ação de depósito contestação
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Acórdão nº 1.0103.12.000668-1/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Diciembre de 2012
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL CONTRATUAL - DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS INCONTROVERSAS - POSSIBILIDADE - EFEITO LIBERATÓRIO - NÃO CABIMENTO - CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS EM SEDE DE CONTESTAÇÃO APÓS DECISÃO AGRAVADA - PROVA NÃO SUBMETIDA AO CONTRADITÓRIO - IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES
... DE INSTRUMENTO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL CONTRATUAL - DEPÓSITO JUDICIAL DAS ... JUNTADO AOS AUTOS EM SEDE DE CONTESTAÇÃO APÓS DECISÃO AGRAVADA - PROVA NÃO SUBMETIDA AO ... -
Acórdão nº 2.0000.00.341201-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Mayo de 2004
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO LEI 911/69 - CONVERSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO - CONTESTAÇÃO - POR COTA NOS AUTOS - REVELIA - OCORRÊNCIA - SENTENÇA - NULIDADE - REJEIÇÃO - DISCUSSÃO SOBRE O CONTRATO CELEBRADO - POSSIBILIDADE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ORDEM PÚBLICA - CLÁUSULAS ABUSIVAS - JUROS - LIMITE - CORREÇÃO MONETÁRIA - PREVALÊNCIA SOBRE A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA -
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO LEI 911/69 - ERSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO - CONTESTAÇÃO - POR COTA NOS AUTOS - REVELIA - ... -
Acórdãos nº 0006068-80.2011.8.26.0001 de 36ª Câmara de Direito Privado, 9 de Octubre de 2018
... Ação" de busca e apreensão convertida em dep\xC3" ... Contestação por negativa geral. Autora que se ... e apreensão convertida em depósito. O magistrado, Doutor Baiardo de Brito ...
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Acórdãos nº 0012564-13.2012.8.26.0609 de 25ª Câmara de Direito Privado, 24 de Noviembre de 2016
... º 20.922 CONTRATO DE LOCAÇÃO Ação de Despejo por falta de pagamento ... Mora configurada Contestação desacompanhada do depósito dos alugueres ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... O princípio da inércia se aplica à ação rescisória, para impedir que o Tribunal altere o ... interposição de qualquer recurso ao depósito da multa do art. 538, parágrafo único, do ... internacional, arguida pelo réu na contestação ... v. Art. 63, 64, 337, II e 340 do CPC ...
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Acórdão nº 1.0024.08.306045-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Enero de 2013
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI 911/69 - - CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DISCUSSÃO ACERCA DA ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS - NECESSIDADE DE MANEJO DA AÇÃO PRÓPRIA. Na contestação apresentada em ação de busca e apreensão convertida em deposito, o devedor só poderá alegar o pagamento do débito vencido ou o cumprimento das obrigações contratuais, conforme dispõe o § 2º, do...
EMENTA: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI 911/69 - - ... Na contestação apresentada em ação de busca e apreensão rtida em deposito, o devedor só poderá alegar o pagamento do ... -
Acórdão nº 1.0024.11.290158-2/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Enero de 2013
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI 911/69 - - CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DISCUSSÃO ACERCA DA ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS - NECESSIDADE DE MANEJO DA AÇÃO PRÓPRIA. Na contestação apresentada em ação de busca e apreensão convertida em deposito, o devedor só poderá alegar o pagamento do débito vencido ou o cumprimento das obrigações contratuais, conforme dispõe o § 2º, do...
EMENTA: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI 911/69 - - ... Na contestação apresentada em ação de busca e apreensão rtida em deposito, o devedor só poderá alegar o pagamento do ... -
Acórdão nº 1.0024.08.306045-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Enero de 2013
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI 911/69 - - CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DISCUSSÃO ACERCA DA ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS - NECESSIDADE DE MANEJO DA AÇÃO PRÓPRIA. Na contestação apresentada em ação de busca e apreensão convertida em deposito, o devedor só poderá alegar o pagamento do débito vencido ou o cumprimento das obrigações contratuais, conforme dispõe o § 2º, do...
EMENTA: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI 911/69 - - ... Na contestação apresentada em ação de busca e apreensão rtida em deposito, o devedor só poderá alegar o pagamento do ... -
Acórdão nº 1.0024.08.306045-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Enero de 2013
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI 911/69 - - CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DISCUSSÃO ACERCA DA ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS - NECESSIDADE DE MANEJO DA AÇÃO PRÓPRIA. Na contestação apresentada em ação de busca e apreensão convertida em deposito, o devedor só poderá alegar o pagamento do débito vencido ou o cumprimento das obrigações contratuais, conforme dispõe o § 2º, do...
EMENTA: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI 911/69 - - ... Na contestação apresentada em ação de busca e apreensão rtida em deposito, o devedor só poderá alegar o pagamento do ... -
Acórdão nº 1.0024.08.306045-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Enero de 2013
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI 911/69 - - CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DISCUSSÃO ACERCA DA ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS - NECESSIDADE DE MANEJO DA AÇÃO PRÓPRIA. Na contestação apresentada em ação de busca e apreensão convertida em deposito, o devedor só poderá alegar o pagamento do débito vencido ou o cumprimento das obrigações contratuais, conforme dispõe o § 2º, do...
EMENTA: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI 911/69 - - ... Na contestação apresentada em ação de busca e apreensão rtida em deposito, o devedor só poderá alegar o pagamento do ... -
Acórdãos nº 4002888-51.2013.8.26.0604 de 29ª Câmara de Direito Privado, 18 de Julio de 2018
... VOTO Nº 5583 Ementa: Apelação - Ação de despejo por falta de ... argumento deduzido em sede de contestação Inadmissibilidade A r. sentença não ... contestação, autorização para depósito, ou, então, negar sua mora. De fato, ...
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Acórdãos nº 1024605-71.2016.8.26.0506 de 30ª Câmara de Direito Privado, 1 de Marzo de 2018
... Pereira VOTO Nº 37.810 Apelação Ação de despejo por falta de ento cumulada com cobrança Depósito do valor apontado na inicial como ... posterior apresentação de contestação" Atos incompatíveis Não realiza\xC3" ...
- Acórdãos nº 0616096-02.2013.8.04.0001 de Terceira Câmara Cível
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Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
... fato e de direito, Sobretudo para a contestação de ações, impugnação de embargos à ... Procurador da República a contra-fé de ação proposta contra a União Federal, por motivo de ... da ação não foi precedida do depósito, na repartição arrecadadora, da totalidade do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08113287720214050000), 19-04-2022
PROCESSO Nº: 0811328-77.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JAYME DE MOURA SENA FILHO ADVOGADO: Samy Charifker AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CEF. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. 1. Trata-se de agravo de...
... do Juízo, por meio da penhora ou do depósito do valor discutido - Doutrina e a ... processuais e as condições da ação, além das causas modificativas, extintivas ou ... 1 Anexo 3) e apresentaram a contestação às fls. 70/72, (evento 1 Anexo 4) onde não ... -
Acórdão nº 1.0024.12.344127-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Febrero de 2013
... ânea de três requisitos, a saber: a) ação proposta pelo devedor contestando a existência ... ; b) efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do ... de contestação parcial do débito, o depósito do valor referente à parte tida como ...
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Acórdãos nº 2233710-71.2015.8.26.0000 de 31ª Câmara de Direito Privado, 24 de Noviembre de 2015
... AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PAGAMENTO DA ... para afastar a permissão para depósito dos valores vencidos apenas. ALIENAÇÃO ... CONTESTAÇÃO. PROVIDÊNCIA QUE DEVE SER OFERECIDA ...
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Acórdão nº 2000.01.00.016737-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 26 de Febrero de 2007
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO RECONHECIDA. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE DEPÓSITO VOLUNTÁRIO REMUNERADO. FALTA DE PARTE DO PRODUTO DEPOSITADO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REVELIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. 1. Intempestiva é a contestação apresentada fora do prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme estabelece o art. 297 do...
... Nacional de Abastecimento - CONAB ajuizou Ação Ordinária de Indenização contra o Sr ... depósito ... Alega, para tanto, que firmou com o réu ... reconhecida a intempestividade da contestação apresentada ... Verifico que o juízo singular ... -
Acórdão nº 2000.01.00.016737-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 26 de Febrero de 2007
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO RECONHECIDA. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE DEPÓSITO VOLUNTÁRIO REMUNERADO. FALTA DE PARTE DO PRODUTO DEPOSITADO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REVELIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. 1. Intempestiva é a contestação apresentada fora do prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme estabelece o art. 297 do...
... Nacional de Abastecimento - CONAB ajuizou Ação Ordinária de Indenização contra o Sr ... depósito ... Alega, para tanto, que firmou com o réu ... reconhecida a intempestividade da contestação apresentada ... Verifico que o juízo singular ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-10694/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 2 de Abril de 2003
RECURSO DE REVISTA DA 1ª RECLAMADA EMPRESA LIMPADORA CENTRO LTDA. DEPÓSITO RECURSAL - LITISCONSORTES A 2ª Reclamada (Itaipu Binacional), em contestação e em Recurso Ordinário, pretendeu ser excluída da lide, evidenciando conflito de interesses com a 1ª Reclamada, nesta ação. Assim, o depósito efetuado por uma delas não aproveita a outra, a teor dos artigos 48 e 509 do CPC. Nesse sentido firma-se...
... DEPÓSITO RECURSAL - LITISCONSORTES ... A 2ª Reclamada aipu Binacional), em contestação e em Recurso ... Ordinário, pretendeu ser ... de interesses com a 1ª Reclamada, nesta ação. Assim, o depósito efetuado por uma delas não ... -
Acórdãos nº 0060522-47.2011.8.26.0506 de 17ª Câmara de Direito Privado, 26 de Julio de 2018
... AÇÃO" CIVIL PÚBLICA LIQUIDAÇÃO DE SENTEN\xC3" ... para apresentação de contestação Possibilidade de reconhecer o ... Banco que realizou depósito da quantia pleiteada, sem qualquer ...
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Acórdãos nº 0039418-08.2011.8.26.0309 de 27ª Câmara de Direito Privado, 24 de Septiembre de 2013
... Ação de busca e apreensão. Extinção por ... Ausência de depósito para purga da mora e de oferecimento e contestação. Julgamento da ação que se impunha, ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... ou sociedade de economia mista, quando sob ação de despêjo em tramitação judicial; ... VI - na ... assinatura da Convenção ou Acôrdo, o depósito de uma via do mesmo, para fins de registro e ... º Se o Tribunal julgar procedente a contestação o presidente providenciará a designação de ...
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Acórdão nº 2.0000.00.309373-0/000(3) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Agosto de 2002
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE DEPÓSITO - CONTESTAÇÃO - LIMITES - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - REVISÃO CONTRATUAL - POSSIBILIDADE - PROIBIDA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Na esteira do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a limitação da matéria a ser deduzida em contestação em demanda de busca e apreensão fundada
EMENTA: AÇÃO" DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE DEP\xC3"ÓSITO - CONTESTAÇÃO - LIMITES - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ... ães que foi convertida em ação de depósito ... Inconformado com a r. sentença (f. 86/88) ... -
Acórdão nº 109482 de 2ª Turma, 8 de Mayo de 1987
- AÇÃO DE DEPOSITO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. HAVENDO O RÉU ALEGADO NA CONTESTAÇÃO QUE O CONTRATO ENCOBRIA NEGÓCIO SIMULADO ENTRE AS PARTES E PROPUGNADO PELA PRODUÇÃO DE PROVAS, NÃO CABE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, NA PENDÊNCIA DE QUESTÕES DE FATO, SEM QUE IMPLIQUE OFENSA AO ART. 902, PARAGRAFO 2., DO CPC. DISSIDIO CARACTERIZADO. RE CONHECIDO E PROVIDO PARA...
AÇÃO DE DEPOSITO, JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, AMENTO DE ... RÉU, ALEGAÇÕES, CONTESTAÇÃO, SIMULAÇÃO, CONTRATO, FINANCIAMENTO ...