Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental
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Acordao N° 1733405 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-07-2023
Apelação. Direito constitucional e administrativo. Ação demolitória. Ocupação irregular. Arguição de descumprimento de preceito fundamental (adpf) n. 828. Inaplicabilidade. Área de preservação permanente (app). Parque ecológico. Gama. Demolição imediata. Art. 133 da lei n. 6. 138/2018. 1. A arguição de descumprimento de preceito fundamental n. 828 não se aplica às ocupações coletivas que não...
... DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DEMOLITÓRIA ... OCUPAÇÃO IRREGULAR. O DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO ... FUNDAMENTAL (ADPF)N. 828 ... -
Acórdão Nº 495 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
... AG.REG. NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO ... FUNDAMENTAL 495 PIAUÍ ... AGRAVADA. PREJUÍZO DO AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO" ... CONHECIDA. MÉRITO: OFENSA AO CAPUT DO ART. 2\xC2" ...
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Acórdão nº REsp 1147595 / RS de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... de julgamento de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, afastada, visto ... o prazo decadencial quinquenal atinente à Ação Civil Pública ... 3ª) Quanto ao Plano ...
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Acordao N° 1317493 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2021
Direito administrativo. Concurso público. Ceb - distribuição s. A. Técnico industrial - telecomunicações. Aprovação em cadastro de reserva. Contratação de terceirizados. Preterição. Não ocorrência. Terceirização em período anterior às leis n. 13. 429/2017 e n. 13. 467/2017. Validade. Direito subjetivo à nomeação. Inexistência. 1. ?considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência...
... Supremo Tribunal Federal, Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 324, ... -
Acórdão nº 33 de Tribunal Pleno, 27 de Octubre de 2006
... DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL ... - VOTO VENCIDO, ... ÓTESE, INADMISSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, AÇÃO ... DE INCONSTITUCIONALIDADE, AÇÃO ...
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Acórdãos nº 2158430-55.2019.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Privado, 8 de Octubre de 2019
... coletivo homologado nos autos da Ação de Descumprimento de Preceito ...
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Acórdãos nº 2275496-90.2018.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Privado, 2 de Abril de 2019
... coletivo homologado nos autos da Ação de Descumprimento de Preceito ...
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Acórdãos nº 2077666-82.2019.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Privado, 2 de Julio de 2019
... coletivo homologado nos autos da Ação de Descumprimento de Preceito ...
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Acórdãos nº 2073810-13.2019.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Privado, 11 de Junio de 2019
... coletivo homologado nos autos da Ação de Descumprimento de Preceito ...
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Acórdãos nº 2020010-70.2019.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Privado, 16 de Abril de 2019
... coletivo homologado nos autos da Ação de Descumprimento de Preceito ...
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Acórdãos nº 2037024-67.2019.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Privado, 14 de Mayo de 2019
... coletivo homologado nos autos da Ação de Descumprimento de Preceito ...
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Acordao N° 1726920 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-07-2023
Agravo interno no agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Novacap. Submissão ao regime de precatórios. Impenhorabilidade do patrimônio. Matérias que não foram objeto de exame pelo juízo singular. Ausência de pressuposto recursal intrínseco. Interesse recursal. Recurso conhecido e desprovido. 1. Na presente hipótese a questão submetida ao conhecimento deste egrégio tribunal de justiça...
... , pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, da Ação de Descumprimento de Preceito ... Fundamental nº ... -
Acordao N° 1726794 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-07-2023
Agravo interno no agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Novacap. Submissão ao regime de precatórios. Impenhorabilidade do patrimônio. Matérias que não foram objeto de exame pelo juízo singular. Ausência de pressuposto recursal intrínseco. Interesse recursal. Recurso conhecido e desprovido. 1. Na presente hipótese a questão submetida ao conhecimento deste egrégio tribunal de justiça...
... , pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, da Ação de Descumprimento de Preceito ... Fundamental nº ... - Acórdão nº 4180 de Tribunal Pleno, 10 de Marzo de 2010
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1285-05.2012.5.03.0097)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 26 I. O Supremo Tribunal Federal, na Sessão Plenária Virtual de 23/8/2019, julgou...
... DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 26 ... No julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 324, em ... -
Acórdãos nº 0009475-74.2014.8.26.0297 de 18ª Câmara de Direito Privado, 26 de Marzo de 2019
... coletivo homologado nos autos da Ação de Descumprimento de Preceito ... /Ellen/Claudia/Paloma/Alline/Camila fundamental, ao dispor no inciso XXXVI, do artigo ...
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Acórdãos nº 1006564-47.2014.8.26.0079 de 18ª Câmara de Direito Privado, 21 de Mayo de 2019
... coletivo homologado nos autos da Ação de Descumprimento de Preceito ... à condição de garantia fundamental, ao dispor no inciso XXXVI, do artigo ...
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Acórdãos nº 1009590-87.2014.8.26.0100 de 18ª Câmara de Direito Privado, 26 de Marzo de 2019
... coletivo homologado nos autos da Ação de Descumprimento de Preceito ... /Ellen/Claudia/Paloma/Alline/Camila fundamental, ao dispor no inciso XXXVI, do artigo ...
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Acórdãos nº 2061980-50.2019.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Privado, 14 de Mayo de 2019
... coletivo homologado nos autos da Ação de Descumprimento de Preceito ...
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Acórdãos nº 2082170-34.2019.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Privado, 11 de Junio de 2019
... coletivo homologado nos autos da Ação de Descumprimento de Preceito ...
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Acórdãos nº 2033752-65.2019.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Privado, 16 de Abril de 2019
... coletivo homologado nos autos da Ação de Descumprimento de Preceito ...
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Acórdãos nº 2016405-19.2019.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Privado, 16 de Abril de 2019
... coletivo homologado nos autos da Ação de Descumprimento de Preceito ...
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Acórdãos nº 2016390-50.2019.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Privado, 26 de Marzo de 2019
... coletivo homologado nos autos da Ação de Descumprimento de Preceito ...
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Acórdão Nº 939 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-05-2022
... 02/05/2022 ... ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 939 ... DISTRITO FEDERAL ... utilizar a ação direta como sucedâneo recursal; ou (iii) a ...
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Acórdão nº 17 de Tribunal Pleno, 14 de Febrero de 2003
... AÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, ...