ação de depósito procedimento
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... , forma das deliberações, normas de procedimento e organização de seus serviços internos; ... Civil, sendo inexigível a propositura de ação principal; ... e) requisitar vista e cópia de ... § 2° Revogada a liminar, o depósito do valor da multa converter- se-á em renda do ...
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Indeferido
Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974. Dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não.
... á ser realizado por intermédio de depósito ou Transferência Eletrônica de Dados - TED para ... pago a indenização poderá, mediante ação própria, haver do responsável a importância ... Observar-se-á o procedimento sumaríssimo do Código de Processo Civil nas ...