Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Em vigor Lei nº 9.882, de 3 de dezembro de 1999. Dispõe sobre o processo e julgamento da argüição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do § 1º do art. 102 da Constituição Federal.

    ...II - VETADO. ARTIGO 2. Podem propor argüição de descumprimento de preceito fundamental:. I - os legitimados para a ação direta de inconstitucionalidade;. II - VETADO. § 1º Na hipótese do inciso II, faculta-se ao interessado, mediante representação, solicitar a ...

  • Em vigor Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.

    ...I - promover a ação direta de inconstitucionalidade e o ... a argüição de descumprimento de preceito fundamental decorrente ...

  • Acórdão nº 2016/0192345-1 de T5 - QUINTA TURMA, 04 de Outubro de 2016

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO. INVIABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MODUS OPERANDI. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. SEGREGAÇÃO ANTERIOR AO PRAZO ESTABELECIDO PELO STF NA AÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL

  • Acórdão nº 2015/0301733-2 de T5 - QUINTA TURMA, 02 de Fevereiro de 2017

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. NULIDADE DO FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. SEGREGAÇÃO ANTERIOR À DECISÃO DO STF NA AÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL - ADPF Nº 347/MC-DF. ALEGAÇÃO SUPERADA. FLAGRANTE CONVERTIDO EM PRISÃO...

  • Acórdão nº 2015/0314323-7 de T5 - QUINTA TURMA, 09 de Março de 2017

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NULIDADE DO FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. SEGREGAÇÃO ANTERIOR À DECISÃO DO STF NA AÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL - ADPF Nº 347/MC-DF. ALEGAÇÃO SUPERADA. FLAGRANTE CONVERTIDO EM PRISÃO PREVENTIVA....

  • Acórdão nº 2016/0076206-2 de T5 - QUINTA TURMA, 28 de Junho de 2016

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA E DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. BUSCA DOMICILIAR. TEMA NÃO ENFRENTADO NA ORIGEM. SUPRESSÃO

  • A arquitetura de uma ação em três atos - Anencefalia No Stf

    Este artigo descreve o percurso político e argumentativo que acompanhou a Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 54/2004 no Supremo Tribunal Federal. Meu objetivo é demonstrar como o sucesso da ADPF resultou de ações políticas, jurídicas e acadêmicas coordenadas. Por meio de um relato documental e biográfico, reconstruo o percurso da ação em três atos históricos (murmúrio, anúncio e...

  • Silêncios eloquentes na Adpf nº 186: o stf de fato julgou a constitucionalidade das cotas raciais?

    No julgamento da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 186 (2012), o Supremo Tribunal Federal afirmou a constitucionalidade da política de cotas raciais no programa de acesso ao ensino superior da UnB. A proposta do texto é questionar essa assertiva, sustentando que o STF apenas fez uma homenagem genérica a políticas de ações afirmativas, sem adentrar, nas 233 páginas que compõem o...

  • Em vigor Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente

    ... da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos ... como na hipótese de descumprimento" injustificado dos deveres e obrigaç\xC3"...I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive ...ável para o cumprimento do preceito. § 3º A multa só será exigível ...

  • Acórdão nº 2015/0303266-4 de T5 - QUINTA TURMA, 03 de Maio de 2016

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERESTADUAL DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. SEGREGAÇÃO ANTERIOR À DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF NA AÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL - ADPF Nº 347/MC-DF. ALEGAÇÃO SUPERADA. FLAGRANTE CONVERTIDO EM PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-289-88.2012.5.08.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Fevereiro de 2014

    SALÁRIO PROFISSIONAL. ENGENHEIRO. LEI N.º 4950-A/66. VINCULAÇÃO A MÚLTIPLOS DO SALÁRIO MÍNIMO. 1. Consoante entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial nº 71 da SBDI-II deste Tribunal Superior do Trabalho -a estipulação do salário profissional em múltiplos do salário mínimo não afronta o art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, só incorrendo em vulneração do referido...

    ... em vulneração do referido preceito constitucional a fixação de ... da liminar proferida na Ação de Descumprimento de Preceito ... de Preceito Fundamental 149-8/800 pelo Supremo Tribunal ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-289-88.2012.5.08.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Fevereiro de 2014

    SALÁRIO PROFISSIONAL. ENGENHEIRO. LEI N.º 4950-A/66. VINCULAÇÃO A MÚLTIPLOS DO SALÁRIO MÍNIMO. 1. Consoante entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial nº 71 da SBDI-II deste Tribunal Superior do Trabalho -a estipulação do salário profissional em múltiplos do salário mínimo não afronta o art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, só incorrendo em vulneração do referido...

    ... em vulneração do referido preceito constitucional a fixação de ... da liminar proferida na Ação de Descumprimento de Preceito ... de Preceito Fundamental 149-8/800 pelo Supremo Tribunal ...

  • Possibilidade de Concessão de Licença-Maternidade à Mãe Não Gestante de Criança Nascida em Família Homoafetiva

    “Novos modelos de constituição de famílias surgiram com o avançar da sociedade e dão origem a situações não previstas pelo legislador, deixando em descoberto os direitos civis, trabalhistas e previdenciários de diversos cidadãos” “O posicionamento da doutrina dominante foi de grande influência no poder judiciário, levando ao reconhecimento da união estável entre casais homossexuais quando do...

    ...ária como direito fundamental, prioriza-se a família ... quando do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade ... e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 132 no dia 5 ...

  • Acórdão nº 2005/0109147-6 de T2 - SEGUNDA TURMA, 06 de Setembro de 2007

    PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO - CONTRATO ADMINISTRATIVO - SERVIÇO DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - DISPENSA DE LICITAÇÃO - VIOLAÇÃO DOS ARTS. 2º E 460 DO CPC - LEI 9.882/99 - APLICAÇÃO DE EFEITOS PROSPECTIVOS À DECISÃO QUE DECLARA A NULIDADE DO CONTRATO - IMPOSSIBILIDADE. 1. Não pode ser conhecido o recurso especial no que concerne ao art. 535 do CPC, pois não apresentou o recorrente, com clareza e

    ... de efeitos prospectivos da ação de descumprimento de preceito ... de preceito fundamental. Com contra-razões, subiram os ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-580-36.2011.5.05.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Fevereiro de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA - COMPETÊNCIA O § 1º do art. 896 da CLT dispõe que o Tribunal a quo tem competência funcional para examinar os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade do recurso. DANO MORAL - REVISTA COM CONTATO CORPORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO 1. A revista que implica em contato corporal evidencia ato de...

    ... Supremo Tribunal Federal na Ação de Descumprimento de Preceito ... de Preceito Fundamental nº 130. Assim, inviável a análise ...

  • Acórdão nº 2008/0266414-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 11 de Fevereiro de 2009

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STJ OU DESRESPEITO À AUTORIDADE DAS SUAS DECISÕES. PRETENSÃO DE ATRIBUIR EFEITO VINCULANTE AOS JULGADOS ORIUNDOS DO STJ. OBSERVÂNCIA AO LINDE SUBJETIVO DA DEMANDA. EXEGESE DOS ARTS. 105, I, 'F', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 187 E SEGUINTES DO RISTJ. PEDIDO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. ART. 34, XVIII, DO...

    ... tutelar decisão proferida em Ação" Direta de Inconstitucionalidade, Aç\xC3"..., em Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental em razão de ...

  • Repercussão Geral nº 702780 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Novembro de 2012

    EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IMPOSIÇÃO À PARTE RÉ/EXECUTADA DO DEVER DE APRESENTAR OS CÁLCULOS. MATÉRIA OBJETO DA AÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL Nº 219/DF. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

    ... TRIBUNAL FEDERAL (STF), AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE. ...

  • Repercussão Geral nº 702780 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Novembro de 2012

    EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IMPOSIÇÃO À PARTE RÉ/EXECUTADA DO DEVER DE APRESENTAR OS CÁLCULOS. MATÉRIA OBJETO DA AÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL Nº 219/DF. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

    ... TRIBUNAL FEDERAL (STF), AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE. ...

  • Acórdão nº 8248 de Tribunal Pleno, 29 de Junho de 2012

    RECLAMAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. ALEGADA EXTRAPOLAÇÃO DO QUE DECIDIDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL N. 77: NÃO CONFIGURAÇÃO. RECLAMAÇÃO UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

  • Acórdão nº 451 de Tribunal Pleno, 16 de Abril de 2018

    AGRAVO REGIMENTAL EM ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. LEIS 10.305/2015 E 10.438/2016 DO ESTADO DO MARANHÃO. CRIAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DO INSTITUTO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO MARANHÃO – PROCON/MA. CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO – CONFENEN. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. AUSÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. LIAME INDIRETO. INSUFICIÊNCIA DE MERO...

  • Acórdão nº 132 de Tribunal Pleno, 27 de Outubro de 2011

    ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). PERDA PARCIAL DE OBJETO. RECEBIMENTO, NA PARTE REMANESCENTE, COMO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. UNIÃO HOMOAFETIVA E SEU RECONHECIMENTO COMO INSTITUTO JURÍDICO. CONVERGÊNCIA DE OBJETOS ENTRE AÇÕES DE NATUREZA ABSTRATA. JULGAMENTO CONJUNTO. Encampação dos fundamentos da ADPF nº 132-RJ pela ADI nº 4.277-DF, com a finalidade de...

  • Não há respaldo normativo para o ajuizamento de arguição de descumprimento de preceito fundamental por particular

    Agravo regimental em arguição de descumprimento de preceito fundamental. Ausência de impugnação de fundamento da decisão agravada. Inviabilidade do recurso. Ação proposta por particular. Ilegitimidade ativa. Agravo a que se nega provimento. 1. A ausência de impugnação de um ou mais fundamentos da decisão agravada inviabiliza o agravo regimental. Precedentes: ADI 4.036 – AgR, Relator o Ministro...

    ...ação declaratória de relação jurídica, com pedido de liminar, ajuizada por E. R. M. E outros na qual alegam violação às garantias ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 145-38.2017.5.10.0008) 21-11-2018

    AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DECISÃO LIMINAR PROFERIDA NA ADPF 323 MC/DF. SÚMULA 277. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. O Tribunal Regional assentou que "a hipótese examinada dos autos não se subsume àquela ventilada nos autos da ADPF nº 323 MC/DF, visto que o tema debatido na aludida ação diz respeito tão...

    ... o tema debatido na aludida ação diz respeito tão somente a ... mencionada Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental . ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 531-87.2012.5.11.0017) 11-10-2017

    AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ JULGAMENTO DA ADPF Nº 323 PELO STF - APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 277 DO TST - PRECLUSÃO. Inicialmente, não procede o pedido de suspensão do processo até o julgamento da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF nº 323 pelo Supremo Tribunal Federal na qual se discute a aplicação da ultratividade de...