ação de depósito procedimento
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... Art. 33. Nenhum procedimento do contribuinte, não autorizado pela ... interno poderão ser mantidas em depósito, remetidas para o exterior ou destruídas, na ... , mediante a contratação de serviço, por ação temporária ou permanente, cabendo ao produtor a ...