ação de depósito procedimento
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LEI COMPLEMENTAR Nº 88, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1996. Altera a Redação Dos Artigos 5, 6, 10 e 17 da Lei Complementar 76, de 6 de Julho de 1993, que Dispõe Sobre o Procedimento Contraditorio Especial, de Rito Sumario, para o Processo de Desapropriação de Imovel Rural, por Interesse Social, para Fins de Reforma Agraria.
... VI - comprovante de depósito em banco oficial, ou outro estabelecimento no caso de inexistência de ... § 3° No curso da ação poderá o Juiz designar, com o objetivo de fixar a prévia e justa ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9457, DE 05 DE MAIO DE 1997. Altera Dispositivos da Lei 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, que Dispõe Sobre as Sociedades por Ações e da Lei 6.385, de 7 de Dezembro de 1976, que Dispõe Sobre o Mercado de Valores Mobiliarios e Cria a Comissão de Valores Mobiliarios.
... a época e o lugar de seu pagamento, se a ação não estiver integralizada; ... XI - a data da ... , que os anotará no extrato da conta de depósito fornecida ao acionista ... serão impostas com observância do procedimento previsto no § 2º do art. 9º desta Lei cabendo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12761, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012. Institui o Programa de Cultura do Trabalhador; Cria o Vale-cultura; Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 7.713, de 22 de Dezembro de 1988, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 1o de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... do vale-cultura, mediante procedimento a ser definido em regulamento ... Art. 9º Os ... de Cultura do Trabalhador ou qualquer ação que acarrete desvio de suas finalidades pela ... , à contribuição previdenciária e ao depósito para o FGTS; ... III - aplicação de multa ...