ação de depósito procedimento
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Em vigor
Lei nº 7.701, de 21 de dezembro de 1988. Dispõe sobre a especialização de Turmas dos Tribunais do Trabalho em processos coletivos e dá outras providências.
... consideradas intimadas, seguir-se- o procedimento recursal como previsto em lei, com a intimao ...
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Lei nº 9.804 de 30/06/1999. ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 34 DA LEI 6.368, DE 21 DE OUTUBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PREVENÇÃO E REPRESSÃO AO TRAFICO ILICITO E USO INDEVIDO DE SUBSTANCIAS ENTORPECENTES OU QUE DETERMINEM DEPENDENCIA FISICA OU PSIQUICA.
... ênticas dos respectivos títulos, e o depósito das correspondentes quantias em conta judicial, ... tramitação autônoma em relação aos da ação penal ... § 8º Autuado o requerimento de ... as decisões proferidas no curso do procedimento previsto neste artigo ... § 18 A União, por ...