Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental
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Acórdão Nº 910 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-07-2023
... 03/07/2023 ... ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 910 ... DISTRITO FEDERAL ... deve-se postular o não conhecimento desta ação ”; ... b) “não há caracterização, nas ...
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Acórdão nº 1.0414.17.003447-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2019
EMENTA: EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO À EDUCAÇÃO - MATRÍCULA NO PRIMEIRO ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL - CRIANÇA MENOR DE SEIS ANOS - LIMITE ETÁRIO JULGADO CONSTITUCIONAL PELO STF (ADC Nº 17 E ADPF Nº 292) - SITUAÇÃO FÁTICA - TEORIA DO FATO CONSUMADO - APLICAÇÃO - CONCESSÃO DA SEGURANÇA - SENTENÇA CONFIRMADA. - Com a promulgação da Constituição Federal de 1988 - que...
... ano do Ciclo de Alfabetizao do Ensino Fundamental da Escola Municipal Geralda Gomes Pinto.Confirmo ... (ADC n.17) e da Arguio de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF n. 292), que ... -
Acórdãos nº 0142110-38.2008.8.26.0100 de 17ª Câmara de Direito Privado, 31 de Julio de 2018
... homologado nos autos da Ação de Descumprimento de Preceito ... ão de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 165/DF, referente ao pagamento dos ...
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Acórdão nº 1.0554.18.001098-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-08-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO À EDUCAÇÃO - MATRÍCULA DE MENOR NO PRIMEIRO ANO DO ENSINO INFANTIL - CRIANÇA MENOR DE 04 (QUATRO) ANOS - LIMITE ETÁRIO JULGADO CONSTITUCIONAL PELO STF (ADC Nº 17 E ADPF Nº 292) - SITUAÇÃO FÁTICA - TEORIA DO FATO CONSUMADO - APLICAÇÃO - CONCESSÃO DA SEGURANÇA - RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO - SENTENÇA CONFIRMADA. - Com a...
... ser respeitadas, at mesmo porque o descumprimento de tais diretrizes daria margem para um ... na educao infantil e no ensino fundamental. Requer, de tal modo, a reforma da sentena ... n.17) e da Arguio de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF n. 292), que questionavam ... -
Acordao N° 1711296 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-05-2023
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Novacap. Submissão ao regime de precatórios. Impenhorabilidade do patrimônio. Matérias que não foram objeto de exame pelo juízo singular. Ausência de pressuposto recursal intrínseco. Interesse recursal. Recurso não conhecido. 1. Na presente hipótese a questão submetida ao conhecimento deste egrégio tribunal de justiça consiste em examinar se a...
... , pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, da Ação de Descumprimento de ... Preceito Fundamental nº ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08169861920184058300), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0816986-19.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: JAIRA DOURADO CAVALCANTI ADVOGADO: Márcia D'almeida Lins Loureiro De Paiva e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA: PREVIDENCIÁRIO....
... da APELANTE foi reconhecido e acatado na Ação de Reconhecimento de União Estável pós Mortem, ... "Ementa: 1. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). PERDA PARCIAL DE ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1012-84.2013.5.03.0034)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 26 I. O Supremo Tribunal Federal, na Sessão Plenária Virtual de 23/8/2019, julgou...
... DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 26 ... No julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 324, em ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 536-54.2012.5.03.0075)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. LICITUDE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 26 I. O Supremo Tribunal Federal, na Sessão Plenária Virtual de 23/8/2019,
... DE ENERGIA ELÉTRICA. LICITUDE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 26 ... No julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 324, em ... -
Acórdãos nº 2250205-88.2018.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Privado, 26 de Febrero de 2019
... coletivo homologado nos autos da Ação de Descumprimento de Preceito ...
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Acórdãos nº 2263998-94.2018.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Privado, 12 de Marzo de 2019
... coletivo homologado nos autos da Ação de Descumprimento de Preceito ...
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Acórdãos nº 2080844-73.2018.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Privado, 12 de Marzo de 2019
... coletivo homologado nos autos da Ação de Descumprimento de Preceito ...
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Acórdão Nº 0801466-72.2017.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 12-06-2018
... CRIMINAL DA CAPITAL, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL PRIVADA N.º ... 0700767-07.2016.8.02.0001, ... JULGAMENTO DA AÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL N.º 130/DF, ... NA QUAL ...
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Acórdãos nº 2066057-39.2018.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Privado, 12 de Marzo de 2019
... coletivo homologado nos autos da Ação de Descumprimento de Preceito ...
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Acórdãos nº 2007807-76.2019.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Privado, 16 de Abril de 2019
... coletivo homologado nos autos da Ação de Descumprimento de Preceito ...
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Acórdãos nº 2258449-06.2018.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Privado, 26 de Febrero de 2019
... coletivo homologado nos autos da Ação de Descumprimento de Preceito ...
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Acórdão Nº 0014729-46.2016.8.16.0035 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 18-10-2022
... RECURSOS DE APELAÇÃO – AÇÃO DE USUCAPIÃO JULGADA EM CONJUNTO ... COM ... BASE NA ADPF 82 (ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO" DE PRECEITO ... FUNDAMENTAL) – NÃO CABIMENTO \xE2\x80" ...
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Acórdão Nº 0010369-97.2018.8.16.0035 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 18-10-2022
... RECURSOS DE APELAÇÃO – AÇÃO DE USUCAPIÃO JULGADA EM CONJUNTO ... COM ... BASE NA ADPF 82 (ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO" DE PRECEITO ... FUNDAMENTAL) – NÃO CABIMENTO \xE2\x80" ...
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Acórdãos nº 2192039-63.2018.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Privado, 23 de Octubre de 2018
... coletivo homologado nos autos da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental ...
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Acórdãos nº 2272709-88.2018.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Privado, 26 de Marzo de 2019
... coletivo homologado nos autos da Ação de Descumprimento de Preceito ...
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Acórdãos nº 2016366-22.2019.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Privado, 23 de Abril de 2019
... coletivo homologado nos autos da Ação de Descumprimento de Preceito ...
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Acórdãos nº 2078260-96.2019.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Privado, 11 de Junio de 2019
... coletivo homologado nos autos da Ação de Descumprimento de Preceito ...
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Acórdãos nº 2057597-29.2019.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Privado, 23 de Julio de 2019
... coletivo homologado nos autos da Ação de Descumprimento de Preceito ...
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Acórdãos nº 2086307-59.2019.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Privado, 21 de Mayo de 2019
... homologado nos autos da Ação de Descumprimento de Preceito ...
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Acórdãos nº 2030694-54.2019.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Privado, 12 de Marzo de 2019
... coletivo homologado nos autos da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental ...
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Acórdãos nº 1001586-84.2016.8.26.0296 de 18ª Câmara de Direito Privado, 30 de Julio de 2019
... coletivo homologado nos autos da Ação de Descumprimento de Preceito ...