Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental
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Decisao Nº 0343380-31.2013.8.05.0001/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 13-08-2021
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIOS. AUMENTO DIFERENCIADO. 102%. DIREITO AO REAJUSTE CONCEDIDO AOS SERVIDORES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA. LIDE PARALISADA EM DECORRÊNCIA DE MEDIDA LIMINAR DETERMINANDO O SOBRESTAMENTO NO ADPF 362. INSURGÊNCIA DOS AUTORES À SUSPENSÃO DO PROCESSO. EM DEFESA, O ESTADO DA BAHIA DEFENDE...
... AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ... ÃO LIMINAR NA ALUDIDA AÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL EXCEPCIONA A HIPÓTESE DO ... -
Acórdão nº 0011167-53.2010.8.05.0000/50003 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 9 de Marzo de 2017
... AGRAVO INTERNO EM AÇÃO ... MANDAMENTAL. DETERMINAÇÃO DE ... Descumprimento de Preceito Fundamental no ... 250/2012, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10064-82.2015.5.05.0421)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. TOMADORA DOS SERVIÇOS. EMPRESA DE ENERGIA ELÉTRICA. ELETRICISTA . PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE N.º 958.252 COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA (TEMA 725) E ADPF 321. ...
... , no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito ... Fundamental n.º 324, em ... Descumprimento de Preceito Fundamental e Ação Declaratória de Constitucionalidade, cujas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08076696020214050000), 28-09-2021
(Ementa) Agravo de instrumento. Administrativo. Fies. Transferência de curso. Portaria 535/2020. Aplicação para contratos anteriores a sua vigência. Condição mais gravosa. Impossibilidade. Decisão mantida. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou aos demandados se abstenham de aplicar as regras constantes da Portaria MEC nº 535/2020 ao contrato de financiamento estudantil
... Precedente. Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental 341 ... -
Não há respaldo normativo para o ajuizamento de arguição de descumprimento de preceito fundamental por particular
... Eis o teor da referida decisão: ... “Trata-se de arguição de descumprimento de preceito fundamental cumulada com ação declaratória de relação jurídica, com pedido de liminar, ajuizada por E. R. M. E outros na qual alegam violação às garantias ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 145-38.2017.5.10.0008) 21-11-2018
... /DF, visto que o tema debatido na aludida ação diz respeito tão somente a ultratividade das ... temática com mencionada Ação de Descumprimento" de Preceito Fundamental ... Registre-se que não h\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08101387920214050000), 15-02-2022
(Ementa) Agravo de instrumento. Administrativo. Fies. Transferência de curso. Portaria 535/2020. Aplicação para contratos anteriores a sua vigência. Condição mais gravosa. Impossibilidade. Determinação de matrícula na Instituição de destino. Agravo improvido. Decisão mantida. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou que a Faculdade de Ciências Médicas da Paraíba [FCM/PB]...
... ão combatida que a agravada ajuizou a ação nº 0804112-06.2021.4.05.8200, na qual foi ... Precedente. Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental 341, min. Roberto ... -
Procurador-geral de SP pede a Aras que conteste indulto que beneficia policiais condenados pelo Massacre do Carandiru
... (Adin) ou Arguio de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) contra trechos do ...
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Procurador-geral de SP pede a Aras que conteste indulto que beneficia policiais condenados pelo Massacre do Carandiru
... (Adin) ou Arguio de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) contra trechos do ...
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Procurador-geral de SP pede a Aras que conteste indulto que beneficia policiais condenados pelo Massacre do Carandiru
... (Adin) ou Arguio de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) contra trechos do ...
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Procurador-geral de SP pede a Aras que conteste indulto que beneficia PMs condenados por Carandiru
... (Adin) ou Arguio de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) contra trechos do ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... v ontade dispõe do direito fundamental subjetivo à alteração do prenome e da ... admitida como arguição de descumprimento de preceito fundamental, voltada contra ...
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Acórdãos nº 2183286-44.2023.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Público, 1 de Noviembre de 2023
... agravo de instrumento em outra ação declaratória, para discutir o mesmo ... AÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL Nº 828 ...
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Acórdão nº 51148114320218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 31-01-2022
... TIPO DE AÇÃO: Sucumbência ... perseguida através de Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental, se for o caso, e não ...
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Acórdão nº 2015/0092177-2 de T5 - QUINTA TURMA
... (Arguição de Descumprimento" de Preceito Fundamental) n.º 347,\xC2" ... da ação penal ...
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Acórdão Nº 0006888-49.2019.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2021
... de Paraíso do Tocantins-TO, nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA nº 0006888-49.2019.8.27.2731, que ... pela lei federal acabou por violar tal preceito legal, consistindo aquele (norma infralegal ... que o STF decidiu em Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº. 151 que o artigo 16 ...
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Acórdão Nº 0020344-68.2020.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 26-06-2020
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. TETO REMUNERATÓRIO PREVISTO PARA EMPREGADO PÚBLICO ESTADUAL. As questões referentes ao teto remuneratório invocadas pela impetrante são por demais controvertidas, sendo necessária análise em cognição exauriente, com observância do contraditório, do devido processo legal e das garantias que lhe são inerentes, que não se compatibiliza com eventual deferimento da medida...
... impetrante afirma, na petição inicial da ação subjacente, que o Governador do Estado propôs guição de descumprimento de preceito fundamental perante o Supremo ... - Acórdão nº 554 de Tribunal Pleno, 18 de Junio de 2020
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Decisão Monocrática N° 07235686620228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2022
. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). LEI DE IMPRENSA. ADEQUAÇÃO DA AÇÃO. A ADPF, fórmula processual subsidiária do controle concentrado de constitucionalidade, é via adequada à impugnação de norma pré-constitucional. Situação de concreta ambiência jurisdicional timbrada por decisões conflitantes. Atendimento das condições da ação. 2. REGIME...
... no est abrangida pelo direito fundamental liberdade de expresso, pois trata da intimidade ... 2009, Tribunal Pleno): ?ARGUIO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). LEI DE IMPRENSA ... - Questoes de Ordem nº 378 de Tribunal Pleno, 17 de Diciembre de 2015
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08123819320214050000), 08-03-2022
PROCESSO Nº: 0812381-93.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: FADJA JAIRLES VIEIRA CARDOSO ADVOGADO: Leandra Ramos De Figueiredo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0811235-55.2021.4.05.8200 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR....
... , apenas após o definitivo julgamento da ação, sendo tal postura repelida pelo ordenamento ... - que se baseia na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) Nº 186, do STF, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08146873520214050000), 26-05-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0814687-35.2021.4.05.0000 - AGRAVO INTERNO / PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO REQUERENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REQUERIDO: ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA
... à distância, e que foi fundamental para que, poucos minutos após a invasão do ... Roberto Barroso proferiu decisão na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 828 ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 101993-04.2016.5.01.0057)
AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE ENERGIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 26. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. O Tribunal Pleno do TST, nos autos ArgInc-1000485-52.2016.5.
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 26 ... , no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental ... (ADPF) nº ... -
Acórdão nº 1.0000.20.051521-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDAS DE SAÚDE DE COMPETÊNCIA DOS ENTES FEDERADOS. COVID-19. CORONAVÍRUS. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. DECRETO MUNICIPAL Nº 17.328/2020. SUSPENSÃO E RESTRIÇÃO DO COMÉRCIO DE CALÇADOS, ARTIGOS ESPORTIVOS E DE VIAGEM. ATIVIDADE NÃO INDICADA COMO ESSENCIAL. FUNCIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO ÀS NORMAS DE DIREITO PÚBLICO. PRINCÍPIO DA PRECAUÇ
... de 2020, em sede de Arguio de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF n 672, de ... -
Acórdão nº 1.0000.20.051521-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDAS DE SAÚDE DE COMPETÊNCIA DOS ENTES FEDERADOS. COVID-19. CORONAVÍRUS. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. DECRETO MUNICIPAL Nº 17.328/2020. SUSPENSÃO E RESTRIÇÃO DO COMÉRCIO DE CALÇADOS, ARTIGOS ESPORTIVOS E DE VIAGEM. ATIVIDADE NÃO INDICADA COMO ESSENCIAL. FUNCIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO ÀS NORMAS DE DIREITO PÚBLICO. PRINCÍPIO DA PRECAUÇ
... de 2020, em sede de Arguio de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF n 672, de ...