ação de depósito contestação
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08127404320214050000), 29-03-2022
PROCESSO Nº: 0812740-43.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: RODOLFO ORLANDO ALVAREZ RAMIREZ e outros ADVOGADO: Gustavo Henrique Guimaraes Alves e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0804335-38.2021.4.05.8400 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE...
... e através de advogado habilitado, ajuiza ação cível pelo procedimento comum com pedido de ... do Norte apresentou, desde logo, contestação, na qual suscita a preliminar de ilegitimidade ... Em caso de efetivação do depósito, oficie-se ao laboratório produtor do ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AR - 663-70.2013.5.00.0000)
AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. DEPÓSITO PRÉVIO. JUSTIÇA GRATUITA. Tratando-se de pessoa física e havendo requerimento para concessão dos benefícios da justiça gratuita, acompanhado da declaração de miserabilidade jurídica, sem impugnação da parte adversa, a benesse deve ser deferida, inclusive para os fins de dispensar o ...
... AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973 ... postulante do depósito prévio de que trata o artigo 836 da CLT ... que foi suscitado em preliminar da contestação", na petição inicial houve ... indicaç\xC3" ... -
Decisão Monocrática nº 25041-5/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 25 de Mayo de 2009
Trata-se de Recurso de Agravo Interposto Pela Financeira Alfa S/a. Que se Insurge contra Decisão, Proferida nos Autos de Ação de Busca e Apreensão Movida contra a Casa Folhada Alimentos Ltda.. na Decisão que Ora se Impugna, Ante a Comprovação dos Depósitos Judiciais Efetivados Pela Parte Ré, Ora Agravada, Ordenados em Liminar Concedida na 15ª Vara dos Feitos de Relação de Consumo, Cíveis e ...
... contra decisão, proferida nos autos de Ação de Busca e ... Apreensão movida contra a Casa ... obrigações contratuais, através do depósito das prestações inadimplidas, ... precipuamente, ... parcelas inadimplidas, no prazo da contestação, consoante se extrai da certidão firmada na ... -
Acordão do Quarta Turma, 04-10-2018
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. IRRESIGNAÇÃO DO REQUERIDO. 1. A mora do devedor é comprovada pelo protesto do título, se houver, ou pela notificação extrajudicial feita por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos. Suficiência da entrega da notificação no endereço do...
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Acórdão nº 1.0000.19.002355-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-03-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVISÃO CONTRATUAL - TUTELA ANTECIPADA - CLÁUSULAS ABUSIVAS - NÃO COMPROVAÇÃO - DEPÓSITO INTEGRAL - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - IMPOSSIBILIDADE.- A mera propositura de Ação Revisional, em que se conteste o débito, não tem o condão de descaracterizar a mora do devedor (Súmula 380/STJ), fazendo-se necessário, para tal, em sede de decisões antecipatórias ou cautelares,
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Acórdão nº 1.0000.19.002355-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-03-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVISÃO CONTRATUAL - TUTELA ANTECIPADA - CLÁUSULAS ABUSIVAS - NÃO COMPROVAÇÃO - DEPÓSITO INTEGRAL - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - IMPOSSIBILIDADE.- A mera propositura de Ação Revisional, em que se conteste o débito, não tem o condão de descaracterizar a mora do devedor (Súmula 380/STJ), fazendo-se necessário, para tal, em sede de decisões antecipatórias ou cautelares,
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Acórdão nº 1.0701.03.041307-7/003(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2009
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - DEPÓSITO EFETUADO E LEVANTADO PELOS CONSIGNADOS - CONTESTAÇÃO - ACOLHIMENTO DE PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - IMPOSSIBILIDADE DE REAVER O VALOR LEVANTADO - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO - EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO. A Ação de Consignação em Pagamento é forma de extinção da obrigação mediante o depósito judicial da coisa devida. O artigo 893 inciso II do CPC
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Acórdão Nº 0030925-62.2017.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 27-07-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. Ação de Consignação em Pagamento c/c Obrigação de Fazer e Indenização por Perdas e Danos. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL A PRAZO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES LITIGANTES. APELAÇÃO CÍVEL (01). IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. DECISÃO INTEGRATIVA DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS QUE DETERMINOU A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR...
... APELAÇÕES CÍVEIS.AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C ... OBRIGAÇÃO ... DEPÓSITO JUDICIAL E PELA INSTITUIÇÃO ... BANCÁRIA ... IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO EM CONTESTAÇÃO" DE DEPÓSITO NÃO ... INTEGRAL. IMEDIATA INDICAÇ\xC3" ... -
Acórdão Nº 0303471-16.2016.8.24.0011 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 03-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDAA. AVENTADA INSUFICIÊNCIA DO DEPÓSITO, MERA REPETIÇÃO DOS TERMOS DA CONTESTAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR ENTENDIDO COMO DEVIDO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 544, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEPÓSITO CONSIDERADO SUFICIENTE POR DISPOSIÇÃO...
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Acórdão Nº 0006029-94.2013.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 23-05-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ACÓRDÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA NORMA JURÍDICA INVOCADA. 1. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À SÚMULA 541 DO STF. VÍCIO INEXISTENTE. 2. DEPÓSITO INICIAL. LEVANTAMENTO EM FAVOR DO AUTOR. DESCABIMENTO. HIPÓTESE TAXATIVA DE CONVERSÃO DO DEPÓSITO EM MULTA EM FAVOR DO RÉU E NÃO DE SEU ADVOGADO. 3....
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. PRESTAÇÃO DE ... CONTAS. ACÓRDÃO ... DEPÓSITO ... INICIAL. LEVANTAMENTO EM FAVOR DO AUTOR ... importando o fato de ter havido contestação” AgRg na AR 4.082/MG, Rel ... Ministro SIDNEI ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08006161920194058303), 01-12-2020
PROCESSO Nº: 0800616-19.2019.4.05.8303 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CILENE MARIA DA SILVA ADVOGADO: José Fabiano Lopes Lino De Oliveira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina Cofferri EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. AUSÊNCIA DE...
... valores que o filho enviava através de depósito bancário em conta de sua vizinha; (d) requer, ao ... de 2013, mas a parte autora só ajuizou a ação em julho de 2019, ou seja, depois de passados 5 ... Assim, diante da contestação e das contrarrazões apresentadas e estando o ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.16.025884-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Abril de 2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO - DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR QUE O RECORRENTE ENTENDE DEVIDO OU NA FORMA CONTRATADA - INDEFERIMENTO - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO §1º DO ART. 285-B DO CPC - POSSIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES DIRETAMENTE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NO TEMPO E MODO CONTRATADOS - ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO/EXCLUSÃO DO NOME DO AGRAVANTE DOS...
... : AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO - ... - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE A CONTESTAÇÃO DO DÉBITO SE FUNDAR EM FUMUS BONI IURIS E ... OU STF - AUTORIZAÇÃO DO JUIZ A QUO DE DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO - REFORMA - ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08103322020214058200), 14-06-2022
PROCESSO Nº: 0810332-20.2021.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ ANTONIO DUARTE FERREIRA ADVOGADO: Carlos Alberto Ribeiro De Arruda APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Delgado Ramos Fialho Moreira EMENTA: TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. LEGITIMIDADE ATIVA DO APELANTE. AUSÊNCIA...
... , o apelante relata que se trata de ação declaratória visando o reconhecimento da ... da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente ... a Fazenda Nacional não apresentou contestação, a causa não está madura para julgamento, não ... -
Acórdão nº 1.0000.20.013884-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE RETROESCAVADEIRA. FURTO DO EQUIPAMENTO. RECONVENÇÃO. INOBSERVÂNCIA PROCEDIMENTAL. CARÁTER DÚPLICE DA AÇÃO. RESSARCIMENTO DO VALOR DE MERCADO DO EQUIPAMENTO. LUCROS CESSANTES PELOS ALUGUÉIS INADIMPLIDOS ANTERIORES AO DEPÓSITO EM CONSIGNAÇÃO.- Na ação de consignação em pagamento, em sede de defesa, o réu poderá alegar...
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Em vigor
Decreto-lei nº 70, de 21 de novembro de 1966. Autoriza o funcionamento de associações de poupança e empréstimo, institui a cédula hipotecária e dá outras providências.
... Habitação" se contenham no respectivo depósito, nos têrmos do artigo 52 e seus parágrafos da ... averbação de qualquer outro ônus real, ação", penhora ou procedimento judicial que afetem o im\xC3" ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Conceito e finalidade ... Ação e demanda não são, em rigor, vocábulos que ... adiante, ao discorrermos sobre a contestação (art. 335) ... Constituindo, a jurisdição, ... regulamentou a forma de realização do depósito prévio, em ação rescisória, previsto no art ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... Uma que assevera ser o recurso ação autônoma de impugnação da decisão, e outra, ... , o réu deve invocar no corpo da contestação toda a matéria de defesa, tanto contra o ... A doutrina também tem incluído o depósito recursal como integrante do preparo, embora este ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 11317-16.2017.5.08.0110)
I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA NORTE ENERGIA S.A. LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DETECTADA NO DESPACHO DENEGATÓRIO. 1 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, negou-se...
... 723-733), efetuando o ... depósito recursal no valor de ... R$ 9.513,16 ... prol da operacionalização do Plano de Ação de Controle de Malária - PACM, de interesse da ... e pelos argumentos expendidos na contestação da reclamada. A não observância ... -
Acórdão nº 1.0710.17.000324-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO MINERÁRIO - JUNTADA DE DOCUMENTOS - GRAU RECURSAL - EXTEMPORÂNEA - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - RECUSA DO CREDOR EM RECEBER O PAGAMENTO - COMPROVADO - DEPÓSITO DE VALOR DEVIDO. 1. A juntada de documentos após a contestação só é possível quando realizada para provar fatos novos, o que não ocorreu no caso em apreço. 2. Nos termos do artigo 335 do Código Civil,
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Acórdão nº 1.0710.17.000324-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO MINERÁRIO - JUNTADA DE DOCUMENTOS - GRAU RECURSAL - EXTEMPORÂNEA - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - RECUSA DO CREDOR EM RECEBER O PAGAMENTO - COMPROVADO - DEPÓSITO DE VALOR DEVIDO. 1. A juntada de documentos após a contestação só é possível quando realizada para provar fatos novos, o que não ocorreu no caso em apreço. 2. Nos termos do artigo 335 do Código Civil,
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Acórdão nº 1.0000.21.099197-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO DO NOME - REQUISITOS - AUSÊNCIA - DECISÃO REFORMADA - Conforme entendimento pacificado no STJ a inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção é direito do credor, quando ausente a demonstração concomitante destes elementos: a) ação proposta pelo contratante contestando a...
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DECRETO Nº 861, DE 09 DE JULHO DE 1993. Dispõe Sobre a Organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - Sndc - e Estabelece as Normas Gerais de Aplicação das Sanções Administrativas, e da Outras Providencias.
... atos que praticarem, quando investidos da ação fiscalizadora ... Das Penalidades ... Art. 10. A ... o Auto de Infração ou o Termo de Depósito", a autoridade fiscalizadora nomeará como deposit\xC3" ... do seu recebimento, para apresentar contestação, na forma do art. 38 e seguintes ... § 1º A ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08024282920154058500), 21-09-2021
PJE 0802428-29.2015.4.05.8500 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PROMOVIDA PELA CAIXA DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULOS OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLÊNCIA VERIFICADA. ORDEM DEFERIDA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE UM DOS BENS. CONVERSÃO DA AÇÃO EM EXECUÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECONVENÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. 1....
... a conversão do presente feito de ação de busca e apreensão em ação executiva ... Citada, a parte ré apresentou a contestação (ID nº 4058500.512809), requerendo, ... ão, nos mesmos autos, em ação de depósito, na forma prevista no Capítulo II, do Título ... -
Acórdão nº 0014894-76.2007.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 4 de Septiembre de 2014
EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO (TRANSFORMADA EM DEPÓSITO). VEÍCULO. FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO. NOTIFICAÇÃO REGULAR. MORA CONSTITUÍDA. EM SEDE CONTESTAÇÃO RÉU ALEGA CLÁUSULAS ABUSIVAS NO CONTRATO. JUIZ CONSIDERA QUE DISCUSSÃO DE CLÁUSSULAS SÃO CABÍVEIS EM AÇÃO PRÓPRIA. SENTENAÇ PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO. APELO. ALEGAÇÃO DE QUE CONSTATAÇÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS...
... DEPÓSITO). VEÍCULO. FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO ... MORA CONSTITUÍDA. EM SEDE CONTESTAÇÃO RÉU ALEGA ... CLÁUSULAS ABUSIVAS NO CONTRATO ... DE CLÁUSSULAS SÃO CABÍVEIS EM AÇÃO PRÓPRIA. SENTENAÇ PELA ... PROCEDÊNCIA DO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000386520194058203), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0800038-65.2019.4.05.8203 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TEREZINHA MORATO SOARES ADVOGADO: Lavynia Fabricia Vaz De Oliveira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo Maia...
... , que julgou improcedente pedido autoral em ação de exigir contas promovida por TEREZINHA MORATO ... 186-4, juntando aos autos os recibos de depósito e extratos das mencionadas contas referentes aos ... Destaco, ainda, que a CAIXA, em sua contestação, aduziu que não localizou conta poupança ...