ação de depósito procedimento
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... ou que, importando em erro de procedimento, possa causar dano irreparável ou de difícil ... n) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato ... sobre as formas de controle dos bens em depósito, bem como as atividades dos Contadores-Partidores ...
- Em vigor Decreto nº 9.406 de 12/06/2018. Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... ARTIGO 47 ... Quando exigível depósito ou pagamento de quaisquer ônus financeiros ou ... da data da interrupção do despacho por ação ou omissão do importador ou seu representante; ... b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante ato de ofício, escrito, ...