ação de depósito modelo
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
...- concessão de patentes de invenção e de modelo de utilidade;. II - concessão de registro de ... será assegurado àquele que provar o depósito" mais antigo, independentemente das datas de inven\xC3"... poderá, alternativamente, reivindicar, em ação judicial, a adjudicação da patente. SEÇÃO II. ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... especificar a localização física da ação;. II - unidade orçamentária - o menor nível da ... cálculo exequendo até o seu efetivo depósito, exceto se houver disposição superveniente que ... a que se refere o caput obedecerá a modelo a ser definido pela Secretaria de Orçamento ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
..., seja matriz, sucursal, filial, depósito", agência ou representação da mesma pessoa, ter\xC3"...ARTIGO 64. Constitui infração tôda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
...§ 3o Nos quinze dias subsequentes ao depósito, o Tribunal Superior Eleitoral:. #Incluído pela ... vise a retardar, impedir ou dificultar a ação fiscalizadora dos partidos constitui crime, ...ARTIGO 68. O boletim de urna, segundo modelo" aprovado pelo Tribunal Superior Eleitoral, conter\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
...§ 1º Como condição para o exercício da ação prevista neste artigo, com a inicial, a maioria ...§ 2.Feito o depósito de que trata o parágrafo anterior, o Juiz, ...
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Em vigor
Código Penal
...-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do ...I- em depósito necessário;. II- na qualidade de tutor, curador, ...Usurpação ou indevida exploração de modelo ou desenho privilegiado. ARTIGO 189. #evogado ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. #Incluído pela ...Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo ... e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... do litígio, a certidão esclarecedora de ação cível ou penal poderá ser substituída por ...ção em pelo menos 1 (uma) conta de depósito aberta especificamente para tal fim;. #Incluído ... instrumento particular, de acordo com o modelo depositado na forma do inciso VI do art. 18 e ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... ou sociedade de economia mista, quando sob ação de despêjo em tramitação judicial;. VI - na ... assinatura da Convenção ou Acôrdo, o depósito de uma via do mesmo, para fins de registro e ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de ...XI - estabelecer modelo" padrão de coleta de informações sobre as ocorr\xC3"... nacional sem o prévio pagamento ou o depósito, judicial ou administrativo, dos valores ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
...I - tenha ajuizado ação, com o objetivo de discutir a natureza da ... execução fiscal, que consistirá em depósito mensal à ordem do Juízo, ficando o devedor ... no Diário Oficial da União onde conste o modelo do documento. ARTIGO 36. O inciso II do art. 11 ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... ou para a localização de um paiol ou depósito, dentro das exigências deste Regulamento, de ... em um reservatório ou ser produzidos por ação de um mecanismo, tal como um :embolo solidário a ...ísticas, tais como tipo, calibre, marca, modelo e número. Deverá também ser comunicado à DFPC ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
...ARTIGO 5. A ação do partido tem caráter nacional e é exercida de ...á entregue comprovante ao interessado, no modelo adotado pelo partido. ARTIGO 18. #Revogado pela ... de cinco dias, a contar da data do depósito a que se refere o § 1º do artigo anterior, ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
...j) detalhamento do modelo de governança da associação, incluindo ... ente arrecadador somente se fará por depósito bancário. #Redação dad pela Lei nº 12.853, de ...CAPÍTULO III Da Prescrição da Ação...
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
...d) a criação de ação de classe especial, a ser subscrita pela União;. ... vinculação a este, a Título de depósito, das ações ou cotas de propriedade direta ou ...modelo de desestatização aprovado. ARTIGO 29. A ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ou instalações necessários à ação fiscal; e. #Redação dada pelo Decreto nº ...CAPÍTULO VI. Do pagamento e do depósito. ARTIGO 107. O imposto será pago na data do ...ção fiscal para fins penais, conforme modelo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... pela fonte pagadora, mesmo mediante depósito em instituição financeira em favor do ... Secretaria da Receita Federal instituirá modelo de documento fiscal a ser emitido por ...á ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... advocatícios em razão da extinção da ação na forma deste artigo. § 18. A opção pelo ... reduções sobre o valor atualizado do depósito para o pagamento à vista ou parcelamento. § 26. ...- . 550,00 . Apreciação Técnica de Modelo...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... caixa do FIES deverão ser mantidas em depósito na conta única do Tesouro Nacional. § 3º As ...§ 1º Recebida a ação de execução e antes de receber os embargos, o ... a concessão à alteração do modelo de amortização de que trata o inciso VIII do ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... especificar a localização física da ação;. II – unidade orçamentária - o menor nível ... cálculo exequendo até o seu efetivo depósito, exceto se houver disposição superveniente que ... a que se refere o caput obedecerá a modelo definido pela Secretaria de Orçamento Federal da ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... do trabalhador, elaborado de acordo com o modelo instituído pelo INSS. #Redação dada pelo ...§ 6º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ... benefícios poderão ser pagos mediante depósito em conta corrente bancária em nome do ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... especificar a localização física da ação;. II – unidade orçamentária - o menor nível ... cálculo exequendo até o seu efetivo depósito, exceto se houver disposição superveniente que ... a que se refere o caput obedecerá a modelo definido pela Secretaria de Orçamento Federal da ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
...a) propor planos de ação e diretrizes e implementar as medidas deles ... padronizada, que deverá seguir o modelo aprovado pelo Drei, a qual incluirá, no mínimo, ...ária para fins de constituição do depósito centralizado; ou. II – o contrato ou acordo de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
...ção e a execução de qualquer tipo de ação fiscalizadora quando a ocupação do MEI não ...ária e previdenciária, observados prazo e modelo aprovados pelo CGSN e observado o disposto no § ... do qual constarão orientações para o depósito de pedido de patente ou de registro de marca. ...
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DECRETO Nº 2594, DE 15 DE MAIO DE 1998. Regulamenta a Lei 9.491, de 9 de Setembro de 1997, que Dispõe Sobre o Programa Nacional de Desestatização e da Outras Providencias.
...d) a criação de ação de classe especial, a ser subscrita pela União, ...ído pela vinculação, a título de depósito, das ações ou cotas de propriedade direta ou ... CND, caso o mesmo seja incompatível com o modelo de desestatização aprovado. Art. 39. A ...