ação de depósito procedimento
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... IX - desinfecção - procedimento que consiste na eliminação de agentes ... o consumo, a guarda de alimentos e o depósito de produtos, roupas, objetos e materiais ... de conservação, a não ser pela ação do gelo ou por meio de métodos de conservação ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... pela fonte pagadora, mesmo mediante depósito em instituição financeira em favor do ... á ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos ... quando efetuado antes do início de procedimento de ofício, na hipótese do inciso II, "b", do ...
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DECRETO Nº 2594, DE 15 DE MAIO DE 1998. Regulamenta a Lei 9.491, de 9 de Setembro de 1997, que Dispõe Sobre o Programa Nacional de Desestatização e da Outras Providencias.
... d) a criação de ação de classe especial, a ser subscrita pela União, ... ído pela vinculação, a título de depósito, das ações ou cotas de propriedade direta ou ... § 1º O mesmo procedimento do caput deverá ser observado para a emissão de ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... Nacional poderá disciplinar ainda o procedimento para o descarte das matrizes físicas dos ... no § 2º, é cabível o ajuizamento de ação de depósito, nos termos do Capítulo II do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6071, DE 03 DE JULHO DE 1974. Adapta Ao Codigo de Processo Civil as Leis que Menciona, e da Outras Providencias.
... "Art. 6º Se a ação de despejo tiver por fundamento a falta de ... ão, nos mesmos autos, em ação de depósito, na forma prevista no Capítulo II, do Título I, ... em caso contrário, observar-se-á o procedimento ordinário ... § 6º Da sentença do ...
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... abertura ou movimentação de contas de depósito e de pagamento; ... g) limites operacionais; ... apenado ao pagamento de indenização em ação civil pública, movida em benefício de clientes ... de 1999, ficarão suspensos, e o procedimento" administrativo será arquivado se todas as condi\xC3" ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... XII - chamamento público: procedimento destinado a selecionar organização da sociedade ... VI - a ação integrada, complementar e descentralizada, de ... ário final e à obrigatoriedade de depósito em sua conta bancária ... Parágrafo único. Os ...
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LEI 10537 de 27/08/2002 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA OS ARTIGOS 789 E 790 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943, SOBRE CUSTAS E EMOLUMENTOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO, E ACRESCENTA OS ARTIGOS 789-A, 789-B, 790-A E 790-B.
... de procedência do pedido formulado em ação declaratória e em ação constitutiva, sobre o ... respectiva importância, segundo o procedimento estabelecido no Capítulo V deste Título ... § ... VIII - despesa de armazenagem em depósito judicial - por dia: 0,1% (um décimo por cento) ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6368, DE 21 DE OUTUBRO DE 1976. Dispõe Sobre Medidas de Prevenção e Repressão Ao Trafico Ilicito e Uso Indevido de Substancias Entorpecentes Ou que Determinem Dependencia Fisica Ou Psiquica, e da Outras Providencias.
... ainda que gratuitamente, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, ... fortuíto ou força maior era, ao tempo da ação" ou da omissão, qualquer que tenha sido a infraç\xC3" ... Capítulo IV ... Do procedimento criminal ... Art. 20. O procedimento dos ...
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Em vigor
Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997. Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.
... e estabilidade (DHE): o procedimento tcnico de comprovao de que a nova cultivar ou a ...
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Lei nº 5.925 de 01/10/1973. RETIFICA DISPOSITIVOS DA LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, QUE INSTITUIU O CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
... -se à reconvenção, à oposição, à ação declaratória incidental e aos procedimentos de ... "Art. 275. Observar-se-á o procedimento sumaríssimo: ... I - nas causas, cujo valor não ... ão mercantil, condução e transporte, depósito de mercadorias, gestão de negócios, comodato, ...
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Em vigor
Lei nº 7.701, de 21 de dezembro de 1988. Dispõe sobre a especialização de Turmas dos Tribunais do Trabalho em processos coletivos e dá outras providências.
... consideradas intimadas, seguir-se- o procedimento recursal como previsto em lei, com a intimao ...