Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental
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Decisão Monocrática Nº 0000159-18.2019.8.24.0006 do Segunda Câmara Criminal, 06-05-2020
... amparo na decisão liminar proferida na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental 347 ...
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Controle de constitucionalidade
... ação direta de inconstitucionalidade genérica, a ... por omissão, a arguição de descumprimento de preceito fundamental e a ação direta de ...
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Decisão monocrática Nº 23736 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-04-2023
... A ação foi julgada parcialmente procedente, e o ... no julgamento da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental 130/DF ... Por ...
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Acórdão nº 1.0111.16.000337-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MATRÍCULA NA PRÉ-ESCOLA - ACESSO À EDUCAÇÃO - LIMITE ETÁRIO - VALIDADE - TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADPF 292 E ADC 17) - REGRA DE TRANSIÇÃO - PORTARIA 1.035/2018 DO MEC - CONSOLIDAÇÃO - TEORIA DO FATO CONSUMADO - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. O Supremo Tribunal Federal julgou improcedente a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0086201-89.2020.8.19.0001 (Criminal), 16-07-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA A INTERRUPÇÃO DA GRAVIDEZ. FETO PORTADOR DE GASTROSQUISE COM HERNIAÇÃO DOS INTESTINOS, FÍGADO, ESTÔMAGO E MESENTÉRIO, COM EXTENSÃO PARA OS QUADRANTES SUPERIORES DA PAREDE ABDOMINAL, ATÉ A BORDA DO ESTERNO, COM CORAÇÃO, DESVIADO À DIREITA. GRAVIDADE DO CASO. DESEJO DOS PAIS DE INTERROMPEREM VOLUNTARIAMENTE A GRAVIDEZ. LAUDO MÉDICO E DECISÃO DO CONSELHO
... APRECIAÇÃO E JULGAMENTO DA AÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO ... FUNDAMENTAL Nº ... -
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... 11/03/2021 ... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.418 DISTRITO ... concretização do direito fundamental de resposta, pois, ao permitir que ... uma pessoa ... ção trazida nas demais ações, que o preceito contraria a ... sistemática do Código de ... julgamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental nº ... 130/DF, no qual ...
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Acórdão nº 2009/0128515-2 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... de julgamento de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, afastada, visto ... o prazo decadencial quinquenal atinente à Ação Civil Pública ... 3ª) Quanto ao Plano ...
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Acórdãos nº 2257447-98.2018.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Privado, 19 de Febrero de 2019
... coletivo homologado nos autos da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental ...
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Decisão da Presidência nº 38571 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Abril de 2020
... Federal e a eficácia do que decidido na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) ...
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Julgamento 0000065-31.2013.7.03.0303 do Superior Tribunal Militar, 14-03-2017
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. COMPETÊNCIA DOS CONSELHOS PARA O JULGAMENTO DE CIVIL. MATÉRIA PENDENTE DE DISCUSSÃO NO STF (ADPF Nº 279). INCONSTITUCIONALIDADE REFLEXA. A tese referente à suposta violação do juiz natural foi objeto de inúmeras discussões no STF, o que culminou na declaração de inexistência de repercussão...
... o n ad a a ç ã o d e descumprimento d e p r e c e it o funda men tal, e sp ... -
Acórdãos nº 2225166-89.2018.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Privado, 19 de Febrero de 2019
... coletivo homologado nos autos da Ação de Descumprimento de Preceito ... de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 165/DF, o Supremo Tribunal ...
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Acordao N° 1647264 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-11-2022
Agravo de instrumento. Civil e processual civil. Direitos reais. Possibilidade de imissão. Posse. Bem imóvel. Adpf nº 828. Recurso desprovido. 1. A presente hipótese consiste em examinar a possibilidade de suspensão dos efeitos de ordem de imissão na posse emitida em favor do recorrido. 2. Ao proprietário do imóvel é facultado reaver o bem de quem injustamente o possua ou detenha, de acordo com o
... nos autos do processo decorrente da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental nº ... -
Acórdãos nº 2237039-86.2018.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Privado, 12 de Marzo de 2019
... coletivo homologado nos autos da Ação de Descumprimento de Preceito ...
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Acórdãos nº 2056918-29.2019.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Privado, 14 de Mayo de 2019
... coletivo homologado nos autos da Ação de Descumprimento de Preceito ...
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Acórdãos nº 2104917-75.2019.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Privado, 23 de Julio de 2019
... coletivo homologado nos autos da Ação de Descumprimento de Preceito ...
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Acórdãos nº 2065913-31.2019.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Privado, 2 de Julio de 2019
... coletivo homologado nos autos da Ação de Descumprimento de Preceito ...
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Acórdãos nº 2125430-64.2019.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Privado, 27 de Agosto de 2019
... coletivo homologado nos autos da Ação de Descumprimento de Preceito ...
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Acórdãos nº 2238704-40.2018.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Privado, 26 de Febrero de 2019
... coletivo homologado nos autos da Ação de Descumprimento de Preceito ...
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Acórdãos nº 2249316-37.2018.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Privado, 19 de Febrero de 2019
... coletivo homologado nos autos da Ação de Descumprimento de Preceito ...
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Acórdãos nº 2128764-09.2019.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Privado, 27 de Agosto de 2019
... coletivo homologado nos autos da Ação de Descumprimento de Preceito ...
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Acórdão nº 11 de Tribunal Pleno, 5 de Agosto de 2005
... LTDA, PROPOSITURA, ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO ... FUNDAMENTAL, POSSIBILIDADE, ...
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Acórdãos nº 2010018-85.2019.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Privado, 12 de Marzo de 2019
... coletivo homologado nos autos da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental ...
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Acórdãos nº 2011163-79.2019.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Privado, 12 de Marzo de 2019
... coletivo homologado nos autos da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental ...
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Acórdãos nº 2267855-51.2018.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Privado, 19 de Febrero de 2019
... coletivo homologado nos autos da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental ...
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Acórdãos nº 2005204-30.2019.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Privado, 26 de Febrero de 2019
... homologado nos autos da Ação de Descumprimento de Preceito ...