ação de depósito contestação
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Acórdão nº 2.0000.00.309373-0/000(3) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Agosto de 2002
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE DEPÓSITO - CONTESTAÇÃO - LIMITES - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - REVISÃO CONTRATUAL - POSSIBILIDADE - PROIBIDA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Na esteira do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a limitação da matéria a ser deduzida em contestação em demanda de busca e apreensão fundada
EMENTA: AÇÃO" DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE DEP\xC3"ÓSITO - CONTESTAÇÃO - LIMITES - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ... ães que foi convertida em ação de depósito ... Inconformado com a r. sentença (f. 86/88) ... -
Acórdão nº 109482 de 2ª Turma, 8 de Mayo de 1987
- AÇÃO DE DEPOSITO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. HAVENDO O RÉU ALEGADO NA CONTESTAÇÃO QUE O CONTRATO ENCOBRIA NEGÓCIO SIMULADO ENTRE AS PARTES E PROPUGNADO PELA PRODUÇÃO DE PROVAS, NÃO CABE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, NA PENDÊNCIA DE QUESTÕES DE FATO, SEM QUE IMPLIQUE OFENSA AO ART. 902, PARAGRAFO 2., DO CPC. DISSIDIO CARACTERIZADO. RE CONHECIDO E PROVIDO PARA...
AÇÃO DE DEPOSITO, JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, AMENTO DE ... RÉU, ALEGAÇÕES, CONTESTAÇÃO, SIMULAÇÃO, CONTRATO, FINANCIAMENTO ... -
Acordão nº (AR)0020000-19.2009.5.06.0000 (00200.2009.000.06.00.6) de Pleno, 6 de Abril de 2010
... A decisão posterior, objeto da presente Ação Rescisória, reestabeleceu a condição dantes ... 38/289 ... Depósito prévio comprovado à f. 41 ... Contestação ...
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Acórdãos nº 0017741-61.2010.8.26.0565 de 14ª Câmara de Direito Privado, 14 de Agosto de 2013
... APELAÇÃO (AUTORA) AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO ... FURTO ACONTECIDO CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO JULGAMENTO NO ... da empresa pelo depósito dos produtos, considerando o sinistro e ...
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Acórdão nº 2.0000.00.362629-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Junio de 2002
... EMENTA: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (DECRETO-LEI N. 911/69) - ONVERSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO - CONTESTAÇÃO - PRISÃO DO DEPOSITÁRIO - ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8866, DE 11 DE ABRIL DE 1994. Dispõe Sobre o Depositario Infiel de Valor Pertencente a Fazenda Publica e da Outras Providencias.
... § 1º Aperfeiçoa-se o depósito na data da retenção ou recebimento do valor a ... da Fazenda Nacional para que ajuíze ação civil a fim de exigir o recolhimento do valor do ... § 3º A contestação deverá ser acompanhada do comprovante de ...
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Acórdãos nº 0052935-62.2009.8.26.0564 de 32ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2011
... Ação de busca e apreensão convertida em o de depósito. Razões que se limitam a reproduzir a ...
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Acórdãos nº 0118974-70.2012.8.26.0100 de 13ª Câmara de Direito Privado, 4 de Septiembre de 2013
... S/A e AZIZ SAUAIA APDOS.: OS MESMOS Ação de reparação de danos decorrente de ... pelo banco em contestação, efetuando o depósito voluntário dos ...
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Acórdãos nº 0124185-62.2013.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Público, 10 de Septiembre de 2013
... Baião AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de desapropriação Levantamento egral do depósito prévio e pagamento de “auxílio ... ”, pedidos formulados em contestação Art. 33, § 2º, do Decreto- Lei ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. CONVERSÃO EM AÇÃO DE ... a existência de registro ou de depósito de ativos e títulos em nome da parte executada e ... na inicial apresentou petição de contestação à pretensão da parte reclamante, ora ...
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Acórdão nº 2.0000.00.304453-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Mayo de 2000
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONVERSÃO EM AÇÃO DE ... ção de busca e apreensão em ação de depósito ... Não se cuidando de bens de estoque ... , nos próprios autos daquela, na contestação e apelo o devedor tem como matéria de defesa ...
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Acórdão nº 1.0620.04.008740-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Noviembre de 2006
PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE DEPÓSITO - RECURSO DO RÉU - CÓPIA LITERAL DE SUA CONTESTAÇÃO - OFENSA AO ART. 514, II DO CPC - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Nos termos do que preconiza o art. 514, II do CPC, o recurso de apelação deve atacar os fundamentos da sentença, não podendo ser uma simples cópia da defesa, ou da inicial, sob pena do seu não conhecimento.
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE DEPÓSITO - RECURSO DO RÉU - CÓPIA LITERAL E SUA CONTESTAÇÃO - OFENSA AO ART. 514, II DO CPC - NÃO ... -
Acórdão nº 2.0000.00.441859-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Mayo de 2004
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO - ... possível a discussão, na contestação, das cláusulas do pacto, porquanto a limitação ...
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Acórdão nº 2.0000.00.298196-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Febrero de 2001
EMENTA: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONVERSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO - PRISÃO CIVIL - INADMISSIBILIDADE - MATÉRIA DE DEFESA LIMITADA - DECRETO LEI 911/69 - CONSTITUCIONALIDADE. A prisão civil cabe somente nos casos previstos no art. 5º, inciso LXVII, da Constituição Federal, sendo inaplicável em caso de conversão de ação de busca e apreensão em ação de depósito. Efetivando-se a conversão...
EMENTA: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONVERSÃO EM AÇÃO DE ... ção de busca e apreensão em ação de depósito ... Efetivando-se a conversão referida, nos contestação e apelo o devedor tem como matéria de defesa ... -
Acórdão nº 2.0000.00.340997-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Septiembre de 2001
EMENTA: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONVERSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO - PRISÃO CIVIL - INADMISSIBILIDADE - MATÉRIA DE DEFESA LIMITADA. A prisão civil cabe somente nos casos previstos no art. 5º, inciso LXVII, da Constituição Federal, sendo inaplicável em caso de conversão de ação de busca e apreensão em ação de depósito. Efetivando-se a conversão referida, nos próprios autos daquela, na...
EMENTA: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONVERSÃO EM AÇÃO DE ... ção de busca e apreensão em ação de depósito ... Efetivando-se a conversão referida, nos contestação e apelo o devedor tem, como matéria de defesa ... -
Acórdão nº 2.0000.00.296614-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Febrero de 2000
EMENTA: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONVERSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO - PRISÃO CIVIL - INADMISSIBILIDADE - MATÉRIA DE DEFESA LIMITADA. A prisão civil cabe somente nos casos previstos no art. 5º, inciso LXVII, da Constituição Federal, sendo inaplicável em caso de conversão de ação de busca e apreensão em ação de depósito. Efetivando-se a conversão referida, nos próprios autos daquela, na...
EMENTA: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONVERSÃO EM AÇÃO DE ... ção de busca e apreensão em ação de depósito ... Efetivando-se a conversão referida, nos contestação e apelo o devedor tem como matérias de defesa ... - Acórdãos nº 0036979-51.2012.8.26.0224 de 29ª Câmara de Direito Privado, 10 de Diciembre de 2014
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08094276320174058100), 25-01-2022
PJE 0809427-63.2017.4.05.8100 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INDEVIDO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE IMPROBIDADE. BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. MAJORAÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO. CABIMENTO. 1. Apelações interpostas em face da sentença proferida pelo Juízo Federal da 10ª Vara/CE, que julgou procedente em parte o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal...
... , em razão da indevida propositura de ação de improbidade administrativa em desfavor da ... a ação diante do caráter atípico do depósito no valor de R$ 69.000,0 0; b) ainda que mantida ... Em sua contestação, a CEF argumenta que o ajuizamento da Ação de ... -
Acórdão nº 2.0000.00.361949-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Junio de 2002
... EMENTA: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONVERSÃO EM AÇÃO DE ... ÓSITO - VALOR DA COISA - PRISÃO - CONTESTAÇÃO - LIMITES - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - ... - O depósito previsto no Decreto-lei n. 911/69 revela uma mera ...
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Versão original
DEL 3365 de 21/06/1941 - DECRETO LEI. DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÕES POR UTILIDADE PUBLICA.
... ção por perdas e danos, sem prejuizo da ação penal ... Art. 8º O Poder Legislativo poderá, ... Art. 20. A contestação só poderá versar sobre vício do processo ... com a cotação do dia anterior ao do depósito ... Art. 33. O depósito do preço fixado por ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AR - 1000337-54.2017.5.00.0000)
AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NOS ARTS. 966, V E VIII, DO CPC/2015. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO, SUSCITADA EM CONTESTAÇÃO. REJEIÇÃO.A ré argui a inadmissibilidade da ação rescisória, por carência da ação, uma vez que não foram preenchidos os requisitos para a rescisão por prova nova. Contudo, além de eventual aferição do preenchimento dos requisitos legais e jurisprudenciais para a rescisão por...
... em Dissídios Individuais GMABB /pv AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NOS ARTS. 966, V E VIII, DO ... CARÊNCIA DA AÇÃO, SUSCITADA EM CONTESTAÇÃO". REJEIÇÃO. A ré argui a inadmissibilidade da a\xC3" ... ART. 836 DA CLT. RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO PRÉVIO, NA AÇÃO RESCISÓRIA MATRIZ, EM GUIA ... -
Acórdão nº 2.0000.00.505157-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Mayo de 2005
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. NOTIFICAÇÃO FEITA NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. VALIDADE. PEDIDO CONDENATÓRIO EM CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FURTO DO BEM DADO EM GARANTIA. PERDA DO OBJETO. NÃO-OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE PELO PAGAMENTO DO EQUIVALENTE EM DINHEIRO. PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. A comunicação extrajudicial prevista no § 2º do art. 2º...
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO ... VALIDADE. PEDIDO CONDENATÓRIO EM CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FURTO DO BEM DADO EM GARANTIA ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0020151-51.2020.8.19.0205 (Fazendária), 24-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0020151-51.2020.8.19.0205 Recorrente (réu): BANCO ITAUCARD SA Recorrido (autor): JOSE HUMBERTO DE VASCONCELOS Origem: 26º Juizado Especial Cível - Regional de Campo Grande - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e...
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Acórdão nº 2.0000.00.417254-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Septiembre de 2004
... BELO HORIZONTE ... EMENTA: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI Nº 911/69. NVERSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIA-MENTO. ALIENAÇÃO ... CLAÚSULAS CONTRA-TUAIS EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. JUROS REMUNE-RATÓRIOS. LIMITES ...
- nº 1997.01.00.055220-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 4 de Febrero de 1998