ação de depósito contestação
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08137858720184050000), 03-07-2019
PROCESSO Nº: 0813785-87.2018.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: RAMON BENITO ALONSO ADVOGADO: Sergio Guilherme Torres Rodrigues RÉU: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE HERDEIRA (VIÚVA) PARA RECEBIMENTO DE CRÉDITO EM PRECATÓRIO JÁ PAGO. VALOR DA CAUSA....
... Nº: 0813785-87.2018.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: RAMON BENITO ALONSO ... Citada, a UNIÃO apresentou, na sua contestação (id. 4050000.12616706), impugnação ao valor da ... das custas processuais, inclusive do depósito previsto no art. 968, II, do CPC, diante da ... -
Acórdão nº 1.0000.19.097095-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - DEPÓSITO JUDICIAL DAS PRESTAÇÕES MENSAIS NO VALOR CONSIDERADO PELO DEVEDOR COMO INCONTROVERSO - LIBERAÇÃO DOS EFEITOS DA MORA - IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO EM CONFRONTO COM SÚMULA DO STJ E JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO TJMG - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conforme o enunciado da súmula 380 do colendo STJ, a simples propositura...
...Ação de Revisão Contratual movida em face de BANCO DO ... no sentido de que lhe seja autorizado o depósito judicial das parcelas do contrato que celebraram, ... do bom direito em que se funda a contestação do débito, além da existência de perigo de ... -
Acórdão Nº 0000987-85.2022.8.27.2702 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CC CONVERSÃO DE CONTA CORRENTE PARA CONTA CORRENTE COM PACOTE DE TARIFAS ZERO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BANCO ACOSTA INSTRUMENTO CONTRATUAL. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE CESTA DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. DESCONTOS LEGÍTIMOS. MOVIMENTAÇÃO DE CORRENTISTA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REPETIÇÃO DE...
... de Alvorada, exarada em sede de “ação" de conversão de conta corrente sujeita à tarifa\xC3"...contestação, se restringe na tese de que o banco não ...CONTA DE DEPÓSITO. ADESÃO MEDIANTE PRÉVIA E EFETIVA INFORMAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0003529-66.2020.8.27.2728 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO JUNTADO PELA PARTE ADVERSA JUNTAMENTE COM COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA NA CONTA DA PARTE AUTORA. PERÍCIA DOCUMENTAL. PRESCINDIBILIDADE. VERACIDADE COMPROVADA POR OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se o julgador constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu...
... VOTO . . . APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ... Banco demandado apresentou junto à contestação a cópia do contrato de empréstimo e o te de depósito na conta da parte autora (evento 16), bem como ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000243-29.2015.5.06.0000), 15-03-2016
ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Pleno da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar todas as arguições e prejudiciais de mérito lançadas na contestação, conceder os benefícios da Justiça Gratuita aos réus e, no mérito, por maioria, acolher o pedido a fim de desconstituir parcialmente o acórdão vergastado e, em juízo rescisório, excluir as diferenças de suplementação de aposentadoria do réu...
... AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSITIVO DE .... Contestação apresentada às fls. 905/920, contendo preliminar ...depósito prévio à parte autora, após o trânsito em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08061798020174058200), 16-11-2021
PJE 0806179-80.2017.4.05.8200 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. JUSTA RECUSA DA PARTE CREDORA. PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. REGULARIDADE. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À ÉPOCA DO PEDIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação de sentença, interposta pela Caixa Econômica Federal, no bojo de ação consignatária promovida por Metria Elias...
... Caixa Econômica Federal , no bojo de ação consignatária promovida por Metria Elias ...ório, assim é que junto com a contestação foi apresentada a planilha com os valores ... f) a sentença que acolheu o pedido depósito parcial e restabelecimento da avença é ... -
Acórdão nº 1.0000.22.290031-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO - NÃO CONCESSÃO - INCLUSÃO E EXCLUSÃO DE NOME EM BANCOS DE DADOS - REQUISITOS - INVERSÃO ÔNUS DA PROVA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. Não deve ser concedida a tutela de urgência quando não há elementos que evidenciam a probabilidade do direito do postulante. 2. A exclusão e o impedimento à inclusão de...
... com a decisão prolatada nos autos da "ação desconstitutiva para revisão de cláusulas ...; b) efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do ... de contestação parcial do débito, o depósito do valor referente à parte tida como ... -
Acórdão nº 1.0000.22.290031-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO - NÃO CONCESSÃO - INCLUSÃO E EXCLUSÃO DE NOME EM BANCOS DE DADOS - REQUISITOS - INVERSÃO ÔNUS DA PROVA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. Não deve ser concedida a tutela de urgência quando não há elementos que evidenciam a probabilidade do direito do postulante. 2. A exclusão e o impedimento à inclusão de...
... com a decisão prolatada nos autos da "ação desconstitutiva para revisão de cláusulas ...; b) efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do ... de contestação parcial do débito, o depósito do valor referente à parte tida como ... -
Decisão monocrática Nº 1313454 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2021
... "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. ...MATÉRIA DE DEFESA. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. REVELIA QUANTO À MATÉRIA DE FATO. ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... no tecido processual, quando se arquiva a ação quando não comparece o autor, propiciando outra ...ão – Possibilidade de levantamento do depósito recursal – O art. 114 da Carta Magna de 1988 ...“Compete ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 293-80.2016.5.11.0000) 28-08-2018
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. PRETENSÃO RESCISÓRIA CALCADA NO ART. 966, V, DO CPC/2015. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO PRÉVIO NO PRAZO FIXADO NA INTIMAÇÃO PARA ESSA FINALIDADE. 1. Trata-se de segunda ação rescisória ajuizada pela reclamada no processo matriz pretendendo desconstituir sentença prolatada pelo Juízo da 4ª Vara do Trabalho de
...AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015 ...AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO PRÉVIO NO PRAZO FIXADO NA INTIMAÇÃO PARA ESSA ... de litispendência arguida em contestação" (não mais renovada nas alegações recursais), n\xC3"... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08009606620204058302), 09-02-2021
PROCESSO Nº: 0800960-66.2020.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ASSOCIACAO DIOCESANA DE ENSINO E CULTURA DE CARUARU ADVOGADO: Jaziel Lourenço Da Silva Filho e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Antunes De Aguiar EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO...
...ção em face de sentença que, em sede de ação anulatória, julgou improcedente o pedido ... a decisão foram extraídos da Contestação, não havendo uma referência sequer aos ... no sentido de tornar obrigatório o depósito na conta vinculada do empregado no sistema do ... -
Acórdão nº 1.0000.20.008793-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - DEPÓSITO DAS PARCELAS NO VALOR INCONTROVERSO - AFASTAMENTO DA MORA - IMPOSSIBILIDADE. 1. O pagamento do valor incontroverso somente deve ser autorizado quando restar efetivamente demonstrado que a contestação da cobrança indevida funda-se na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. 2. Para alcançar a...
... por PRODUTIVA AGROINDUSTRIAL LTDA, na ação revisional que move em face de BANCO BRADESCO ... de tutela de urgência para autorizar o depósito judicial das parcelas do contrato em seu valor ...ível a demonstração de que a contestação dos valores se encontra baseada em ... -
Acórdão nº 1.0000.20.008793-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - DEPÓSITO DAS PARCELAS NO VALOR INCONTROVERSO - AFASTAMENTO DA MORA - IMPOSSIBILIDADE. 1. O pagamento do valor incontroverso somente deve ser autorizado quando restar efetivamente demonstrado que a contestação da cobrança indevida funda-se na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. 2. Para alcançar a...
... por PRODUTIVA AGROINDUSTRIAL LTDA, na ação revisional que move em face de BANCO BRADESCO ... de tutela de urgência para autorizar o depósito judicial das parcelas do contrato em seu valor ...ível a demonstração de que a contestação dos valores se encontra baseada em ... -
Acórdão nº 1.0000.22.264740-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - INOVAÇÃO RECURSAL - EXAURIMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS - DESNECESSIDADE - INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO - AUTENTICIDADE DE ASSINATURA IMPUGNADA - ÔNUS DA PROVA - INVERSÃO OPE LEGIS - ART. 429, II, DO CPC - FRAUDE NA CONTRATAÇÃO - DANO...
...ça de ordem nº 61 proferida nos autos da Ação Declaratória de inexistência de Débito ...Em contestação de ID. 2868641508, aduz o requerido que os ... na forma administrativa, e nem mediante depósito judicial, operou-se a convalidação do ... -
Acordão da , 14-03-2023
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. LEVANTAMENTO DOS VALORES PELO RÉU (CREDOR). POSSIBILIDADE.1. Ação revisional c/c consignação em pagamento ajuizada em 24/09/2012, da qual foi extraÃdo o presente recurso especial interposto em 12/05/2022 e concluso ao gabinete em 19/10/2022.2. O propÃ
...EMENTA. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO" REVISIONAL C/C CONSIGNAÇÃO EM. PAGAMENTO. EXTIN\xC3"... pagamento após o oferecimento de contestação, em razão. da desistência do autor, autoriza o ..., alegando apenas a insuficiência do depósito, ele poderá,. concomitantemente, levantar a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08109964720204050000), 26-01-2021
PROCESSO Nº: 0810996-47.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FOOD TRADE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO: Antonio Eduardo Gonçalves De Rueda AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA PARA LIBERAÇÃO DE MERCADORIAS RETIRADAS EM PROCEDIMENTO ESPECIAL DE...
...ação ordinária, indeferiu o pedido de tutela ..., conforme requerido, para oferecer contestação por petição, no prazo legal, a teor do ..., tendo em vista a realização do depósito judicial do valor integral, em relação às ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08160970220194050000), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0816097-02.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUCIANO GUALBERTO CORDEIRO DA SILVA e outro ADVOGADO: Alexandre Rocha Moraes AGRAVADO: MINERADORA CANHOTINHO LTDA - ME e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE EVIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. 1. Trata-se de agravo de...
... DA SILVA contra decisão que, em sede de ação declaratória de nulidade processual ("querela ..., tendo apresentado, inclusive, contestação naquele feito, e assim não se constata, de ... documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.16.021225-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Abril de 2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO - DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR QUE O RECORRENTE ENTENDE DEVIDO OU NA FORMA CONTRATADA - INDEFERIMENTO - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO §1º DO ART. 285-B DO CPC - POSSIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES DIRETAMENTE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NO TEMPO E MODO CONTRATADOS - ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO/EXCLUSÃO DO NOME DO AGRAVANTE DOS...
...: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO - ...- NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE A CONTESTAÇÃO DO DÉBITO SE FUNDAR EM FUMUS BONI IURIS E ... da pretensão do agravante, de depósito das parcelas do contrato, no valor que entende ... -
Acórdão nº 0019640-81.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 5 de Diciembre de 2017
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. NECESSIDADE DE CONTESTAÇÃO PARCIAL OU INTEGRAL DO DÉBITO E EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DE QUE A COBRANÇA INDEVIDA SE FUNDA EM APARÊNCIA DO BOM DIREITO E JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. PRECEDENTES DO STJ. EXCLUSÃO DO NOME DO REQUERENTE DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM. CONDICIONADOS AO DEPÓSITO DO VALOR...
... da Comarca de Correntina que, nos autos da Ação. Ordinária nº 0000520-73.2016.8.05.0069, ...depósito da parcela incontroversa do débito " […] a ...AÇÃO REVISIONAL. NECESSIDADE DE. CONTESTAÇÃO PARCIAL OU INTEGRAL DO DÉBITO. E EFETIVA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08009161820134058100), 17-08-2021
EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RETORNO DO STJ E DO STF. LEGITIMIDADE DA DPU. EXAME DA OAB. CAUSA MADURA. ALTERAÇÃO DE GABARITO EM PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL. INCLUSÃO DE OUTRA MODALIDADE DE RECURSO COMO RESPOSTA. INVIABILIDADE. TERATOLOGIA. NÃO CONSTATAÇÃO. AUTONOMIA DA BANCA EXAMINADORA. PROVIMENTO. 1. Retorno dos autos do STF que, ao apreciar o ARE n.º 1.24
...5°,II, da Lei 7347/85, para promover ação civil pública deve atender à natureza da ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.16.025349-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Abril de 2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FINANCEIRO - DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR QUE A RECORRENTE ENTENDE DEVIDO OU NA FORMA CONTRATADA - INDEFERIMENTO - ART. 285-B, §1º, DO CPC/73 - POSSIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES DIRETAMENTE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NO TEMPO E MODO CONTRATADOS - ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO/ DO NOME DA AGRAVANTE NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO -
...: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FINANCEIRO - DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR QUE A RECORRENTE ENTENDE DEVIDO ...- NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE A CONTESTAÇÃO DO DÉBITO SE FUNDAR EM "FUMUS BONI IURIS" E ... -
Acórdão nº 1.0000.21.223356-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS - DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. Para a antecipação de tutela devem estar presentes os requisitos do art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou resultado útil
... Cível da Comarca de Unaí, nos autos da "ação revisional de contrato de consumo c/c obrigação ... das prestações vincendas, através de depósito judicial. Em suas razões recursais, a ...ção dos seguintes requisitos: a) a contestação total ou parcial do débito, b) a plausibilidade ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08125877820194050000), 13-10-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EM DESCONFORMIDADE COM TESE FIRMADA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. INOCORRÊNCIA DE ERRO DE FATO. INTERPRETAÇÃO DE LEI CONTROVERTIDA À ÉPOCA DO ACÓRDÃO RESCINDENDO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À DISPOSIÇÃO DE LEI. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. 1. Ação rescisória ajuizada por...
... Nº: 0812587-78.2019.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA . AUTOR: FANOR FACULDADES NORDESTE .... Em sua contestação, a Fazenda Nacional alega, preliminarmente, a ...ão originária; bem como a ausência do depósito prévio previsto no artigo 968 do CPC. . Quanto ... -
Acórdão nº 1.0000.22.270921-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - CADASTRO DE INADIMPLENTES - INSCRIÇÃO - COBRANÇA INDEVIDA. O deferimento do pedido de cancelamento ou de abstenção da inscrição do nome do contratante nos cadastros de proteção ao crédito depende da comprovação do direito com a presença concomitante de três elementos: a) ação proposta pelo contratante contestando a existência integral ou...
... de instrumento contra decisão que, em ação ordinária de revisão de contrato, indeferiu a ... de inadimplentes, e autorização de depósito do valor que considera devido. O Agravante ... de Justiça e c) sendo parcial a contestação, que haja o depósito da parte incontroversa ou a ...