ação de depósito procedimento
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
... á ou recebe em garantia, guarda, tem em depósito, movimenta ou transfere; ... III - importa ... este artigo, admite-se a utilização da ação controlada e da infiltração de agentes ... às disposições relativas ao procedimento" comum dos crimes punidos com reclusão, da compet\xC3" ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... -se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o do resultado ... à venda, exibir, adquirir ou ter em depósito para o fim de venda, distribuição ou ... , documento que pode dar causa a procedimento penal contra o devedor ou contra terceiro: ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... infração administrativa ambiental, toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de ... procedimento da nova infração, do qual se fará constar ... ou adquire, guarda, tem em cativeiro ou depósito, utiliza ou transporta ovos, larvas ou espécimes ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... ão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei ... na qual será admitido o seguinte procedimento: ... #Redação dada pela Lei nº 14.423, de ... XIV - fornecer comprovante de depósito dos bens móveis que receberem das pessoas ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... , seja matriz, sucursal, filial, depósito", agência ou representação da mesma pessoa, ter\xC3" ... Constitui infração tôda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que ... I - aos que, antes de qualquer procedimento fiscal, procurarem espontâneamente, a ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo ... e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como ... CAPÍTULO III Do procedimento penal ... ARTIGO 48 ... O procedimento ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... III - os certificados de depósito de valores mobiliários; ... #Redação dada ... interesse público, e observará o procedimento fixado pela Comissão ... #Redação pelo ... apenado ao pagamento de indenização em ação civil pública movida em benefício de ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... § 1º Como condição para o exercício da ação prevista neste artigo, com a inicial, a maioria ... § 2.Feito o depósito de que trata o parágrafo anterior, o Juiz, ... ão concretizada a incorporação, o procedimento de que trata o caput deste artigo deverá ser ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... dívida ativa da União, sem prejuízo da ação penal que no caso couber ... § 3o No mapa ... dos genitores, será realizado o procedimento de retificação administrativa do registro, mas, ... a duplicata com o competente recibo do depósito, far-se-á à margem do assento a correspondente ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... somente após a conclusão do devido procedimento licitatório pelo órgão competente, e o ... ou instalações necessários à ação" fiscal; e ... #Redação dada pelo Decreto n\xC2" ... CAPÍTULO VI. Do pagamento e do depósito ... ARTIGO 107 ... O imposto será ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... § 2º - Igual procedimento observar-se-á no caso de processo trabalhista de ... Prescreve em 2 (dois) anos a ação para reaver a diferença, contados, para cada ... substâncias em movimentação ou em depósito, bem como das recomendações de primeiros ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 2º Para propor ou contestar ação é necessário legítimo interesse, econômico ou ... II – de alimentos; ... III – de depósito; ... IV – executivas; ... V – que versarem ... TÍTULO ÚNICO ... Do procedimento ... Art. 291. O processo ordinário regulará as ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... ARTIGO 34 ... Nenhum procedimento do contribuinte, não autorizado pela ... 121 poderão ser mantidos em depósito, reexportados ou destruídos, na forma prevista ... Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária que ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... e disciplina do pessoal, sem prejuízo da ação do Corregedor-Geral, e dos Juízes Federais; ... XII - receber em depósito, guardar e avaliar bens penhorados ou apreendidos ... país ficando o Juiz prevento para o procedimento penal do crime de contrabando ou descaminho ...
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Versão original
Lei nº 14.284 de 29/12/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis n°s 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.
... II – contas-correntes de depósito à vista; ... III – contas especiais de ... artigo, o beneficiário será mantido na ação de incentivo à produção independentemente da ... § 6º O procedimento disposto neste artigo será aplicado aos ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... procedimento de ofício relativo a qualquer dos períodos de ... os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição ... lançamento em que tiver sido imputada a ação ou omissão tipificada nos arts. 71, 72 e 73 da ...
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Lei nº 13.494 de 24/10/2017. Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD) nas autarquias e fundações públicas federais e na Procuradoria-Geral Federal; altera as Leis nºs 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.213, de 24 de julho de 1991; e dá outras providências.
... § 3o O procedimento para a apuração dos créditos e o deferimento ... de recurso administrativo interposto ou de ação judicial proposta se o débito objeto da ... restarem débitos não liquidados pelo depósito, o saldo devedor poderá ser quitado na forma ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... X - Reservatório ou Depósito: configuração geológica dotada de propriedades ... de pré-qualificação, quando este procedimento for adotado; ... III - as participações ... cinqüenta por cento das ações, mais uma ação, do capital votante ... Parágrafo único ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais ... serão decretadas judicialmente, em procedimento contraditório, nos casos previstos na ... XVII - fornecer comprovante de depósito dos pertences dos adolescentes; ... XVIII - ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... § 2º Igual procedimento observar-se-á no caso de processo trabalhista de ... ou sociedade de economia mista, quando sob ação de despêjo em tramitação judicial; ... VI - na ... assinatura da Convenção ou Acôrdo, o depósito de uma via do mesmo, para fins de registro e ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... I - tenha ajuizado ação, com o objetivo de discutir a natureza da ... execução fiscal, que consistirá em depósito mensal à ordem do Juízo, ficando o devedor ... tomada de contas especial, ou outro procedimento de apuração no qual sejam garantidos ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... do público, por qualquer meio ou procedimento e que não consista na distribuição de ... ente arrecadador somente se fará por depósito bancário ... #Redação dad pela Lei nº ... CAPÍTULO III Da Prescrição da Ação ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... procedimento fiscal; ... #Incluído pela Lei nº 13.969, ... pagamento da retribuição relativa ao depósito do pedido de registro ... Parágrafo ... § 5º Independentemente da ação penal, o prejudicado poderá intentar ação para ...
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Lei nº 13.496 de 24/10/2017. Institui o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; e altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.
... de recurso administrativo interposto ou de ação judicial proposta se o débito objeto de ... § 1o Após o procedimento previsto no caput deste artigo, se restarem ... § 4o Na hipótese de depósito judicial, o disposto no caput deste artigo ...