de parte do débito, o depósito do valor referente à parte tida por ...