Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental
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Acórdãos nº 2097539-68.2019.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Privado, 18 de Junio de 2019
... homologado nos autos da Ação de Descumprimento de Preceito ...
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Acórdãos nº 2011801-15.2019.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Privado, 26 de Febrero de 2019
... coletivo homologado nos autos da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental ...
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Acórdãos nº 2006369-15.2019.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Privado, 12 de Marzo de 2019
... coletivo homologado nos autos da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental ...
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Acórdãos nº 2072316-16.2019.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Privado, 14 de Mayo de 2019
... homologado nos autos da Ação de Descumprimento de Preceito ...
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Acórdãos nº 2023192-64.2019.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Privado, 18 de Junio de 2019
... coletivo homologado nos autos da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental ...
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Acórdãos nº 2071538-46.2019.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Privado, 14 de Mayo de 2019
... homologado nos autos da Ação de Descumprimento de Preceito ...
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Acórdãos nº 2097557-89.2019.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Privado, 11 de Junio de 2019
... homologado nos autos da Ação de Descumprimento de Preceito ...
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Acórdãos nº 2275094-09.2018.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Privado, 26 de Febrero de 2019
... coletivo homologado nos autos da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental ...
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Acórdãos nº 2098997-23.2019.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Privado, 18 de Junio de 2019
... homologado nos autos da Ação de Descumprimento de Preceito ...
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Acórdãos nº 2077021-57.2019.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Privado, 14 de Mayo de 2019
... homologado nos autos da Ação de Descumprimento de Preceito ...
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Acórdãos nº 2274596-10.2018.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Privado, 26 de Febrero de 2019
... coletivo homologado nos autos da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental ...
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Acórdãos nº 2083704-13.2019.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Privado, 21 de Mayo de 2019
... homologado nos autos da Ação de Descumprimento de Preceito ...
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Acórdãos nº 2268995-23.2018.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Privado, 26 de Febrero de 2019
... coletivo homologado nos autos da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental ...
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Acórdãos nº 2269747-92.2018.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Privado, 26 de Febrero de 2019
... coletivo homologado nos autos da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental ...
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Acórdãos nº 2005192-16.2019.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Privado, 12 de Marzo de 2019
... coletivo homologado nos autos da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental ...
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Acórdãos nº 2116470-22.2019.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Privado, 23 de Julio de 2019
... homologado nos autos da Ação de Descumprimento de Preceito ...
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Acórdãos nº 2265725-88.2018.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Privado, 26 de Febrero de 2019
... coletivo homologado nos autos da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental ...
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Acórdãos nº 2266579-82.2018.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Privado, 26 de Febrero de 2019
... coletivo homologado nos autos da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental ...
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Acórdãos nº 2275131-36.2018.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Privado, 26 de Febrero de 2019
... coletivo homologado nos autos da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental ...
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Acórdãos nº 2010920-38.2019.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Privado, 12 de Marzo de 2019
... coletivo homologado nos autos da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental ...
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Acórdãos nº 2078262-66.2019.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Privado, 21 de Mayo de 2019
... homologado nos autos da Ação de Descumprimento de Preceito ...
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Acórdãos nº 2072041-67.2019.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Privado, 4 de Junio de 2019
... homologado nos autos da Ação de Descumprimento de Preceito ...
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Acórdãos nº 2264453-59.2018.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Privado, 19 de Febrero de 2019
... coletivo homologado nos autos da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental ...
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Acórdãos nº 2011677-32.2019.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Privado, 12 de Marzo de 2019
... coletivo homologado nos autos da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental ...
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Acórdãos nº 2005287-46.2019.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Privado, 12 de Marzo de 2019
... coletivo homologado nos autos da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental ...