ação de depósito procedimento
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Em vigor
Decreto-lei nº 413, de 09 de janeiro de 1969. Dispõe sôbre títulos de crédito industrial e dá outras providências.
... forem efetuadas em conseqüência de procedimento seu que possa prejudicar as condições legais e ... marca, se houver, além do local ou do depósito de sua situação, indicando-se, no caso de ... CAPÍTULO VI. Da ação para cobrança da cédula de crédito industrial ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
@TÍTULO I. Do procedimento comum ... @@CAPÍTULO I. Disposições gerais ... indispensáveis à propositura da ação ... Remissão: arts. 434, 435, 439, 550, §1º, ... acompanhada da prova do pagamento ou do depósito das custas e dos honorários de advogado da ...